74º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª FASE - 1992



DIREITO PENAL
(Matéria Principal)

1) O que se entende por crime de mera conduta?

2) Há tentativa de crime preterdoloso? Justifique.

3) Antonio confessou, em inquérito policial, a autoria de crime de furto. Imputando a seu cunhado a co-autoria. Apurada a inverdade dos fatos, em que delito ou delitos teria incorrido Antonio? Justifique.

4) Há furto na subtração com o consentimento do ofendido? Justifique.

5) O que se entende por participação de menor importância para a diminuição da pena de um sexto a um terço?


DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
(Matéria Complementar)

6) Discordando o juiz da remissão concedida pelo representante do Ministério Público do adolescente infrator, qual a medida que poderá tomar e qual seu procedimento? Justifique.

7) É admissível a colocação de criança em família substituta estrangeira? Justifique.

8) Pode se dispensar o estágio de convivência na adoção feita por estrangeiro residente fora do país? Justifique.


MINISTÉRIO PÚBLICO
(Matéria Complementar)

9) Como se procede a escolha e nomeação do Procurador-Geral de Justiça no Estado de São Paulo?

10) Ausente o Promotor de Justiça que iria oficiar em sessão do Tribunal do Júri, pode o Juiz Presidente, para evitar o adiamento, nomear Promotor ad hue? Justifique.

11) Se a promoção da ação penal pública é atribuição privativa do Promotor de Justiça, como se justifica a existência da ação penal privada subsidiária?


DIREITO CIVIL
(Matéria Principal)

12) O que é bem de família?

13) Estabeleça as principais distinções entre herdeiro legítimo e legatário.

14) Quando é irrevogável o mandato?

15) A pessoa natural, que se emancipou pelo casamento contraido de boa fé, retorna à incapacidade se este vier a ser anulado antes do implemento da maioridade etária? Justifique.

16) Qual a distinção entre revogação e ruptura ou revogação legal do testamento?


DIREITO COMERCIAL
(Matéria Complementar)

17) Enuncie a regra da independência das assinaturas em matéria de título de crédito.

18) Faça distinção entre firma e denominação social.

19) Estabeleça as distinções entre falência frustrada e falência sumária.


LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
(Matéria Complementar)

20) O que são direitos adquiridos segundo a definição legal?

21) Esclareça o que é interpretação autêntica.

22) Explique o que é repristinação e qual sua disciplina legal.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL
(Matéria Principal)

23) Qual a diferença entre sentença terminativa e sentença definitiva?

24) No processo de execução, é cabível a reconvenção para pleitear compensação de crédito? Justifique.

25) No âmbito do mandato de segurança, é cabível a concessão de segurança normativa? Justifique.

26) O que se entende por legitimação extraordinária, no âmbito das condições da ação? Exemplifique.

27) Qual decisão deve proferir o Juiz quando, ausente a resposta do réu e verificado o efeito da revelia, se depara com citação nula? Justifique.


DIREITO TRIBUTÁRIO
(Matéria Complementar)

28) O que é imposto não-cumulativo?

29) Como é convencionalmente chamado e o que se entende por sujeito passivo da obrigação tributária?

30) O que são impostos extraordinários?


INFORTUNÍSTICA
(Matéria Complementar)

31) O que se entende por concausalidade em matéria acidentária?

32) O antigo auxílio suplementar foi substituído por qual benefício na atual lei acidentária? Qual a condição para sua concessão?

33) O que é acidente in itinere?


DIREITO CONSTITUCIONAL
(Matéria Principal)

34) Quais as características do poder constituinte originário?

35) Enquanto não for reconhecida pelo Poder Judiciário a inconstitucionalidade de uma lei, ela obriga os particulares? Justifique.

36) O poder de veto do chefe do executivo vigia a harmonia e independência dos poderes? Justifique.

37) Sob o aspecto substancial, quantos poderes existem num Estado soberano?

38) O princípio constitucional da igualdade tem caráter absoluto? Justifique.


DIREITO ADMINISTRATIVO
(Matéria Complementar)

39) O que é poder vinculado?

40) Faça a distinção entre o ato administrativo de gestão e de império.

41) Em que consiste o mérito do ato administrativo?


TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
(Matéria Complementar)

42) O arquivamento do inquérito civil, diretamente pelo órgão do Ministério Público, constitui violação ao dispositivo constitucional que impede seja excluída do conhecimento do Poder Judiciário qualquer lesão de direito? Justifique.

43) O consumidor individual pode ser defendido pelo Ministério Público por meio de ação civil pública? Justifique.

44) Em que consiste o chamado princípio da obrigatoriedade da ação civil pública?


DIREITO PROCESSUAL PENAL
(Matéria Principal)

45) Há nulidade se a sentença condenatória não estabelecer o regime prisional? Justifique.

46) O Promotor de Justiça pode pleitear condenação baseado exclusivamente na palavra da vítima? Justifique.

47) Qual a consequência jurídica para o réu que se recuse a responder às perguntas formuladas durante seu interrogatório judicial? Justifique.

48) A falta de perícai em local de acidente de trânsito dá causa a nulidade no processo penal? Justifique.

49) Qual a medida cabível contra a sentença que condenou o réu mas não fixou condições do sursis? Justifique.


DIREITO DO TRABALHO
(Matéria Complementar)

50) Há responsabilidade do dono da obra para com o crédito trabalhista dos empregados da empreiteira? Justifique.

51) Em caso de morte do empregado, a viúva pode reclamar em Juízo os direitos trabalhistas daquele, inclusive em nome dos filhos maiores e menores? Justifique.

52) Quais as garantias de acesso a emprego de pessoas portadoras de deficiência física habilitadas para o trabalho? Justifique.


DIREITO PREVIDENCIÁRIO
(Matéria Complementar)

53) Qual a consequência jurídica para o patrão que deixa de cumprir as normas de segurança do trabalho? Justifique.

54) A viúva que recebe pensão do cônjuge tem direito a nova pensão, em decorrência da morte de filho solteiro? Justifique.

55) Quais os beneficiários na condição de dependentes do segurado?


 

©1999-2000 Direito.com.br