69º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
2ª FASE - 1989




PROVA ESCRITA

I - DISSERTAÇÃO: "EFEITOS CIVIS DA SENTENÇA PENAL"

SUMÁRIO:

1. Unidade da jurisdição e interação entre as jurisdições civil e penal.

2. A sentença penal condenatória e a reparação do dano:

a) fundamentos legais;
b) medidas processuais adequadas;
c) competência;
d) legitimidade ativa e passiva.

3. Consequências civis da sentença penal absolutória.

II - QUESTÃO PRÁTICA

A denúncia narrou que o acusado, funcionário incumbido da administração da praça de esportes da Prefeitura - cuja utilização era gratuita, nos termos de lei municipal -, vinha cobrando de entidades esportivas entre NCz$ 100,00 (cem cruzados novos) e NCz$ 200,00 (duzentos cruzados novos) para realização de jogos, sob o argumento de que referida taxa era devida para manutenção do estádio, embolsando o dinheiro recebido. Por esses fatos, imputou-lhe a prática do crime do art. 168, § 1o, III, c.c. o art. 171, "caput", do Código Penal.

Após instrução do feito, considerando comprovados os fatos descritos pela inicial, o juiz de primeira instância condenou-o a um ano e dois meses de reclusão e dez dias-multa, no valor mínimo, por infração do art. 171, § 3o(?)*, CP, c.c. o art. 71, "caput", do referido estatuto.

Inconformado, o réu apelou, alegando: a) nulidade do processo por cerceamento de direito de defesa, a qual não foi atendido o artigo 514 do Código de Processo Penal; b) impossibilidade de ser dada classificação diversa aos fatos sem aditamento da denúncia dos fatos e tipicidade, pois em nenhum momento a acusatória chegou a haver exigência do pagamento, nem sua solicitação; d) possibilidade de reconhecimento de estelionato privilegiado.

Elaborar as contra-razões de apelação do Ministério Público.

III - PERGUNTAS

1. Quem tem legitimidade para requerer a falência de uma instituição financeira privada?

2. Qual a distinção entre estabilidade e vitaliciedade do servidor público?

3. Trabalhando para um empregador sem contrato de trabalho e sem registro, o empregado sofre acidente de trabalho. Tem ele direito aos benefícios da Lei de Acidentes de Trabalho? Justifique.

4. Pode o credor, em razão de inadimplemento de uma obrigação, exigir do devedor o pagamento em multa penal compensatória prevista no contrato, cominado com pedido de indenização por perdas e danos? Justifique.

5. Como se faz o controle da inconstitucionalidade por omissão?


 

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