78º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
2ª FASE - 1996



PROVA ESCRITA

  • DISSERTAÇÃO

Tema: lei Penal no Tempo - Sumário: I - Introdução; II - Lei mais benigna; III - Lei intermediária; IV - Lei temporária ou excepcional; V - Crimes permanentes e continuados; VI - Tempo do crime.

  • PEÇA PRÁTICA

Como costumeiramente faziam, Antônio Silva, José Ferreira e João Santos, reincidentes em crimes dolosos, ajustaram a subtração de bens materiais. Assim, no dia 20.10.95, por volta das 9:00 horas, na Rua Baronesa do Japi, altura do n. 200, em Jundiaí, interceptaram Sebastião Rodrigues e suas filhas Daniele Rodrigues e Fernanda Rodrigues, com 10 e 13 anos de idade, respectivamente, ocupantes do Monza azul, placas AIB-1312, dominando-os com coronhadas de revólveres, que causaram, nas vítimas, ferimentos leves. Uma vez subtraído o veículo pertencente a Sebastião Rodrigues, deixaram o local em companhia das menores objetivando vantagem econômica por conta de suas liberdades. No dia seguinte, seguiram para Campinas e passaram a telefonar para os familiares das menores exigindo R$ 100.000,00 pelo resgate. Em 22.10.95, o grupo aceitou receber R$ 50.000,00, que seriam entregues no Hotel São Rafael, em Campinas. Não receberam essa importância porque, avisada, a Polícia compareceu ao local e impediu a ação criminosa. E, ainda imbuídos do propósito da obtenção da vantagem econômica, os agentes fugiram para Americana onde, três dias após, foram descobertos e presos em flagrante, na posse do veículo subtraído. Em Americana, as menores, até então mantidas incomunicáveis pelo grupo, foram libertadas pelos policiais militares Carlos Lopes e Ronaldo Barbosa. Toda essa operação foi idealizada por Antônio Silva, a quem coube os contatos com a família das vítimas e a definição dos locais onde o grupo iria se esconder. José Ferreira e João Santos cuidaram de dominar os ocupantes do Monza e exerceram a vigilância das menores durante a empreitada criminosa. Os fatos noticiados foram presenciados por Emílio Gaspareto, Nelson Souza e Roberto Medeiros. Ao inquérito policial, instaurado e concluído pela Delegacia de Polícia de Americana, juntou-se um pedido de relaxamento do flagrante sob dois fundamentos: incompetência 'ratione loci' para a lavratura do auto de prisão e não configuração do estado de flagrância. Na condição de Promotor de Justiça oferecer denúncia e a respectiva manifestação nos autos.

  • QUESTÕES

DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL E DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

1) Se em processo de inventário, o autor da herança deixar, por testamento, também um legado a um herdeiro, pode ele aceitar a herança a título de herdeiro e rejeitar o legado, ou vice-versa? Justifique.

2) Há responsabilidade do proprietário de veículo furtado na via pública, que dirigido pelo autor da subtração, vem a acusar danos a terceiros? A circunstância do agente ter furtado o veículo que estava estacionado em local proibido, com o motor em funcionamento, e os freios em péssimo estado de conservação, tem alguma relevância para o exato deslinde da questão? Justifique.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

3) Quais são os elementos identificadores da ação e qual a importância prática deles?

4) É possível o ajuizamento de ação civil pública meramente declaratória?

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO

5) Que espécies normativas estão sujeitas, no Direito Constitucional positivo brasileiro, a procedimentos legislativos especiais de tramitação e aprovação?


 

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