69º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO 1ª FASE - 1989
DIREITO COMERCIAL - DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Qual a diferença entre impontualidade e
insolvência?
2. A sociedade em conta de participação é
susceptível de falência? Justifique.
3. A quem compete
determinar o termo legal da falência e qual a sua máxima extensão na
hipótese de falência por impontualidade do devedor?
4. Antes
da assinatura do sacado, quem é o obrigado principal na letra de
câmbio?
5. Num contrato de compra e venda, as partes
estipularam que a máquina vendida seria entregue FOB- Fábrica do
Vendedor, em Itu. No transporte para o estabelecimento do comprador
em São Paulo, a máquina sofreu avaria, que a tornou imprestável.
Essa avaria desobriga o comprador de aceitar a duplicata contra ele
sacada pelo vendedor? Justifique.
6. Em que período o direito
à renovação do contrato de locação comercial deve ser exercido, se o
locatário pretende a proteção da Lei de Luvas? *
7. Quais os
direitos essenciais do acionista da sociedade anônima?
8.
Como e em que hipóteses pode a União criar impostos não previstos na
Constituição?
9. Que é imunidade tributária
recíproca?
10. Pode o Estado criar taxa cuja base de cálculo
seja própria de imposto de sua competência? Justifique.
DIREITO PROCESSUAL PENAL - DIREITO
ADMINISTRATIVO
11. Por que é dupla a garantia do juiz natural da
Constituição Federal de 1988?
12. Qual o termo inicial do
prazo de decadência do direito à queixa na ação penal privada
subsidiária?
13. A decisão que indefere pedido de liberdade
provisória ao* preso em flagrante, deve ser necessariamente
fundamentada? Justifique.
14. Havendo conexão entre delitos
de tráfico de entorpecentes e roubo qualificado, qual deve ser o
rito processual? Justifique.
15. Em matéria de nulidades
processuais, que se entende por "princípio da
causalidade"?
16. Na ação penal pública, quais os recursos
que o ofendido pode interpor supletivamente?
17. É absoluta a
isenção do dever de depor, estabelecida em razão do parentesco da
testemunha com o acusado? Justifique.
18. Qual o recurso
cabível contra decisão que indefere pedido de regressão no regime de
cumprimento da pena?
19. A ausência injustificada do órgão do
Ministério Público e do ato processual autoriza a nomeação de
promotor ad hoc? Justifique.
20. Qual a diferença entre
revogação e anulação do ato administrativo?
DIREITO PENAL - DIREITO DO TRABALHO - INFORTUNÍSTICA E
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
21. Que é dolo alternativo?
22. Qual é a
diferença entre crime habitual e crime continuado?
23. No
concurso de crimes, como devem ser aplicadas as penas de
multa?
24. Como a tentativa de homicídio se distingue do
crime de lesões corporais dolosas?
25. Qual é a diferença
entre calúnia e difamação?
26. A concessão do perdão judicial
importa a isenção da obrigação de indenizar o dano causado pelo
crime? Justifique.
27. Em que consiste a despedida ou
dispensa indireta?
28. A partir de quando é devido o auxílio
doença?
29. Que é salário de contribuição?
30. É
possível a cumulação de benefícios acidentários?
Justifique.
DIREITO CIVIL - DIREITO DO MENOR
31. Que é fideicomisso vitalício?
32. A
responsabilidade civil do empregador, por ato culposo do seu
empregado, depende da comprovação da culpa in eligendo ou in
vigilando do primeiro? Justifique.
33. Pode o Ministério
Público requerer a interdição por motivo de prodigalidade?
Justifique.
34. A dúvida a respeito da existência de
descendente sucessível, por parte do testador, no ato de testar, é
causa de rompimento do testamento? Justifique.
35. Pode o
juiz decretar a prisão civil do devedor de alimentos ex
delicto?
36. Qual o tipo de nulidade que nåo pode ser
pronunciada de ofício?
37. O cônjuge do réu revel, casado em
regime de separação de bens, pode contestar a ação de investigação
de paternidade? Justifique.
38. Em que espécie de doação o
doador responde pelos vícios redibitórios do bem doado?
39.
Pode o Juiz dispensar o prazo de cinco anos de matrimônio para a
adoção plena? Justifique.
40. Indique três formas de
colocação do menor em lar substituto.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO
CONSTITUCIONAL
41. O que significa instrumentalidade das formas do
ato processual?
42. O que torna prevento o juízo?
43.
O credor de dívida vencida pode propor demanda meramente
declaratória? Justifique.
44. Indique os elementos da
ação.
45. Na denunciação da lide, pode o denunciado pelo réu
ser condenado a satisfazer a pretensão do autor da ação principal?
Justifique.
46. Qual a diferença entre nacionalidade e
cidadania?
47. A medida provisória pode ser aprovada por
decurso de prazo? Justifique.
48. Pode o legislador ordinário
atribuir ao Ministério Público função incompatível com a sua
finalidade? Justifique.
49. Entre os entes federativos, o que
se entende por competência concorrente cumulativa e não
cumulativa?
50. Em Direito Constitucional, o que se entende
por recepção?
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