77º CONCURSO DE INGRESSO À CARREIRA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª FASE - 1994
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
(Matéria Principal)
1) Em que consiste o "devido processo legal"?
2) Como se classificam as ações de conhecimento segundo a natureza do provimento jurisdicional pleiteado?
3) Que alternativas tem o Juiz na fase do julgamento conforme o estado do processo?
4) Quais os pressupostos indispensáveis à concessão de um provimento de natureza cautelar?
5) Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
6) Quem tem legitimidade para ser autor da ação popular?
TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
(Matéria Complementar)
7) Devendo ajuizar ação civil pública contra indústria que despeja poluentes num rio, que pedido(s) formularia?
8) Pode o órgão do Ministério Público recorrer para pleitear a improcedência da ação civil pública ajuizada por associação em defesa do meio ambiente? Justifique.
9) O que é e como se inicia o inquérito civil?
10) Indique três das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei do Enriquecimento Ilícito) para os atos de improbidade administrativa nela definidos.
DIREITO PENAL
(Matéria Principal)
11) Quais são os princípios, fixados pela doutrina, para resolver o conflito aparente de normas? Enunciar e exemplificar.
12) Proceda à distinção entre crime instantâneo, crime permanente e crime instantâneo de efeito permanente. Dê exemplos.
13) Discorra suscintamente sobre causa superveniente relativamente independente.
14) Admite-se estrito cumprimento de dever legal e estado de necessidade nos crimes culposos?
15) O homicídio passional é um homicídio emocional e jamais hediondo?
16) Qual a diferença entre concussão, corrupção ativa e corrupção passiva? Quais são incompossíveis?
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E INFORTUNÍSTICA
(Matéria Complementar)
17) A carência distingue sempre o benefício previdenciário do benefício acidentário? Justifique.
18) Um traballhador rural fraturou a bacia ao cair da condução que o levava para o local de trabalho. Terá direito a benefício de ordem acidentária como fundamento na lei que trata da proteção acidentária do rurícola?
19) A madrasta pode receber pensão por morte acidentária do enteado?
20) Acha-se nula a decisão que, em matéria infortunística, conceder benefício diverso do solicitado na inicial?
DIREITO CIVIL
(Matéria Principal)
21) Quais os vícios de consentimento previstos no Código Civil?
22) Qual a capacidade para responder por atos ilícitos?
23) Pode haver doação de pai a um dos filhos sem a concordância dos demais? Justifique.
24) Quais os vícios que podem afetar a posse?
25) É válido o pagamento feito a menor púbere? Justifique.
26) O que é, e qual é, no direito pátrio, a ordem de vocação hereditária?
DIREITO TRIBUTÁRIO
(Matéria Complementar)
27) Quais as espécies de tributo no direito brasileiro?
28) Em que consiste o princípio da legalidade tributária?
29) Qual a diferença entre a obrigação tributária e a obrigação de direito privado em relação à inderrogabilidade?
30) Pode haver isenção de imposto estadual estabelecida por lei federal?
DIREITO ADMINISTRATIVO
(Matéria Complementar)
31) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo? Justifique.
32) Enumere e conceitue as espécies de bem público.
33) Em que consiste a independência dos órgãos do Ministério Público?
34) Qual é o processo de escolha e nomeação do Procurador-Geral de Justiça, em São Paulo?
DIREITO PROCESSUAL PENAL
(Matéria Principal)
35) Quais os momentos próprios para a realização do interrogatório?
36) Respondendo os quesitos, o Conselho de Sentença desclassifica o crime para outra infração da competência do Juiz singular. A quem competirá proferir a decisão?
37) Quais são as características da ação penal exclusivamente privada?
38) Defina exceção e especifique quais podem ser opostas.
39) Aplicando o julgador, por engano, pena inferior ao mínimo cominado para o crime, pode o Tribunal adequá-la em recurso do condenado? Justifique.
40) Como se realiza a citação do funcionário público e qual a diferença entre intimação e notificação?
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
(Matéria Complementar)
41) De acordo com a legislação estatutária é possível a internação do adolescente antes da sentença? Justifique.
42) Qual a diferença entre adoção civil e adoção estatutária?
43) Caso o Poder Público descumpra preceitos contidos na Carta Magna e no Estatuto da Criança e do Adolescente, deixando de fornecer gratuitamente atendimento especializado a criança ou adolescente portadores de deficiência, que medida poderá ser promovida pelo Promotor de Justiça da Infância e da Juventude?
44) Em que hipóteses o Juiz pode deixar de receber a representação?
DIREITO CONSTITUCIONAL
(Matéria Principal)
45) O denominado "quinto constitucional" tem aplicação na formação dos Tribunais Superiores? Justifique.
46) Qual a diferença entre lei complementar e lei ordinária?
47) É possível a repristinação no direito constitucional brasileiro? Justifique.
48) Quais as funções atípicas do Poder Legislativo?
49) Existe diferença, no Brasil, entre Chefe de Estado e Chefe de Governo? Justifique.
50) Qual é o Tribunal competente parta o julgamento do Governador de Estado, nos crimes de responsabilidade?
DIREITO COMERCIAL
(Matéria Complementar)
51) A alienação do estabelecimento comercial sujeita o comerciante à observância de alguma cautela específica? Justifique.
52) O que se entende por subsidiária integral?
53) Qual a principal finalidade do endosso?
54) Qual a importância da fixação do termo legal na falência?
|