65o
EXAME DE ORDEM/MS 1999 – 2ª fase
DIREITO
ADMINISTRATIVO - REDAÇÃO
DE PEÇA PROFISSIONAL
Elabore
um parecer, em resposta à questão abaixo, assinando-o como “MANOEL DA SILVA”,
para que a prova não seja identificada:
No
primeiro dia do ano letivo de 1998, a categoria de professores do ensino oficial
do Estado de Mato Grosso do Sul, servidores públicos civis da administração
direta, declarou-se em greve, reivindicando melhor remuneração. A greve
perdurou por mais de 15 (quinze) dias. Foram considerados faltosos pela Administração
Estadual e descontados dos respectivos vencimentos pelos dias em que não compareceram
ao trabalho. Considerando vosso prestígio como “expert” em matéria jurídico-administrativa,
o Sindicato dos Professores grevistas lhe encaminha uma consulta sobre a probabilidade
de êxito de uma ação judicial visando ao abono dos dias de greve, considerados
de falta ao trabalho, para fazerem jus ao pagamento dos vencimentos correspondentes,
que lhes foram descontados. Alegam estarem amparados pela garantia constitucional
do direito de greve aos servidores da administração pública. Como você responderia
à consulta formulada?
1
- Vencimentos de servidores públicos são considerados verbas
de natureza alimentícia. Na execução de uma ação ordinária de cobrança de
diferenças de vencimentos de servidores públicos, estaria o valor da condenação
condicionado à expedição de precatório judicial para o respectivo pagamento?
2
- Terreno de propriedade de seu cliente
foi objeto de desapropriação indireta. Consultado a respeito da propositura de
uma ação judicial em defesa de seu interesse, você lhe sugeriria como adequada
uma ação reivindicatória?
3
- Você é advogado de uma concessionária
de distribuição de energia elétrica em determinado Município. O Prefeito, que
é desafeto dos Diretores da concessionária, obtém da Câmara Municipal uma autorização
para desapropriar-lhe ações representativas do seu controle acionário, substituindo-se
o Município no aludido controle. Você poderia intentar uma ação de nulidade
do Decreto municipal de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação
das referidas ações?
4
- Ainda no prazo de validade de um
concurso público no qual você fora aprovado, para provimento em determinado
cargo, realiza-se outro para vagas que não haviam sido preenchidas do mesmo
cargo. Você terá direito de reivindicar sua nomeação com prioridade sobre os
novos aprovados?
DIREITO
PENAL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL
Mévio,
primário e sem registros em seus antecedentes criminais, foi denunciado como
incurso nas sanções do art.121 § 2º IV
do Código Penal. Foi preso em flagrante e assim aguardou o desenvolvimento processual.
Durante a instrução criminal, ficou provado que a qualificadora não resistia
a uma análise probatória, posto que inadequada ao fato (havia séria inimizade
entre réu e vítima e no momento dos disparos estavam trocando socos). Entretanto,
o Juiz, na decisão de pronúncia, manteve a qualificadora sob o argumento de
que em sede de pronúncia “a dúvida se resolve em favor da sociedade”. Com base
nestes elementos, redija a peça processual pertinente a fim de combater a decisão
de pronúncia que manteve a qualificadora e por consequência não concedeu liberdade
a Mévio por se tratar de crime classificado como hediondo segundo a Lei nº 8.930/94.
DIREITO
PENAL - QUESTÕES PRÁTICAS
1
- Tício foi condenado como incurso nas sanções do art.157 caput do Código Penal
a uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. O regime inicial para cumprimento da
pena foi o fechado. Progrediu de regime penitenciário após o lapso temporal
legalmente estabelecido, porém quando estava em gozo de cumprimento no regime
semi-aberto, praticou uma falta grave consistente em não Ter retornado à Colônia
Penal Agrícola após a concessão judicial de saída temporária, considerando-se
evadido. O Juiz, após manifestação do MP, imediatamente decidiu pela regressão
de regime. Na qualidade de advogado de Tício, que medida ajuizaria e qual o
fundamento legal pertinente ?
2
- Mévio foi denunciado como incurso nas sanções do art.312 do Código Penal.
Aguardou em liberdade o desenvolvimento processual. Na sentença, o Juiz considerou
que em virtude da gravidade do fato apurado, a prisão de Mévio era imperativa
para restaurar a credibilidade do Poder Judiciário. Na qualidade de advogado
de Mévio, que medida ajuizaria e qual o fundamento legal pertinente ?
3
- Caio foi condenado a 4 anos de reclusão por violação à norma contida no art.157
caput do Código Penal. É primário. O Juiz estabeleceu como regime inicial o
aberto, mas não substituiu a pena privativa de liberdade por penas restritivas
de direitos, embora o quantum da pena
fixada o permitisse. Acertada ou não a decisão do Juiz ? Fundamente.
4
- João foi condenado como incurso nas sanções do art. 3º da Lei nº 7.716/89
(lei que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor) a uma
pena de 2 (dois) anos de reclusão. João tinha 69 (sessenta e nove) anos à época
do fato e a sentença foi prolatada três anos depois. A denúncia foi recebida
em 18 de janeiro de 96 e o fato se deu em 10 de dezembro de 93. A sentença estabeleceu
o regime aberto como regime inicial de cumprimento da pena e não se manifestou
quanto à possibilidade de substituição da pena ou mesmo pelo sursis. Na qualidade
de advogado, quais os fundamentos de seu recurso de apelo em favor de João ?
DIREITO
DO TRABALHO - REDAÇÃO
DE PEÇA PROFISSIONAL
Flora dos Anjos ajuizou
ação trabalhista em face da Empresa Vale
Encantado, sua ex-empregadora, aduzindo, para tanto, que foi admitida em
05.08.97, na função de bióloga, para catalogar os animais existentes na reserva
florestal da Empresa, sendo injustamente dispensada em 15.05.99, e que percebia
um salário mensal de R$ 685,17.
Informa
a Reclamante que foi dispensada sem pré-aviso; que trabalhava das 5:00 às 19:00
horas, com 1 hora de intervalo, de segunda a Sexta-feira; aos sábados das 5:00
às 17:00 horas, sem intervalo; que recebeu horas extras a menor, que devem refletir
nas verbas contratuais e rescisórias; que houve descontos indevidos à título
de contribuição sindical e assistencial, além de farmácia e posto de combustível;
que não foi regularmente informado no PIS, através da RAIS.
Ao
final, requer as seguintes verbas:
a)
horas extras habitualmente prestadas (2ª a 6ª feira);
b)
horas extras habitualmente prestadas (sábado);
c)
repouso semanal remunerado;
d)
aviso prévio 30 dias (reflexos de letras “a” a “c”);
e)
13º salário do ano de 1999 – 6/12;
f)
férias de: 05.08.98 a 15.05.99 – 9/12 + 1/3;
g)
devolução dos descontos efetuados à revelia do art. 462 da CLT;
h)
FGTS – 8% + 40%;
i)
PIS;
j)
Multa e
k)
Honorários advocatícios.
A
reclamante não apresentou qualquer documento que comprovasse o seu direito.
Na
audiência inaugural a Empresa Vale Encantado apresentou defesa que veio acompanhada de
procuração; contrato de trabalho entre as partes; ficha de registro de empregados;
cartões de ponto que comprovam que o horário de trabalho da Reclamante era das
05:00 às 11:00 hs e das 13:00 às 17:00, com descanso semanal aos domingos e
feriados.
Comprovando:
1.Que
as horas extras prestadas, quando ocorreram, foram remuneradas na forma legal,
comprovado através da análise dos cálculos das horas extraordinárias efetuadas
nos próprios cartões de ponto.
2.Que
a reclamante foi demitida em 15.05.99, recebeu aviso prévio como manda o art.
487, II, da CLT, dele dando ciência e ficando dispensada de cumpri-lo por conveniência
da empresa.
3.Que
a dispensa ocorreu sem justa causa, havendo a reclamante recebido todos seus
créditos perante à Empresa, conforme Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.
4.Que
foi devidamente assistida pelo seu respectivo Sindicato, cuja homologação deu-se
em 19.05.99.
5.Que
os descontos pleiteados na letra “g”, tratam-se de despesas junto a fornecedores,
mediante convênios com a Empresa.
6.Quanto
aos descontos para contribuições sindicais e assistenciais apenas cumpriu seu
dever legal, pois tratam-se de recolhimento em favor do Sindicato ao qual é
filiada a reclamante.
7.Que
o FGTS foi plenamente quitado conforme TRCT.
8.Quanto
ao PIS, anexou os recibos de entrega da RAIS, referentes aos exercícios dos
anos de 1997, 1998 e 1999, onde figura o nome da reclamante.
9.Que
não é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois a rescisão do contrato
de trabalho deu-se em 15.05.1999 e a homologação do TRCT em 19.05.1999, portanto
dentro do prazo legal.
Sustentou,
por fim, que não são devidos os honorários advocatícios, vez que não se encontra
representado por seu Sindicato, tampouco, comprovou que se encontra em situação
econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da
respectiva família.
Não
obstante a prova inequívoca apresentada pela Empresa/reclamada, a
n. Junta Julgadora considerando o princípio da continuidade da relação
de emprego e o princípio protetor, consagrado pela expressão in dubio pro misero, julgou procedente, in totum, a ação trabalhista que Flora dos Anjos intentou contra a Empresa Vale Encantado, para condenar a Empresa a pagar-lhe todos
os itens pedidos na petição inicial, juros e correção monetária, bem como as
contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei, custas e honorários
advocatícios a cargo do reclamado, calculados sobre o valor da condenação arbitrada
em R$ 8.000,00.
A
Empresa Vale Encantado contratou
você para defendê-la. Elabore a peça processual necessária para a reforma da
sentença.
1
– A Fábrica de Barbeadores Elétricos S/A demitiu o empregado João Serafim,
analista de sistema da empresa, por
falta contumaz de pagamento de suas dívidas legalmente exigíveis, ou seja, por
justa causa. Sabe-se que o ex-empregado é ocupante de cargo de direção de sua
entidade sindical, decorrente de eleição
prevista em lei, e que a mesma comunicou o fato à empresa na forma fixada
na lei. Poderia o empregador agir dessa maneira? Justifique.
2
– A empresa de Armação de Ferro Ltda, condenada na ação trabalhista que
lhe move um ex-empregado, foi citada para que pague ou garanta a execução no
prazo de 48 horas (art.889). Dita empresa não pagou a dívida nem garantiu a
execução, sendo feita a penhora de um terreno cujo valor é suficiente para assegurar
o cumprimento coercitivo da obrigação e o pagamento das custas (art.883). Contudo,
o bem penhorado pelo oficial de justiça pertence a Antônio João, sócio da empresa,
e que sequer foi chamado ao processo de execução, tampouco, na ação trabalhista,
tomando conhecimento desta ação somente após a penhora. Pergunta-se: pode prosseguir
a execução com a alienação do bem penhorado? Sim ou Não? Por que?
3
– Exemplifique situações que caracterizem a resolução, a resilição e a rescisão
como formas de extinção do contrato de trabalho.
4
– Venerando Dias ajuizou ação trabalhista em face do Estado de Mato Grosso
do Sul, vez que contratado por prazo determinado para o cargo de agente de saúde.
A ação foi julgada parcialmente procedente. Não houve recurso voluntário de
ambas as partes. No entanto, decorrido o prazo recursal, Venerando Dias interpôs
recurso adesivo ao recurso “ex-officio”.
Agiu o reclamante corretamente? Justifique.
DIREITO
TRIBUTÁRIO - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL
A. M. Arrendamento Mercantil S/A, estabelecida no Município de Campo
Grande foi autuada pela Fiscalização Estadual por falta de recolhimento do ICMS,
incidente sobre o valor das parcelas pagas pelos arrendatários e recebidas pela
arrendante (A. M. Arrendamento Mercantil S/A), realizadas no período de 1º/janeiro/1998
a 31/janeiro/1998, além de multa pela falta de pagamento do imposto.
O auto de infração nº 00100, foi lavrado
no dia 16/fevereiro/1999, por Fiscal de Rendas da Inspetoria de Fiscalização
Especial da Secretaria de Estado de Fazenda. A autuada, no dia 18/fevereiro/1999,
foi notificada da lavratura do Auto de Infração, constando da notificação que
o Auto de Infração poderia ser impugnado na via administrativa no prazo de 15
dias, contando do recebimento da notificação.
Na qualidade de advogado de A.M. Arrendamento
Mercantil S/A, apresente a medida judicial
cabível para invalidar o Auto de Infração, adotando todos os argumentos
jurídicos possíveis, enfrentando questões de fundo e de forma.
A peça deverá ser subscrita por ÉLCIO
JOSÉ DA SILVA SANTOS, para evitar sua identificação.
1
- Uma empresa estabelecida no Estado de Mato Grosso do Sul adquiriu mesas e
cadeiras de um fornecedor situado no Estado de São Paulo, bens esses que foram
integrados ao ativo fixo da adquirente. Por ser a adquirente contribuinte do
ICMS, o fornecedor calculou o tributo com base na alíquota interestadual. O
Estado de Mato Grosso do Sul pretende cobrar da adquirente a diferença entre
a alíquota interestadual, de 12%, e a alíquota interna, de 18%. Está correta
a exigência?
2
- O Município de Dourados, por lei local, instituiu taxa de iluminação pública,
definindo como contribuintes da referida taxa os proprietários titulares do
domínio útil e possuidores de imóveis situados no perímetro urbano do Município.
Analise a legitimidade da imposição, considerando a natureza do serviço que
ensejou a instituição da taxa.
3
- As contribuições para a seguridade social estão sujeitas às limitações ao
poder de tributar impostas pelo artigo 150, incisos I, II e III, da Constituição?
4
- A lei ordinária federal, que autoriza a extinção, por compensação, de créditos
tributários da União, com créditos líquidos e certos do contribuinte contra
a União, é aplicável aos créditos tributários dos Estados e dos Municípios?