75º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª FASE - 1993
DIREITO PROCESSUAL PENAL
(Matéria Principal)
1. Praticado o crime de roubo na Comarca de Sã Paulo, o réu veio a ser preso em flagrante delito na Comarca de Osasco de posse de "res furtiva". Pergunta-se qual o foro competente para propositura da ação penal? Justifique.
2. Pode o Juiz rejeitar denúncia, por inépcia, quando entender estar errada a classificação do crime nela descrito? Justifique.
3. Preso em flagrante delito, foi concedida fiança ao réu. Pergunta-se: sobrevindo sentença condenatória, pode essa decisão não lhe conferir o benefício de apelar em liberdade, face ser portador de maus antecedentes? Justifique.
4. Por que se diz que o rito processual para os processos cujo julgamento é da competência do júri é escalonado?
5. Cumprindo 1/6 (um sexto) de sua pena, o condenado faz jus automaticamente à progressão para regime penitenciário que lhe seja mais favorável? Justifique.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
(Matéria Complementar)
6. O que vem a ser período de carência?
7. Quem são os beneficiários da Previdência Social?
8. Quais as condições para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço?
INFORTUNÍSTICA
(Matéria Complementar)
9. Um empregado sofre um acidente em serviço no dia 14 de novembro de 1992, que o incapacitou temporariamente para o trabalho até o dia 1º de abril do corrente ano. Pergunta-se: qual o benefício acidentário a que fez jus e a data de seu início?
10. Maria Augusta, empregada doméstica, quando se dirigia ao trabalho, em razão de um acidente com o ônibus que a transportava, veio a sofrer ferimentos que ocasionaram sua incapacidade para o trabalho por mais de 30 (trinta) dias. Pergunta-se: é possível falar-se que na hipótese ocorreu acidente do trabalho? Justifique.
11. José da Silva, empregado não registrado quando no exercício do trabalho, veio a sofrer um acidente-tipo. Pergunta-se: contra quem deve ser proposta ação acidentária? Justifique.
DIREITO CIVIL
(Matéria Principal)
12. O filho tem que pedir alimentos do pai, mesmo após atingir a maioridade civil? Justifique.
13. Quais os efeitos do casamento putativo?
14. O que distingue a posse justa da posse injusta?
15. Quais as restrições que podem recair sobre a legítima dos herdeiros necessários?
16. O autor do dano, que agiu em estado de necessidade é obrigado a indenizar a vítima? Justifique.
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
(Matéria Complementar)
17. O deferimento da guarda dispensa a instauração de procedimento contraditório?
18. É possível aplicar medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente a pessoa que já tenha completado 18 (dezoito) anos? Justifique.
19. Qual o sistema recursal adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?
LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
(Matéria Complementar)
20. No caso do advento de lei nova em que hipótese a lei anterior mantém sua vigência?
21. Qual o prazo para entrada em vigor de uma lei?
22. Quais os requisitos para se executar no Brasil sentença proferida no estrangeiro?
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
(Matéria Principal)
23. Quais são os elementos objetivos da ação?
24. Qual a precípua finalidade da ação declaratória incidental?
25. Como se caracteriza a coisa julgada formal?
26. Qual a espécie de tutela jurisdicional que exige liquidação?
27. Há fungibilidade no âmbito das medidas cautelares? Justifique.
DIREITO COMERCIAL
(Matéria Complementar)
28. Quais as modalidades de endosso?
29. Qual a distinção entre empresa e estabelecimento?
30. Qual a natureza da decisão que decreta falência?
DIREITO DO TRABALHO
(Matéria Complementar)
31. Quais são as verbas devidas ao empregado despedido sem justa causa?
32. Quais são os requisitos para a caracterização do vínculo empregatício?
33. Cabe a reconvenção no processo trabalhista? Justifique.
DIREITO PENAL
(Matéria Principal)
34. Quando se dá a autoria mediata? Justifique com exemplo.
35. Quais os requisitos da legítima defesa?
36. Qual a distinção entre os crimes de furto mediante fraude e estelionato?
37. Assinale os elementos constitutivos dos crime de falsificação de documento público.
38. João adquiriu 500 (quinhentos) gramas de maconha. Consumiu parte da erva e forneceu gratuitamente o restante em duas ocasiões distintas, a seus amigos. Como João deve ser responsabilizado? Justifique.
DIREITO ADMINISTRATIVO
(Matéria Complementar)
39. Assinale os princípios básicos do procedimento ilicitório.
40. Quais as principais características dos bens públicos?
41. Como é tratada a responsabilidade civil do Estado por danos causados a particulares no direito brasileiro?
TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
(Matéria Complementar)
42. Qual o foro competente para ajuizamento da ação civil pública?
43. Em quais hipóteses poderá ocorrer a propositura de ação civil pública sobre determinada questão ambiental, que foi objetivo de inquérito civil arquivado pelo Promotor de Justiça competente para examiná-lo?
44. Proposta uma ação civil pública que verse sobre interesse difuso por uma associação, como pode proceder o Ministério Público?
DIREITO CONSTITUCIONAL
(Matéria Complementar)
45. O que caracteriza a autonomia municipal?
46. Quais os efeitos das decisões de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade?
47. O que são normas constitucionais programáticas? Exemplifique.
48. O vereador goza de imunidade parlamentar? Justifique.
49. Qual a natureza do veto?
DIREITO TRIBUTÁRIO
(Matéria Complementar)
50. A taxa é o tributo adequado para a cobertura de despesas de conservação de estradas de rodagem municipais? Justifique.
51. O que significa a competência residual no sistema tributário nacional?
52. Quando o crédito tributário é considerado formalmente constituído?
MINISTÉRIO PÚBLICO
(Matéria Complementar)
53. No que consiste a autonomia institucional do Ministério Público?
54. Como é escolhido e destituído o Procurador-Geral de Justiça?
55. Como são dirimidos os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público de primeira instância?
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