69º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO 2ª FASE - 1989
PROVA ESCRITA
I - DISSERTAÇÃO: "EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA
PENAL"
SUMÁRIO:
1. Unidade da jurisdição e interação
entre as jurisdições civil e penal.
2. A sentença penal
condenatória e a reparação do dano:
a) fundamentos
legais; b) medidas processuais adequadas; c)
competência; d) legitimidade ativa e passiva.
3.
Consequências civis da sentença penal absolutória.
II -
QUESTÃO PRÁTICA
A denúncia narrou que o acusado, funcionário
incumbido da administração da praça de esportes da Prefeitura - cuja
utilização era gratuita, nos termos de lei municipal -, vinha
cobrando de entidades esportivas entre NCz$ 100,00 (cem cruzados
novos) e NCz$ 200,00 (duzentos cruzados novos) para realização de
jogos, sob o argumento de que referida taxa era devida para
manutenção do estádio, embolsando o dinheiro recebido. Por esses
fatos, imputou-lhe a prática do crime do art. 168, § 1o, III, c.c. o
art. 171, "caput", do Código Penal.
Após instrução do feito,
considerando comprovados os fatos descritos pela inicial, o juiz de
primeira instância condenou-o a um ano e dois meses de reclusão e
dez dias-multa, no valor mínimo, por infração do art. 171, § 3o(?)*,
CP, c.c. o art. 71, "caput", do referido
estatuto.
Inconformado, o réu apelou, alegando: a) nulidade
do processo por cerceamento de direito de defesa, a qual não foi
atendido o artigo 514 do Código de Processo Penal; b)
impossibilidade de ser dada classificação diversa aos fatos sem
aditamento da denúncia dos fatos e tipicidade, pois em nenhum
momento a acusatória chegou a haver exigência do pagamento, nem sua
solicitação; d) possibilidade de reconhecimento de estelionato
privilegiado.
Elaborar as contra-razões de apelação do
Ministério Público.
III - PERGUNTAS
1. Quem tem
legitimidade para requerer a falência de uma instituição financeira
privada?
2. Qual a distinção entre estabilidade e
vitaliciedade do servidor público?
3. Trabalhando para um
empregador sem contrato de trabalho e sem registro, o empregado
sofre acidente de trabalho. Tem ele direito aos benefícios da Lei de
Acidentes de Trabalho? Justifique.
4. Pode o credor, em razão
de inadimplemento de uma obrigação, exigir do devedor o pagamento em
multa penal compensatória prevista no contrato, cominado com pedido
de indenização por perdas e danos? Justifique.
5. Como se faz
o controle da inconstitucionalidade por omissão?
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