56o EXAME DE ORDEM/MS 1996 – 1ª fase

 

DEZEMBRO/96

 

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

1 - Quanto aos efeitos dos embargos infringentes, é correto afirmar:

a) a interposição dos embargos suspende a  produção dos efeitos do acórdão recorrido;

b) os embargos têm efeito suspensivo e devolutivo;

c) os embargos têm efeito suspensivo se a apelação tinha esse efeito;

d) os embargos têm efeito devolutivo, apenas.

 

2 - De acordo com o novo regime do agravo, deve o agravante, nos três dias seguintes à interposição do agravo de instrumento, requerer a juntada aos autos do processo de cópia da petição do agravo e do comprovante de seu protocolo. No seu entender, é mais provável que o objetivo do legislador foi:

a) permitir ao Juízo a quo averiguar a tempestividade recursal;

b) instituir novo requisito intrínseco de admissibilidade do agravo;

c) possibilitar seja exercido o juízo de retratação;

d) facilitar sejam prestadas as informações pelo Magistrado.

 

3 - O agravo de instrumento da decisão que não admitiu o recurso extraordinário deve ser interposto perante:

a) o STF;

b) a Presidência do órgão ad quem;

c) a Turma que prolatou o acórdão;

d) o Tribunal que proferiu a decisão.

 

4 - Regras explicitadoras da integridade do sistema são:

a) a eqüidade e o devido processo legal;

b) o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal;

c) a proibição do non liquet e a instrumentalidade das formas;

d) a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

 

5 - Ao dispor sobre a arbitragem, a Lei  "Marco Maciel" (Lei nº 9.307, de 23.09.96), tornou:

a) obrigatório o cumprimento da cláusula arbitral;

b) obrigatório a instituição de cláusula arbitral em contratos comerciais;

c) obrigatória a homologação da sentença arbitral;

d) obrigatória a criação de Tribunais Arbitrais.

 

6 - Considerando o valor da causa nos procedimentos sumário e sumaríssimo, é mais correto afirmar que:

a) a adoção do sumário fica limitado às causas cujo valor não excede à 20 salários mínimos;

b)o sumaríssimo, próprio dos Juizados Especiais, tem limite de valor inferior ao sumário;

c) ambos são permitidos para causas cujo valor não ultrapassa o equivalente a 40 salários mínimos;

d) o sumário, substituto do antigo sumaríssimo, admite causas de qualquer valor, não importa a matéria.

 

7 - Em regra geral, o pedido formulado pelo réu na contestação não possui o condão de aumentar o objeto do processo, sendo exceção:

a) as possessórias, a ação de depósito e as reivindicatórias;

b) a ação de prestação de contas, as possessórias e as renovatórias;

c) a revisional de alimentos, a reconvenção e a declaratória incidental;

d) a reconvenção, as reivindicatórias e a ação de depósito.

 

8 - Se a lide tiver de ser decidida de maneira uniforme para todos os litisconsortes:

a) significa que o litisconsórcio é do tipo necessário simples;

b) quer dizer que o litisconsórcio formou-se independentemente da vontade das partes;

c) significa que o litisconsórcio é do tipo necessário comum;

d) quer dizer que se está diante de um litisconsórcio facultativo unitário.

 

9 - Quanto à denunciação da lide, é correto afirmar que:

a) tem por objetivo corrigir a ilegitimidade passiva de causa;

b) é obrigatória para que o adquirente possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;

c) somente pode ser formulada pelo réu;

d) cabe em qualquer tipo de procedimento, exceto no juizado especial.

 

10 - Correndo em Comarcas diversas demandas conexas, a prevenção determinar-se-á:

a) em favor daquele que despachou em primeiro lugar;

b) pela citação válida;

c) pela data do ajuizamento da inicial;

d) em favos daquele que primeiro mandou citar.

 

11 - Quanto à imparcialidade do juiz, tem-se por correto que:

a) não há prazo para a alegação de impedimento;

b) é insuscetível de preclusão a alegação de suspeição;

c) deve ser afastado do processo o juiz cujo cônjuge recebeu substabelecimento para nele pleitear;

d) somente o impedimento é auto invocável pelo juiz.

 

12  - Contumácia, no processo civil, é:

a) sinônimo de qualquer ato de desobediência das partes;

b) causa para a extinção do processo mediante prolação de sentença definitiva;

c) desobediência deliberada em não comparecer a juízo;

d) o nome que se dá aos efeitos da revelia.

 

13 - A distinção entre depoimento pessoal e interrogatório da parte está em que:

a) somente o primeiro pode acarretar a aplicação da pena de confissão;

b) somente o segundo exige a intimação pessoal da parte;

c) não se admite seja o primeiro prestado por procurador;

d) não se admite recaia o segundo sobre uma das partes apenas.

 

14 - Na execução para a entrega de coisa imóvel, o executado poderá opor embargos depois de:

a) penhorado o montante em dinheiro por ele oferecido para garantia do juízo;

b) expedido o mandado de busca e apreensão;

c) registrada a penhora na matrícula do imóvel;

d) imitido o exeqüente na posse do imóvel.

 

15 - A citação com hora certa não é cabível no processo de execução porque:

a) nele não se admite a citação ficta;

b) o prazo de 24 horas é muito exíguo, não se compatibilizando com essa modalidade citatória;

c) o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á os bens;

d) impede ao executado de optar pela faculdade de quitar o débito prontamente.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL

 

16 - No casamento,  o consentimento é requisito cuja ausência provoca:

a) a declaração de sua inexistência;

b) sua anulação, caso requerida pelo Ministério Público;

c) a geração de filhos ilegítimos;

d) a convalidação do ato, se passados mais de dez anos.

 

17 - Entre as causas que impedem a conversão da separação em divórcio está:

a) o não pagamento, pelo autor, de prestações alimentícias;

b) relação condominial entre os cônjuges;

c) pendência de ação revisional de alimentos;

d) inobservância, pelo autor, da regulamentação das visitas.

 

18 - Cláusula penal:

a) é parte obrigatoriamente integrante de um contrato, explícita ou implicitamente;

b) é pacto secundário e acessório, em que se estipula pena para a parte que não cumprir a obrigação;

c) diferencia-se da multa porque já vem de antemão arbitrada pelas partes;

d) equivale às arras porque constituem prestação realizada.

 

19 - A respeito da obrigação natural, qual das alternativas abaixo não é verdadeira ?

a) existe evidente contraste entre a obrigação natural e a obrigação civil;

b) não constitui relação de direito, mas relação de fato;

c) credor de semelhante obrigação não pode ingressar em juízo a fim de reclamar-lhe o pagamento;

d) a ela se aplicam a compensação e a novação, comportando fiança.

 

20 - Acerca da mora, qual as afirmativas seguintes é verdadeira ?

a) é imputável apenas ao devedor da prestação;

b) um de seus pressupostos é a existência de dívida positiva e líquida;

c) toda mora implica na condenação do devedor ao pagamento dos juros;

d)somente o devedor da prestação pode pretender purgá-la.

 

21 - Não é a respeito de todos os direitos que se permite transação. Esta é vedada quando se trata de:

a) fixar o montante da pensão alimentícia;

b) regular o direito do pai separando visitar os filhos em poder da mãe;

c) litígio já decidido por sentença transitada em julgado, ignorada por um dos transatores;

d) estabelecer a partilha dos bens na separação litigiosa;

 

22 - A deserdação, para sua eficácia, exige que:

a) não haja herdeiros necessários;

b) a causa na qual se baseou não seja dada a público;

c) o testamento seja válido;

d) o inventário seja aberto no trintídio seguinte ao óbito do de cujus.

 

23 - A obrigação de colacionar funda-se:

a) na presumida vontade do falecido de dispensar aos filhos igualdade de tratamento;

b) na necessidade de conferir os bens ao monte para efeitos de pagamento de imposto;

c) na indispensabilidade de os colaterais e estranhos colaborarem para a correta repartição do monte;

d) na necessidade de cumprir disposição de última vontade do falecido.

 

24 -  O modo de adquirir a propriedade mediante transformação de coisa móvel em espécie nova, em virtude do trabalho ou da indústria, denomina-se:

a) invenção;

b) modificação;

c) incorporação;

d) especificação.

 

25 - A idade da posse é importante, pois:

a) dependendo dela, poderá ou não o titular que a perdeu lançar mão do desforço imediato;

b) sendo velha, não dará direito aos interditos;

c) quanto mais nova for, menor será a intensidade da boa fé de seu titular;

d) somente a posse velha é justa e ad usucapionem.

 

26 - O possuidor de má fé tem direito à indenização:

a) pelas benfeitorias úteis;

b) pelos frutos pendentes ainda não colhidos;

c) pela pintura do prédio;

d) pelas benfeitorias necessárias.

 

27 - O efeito da cláusula constituti consiste na:

a) transferência da posse direta por ocasião da compra e venda de imóvel;

b) constituição de direito de propriedade sobre imóvel por disposição contratual;

c) transferência da posse;

d) conversão da posse em detenção.

 

28 - Qual das alternativas seguintes não contém um modo terminativo da propriedade imóvel ?

a) alienação;

b) usucapião;

c) desapropriação;

d) renúncia.

 

29 - De modo geral, o ato ilícito conduz à idéia de:

a) nulidade;

b) responsabilidade contratual;

c) responsabilidade patrimonial;

d) dolo.

 

30 - Qual autoridade é competente para a aprovação ou reforma dos estatutos da fundação ?

a) o Juiz da Comarca;

b) o Corregedor de Justiça;

c) o Promotor de Justiça;

c) o Curador de Patrimônio.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

 

31 - Em sede de intervenção na propriedade privada e na ordem econômica, será correto afirmar-se que:

a) são constitucionalmente permitidas tanto as desapropriações, quanto as requisições e as servidões administrativas;

b) a desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade, porque a transferência do domínio deve ser precedida de ato declaratório da necessidade ou utilidade pública do bem expropriado;

c) a desapropriação indireta é legalmente permitida e se verifica sempre que o proprietário oferece resistência à emissão na posse do bem expropriado;

d) somente as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, são expropriáveis.

 

32 - Constituem propriedades de interesse público, essencialmente:

a)  os bens civilmente considerados voluptuários;

b) o subsolo, em princípio;

c) os bens componentes do meio ambiente natural;

d) o solo em geral.

 

33 - Será concedido habeas data:

a) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus;

b) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

c) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais;

d) para assegurar o conhecimento de informações relativas `a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

 

34 - Quanto à reforma, as Constituições são classificadas como:

a)escritas e consuetudinárias;

b) rígidas e flexíveis;

c)outorgadas e votadas;

d) outorgadas e consuetudinárias.

 

35 - A Constituição Federal garante aos servidores públicos:

a) o direito de sindicalização, o adicional noturno e a licença gestante por 90 (noventa) dias;

b) aposentadoria por invalidez, a estabilidade e o salário família;

c) jornada de 40 (quarenta) horas semanais, a aposentadoria aos 35 anos de serviço e o direito ao exercício de 02 (dois) cargos públicos;

d) o direito ao 13º salário, a licença paternidade e a isonomia salarial entre a administração direta e indireta.

 

36 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

a) emendas à Constituição e resoluções;

b) leis ordinárias e decretos-leis;

c) leis ordinárias e leis extraordinárias;

d) decretos-leis e decretos legislativos.

 

37 - O mandato do Presidente da República é de:

a) 04 (quatro) anos, permitida a recondução;

b) 05 (cinco) anos, vedada a reeleição para o período subsequente;

c) 04 (quatro) anos, vedada a reeleição para o período subsequente;

d) 05 (cinco) anos, permitida a recondução.

 

38 - São, respectivamente, exemplos de poder do Estado e forma do Estado:

a) O Presidencialismo e o Legislativo;

b) A República e a Monarquia;

c) O Parlamentarismo e o Presidencialismo;

d) O Executivo e o Estado-Federado.

 

39 - Processar e julgar originariamente a ação direta da inconstitucionalidade de lei ou ato    normativo federal ou estadual é competência do:

a) Presidente da República

b) Supremo Tribunal Federal;

c) Senado Federal;

d) Congresso Nacional.

 

40 - No exercício de suas prerrogativas constitucionais, o Presidente da República está        autorizado a praticar os atos indicados a seguir:

a) expedir medidas provisórias, decretos-leis e decretos regulamentares sobre matéria administrativa;

b)prover os cargos públicos expressamente indicados na Constituição, vedada a ampliação dessa competência mediante lei ordinária;

c)decretar a intervenção federal nos Estados, determinando, inclusive, se necessário ao restabelecimento da normalidade institucional, o afastamento de autoridade dos respectivos cargos;

d)propor projetos de lei sobre qualquer matéria de competência da União, sem restrição de iniciativa.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

 

41 - A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela própria Administração Pública (e somente por ela), por não mais lhe convir a sua existência, se dará através:

a) da discricionariedade;

b) da elaboração de novo ato;

c) da revogação;

d) da anulação do ato

 

42 - Nos contratos administrativos, as cláusulas são:

a) exorbitantes e derrogatórias do direito comum;

b) apenas levemente exorbitantes do direito comum;

c) apenas do direito comum;

d) são de todos os tipos possíveis.

 

43 - O prazo de caducidade do mandado de segurança impetrado contra o decreto do chefe do Executivo que declarou de utilidade pública um imóvel começa a fluir na data da:

a) imissão provisória na posse;

b) prolação da sentença final;

c) propositura da ação expropriatória;

d) edição do decreto expropriatório.

 

44 - Auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar do ato, pelo qual:

a) a Administração considera imediatamente a situação do agente público;

b) a Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso,  ao judiciário, solicitando-lhe título hábil para tanto;

c) a Administração edita o ato, mas não o executa imediatamente;

d) a Administração age discricionariamente.

 

45 - A licitação é obrigatória:

a) para compras e obras;

b) para compras, concessões e alienações;

c) para obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações;

d) para compras, serviços e permissões.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO

 

46 - A natureza jurídica do tributo é determinada:

a) pelo fato gerador da obrigação;

b) pelo lançamento;

c) pela legislação civil ou comercial;

d) pela competência do ente tributante;

 

47 - Lei complementar em matéria tributária é aquela que:

a) modifica princípios constitucionais tributários;

b) institui princípios constitucionais tributários;

c) tem por objeto regular os preceitos constitucionais tributários cuja aplicação dela depende  expressamente;

d) complementa a lei ordinária em matéria tributária;

 

48 - As taxas e contribuições de melhoria pertencem à competência tributária:

a) da União e dos Estados;

b) da União;

c) da União e do Distrito Fedearal;

d) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

 

49 - O ICMS é imposto:

a) progressivo;

b) não cumulativo;

c) cumulativo;

d) seletivo.

 

50 - As operações relativas à circulação de substâncias minerais do País, in natura, acham-se sujeitas à incidência:

a) do imposto único federal;

b) do ICMS;

c) do IPI;

d) do IPI e do ICMS.

 

QUESTÕES DE DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

 

51 -   O art. 2º da CLT define empregador como sendo:

a) o ente, dotado ou não de personalidade jurídica, com ou sem fim lucrativo que tiver empregado.

b) a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

c) o ente que tiver empregados.

d)  a pessoa física ou jurídica que empregue o serviço de outra, em virtude de um contrato de trabalho.

 

52 - Assinale a alínea que contém a definição de empregador dado pelo art. 3º da CLT:

a) considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

b)  empregado é aquele que trabalha com instrumento de outrem.

c)  empregado é a pessoa física que presta pessoalmente para outrem serviços não eventuais mediante salário.

d)  empregado é trabalhador subordinado porque o seu trabalho é dirigido por outrem, o empregador.

 

53  Para a CLT contrato individual de trabalho é:

a) o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

b) vínculo entre empregado e empregador.

c) o fato gerador da relação de trabalho.

d) acordo tácito ou expressamente, verbalmente ou por escrito  por prazo determinado.

 

54 - Assinale a alternativa correta:

a ) confundem-se as figuras do trabalhador eventual e do trabalhador temporário.

b)  a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalhos dos respectivos empregados.

c)  a CLT não permite contratos por prazo determinado.

d)  a CLT é aplicável a empregado, não é aplicável ao trabalhador autônomo. Empregado é trabalhador subordinado. Autônomo trabalha sem subordinação.

 

55 - Assinale a alternativa errada:

a)  nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento  e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

b) o décimo terceiro salário é uma gratificação compulsória por força de lei, tem natureza salarial e é também denominada gratificação natalina.

c) o empregado pode exigir do empregador determinado mês para as férias.

d)  é permitido o pagamento de salário em utilidades, como alimentação, habitação, etc, porém 30% necessariamente do seu valor terão que ser em dinheiro.

 

56 -  Assinale a alternativa incorreta:

a)  a Justiça do Trabalho é competente para decidir os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores;

b)  há uma praxe nas Juntas de maior movimento: a divisão da audiência em 3 (três) audiências. A primeira é a audiência inicial, com a contestação e tentativa inicial da conciliação. A segunda é a audiência de instrução, destinada à inquerição das partes e das testemunhas. A terceira é a audiência de julgamento, com as alegações finais e votação;

c) dissídio individual é  o mesmo que reclamação trabalhista;

d) cabe também a justiça do trabalho apreciar as questões decorrentes de acidentes do trabalho e moléstias profissionais, as lides de natureza previdenciária, as questões de trabalhadores autônomos e de trabalhadores eventuais.

 

57 -  O princípio da subsidiariedade exige:

a) recepção das normas do CPC, irrestritamente;

b) omissão da CLT e compatibilidade das normas do CPC com o procedimento trabalhista;

c) adaptação da celeridade à concentração e à oralidade;

d)  n.d.a.

 

58 -  A forma da petição inicial trabalhista (CLT art. 840) é:

a)  só oral;

b)  só escrita;

c)  oral e escrita;

d)  n.d.a.

 

59 - No processo do trabalho, para a produção da prova testemunhal, devem as partes:

a) arrolar, necessariamente, as testemunhas na audiência dita inaugural.

b) oferecer o rol a qualquer tempo, desde que antes da audiência dita de prosseguimento.

c) se fazer acompanhar das testemunhas.

d) arrolar no prazo de 48 horas após o término da primeira audiência.

 

60 - Assinale a alternativa errada:

a)  será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893).

b) do despacho denegatório do seguimento de qualquer recurso trabalhista cabe agravo de instrumento.

c) quando o recurso ordinário do reclamado não é conhecido, por deserto, o recurso adesivo, interposto tempestivamente pelo reclamante não pode ser recebido, vez que é dependente do recurso principal.

d)  está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença prolatada contra a União, Autarquia e Empresas Públicas.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL

 

61 - Para validade e eficácia do aval, é indispensável que:

a) a assinatura do avalista seja precedida ou seguida de alguma expressão identificadora do ato praticado;

b) o contrato tenha todas as folhas rubricadas e a última assinada pelo avalista;

c) o avalista lance sua assinatura no anverso da letra de câmbio;

d) o avalista lance mão do benefício de ordem.

 

62 - A ação própria para que se declare ineficaz ato do falido perante a massa denomina-se:

a) ação pauliana;

b) ação revocatória;

c) ação renovatória;

d) ação comissória.

63 - O Brasil é país unionista. Isto significa que:

a) o país é signatário de uma convenção internacional referente à propriedade industrial;

b) o país é signatário de uma convenção internacional referente à criação de sindicatos;

c) o país é signatário de uma convenção internacional referente ao direito aeronáutico;

d) o país é signatário de uma convenção internacional referente às duplicatas.

 

64 - A personalização das sociedades comerciais gera três conseqüências. Qual das alternativas abaixo não contempla uma delas ?

a) titularidade negocial;

b) titularidade processual;

c) responsabilidade patrimonial;

d) solvabilidade gerencial.

 

65 - Sobre o protesto cambial é correto dizer:

a) não interrompe a prescrição;

b) não pode ser feito por indicação;

c) garante o direito de ação contra o avalista;

d) torna exigível o crédito cambiário

 

 

DIREITO PENAL

 

66 - Caio, em razão da sua função,  foi denunciado pela Justiça Pública,  acusado de integrar uma quadrilha de fraudadores do Inss em co-autoria por crime de peculato. A denúncia versa sobre  apropriação de vultosa importância em dinheiro daquela instituição.  Caio é servidor público e os demais acusados,  Paulo e Sérvio, não. Se é certo que o crime de peculato só pode ser praticado por funcionário público, indaga-se:

a)  Paulo e Sérvio, estranhos aos serviços públicos, em havendo pluralidade subjetiva, devem responder como co-autores pelo crime de peculato;

b) Paulo e Sérvio devem responder a ação penal por crime de apropriação indébita e Caio por peculato;

c)  Caio deve responder por peculato e furto e os outros por furto;

d) Todos devem responder pelo crime de bando e quadrilha, apropriação indébita e

peculato;                                                                                                                                           

67 - Tício, estudante de 18 anos de idade, tem em sua casa um pequeno laboratório, onde faz pequenas experiências químicas.  Um dia, para provocar determinada reação, teve de usar éter.  Abstraído pelo seu trabalho, Tício não sentiu que estava ficando “dopado”.  Momentos mais tarde, começou a ter alucinações e a ficar perturbado , sem condições de entender plenamente o caráter criminoso do fato,  confundiu o amigo que lhe viera visitar com um dos fantasmas que o pertubavam. Por isso, quando o amigo tentou abraçá-lo, Tício lançou sobre ele um litro de ácido sulfúrico, causando-lhe graves queimaduras.  Tício, responderá:

a) por crime de lesões corporais de natureza grave, com a atenuante proveniente de caso fortuito ou força maior;

b) Por crime de lesões corporais culposa.(negligência e imprudência), com a atenuante de caso fortuito ou força maior;

c) Tício terá a sua pena reduzida em virtude de perturbação de saúde mental;

d)  Tício ficará isento de pena porque ao tempo da ação era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar de acordo com esse entendimento

 

68 - A curandeira Mérvia ensinou à Tício que desse à sua mulher uma aspirina com chá de louro, porque assim ela abortaria.  Tício, com o consentimento da mulher, assim o fez. No dia seguinte,   recomendou a mulher a guardar o leito, durante todo o dia. A noite, arrependido, pediu a mulher que não mais ingerisse aqueles produtos. A mulher que já houvera seguido a orientação do marido por três vezes não abortou pelo fato de a aspirina e o chá de louro não terem efeitos abortivos: Aplica-se a Tício:

a) A tentativa de crime de aborto;

b) Tício é impunível, mas se reconhecida a sua periculosidade ficará sujeito à imposição de medida de segurança consistente em liberdade vigiada;

c) O crime previsto no art.132 do Código Penal: “expor a vida ou a saúde de outrem perigo direto e iminente”;

d) Tício não responderá por crime algum porque, voluntariamente, arrependido, desistiu da consumação do crime.  Só responderá pelos atos que praticou;

 

69 - Tício trabalha numa loja de material altamente inflamável.  Repreendido pelo patrão vai, na hora do almoço, para o depósito da loja e lá põe-se a fumar, mesmo sabendo das consequências que poderiam advir com o seu gesto. O cigarro cai junto a uma caixa de plástico, provocando um incêndio, cujo sinistro foi prontamente debelado pelos bombeiros.  Tício será enquadrado:

a) em tentativa de crime de incêndio;

b) em crime de incêndio com dolo eventual;

c) em crime de incêndio com dolo direto;

d) em crime de incêndio com culpa consciente;

 

70 - Qual o tratamento penal para o agente de um chamado “crime putativo”?

a) é aquele que, nunca poderia consumar-se por ineficácia absoluta do meio e por absoluta impropriedade do objeto;

b) é aquele em que o agente vem a alcançar o fim que pretendia, além do resultado que consuma o delito;

c) é aquele em que exaurida a ação, o agente não logra obter o resultado perseguido;

d) é aquele quando agente presume, por erro, estar praticando um delito, quando na realidade é um fato atípico.

 

71 - Quem pode conceder a Anistia?

a) É atribuição do Senado Federal;

b) É atribuição do Presidente da República;

c) É atribuição do Senado Federal, com a sanção do Presidente da República;

d) É atribuição e competência do Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República;

 

72 - O termo inicial da prescrição nos crimes continuados começa a correr:

a) começa o prazo prescricional com o cometimento do último crime;

b) O prazo de prescrição começa a correr no dia em que o primeiro crime se consumou;

c) no dia em que o agente fez cessar o período da violação do bem jurídico;

d) quando, no decurso de tempo, o Poder Público se torna inerte à repressão do crime;

 

73- Os crime hediondos, a prática de tortura, o tráfico ílicito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

a) liberdade condicional;

b) do direito do acusado requerer a revogação a prisão prisão preventiva;

c) anistia, graça, indulto, fiança e liberdade provisória;

d) n.d.a

74- Exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro, constitui que crime?

a) Extorsão;

b) constrangimento ilegal;

c) Extorsão indireta;

d) Extorsão mediante ameça;

 

75 - Há um incêndio em um edifício de apartamento.  Um bombeiro, corajosamente, consegue acesso, através das chamas, ao quarto andar, onde uma mulher clamava por socorro.  Tudo fez para convencê-la a saltar pela janela, mostrando-lhe a rede que os companheiros sustentavam para recebê-la.  Como se negasse a saltar e reagisse histericamente a isso, o bombeiro, depois de breve luta para desvencilhar-se dela, lançou-a, à força, através da janela.  Vendo que tudo correra bem e os companheiros já conduziam a mulher para a ambulância, lançou-se, por sua vez, à rede.   Posteriormente soube que a mulher morrera, embora nada sofresse na queda.  Tratava-se de pessoa portadora de cardiopatia grave e não resistira ao susto de ser lançada no espaço.  Assinale a conclusão certa:

a) Há crime, não houve ruptura no nexo causal;

b) Embora não haja ruptura do nexo causal, não há crime em razão do estrito cumprimento do dever legal;

c) Embora não haja ruptura do nexo causal, não há crime, em razão do estado de necessidade;

d) Houve ruptura do nexo causal, mas não há crime porque o bombeiro agiu no estrito cumprimento do dever legal

 

76- Tício, homem de mau caráter, quer matar o pai.  Sai de casa armado, com esse propósito.  Contudo, dada a escuridão, atira em Túlio, seu desafeto, que o jurara de morte, pensando ser o seu pai.  Túlio morre.  Tício:

a) responderá por homicídio com a agravante própria;

b) responderá por homicídio em relação a Túlio e tentativa de homicídio com a agravante do parentesco em relação ao seu pai;

c) não se isentará de pena pois se trata de aberratio delicti

d) não se isentará de pena pois se trata de aberratio ictus;

 

77 - Dentre os crimes abaixo, o único que admite tentativa é o de:

a) injúria verbal;

b) omissão de socorro

c) rufianismo

d) infanticídio

 

78 - Marta mata o filho logo após o parto.  Responderá pelo crime de infanticídio e não pelo homicídio.  A regra para solucionar esse conflito aparente de normas legais é:

a) a da consunção;

b) a da especialidade;

c) a da subsidiariedade;

d) a do concurso de crimes.

 

79- Tício esfaqueia Túlio e mata-o.  No caput do art.121 do Código Penal figura como homicídio a ação de matar alguém.  O fato de a ação de Tício corresponder exatamente à descrição do Código é o que caracteriza:

a) a antijuricidade;

b) a tipicidade;

c) a culpabilidade;

d) o nexo psicológico normativo;

 

80 - O que é crime complexo?

a) é aquele que o agente pratica todos os atos necessários à consumação e o resultado não se produz;

b) é aquele em que a totalidade do resultado representa um excesso do fim, ou seja, o agente quis o minus e ocorreu o majus;

c) é aquele em que envolve uma pluralidade de ações criminosas que a lei considera crimes autônomos;

d) é aquele que depois de consumado, produz todas as consenquências antijurídicas possíveis;

 

PROCESSO PENAL

 

81 - Caio é acusado de ter matado Mérvio. No transcurso do inquérito, sabe-se, que Mérvio não morreu.  O delegado, então, requereu o arquivamento e o Corregedor Geral de Polícia acatou o pedido da autoridade policial; Correto o procedimento?

a)  Sim. Não pode haver inquérito, sem crime a apurar, mas quem deve dar a última palavra é o Secretário de Segurança e não o Corregedor;

b) Não. Quem pode determinar o arquivamento do inquérito é o Juiz, inclusive, sem a manifestação do Ministério Público;

c) Sim.  O Código de Processo Penal dá poderes ao Delegado de requerer  ao Corregedor da Polícia o arquivamento do inquérito quando se descobre que não há vítima da infração supostamente praticada;

d) Não. Quem pode requerer o arquivamento do Inquérito Policial é o Ministério Público;

 

82 - Quando o processo é da competência originária do Tribunal de Justiça e requerido o pedido de arquivamento pelo Procurador Geral da Justiça, pode a Superior Instância, no caso, os Desembargadores, inacolher o pedido ministerial?

a) Não. O Tribunal não pode obrigar o Ministério Público a oferecer a denúncia, sob pena de violar o princípio do ne procedat judex ex officio”.

b) Sim. Havendo indícios de autoria e prova da materialidade do crime o Tribunal poderá determinar ao Procurador-Geral da Justiça o oferecimento da denúncia;

c) Não, porque violaria o princípio da indivisibilidade da ação penal;

d) Sim, porque o Ministério Público não é infalível e os Desembargadores poderão ter outra visão do processo;

 

83 - O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marta por infração ao art.123 do Código Penal(infanticídio), descrevendo os fatos, contudo, na figura do art. 124 (aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento).  Equivocou-se o Promotor na capitulação do crime, mas descreveu os fatos corretamente.  A denúncia, por este motivo:

a) é nula a  porque desobedeceu o art.41 do Código de Processo Penal que determina ao MP “...a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário o rol de testemunhas;

b) não é nula, porque a errônea classificação do crime pode ser corrigida a qualquer tempo. Inclusive o juiz, na sentença, pode corrigir o erro;

c) é nula a denúncia porque fere frontalmente o princípio da ampla defesa insculpida na Constituição da República Federativa do Brasil;

d) é nula porque o réu se defende da classificação do crime e não da descrição dos fatos;

 

84 - Tício foi processado e julgado por crime de homicídio praticado contra pessoa de Caio.  Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri foi absolvido da acusação que lhe foi irrogada sob a tese da obediência hierárquica.  Indaga-se: a absolvição na sentença penal, no caso em tela, impede a propositura de ação indenizatória no juízo cível?

a) Sim. Quando a absolvição criminal se fundamenta na existência de causa excludente de antijuridicidade, fica impedido o exercício da ação civil de reparação de dano.

b) Sim. Os jurados reconheceram categoricamente a inexistência do fato material, logo a ação civil não poderá ser ajuizada;

c) Não. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconheceu ter o réu praticado o fato em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico;

d) Não impede a ação civil de reparação de dano, posto que a absolvição ocorreu por causa excludente de culpabilidade;

 

85 - O ex-prefeito de Maritú, Mato Grosso do Sul, respondeu inquérito policial perante a Delegacia de Defraudações por crimes cometidos durante o exercício do seu mandato. Posteriormente foi denunciado por ter desviado verbas públicas pertencentes ao município. Qual o juízo competente para processar e julgar o ex-prefeito?

a) O juízo da comarca de Maritú;

b) A Turma da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul;

c)  O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul;

d)  O juízo da comarca da Capital-(Campo Grande).

 

86 - Qual a diferença entre flagrante esperado e o flagrante preparado?

a) no flagrante esperado ocorre a certeza da autoria do crime, enquanto no flagrante preparado a autoridade aguarda o desenrolar dos fatos até o momento mais oportuno para a prisão;

b) no flagrante preparado ocorre o flagrante em sentido próprio, enquanto no flagrante esperado ocorre o impróprio;

c) no flagrante esperado há o flagrante presumido, enquanto no flagrante esperado há o quase flagrante;

d) No flagrante preparado, há instigação, participação ou colaboração da autoridade; no esperado, a autoridade, aguarda, vigilante, o desenrolar dos fatos até o momento mais conveniente para a  prisão;

 

87 - O assistente do Ministério Público foi regularmente intimado para comparecer no julgamento do acusado Mérvio.  Na data do júri o assistente, contratado pela família da vítima, injustificadamente, não compareceu.  Qual a providência que deverá tomar o juiz?

a) A acusação deve ser devolvida ao Promotor de Justiça, não se adiando o julgamento, podendo o juiz comunicar à OAB a falta disciplinar do advogado-assistente;

b) O julgamento deve ser adiado pelo juiz para a próxima sessão periódica, comunicando à OAB a falta disciplinar do advogado;

c) O julgamento deve ser adiado para o primeiro dia desimpedido da pauta, devendo o juiz intimar os familiares da vítima da ausência injustificada do advogado para providenciar a contratação de outro e comunicar à OAB a falta disciplinar do advogado-assistente.

d) O juiz deve adiar o julgamento para o primeiro dia desimpedido da pauta e comunicar à OAB a falta disciplinar do advogado;

 

88 - Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, oferecida a denúncia, o juiz determinará:

a) a citação do réu para ser interrogado;

b) despachará, rejeitando ou recebendo a denúncia, designando, desde já o interrogatório do réu;

c)ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias, a denúncia;

d) Nenhuma das hipóteses, tendo em vista que a competência para julgar e processar crimes da responsabilidade dos funcionários públicos não é do juiz de direito, mas do Tribunal de Justiça;

 

89 - Os recursos serão sempre voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz.  Quais as exceções?

a) da sentença que conceder o habeas corpus e absolver o réu, quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena;

b) da decisão que impronúncia e reconhece que o réu agiu culposamente;

c) da sentença que negar o habeas corpus e reconhecer que

o réu não foi o autor do crime;

d) quando o juiz se convencer, em discordância com a denúncia, da existência de crime diverso e impronuncia o réu;

 

90 - Quando é possível o pedido de desaforamento de um processo crime?

a) Nos crimes da competência do juízo singular, logo após encerrada a fase de instrução;

b) Em qualquer tipo de procedimento criminal, desde que a ordem pública o reclamar;

c) Quando houver dúvida sobre a imparcialidade do juiz de direito;

d) O pedido de desaforamento só é possível nos crimes da competência do Tribunal do Júri, após se encontrar o processo preparado para julgamento;

 

 

QUESTÕES SOBRE O ESTATUTO DA O.A.B. E O CODIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

 

Assinale a assertiva correta:

 

91 - Cliente procura o advogado, confessando-lhe  que,  realmente,

deve  uma  quantia,  mas, precisa ganhar tempo  para  pagá-lá.  O

causídico deverá:

a) ingressar, se ainda houver prazo, com embargos à execução,  já que o título a tanto permite;

b) aconselhar o cliente a  não se imiscuir em aventura judicial;

c)  emprestar  seu  concurso  para defender  o  cliente,  já  que

desempenha um ministério exclusivamente privado;

d) n.d.a.

 

92 - Existe  o  código do consumidor, que, como  se  sabe,   versa sobre interesses  os mais díspares possível. O advogado, diante de  tal diploma legal, no âmbito de sua comunidade:

a) deverá  pugnar pelo seu conhecimento, para que, com isso,  haja completo respeito aos direitos individuais, coletivos e difusos;

b)   haverá de abster-se de divulgá-lo,  já que a  efetividade  de tal lei é  atividade estranha à advocacia;

c) deverá veicular todo o esclarecimento possível sobre tal  lei, ressalvando,  porém, o preço de seus honorários para fazê-lo;

d) n.d.a.

 

93 - É dever de consciência do advogado:

a) saber que o direito é uma ciência;

b)  ter noção clara que o exercício da advocacia é  incompatível com qualquer procedimento de mercantilização;

c) lembrar-se que o direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas;

d) n.d.a.

 

94 -  É ético dizer:

a)   ao  cliente  sobre  os  riscos  de  sua  pretensão   e   das conseqüências que poderão advir da demanda;

b)  sobre os pontos fracos de seu colega, patrocinador  da  parte adversa;

c) sobre o andamento da causa que encontra sendo curada por outro causídico,  que costumeiramente deixa prescrever as pretensões  a ele confiadas;

d) n.d.a.

 

95 -  Cliente rico procura um advogado para patrocinar  determinada causa  justa, contudo, diz que ele deverá atuar com  outros  dois colegas. Este causídico:

a)  deverá  aceder  ao convite,  já que não  seria  ético  recusar exercer seu mister profissional ao lado de outros advogados;

b)  deverá  aceitar  ao chamado, ainda que  isto  lhe  constranja interiormente;

c)  deverá  acompanhar   tal demanda, limitando  o  seu  papel  à prática de determinados atos processuais apenas;

d) n.d.a.

 

96 - Sobre sigilo profissional:

a)  o advogado deverá depor sobre fatos que lhe  foram  revelados confidencialmente, desde que autorizado pelo confidente;

b) o causídico haverá de recusar-se a depor como testemunha sobre fatos  que  lhe foram confidenciados, ainda que para  tanto  seja autorizado pelo declarante;

c) o sigilo profissional não  é inerente à  sua profissão, o  sendo apenas para os médicos, eclesiásticos e psicólogos;

d) n.d.a.

 

97 - Sobre divisão judiciária de Mato Grosso do Sul:

a) o território do Estado,  para fins de administração da justiça,  divide-se em circunscrições, apenas;

b) cada circunscrição equivale a uma comarca;

c)  cada comarca tem tantos distritos judiciários quanto  são  os distritos  administrativos  fixados em lei,  salvo  resolução  em contrário do Tribunal de Justiça;

d) n.d.a.

 

98 -  Dos juízes:

a)   dois   primos   podem   simultaneamente   funcionar,    como desembargadores,  por exemplo,  no mesmo tribunal;

b)  tio e sobrinho, por sua vez, podem integrar as varas  de  uma mesma comarca;

c) sogra e genro,  igualmente,  podem atuar como membros do parquet num mesmo fórum;

d) n.d.a.

 

 

DIREITO INTERNACIONAL

 

Assinale a alternativa correta.

 

99 - José, português, morreu nos Estados Unidos. Ao falecer, deixou bens situados no Brasil. Neste caso pergunta-se qual a autoridade judicial competente para proceder ao inventário:

a) de Portugal;

b) dos Estados Unidos;

c) do Brasil, com exclusão de qualquer outra;

d) qualquer uma à livre escolha do herdeiro.

 

100 - A sentença condenatória penal estrangeira pode ser homologada no Brasil para:

a) obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;

b) sujeitar o condenado exclusivamente ao cumprimento de pena de prisão simples;

c) sujeitar o condenado ao pagamento de multa;

d) obrigar o condenado à reparação do dano, desde que haja pedido da parte interessada.