69º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª FASE - 1989




DIREITO COMERCIAL - DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Qual a diferença entre impontualidade e insolvência?

2. A sociedade em conta de participação é susceptível de falência? Justifique.

3. A quem compete determinar o termo legal da falência e qual a sua máxima extensão na hipótese de falência por impontualidade do devedor?

4. Antes da assinatura do sacado, quem é o obrigado principal na letra de câmbio?

5. Num contrato de compra e venda, as partes estipularam que a máquina vendida seria entregue FOB- Fábrica do Vendedor, em Itu. No transporte para o estabelecimento do comprador em São Paulo, a máquina sofreu avaria, que a tornou imprestável. Essa avaria desobriga o comprador de aceitar a duplicata contra ele sacada pelo vendedor? Justifique.

6. Em que período o direito à renovação do contrato de locação comercial deve ser exercido, se o locatário pretende a proteção da Lei de Luvas? *

7. Quais os direitos essenciais do acionista da sociedade anônima?

8. Como e em que hipóteses pode a União criar impostos não previstos na Constituição?

9. Que é imunidade tributária recíproca?

10. Pode o Estado criar taxa cuja base de cálculo seja própria de imposto de sua competência? Justifique.


DIREITO PROCESSUAL PENAL - DIREITO ADMINISTRATIVO

11. Por que é dupla a garantia do juiz natural da Constituição Federal de 1988?

12. Qual o termo inicial do prazo de decadência do direito à queixa na ação penal privada subsidiária?

13. A decisão que indefere pedido de liberdade provisória ao* preso em flagrante, deve ser necessariamente fundamentada? Justifique.

14. Havendo conexão entre delitos de tráfico de entorpecentes e roubo qualificado, qual deve ser o rito processual? Justifique.

15. Em matéria de nulidades processuais, que se entende por "princípio da causalidade"?

16. Na ação penal pública, quais os recursos que o ofendido pode interpor supletivamente?

17. É absoluta a isenção do dever de depor, estabelecida em razão do parentesco da testemunha com o acusado? Justifique.

18. Qual o recurso cabível contra decisão que indefere pedido de regressão no regime de cumprimento da pena?

19. A ausência injustificada do órgão do Ministério Público e do ato processual autoriza a nomeação de promotor ad hoc? Justifique.

20. Qual a diferença entre revogação e anulação do ato administrativo?


DIREITO PENAL - DIREITO DO TRABALHO - INFORTUNÍSTICA E DIREITO PREVIDENCIÁRIO

21. Que é dolo alternativo?

22. Qual é a diferença entre crime habitual e crime continuado?

23. No concurso de crimes, como devem ser aplicadas as penas de multa?

24. Como a tentativa de homicídio se distingue do crime de lesões corporais dolosas?

25. Qual é a diferença entre calúnia e difamação?

26. A concessão do perdão judicial importa a isenção da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime? Justifique.

27. Em que consiste a despedida ou dispensa indireta?

28. A partir de quando é devido o auxílio doença?

29. Que é salário de contribuição?

30. É possível a cumulação de benefícios acidentários? Justifique.


DIREITO CIVIL - DIREITO DO MENOR

31. Que é fideicomisso vitalício?

32. A responsabilidade civil do empregador, por ato culposo do seu empregado, depende da comprovação da culpa in eligendo ou in vigilando do primeiro? Justifique.

33. Pode o Ministério Público requerer a interdição por motivo de prodigalidade? Justifique.

34. A dúvida a respeito da existência de descendente sucessível, por parte do testador, no ato de testar, é causa de rompimento do testamento? Justifique.

35. Pode o juiz decretar a prisão civil do devedor de alimentos ex delicto?

36. Qual o tipo de nulidade que nåo pode ser pronunciada de ofício?

37. O cônjuge do réu revel, casado em regime de separação de bens, pode contestar a ação de investigação de paternidade? Justifique.

38. Em que espécie de doação o doador responde pelos vícios redibitórios do bem doado?

39. Pode o Juiz dispensar o prazo de cinco anos de matrimônio para a adoção plena? Justifique.

40. Indique três formas de colocação do menor em lar substituto.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CONSTITUCIONAL

41. O que significa instrumentalidade das formas do ato processual?

42. O que torna prevento o juízo?

43. O credor de dívida vencida pode propor demanda meramente declaratória? Justifique.

44. Indique os elementos da ação.

45. Na denunciação da lide, pode o denunciado pelo réu ser condenado a satisfazer a pretensão do autor da ação principal? Justifique.

46. Qual a diferença entre nacionalidade e cidadania?

47. A medida provisória pode ser aprovada por decurso de prazo? Justifique.

48. Pode o legislador ordinário atribuir ao Ministério Público função incompatível com a sua finalidade? Justifique.

49. Entre os entes federativos, o que se entende por competência concorrente cumulativa e não cumulativa?

50. Em Direito Constitucional, o que se entende por recepção?


 

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