64o EXAME DE ORDEM/MS 1999 – 2ª fase

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

Lei Orgânica de determinado Município localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, editada em 1990, contém norma segundo a qual a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas. Autarquia do mesmo Município, em 1989, admitiu, sem concurso, diversas pessoas, todas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Elabore a petição inicial de uma AÇÃO POPULAR, pleiteando tudo aquilo que for possível à luz das previsões constitucionais e legais, sustentando a necessidade imediata de adequação daquela situação funcional à nova previsão da Lei Orgânica.

DIREITO ADMINISTRATIVO - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1 - Dissertação: Quais os limites da responsabilidade civil do Estado e de seus servidores por danos causados a terceiros?

2  - Dissertação: O processo administrativo e a cláusula do devido processo legal.

3 - a) Defina ato administrativo complexo. Exemplifique.

b) Em que consiste o poder de polícia, o abuso de poder e o abuso de autoridade? Dê exemplo de cada espécie.

c) O que se entende por contrato de administração e contrato administrativo? Ambos são de direito público?

4 - Existem semelhanças entre os princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade ? Explique. 

 

DIREITO CIVIL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

Caio, abastado pecuarista, em uma das muitas viagens que faz semanalmente na direção de seu veículo utilitário, envolveu-se em acidente automobilístico com Johnson, o qual conduzia um Cadillac Eldorado, na rodovia que liga Nioaque a Guia Lopes da Laguna.

O acidente se deu durante o dia, e foi presenciado por pessoas que passavam pelo local dentro de seus respectivos veículos. Além disso, próxima ao local existe uma gleba de trabalhadores sem terra, os quais também puderam ver a colisão entre os veículos de Caio e de Johnson.

Caio consultou advogado de sua confiança e, por intermédio deste, aforou pedido de reparação de danos, onde pleiteia a condenação de Johnson no pagamento de valores a título de danos materiais e morais, bem como de lucros cessantes, na forma descrita em sua inicial.

Johnson, citado para responder ao pedido, também contratou advogado, vindo a se defender e produzir provas, tentando provar que a responsabilidade pelo sinistro e pelos danos de advindos não lhe cabe, mas sim ao autor do pedido, Caio.

O processo foi sentenciado e os pedidos formulados por Caio julgados improcedentes, tendo ele, isto sim, sido condenado no pagamento de honorários advocatícios ao advogado de Johnson, em elevada quantia, representando 10% do valor originalmente atribuído à causa.

Inconformado com o teor da sentença, publicada há dez dias, Caio resolve contratá-lo (você) para as providências ainda cabíveis ao caso, ainda mais se considerado que a culpa pelo acidente de fato pertence a Johnson. Para tanto, o advogado anteriormente contratado por Caio substabeleceu a você os poderes outorgados para a propositura da demanda.

Adote a medida judicial cabível, elaborando a peça processual que entender adequada, na qualidade de advogado de Caio.

DIREITO CIVIL - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1 - Pedro e Paulo celebraram contrato de arrendamento de área rural, sendo este o arrendatário e aquele o arrendador, e iniciaram, com a assinatura do contrato, conversas acerca da compra, pelo arrendatário, da área objeto do arrendamento. O prazo de vigência do contrato foi estipulado em quatro anos.

Completado o primeiro ano do arrendamento, Paulo é notificado por Norivaldo de que deverá desocupar a área, já que esta foi por ele comprada de Pedro, conforme escritura pública cuja cópia acompanha a notificação. A notificação é feita em 15 de agosto de 1999 e a escritura é datada de 02 de agosto do mesmo ano.

Pergunta-se: ante a sabida intenção de Paulo (arrendatário) em adquirir a área rural arrendada, existe medida judicial a ser por ele tomada para que prevaleça sua intenção e seu direito como arrendatário, ou, ainda, caso ele pretenda tão somente continuar na área até o termo final do contrato ? Aponte a medida a ser adotada, justificando sua resposta.

2 - Onofre recebeu mandado de pagamento de quantia em dinheiro (ação monitória), onde lhe foi assinalado prazo de 15 dias para pagamento ou oposição de embargos.

Contratado por Onofre para defendê-lo, já que ele entende não ser devido o valor cobrado, você constata que o documento que instrui o pedido monitório não se encaixa no conceito exigido pelo artigo 1.102a do Código de Processo Civil.

Aponte a falha processual em que incorreu o autor da ação monitória ao formular o pedido com base em documento inadequado, justificando sua resposta.

3 - Lotulfo, sendo credor de Primitivo, recebeu deste notificação extrajudicial dando conta de depósito feito em seu favor em agência da Caixa Econômica Federal situada nesta cidade. O valor do depósito é um tanto menor do que aquele que Lotulfo entende lhe ser devido.

Na notificação, Primitivo procura justificar o valor depositado, afirmando ser ele correto, com base em interpretações do negócio havido entre as partes.

Lotulfo procura seu advogado (você), entregando-lhe a notificação recebida para providências.

Pergunta-se: considerando este breve histórico, qual a medida a ser tomada para resguardar o interesse de seu cliente ? Existe previsão legal para o procedimento adotado por Primitivo ?

Por fim, identifique o procedimento (se existente), explicando, de forma concisa, as fases seguintes à notificação recebida por Lotulfo.

4 - Eleno, há cerca de dois anos e meio, efetuou a compra de um automóvel, utilizando, para parte do pagamento, dinheiro proveniente de financiamento bancário. Para garantia do cumprimento da obrigação assumida (parcelas do financiamento), o veículo então adquirido foi dado em alienação fiduciária para a instituição financeira. O prazo do financiamento foi acordado em 36 meses.

Em março do corrente ano, Eleno, passando por delicada situação financeira, deixou de pagar a parcela do financiamento. Deixou, também, de pagar as parcelas devidas em abril e maio.

No início de junho, antes da data de vencimento da parcela referente àquele mês, Eleno foi procurado por oficial de justiça para cumprimento de ordem de busca e apreensão, concedida liminarmente pelo juiz da 56ª Vara Cível da Capital. Como era uma sexta-feira, e o oficial não dispunha de meios para remoção do veículo, Eleno foi nomeado depositário do mesmo.

Eleno procurou advogado (você) para a adoção da medida cabível ao caso, considerando que pretende pagar as parcelas em atraso.

Considerando que a ação de busca e apreensão foi proposta, e que foi concedida a liminar, e, ainda, que a instituição financeira autora do pedido não se mostra aberta a negociações, identifique a medida a ser tomada - justificando sua resposta, explicando se esta será feita nos mesmos autos ou em processo autônomo, apontando a existência (ou não) de fundamento legal para a sua medida, e, por fim, descrevendo as atitudes processuais a serem tomadas pelo autor do pedido.

 

DIREITO PENAL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

Divino da Silva, 19 anos,  foi denunciado como incurso nas sanções do art.121 § 2º I e IV e 213 c.c o art.69 todos do Código Penal.

O processo tramitou regularmente, sendo certo que, a pedido da defesa, foi o réu submetido a exame de sanidade mental que concluiu por sua semi-imputabilidade em virtude de comprometimento de sua autodeterminação.

No dia do julgamento pelo júri popular, a defesa sustentou a tese da ausência de vontade de matar, requerendo a desclassificação para estupro seguido de morte culposa. Como tese alternativa, sustentou a semi-imputabilidade, valendo-se do laudo pericial.

Na hora da votação dos quesitos, os jurados entenderam por 4 votos sim contra 3 votos não que o acusado tinha plena capacidade intelectiva de entender o caráter ilícito do fato. Com base nesta resposta, o Juiz que presidia os trabalhos julgou prejudicado o quesito relativo à capacidade volitiva do réu e passou a indagar a tese da acusação que, de resto, foi acolhida por maioria.

O réu foi condenado a uma pena de 23 anos de reclusão como incurso nas sanções do art.121 § 2º I, IV e 213 c.c 69 do CP.

A defesa não recorreu e a decisão transitou em julgado.

A família do réu o (a) contrata como advogado (a) para analisar o processo. Diante do quadro apresentado, redija a peça a ser intentada judicialmente.

DIREITO PENAL - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1-       Em ação penal privada, o querelante intenta queixa-crime contra seu cliente, o querelado, por suposta infração à norma contida no art.140 do CP. No dia da audiência de conciliação, querelante e seu advogado faltam à audiência, embora intimados para o ato. Não justificam. No dia da audiência de instrução, o querelante, embora intimado, falta mais uma vez assim como seu advogado. Não justificam. A audiência é redesignada. A seu pedido, o Juiz lhe oportuniza vistas dos autos por três dias. O que você, na condição de advogado do querelado, alegaria ? Explicite a alegação, fundamentando as razões e apontando os dispositivos legais pertinentes.

2-       Carlos, 20 anos, foi denunciado como incurso nas sanções do art.171 caput do CP. O fato se deu no dia 25 de maio de 1990, sendo certo que no dia 22 de junho de 1992, o Juiz, após acolher a vestibular acusatória, designou interrogatório e determinou a vinda aos autos de informações sobre os antecedentes do réu. Processado, ao final foi condenado a uma pena de 1 ano e 6 meses de reclusão sem direito a sursis porque embora primário, tinha registro criminal. Todavia, o advogado anteriormente contratado apelou da condenação, alegando que Carlos tinha o direito público subjetivo da suspensão condicional do processo e se assim não fosse, tinha direito ao sursis. O apelo foi improvido. A decisão transitou em julgado. Você é procurado como advogado para analisar o feito. Que medida ajuizaria ? Explicite a alegação, fundamentando as razões e apontando os dispositivos legais pertinentes.

3-       Seu cliente, com domicílio certo na comarca, foi condenado a uma pena de 9 anos de reclusão em regime fechado. Durante o processo, respondeu solto e compareceu a todos os atos processuais. Na sentença condenatória, o Juiz decretou sua prisão, invocando a garantia da aplicação da lei penal haja vista que poderia fugir. Que medida ajuizaria para combater a condenação ? Que medida ajuizaria para combater o decreto de prisão? Explicite a alegação, fundamentando as razões e apontando os dispositivos legais pertinentes.

João foi denunciado como incurso nas sanções do art.121 caput do CP. Processado, foi, ao final, absolvido pelo Júri, vingando a tese da negativa de autoria. Transitou em julgado a decisão. Ocorre que a polícia, por acaso, descobriu uma fita na qual João confessa que, de fato, fora ele o homicida. A polícia investiga novamente o fato, encontra todas as provas necessárias para a elucidação cabal daquele homicídio. Com base nas provas contundentes coligidas, a autoridade policial representa pela prisão preventiva de João. O Ministério Público a endossa e a encaminha ao Juízo. João está prestes a ser preso. Na qualidade de advogado, João o procura. Que medida ajuizaria ? Explicite a alegação e fundamente as razões, apontando os dispositivos legais pertinentes.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

JOAQUIM DA SILVA XAVIER, proprietário de 05 (cinco) imóveis em Campo Grande, deixou de pagar o IPTU relativamente aos últimos 05 (cinco) anos, já estando a sofrer execução fiscal (ainda não embargada) por parte do Município. Você foi contratado para defendê-lo, especialmente para enfrentar o tema da abusividade da avaliação dos imóveis objeto de lançamento do IPTU, além do valor exagerado da multa fiscal. Qual a demanda a ser proposta para esse tipo de discussão ? É possível discutir aqueles temas em sede de embargos à execução fiscal ? Prepare a petição inicial da demanda que entender cabível, fundamentando-a com doutrina, legislação e jurisprudência.

DIREITO TRIBUTÁRIO - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1  - Qual é a relação que existe entre o fato gerador e o princípio da tipicidade tributária?

2  - Em que se diferencia a isenção da imunidade tributária?

3 - Quais os traços fundamentais distintivos da taxa e do preço público. Exemplifique.

4 - Dissertação (mínimo de 40 linhas): Princípios Constitucionais Tributários.