80º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
2ª FASE - 1998
Culpabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade. Potencial consciência da
antijuridicidade. Exigibilidade de conduta diversa.
Informados de que duas pessoas estavam vendendo "Cannabis sativa" em local situado a cerca de
cinqüenta metros do portão de um curso preparatório para exames vestibulares, os investigadores
de Polícia Pedro Ferreira e Paulo Pereira lá comparecem e abordam José da Silva e João dos
Santos, cujas características coincidem com os informes, simulando, para propiciar a prisão,
interesse na compra de certa porção da droga. Aceita a proposta, ao lhes ser entregue a
embalagem com o entorpecente, declararam-se policiais e, em busca pessoal realizada em
ambos, encontram, no bolso do primeiro, outras vinte daquelas embalagens. Em poder do segundo,
nada foi encontrado, mas se apurou que ele ali permanecia com o intuito de constatar eventual
aproximação da Polícia, e que o lucro daquela atividade seria dividido entre ambos. Na seqüência,
agora em um bar situado mais distante, abordam Antonio de Souza, com idade de 19 anos, no bolso
de quem encontram embalagem similar àquelas, sendo que esse declara havê-la adquirido,
momentos antes, do referido José da Silva e que tal substância se destinava a uso conjunto com
dois outros amigos. Arrola-se como testemunha presencial apenas Maria de Oliveira.
Não se conseguem indícios de que os dois primeiros houvessem, em outras oportunidades, se
envolvido conjuntamente em tal atividade.
Questão: Elabore denúncia, atentando notadamente para: a) figuras típicas adequadas; b) forma
de concurso, e, c) eventuais causas de aumento de pena.
1 - Mencione as matérias que considere excluídas do âmbito de incidência da competência
presidencial prevista no art. 84, inciso XXVI, da Constituição Federal, justificando sucintamente
duas dessas exclusões.
2 - Restringe-se à Administração Pública a possibilidade de invocar, nos contratos administrativos, a
exceção do contrato não cumprido? Explique.
3 - Sentença ultra petita, que concede mais do que pedido pelo autor, deve ser anulada? Ainda que
se trate de sentença que condena o alimentante ao pagamento de pensão em valor superior ao
solicitado na inicial da ação de alimentos? Justifique.
4 - A quem compete processar e julgar ação civil pública ambiental em que figuram a União como
autora e um incapaz como réu, sabendo-se que a comarca onde ocorreu o dano não é sede de vara
da Justiça Federal e é diversa daquela onde são domiciliados o incapaz e seu representante legal,
e qual é o Tribunal competente para conhecer dos recursos interpostos no processo? Justifique.
5 - Definir o que é aquisição da posse por acessão. O que a distingue da aquisição por aluvião,
avulsão ou abandono do álveo?
Extraído do Diário Oficial de São Paulo de 29/12/1998
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