77º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª FASE - 1994



DIREITO PROCESSUAL CIVIL
(Matéria Principal)

1) Em que consiste o "devido processo legal"?

2) Como se classificam as ações de conhecimento segundo a natureza do provimento jurisdicional pleiteado?

3) Que alternativas tem o Juiz na fase do julgamento conforme o estado do processo?

4) Quais os pressupostos indispensáveis à concessão de um provimento de natureza cautelar?

5) Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?

6) Quem tem legitimidade para ser autor da ação popular?


TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
(Matéria Complementar)

7) Devendo ajuizar ação civil pública contra indústria que despeja poluentes num rio, que pedido(s) formularia?

8) Pode o órgão do Ministério Público recorrer para pleitear a improcedência da ação civil pública ajuizada por associação em defesa do meio ambiente? Justifique.

9) O que é e como se inicia o inquérito civil?

10) Indique três das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei do Enriquecimento Ilícito) para os atos de improbidade administrativa nela definidos.


DIREITO PENAL
(Matéria Principal)

11) Quais são os princípios, fixados pela doutrina, para resolver o conflito aparente de normas? Enunciar e exemplificar.

12) Proceda à distinção entre crime instantâneo, crime permanente e crime instantâneo de efeito permanente. Dê exemplos.

13) Discorra suscintamente sobre causa superveniente relativamente independente.

14) Admite-se estrito cumprimento de dever legal e estado de necessidade nos crimes culposos?

15) O homicídio passional é um homicídio emocional e jamais hediondo?

16) Qual a diferença entre concussão, corrupção ativa e corrupção passiva? Quais são incompossíveis?


DIREITO PREVIDENCIÁRIO E INFORTUNÍSTICA
(Matéria Complementar)

17) A carência distingue sempre o benefício previdenciário do benefício acidentário? Justifique.

18) Um traballhador rural fraturou a bacia ao cair da condução que o levava para o local de trabalho. Terá direito a benefício de ordem acidentária como fundamento na lei que trata da proteção acidentária do rurícola?

19) A madrasta pode receber pensão por morte acidentária do enteado?

20) Acha-se nula a decisão que, em matéria infortunística, conceder benefício diverso do solicitado na inicial?


DIREITO CIVIL
(Matéria Principal)

21) Quais os vícios de consentimento previstos no Código Civil?

22) Qual a capacidade para responder por atos ilícitos?

23) Pode haver doação de pai a um dos filhos sem a concordância dos demais? Justifique.

24) Quais os vícios que podem afetar a posse?

25) É válido o pagamento feito a menor púbere? Justifique.

26) O que é, e qual é, no direito pátrio, a ordem de vocação hereditária?


DIREITO TRIBUTÁRIO
(Matéria Complementar)

27) Quais as espécies de tributo no direito brasileiro?

28) Em que consiste o princípio da legalidade tributária?

29) Qual a diferença entre a obrigação tributária e a obrigação de direito privado em relação à inderrogabilidade?

30) Pode haver isenção de imposto estadual estabelecida por lei federal?


DIREITO ADMINISTRATIVO
(Matéria Complementar)

31) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo? Justifique.

32) Enumere e conceitue as espécies de bem público.

33) Em que consiste a independência dos órgãos do Ministério Público?

34) Qual é o processo de escolha e nomeação do Procurador-Geral de Justiça, em São Paulo?


DIREITO PROCESSUAL PENAL
(Matéria Principal)

35) Quais os momentos próprios para a realização do interrogatório?

36) Respondendo os quesitos, o Conselho de Sentença desclassifica o crime para outra infração da competência do Juiz singular. A quem competirá proferir a decisão?

37) Quais são as características da ação penal exclusivamente privada?

38) Defina exceção e especifique quais podem ser opostas.

39) Aplicando o julgador, por engano, pena inferior ao mínimo cominado para o crime, pode o Tribunal adequá-la em recurso do condenado? Justifique.

40) Como se realiza a citação do funcionário público e qual a diferença entre intimação e notificação?


DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
(Matéria Complementar)

41) De acordo com a legislação estatutária é possível a internação do adolescente antes da sentença? Justifique.

42) Qual a diferença entre adoção civil e adoção estatutária?

43) Caso o Poder Público descumpra preceitos contidos na Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente, deixando de fornecer gratuitamente atendimento especializado a criança ou adolescente portadores de deficiência, que medida poderá ser promovida pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude?

44) Em que hipóteses o Juiz pode deixar de receber a representação?


DIREITO CONSTITUCIONAL
(Matéria Principal)

45) O denominado "quinto constitucional" tem aplicação na formação dos Tribunais Superiores? Justifique.

46) Qual a diferença entre lei complementar e lei ordinária?

47) É possível a repristinação no direito constitucional brasileiro? Justifique.

48) Quais as funções atípicas do Poder Legislativo?

49) Existe diferença, no Brasil, entre Chefe de Estado e Chefe de Governo? Justifique.

50) Qual é o Tribunal competente parta o julgamento do Governador de Estado, nos crimes de responsabilidade?


DIREITO COMERCIAL
(Matéria Complementar)

51) A alienação do estabelecimento comercial sujeita o comerciante à observância de alguma cautela específica? Justifique.

52) O que se entende por subsidiária integral?

53) Qual a principal finalidade do endosso?

54) Qual a importância da fixação do termo legal na falência?


 

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