71º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
2ª FASE - 1990
PROVA ESCRITA
I) DISSERTAÇÃO: TENTATIVA DE HOMICÍDIO
SUMÁRIO:
1. Tipo objetivo e adequação típica;
2. Tentativa de homicídio e dolo eventual;
3. Tentativa de homicídio e desistência voluntária;
4. Homicídio tentado qualificado pelo motivo fútil: sua compatibilidade coma embriaguez e a semi-imputabilidade;
5. Prova de materialidade;
6. A pronúncia e seus efeitos;
7. Defeituosa redação do questionário: nulidade absoluta ou relativa?
8. Julgamento pelo Júri: efeitos do veredicto absolutório ou desclassificatório para outro crime, em relação aos delitos conexos.
II) QUESTÃO PRÁTICA
Ação de divórcio proposta no foro da residência da autora. O Juiz, ao despachar a inicial, declinou de sua competência, por entender que a nova ordem constitucional não recepcionou a regra que confere à mulher essa prerrogativa. Apresente a manifestação do Ministério Público, no recurso interposto.
III) PERGUNTAS
1. Concedida licença para localização e funcionamento de certo estabelecimento comercial, por terem sido atendidos os requisitos legais, pode a Administração revogar o alvará? Justifique.
2. Pode haver penhora de frutos e rendimentos em imóvel gravado com a cláusula de inalienabilidade? Fundamente na lei, na doutrina e na jurisprudência.
3. Como deverá proceder a Fazenda Pública em relação ao herdeiro que, sendo insolvente e figurando como sujeito passivo em débito para com o Fisco, por crédito tributário regularmente inscrito e em fase de execução, renuncia à herança?
4. Diferenciar ação cambial direta da ação cambial regressiva.
5. Condenado, cumprindo pena em regime aberto, sofre acidente do trabalho, do qual resulta incapacidade parcial e permanente, obrigando-o a exercer outra atividade. Pergunta-se: a) tem o acidentado direito a algum benefício pecuniário? b) o infortúnio produz algum efeito na remissão da pena? Justifique.
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