63o EXAME DE ORDEM/MS 1999 – 1ª fase

 

 

Questões de Direito Processual Civil

 

01 - Com relação ao procedimento monitório, a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios dar-se-á:

a)       na conversão do mandado inicial em mandado executivo, expedindo-se título executivo judicial em favor do autor, quando, regularmente citado, o réu não opõe embargos, não paga a quantia cobrada ou não entrega a coisa que lhe é reivindicada;

b)       na expedição de título executivo extrajudicial em favor do autor, após terem sido julgados improcedentes os embargos opostos pelo réu;

c)       na expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa devida, "inaudita altera pars", pelo magistrado, tão logo verificadas as condições da ação, a regularidade da petição inicial, a capacidade e representação da parte, exercendo, assim, o chamado "juízo de admissibilidade do processo monitório";

d)       n.d.a.

 

02 - Com relação à citação no Código de Processo Civil, aponte a alternativa incorreta:

a)       a citação por correio não é admitida quando a ré for pessoa de direito público;

b)       a citação será feita por oficial de justiça nos processos de execução;

c)       feita a citação com hora certa, deverá o escrivão enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência, sob pena de nulidade da citação;

d)       o comparecimento espontâneo do réu ao processo não supre a falta de citação.

 

03 - Na petição inicial de embargos de retenção por benfeitorias, o devedor especificará, sob pena de não serem eles (os embargos) recebidos:

a)       as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias;

b)       o custo das benfeitorias e o seu valor atual;

c)       o estado anterior e atual da coisa;

d)       todas as alternativas são corretas.

 

04 - É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação fundados em:

a)       nulidade da penhora;

b)       novação da dívida, desde que superveniente à penhora;

c)       prescrição, a qualquer tempo;

d)       transação, ainda que anterior à penhora.

 

05 - A parte pode requerer ao juiz que determine à outra parte no processo a exibição de documento ou coisa que se ache em seu poder. O pedido formulado nesse sentido conterá:

a)       a individuação do documento ou da coisa, de forma sucinta;

b)       as circunstâncias que levam o requerente a afirmar que o documento ou coisa existe e se acha em poder da parte contrária;

c)       o teor, no caso de documento, e a data de fabricação, no caso de coisa;

d)       n.d.a.

 

06 - Assinale a alternativa correta, quanto à antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil:

a)       ao contrário do que ocorre com as medidas cautelares, as medidas antecipatórias não podem ser revogadas a qualquer tempo;

b)       a tutela antecipatória pode ser requerida a qualquer tempo, tão logo se verificarem seus pressupostos, mesmo antes da citação ou após a sentença, na fase recursal e mesmo no curso da ação de execução, na pendência de embargos suspensivos;

c)       a decisão que antecipa tutela contra pessoa jurídica de direito público poderá ter sua execução suspensa pelo presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, desde que presentes dois requisitos: o "fumus boni juris" e o "periculum in mora";

d)       o pedido de antecipação de tutela, quando houver perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, será concedido mediante caução, real ou fidejussória, para garantia de eventual prejuízo sofrido pelo réu.

 

07 - O valor da causa é elemento indispensável na petição inicial. Com relação a ele, assinale a alternativa incorreta:

a)       a impugnação ao valor da causa é autuada em apenso, e não suspende o andamento da ação principal;

b)       havendo cumulação de pedidos, o valor da causa é o da quantia correspondente à soma de todos eles;

c)       o valor da causa corresponde ao valor do pedido, de modo que, sendo formulados pedidos alternativos, o valor da causa corresponderá ao do pedido de maior valor;

d)       o valor da causa pode ser impugnado pelo réu, no prazo da contestação, sendo, porém, defeso ao juiz retificá-lo de ofício.

 

08 - Assinale a alternativa que contém ato processual que não se realiza durante as férias:

a)       a separação de corpos;

b)       a produção antecipada de provas;

c)       a citação, a fim de evitar o perecimento de direito;

d)       a audiência de instrução e julgamento.

 

09 - Extingue-se o processo com julgamento do mérito quando:

a)       o juiz indeferir a petição inicial;

b)       se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

c)       o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;

d)       o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

 

10 - Assinale a correta, com relação aos recursos:

a)       o recurso cabível da decisão que rejeita liminarmente os embargos do devedor é o agravo;

b)       o recurso cabível da decisão que indefere a intervenção do assistente é o agravo;

c)       o recurso cabível da decisão que rejeita liminarmente "ação declaratória incidental" é o de apelação;

d)       o recurso cabível da decisão que resolve "impugnação ao valor da causa" é o de apelação.

 

11 - O procedimento sumário não será observado:

a)       nas causas cujo valor não exceder vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País;

b)       nas causas de arrendamento rural e de parceria agrícola;

c)       na cobrança de seguro de acidentes pessoais de que resulte a incapacidade do segurado;

d)       nas causas de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo.

 

12 - Quanto à petição inicial, aponte a assertiva correta:

a)       o indeferimento da petição inicial, em qualquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, leva à extinção do processo com julgamento do mérito;

b)       a manifesta ilegitimidade de parte caracteriza a inépcia da inicial;

c)       considera-se inepta a petição inicial a que falta pedido, da mesma forma que inepta é a inicial que contém pedidos incompatíveis entre si;

d)       verificando a impossibilidade jurídica do pedido, o juiz mandará ao autor que emende a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento da mesma.

 

13 - Quanto às medidas cautelares, não é correto afirmar que:

a)       é indispensável, na petição inicial de ação cautelar preparatória, a menção da lide principal e de seu fundamento;

b)       ao réu será dado o prazo de 5 (cinco) dias para contestar o pedido cautelar;

c)       o autor de ação cautelar preparatória deverá propor a lide principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida cautelar, sob pena de cessar a eficácia da mesma;

d)       a medida cautelar conserva sua eficácia mesmo quando julgada improcedente a ação principal, com trânsito em julgado, pois trata-se de procedimento autônomo, independente do processo principal.

 

14 - Quanto ao recurso de agravo, aponte a incorreta:

a)       o prazo para interposição do agravo de instrumento contra decisão que decreta falência é de cinco dias, contados da data da intimação da decisão recorrida e deverá ser comprovada mediante a juntada de cópia autenticada da decisão e da respectiva intimação;

b)       na petição do agravo de instrumento, dirigida ao tribunal competente, constarão, obrigatoriamente, o nome e o endereço dos advogados das partes;

c)       após a interposição do agravo de instrumento perante o tribunal competente, o agravante requererá, em três dias, a juntada aos autos do processo onde proferida a decisão agravada de cópia da petição do agravo, bem como do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso;

d)       o efeito suspensivo, cuja atribuição é faculdade do relator do agravo de instrumento, desde que presentes os requisitos necessários para tanto, devolve o conhecimento da matéria agravada à instância superior.

 

15 - Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, esta será citada para opor embargos no prazo de dez dias. Se a Fazenda Pública não opuser os embargos:

a)       o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do Tribunal de Contas;

b)       o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;

c)       depois da requisição de pagamento pelo presidente do Tribunal de Contas, este será feito na ordem de expedição do precatório;

d)       o pagamento será feito independentemente de requisição, na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

 

 

Questões de Direito Civil

 

16 - Assinale a alternativa VERDADEIRA:

a)       Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes compreende-se o benefício de restituição;

b)       Ter-se-á por domicilio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, ou empregue a vida em viagens, sem ponto central de negócios, o lugar onde mais tenha permanecido nos últimos 12 meses;

c)       São não fungíveis os móveis que podem, e fungíveis os que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade;

d)       Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

 

17 - Assinale a alternativa VERDADEIRA:

a)       A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prevista em lei;

b)       Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor;

c)       A validade das declarações de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente a dispensar;

d)       Estão sujeitos à tutela os loucos de todo o gênero, os surdos-mudos e os pródigos.

 

18 - Assinale a alternativa VERDADEIRA:

a)       Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição;

b)       Adquirirá a posse da coisa móvel o que a possuir como sua, sem interrupção, nem oposição, durante três anos;

c)       Constitui enfiteuse o direito real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade;

d)       O penhor agrícola será transcrito no registro de títulos e documentos.

 

19 - Assinale a alternativa VERDADEIRA:

a)       A lei da hipoteca é a comercial, e comercial a sua jurisdição, ainda que a dívida seja civil;

b)       A hipoteca abrange todas as acessões, salvo os melhoramentos e as construções do imóvel;

c)       Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais;

d)       A hipoteca extingue-se pela decadência.

 

20 - Assinale a alternativa VERDADEIRA:

a)       O credor de coisa certa pode ser obrigado a receber outra, desde que mais valiosa;

b)       É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas;

c)       A obrigação personalíssima opera, assim entre as partes, como entre os seus herdeiros;

d)       O devedor, que paga, tem direito a quitação regular, não podendo, porém, reter o pagamento enquanto lhe não for dada.

 

21 - Assinale a alternativa FALSA:

a)       Cessará, para os menores, a incapacidade, pelo exercício de emprego público efetivo;

b)       Consideram-se imóveis para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor agrícola;

c)       A entrega do título ao devedor não firma presunção do pagamento;

d)       Coisas divisíveis são as que se podem partir em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito.

 

22 - Assinale a alternativa FALSA:

a)       São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial;

b)       É da substância do ato a escritura pública nos pactos antenupciais e nas adoções;

c)       As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos, as reais em dez entre presentes e, entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam ter sido propostas;

d)       Nos títulos ao portador, cessa a obrigação do emissor se o título tenha entrado em circulação contra a sua vontade.

 

23 - Assinale a alternativa FALSA:

a)       Será destituído o tutor quando negligente, prevaricador ou incurso em incapacidade;

b)       O herdeiro do depositário fica dispensado de assistir o depositante na reivindicação, desde que tenha de boa fé vendido a coisa depositada;

c)       Na propriedade em comum, compropriedade, ou condomínio, cada condômino pode reivindicá-lo de terceiro;

d)       O condômino, como qualquer outro possuidor, poderá defender a sua posse contra outrem.

 

24 - Assinale a alternativa FALSA:

a)       A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada, será de doze por cento ao ano;

b)       Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição;

c)       O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos;

d)       A extinção da hipoteca só começa a ter efeito contra terceiros depois de averbada no respectivo registro.

 

25 - Assinale a alternativa FALSA:

a)       Podem ser comprados, desde que em hasta pública, pelos mandatários, os bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

b)       A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade;

c)       Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do fato, que se obrigou a não praticar;

d)       Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

 

26 - Quanto aos CONTRATOS, é falso afirmar que:

a)       A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa;

b)       Os contratos maléficos ou prejudiciais interpretar-se-ão estritamente;

c)       Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante;

d)       Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

 

27 - Quanto ao DOMICÍLIO CIVIL, é falso afirmar que:

a)       O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo;

b)       Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com intenção manifesta de o mudar;

c)       O domicílio do militar em serviço ativo é o lugar onde servir;

d)       O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o lugar onde estiver o respectivo quartel.

 

28 - Quanto aos BENS, é falso afirmar que:

a)       São móveis somente os bens suscetíveis de movimento próprio;

b)       São bens imóveis o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacência naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

c)       Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele mesmo se reempregarem;

d)       Considera-se imóvel para efeitos legais o direito à sucessão aberta.

 

29 - Quanto aos ATOS JURÍDICOS, é falso afirmar que:

a)       Todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico;

b)       São nulos de pleno direito os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial;

c)       A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei;

d)       Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.

 

30 - Quanto ao PAGAMENTO, é falso afirmar que:

a)       Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor;

b)       O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor;

c)       O devedor, que paga, tem direito a quitação regular, porém, não poderá reter o pagamento, se a mesma não lhe for dada;

d)       O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito.

 

 

Questões de Direito Constitucional

 

31     - A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:

a)       a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução da criminalidade e das desigualdades sociais e regionais;

b)       a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional;

c)       a soberania, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana;

d)       promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

32 - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil em suas relações internas, exceto:

a)       garantir o desenvolvimento nacional;

b)       conquistar a independência nacional;

c)       promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

d)       erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

 

33 - O artigo 4º da Constituição da República normatiza que dois dos princípios a serem seguidos pelo Brasil em suas relações internacionais são os de “igualdade entre Estados” e “ concessão de asilo político”. Respectivamente, isso equivale a dizer que o Brasil:

a)       apenas em princípio considera iguais os países e a permissão do ingresso de ativistas em seu território;

b)       trata igualitariamente todos os países e abriga os exilados por motivos políticos;

c)       jamais privilegiará o Estado de Mato Grosso do Sul em detrimento do estado do Acre, e permitirá o ingresso, no território nacional, de exilados por motivos políticos;

d)       abriga os exilados por motivos políticos e respeita igualmente tanto uma grande potência quanto um pequeno país.

 

34 - O direito de uma pessoa retificar dados incorretos a respeito de si mesma, em registro em uma entidade de caráter público, poderá ser exercido por meio de:

a)       mandado de injunção;

b)       habeas-data;

c)       mandado de segurança;

d)       ação popular.

 

35 - Quanto a ação popular, podemos dizer que:

a)       é a única ação cabível para proteger direito líquido e certo;

b)       é cabível sempre que houver falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

c)       visa conter ato lesivo à moralidade administrativa;

d)       é cabível quando qualquer pessoa do povo sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

 

36 - Aplicam-se, com relação aos partidos políticos, as seguintes proposições, exceto:

a)       possuem autonomia relativa, pois seu funcionamento obedecerá a normas padronizadas pelo Governo;

b)       devem ter caráter nacional;

c)       não podem receber auxílio financeiro de entidade ou governo estrangeiro;

d)       prestarão constas à justiça eleitoral.

 

37 - É previsto constitucionalmente que o Município sofrerá fiscalização. A prestação de contas pelo prefeito municipal:

a)       será encaminhada à Câmara Municipal, para ser efetuado parecer prévio, e ao Tribunal de Contas do Estado, que, por dois terços dos seus membros, a aprovará ou rejeitará;

b)       o Tribunal de Contas do Município é a instância máxima para a apreciação das contas da prefeitura municipal;

c)       será encaminhada à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, para parecer prévio de cada um destes órgãos, e ao Tribunal de Contas da União, que dará o parecer final;

d)       a Câmara Municipal é a instância máxima para apreciação das contas do Município.

 

38 - Com base nos princípios a serem obedecidos pela administração pública, conforme a Constituição Federal, podemos dizer que:

a)       a investidura em cargo público, emprego público e cargo em comissão depende, sempre, de aprovação em concurso público de provas ou de provas de títulos;

b)       os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional;

c)       Às pessoas portadoras de deficiência fica assegurado, conforme lei, percentual dos cargos e empregos públicos;

d)       Com base no excepcional interesse público, a Administração Pública poderá contratar por tempo determinado para atender às suas necessidades temporárias, caso em que, passados dois anos da contratação, o contratado será considerado estável.

 

39 - Entende-se por legislatura:

a)       o período de quatro anos em que o parlamentar exerce seu mandato, no caso de Deputado, ou metade do mandato, no caso de Senador;

b)       cada ano de mandato parlamentar;

c)       o ato de fazer leis;

d)       o poder de elaborar leis.

 

40 - Recebida denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, acusando o Presidente da República de crime de responsabilidade, ou sendo instaurado o processo pelo Senado Federal, aquele:

a)       ficará suspenso de suas funções;

b)       não poderá ser suspenso, dada a relevância do cargo, até o seu julgamento final, como ocorreu recentemente com um presidente da república;

c)       será substituído pelo Presidente do Senado Federal ou, na falta deste, pelo Presidente da Câmara dos Deputados;

d)       será substituído pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

 

 

Questões de Direito Administrativo

 

41 - Ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece, a posteriori, a legalidade de um ato ou procedimento administrativo, importa em:

a)       aprovação;

b)       ato complexo;

c)       ato de gestão controlada;

d)       homologação.

 

42 - A faculdade da Administração Pública de dispor sobre os direitos individuais, disciplinando e limitando o seu exercício, em favor do interesse coletivo e do bem comum, na forma da lei, consiste no desempenho do chamado poder:

a)       de polícia;

b)       disciplinar;

c)       discricionário;

d)       regulamentar.

 

43 - No nosso ordenamento jurídico, com relação à responsabilidade civil do estado, prevalece a teoria:

a)       da responsabilidade pelos atos de império;

b)       da responsabilidade com culpa;

c)       da responsabilidade sem culpa;

d)       do risco integral.

 

44 - É incorreto afirmar que a sociedade de economia mista:

a)       somente pode ser criada após autorização legislativa específica, assumindo a forma de sociedade anônima;

b)       poderá criar subsidiárias desde que autorizada a tanto por ato legislativo específico;

c)       é um cometimento estatal, personalizado, associado a capitais particulares para a consecução de fins públicos;

d)       deverá sempre assumir a forma de sociedade em comandita por ações e ter maioria de capital privado.

 

45     - No procedimento licitatório, adjudicação é:

a)       o ato pelo qual o poder licitante recebe, a título de pagamento, o objeto da licitação;

b)       a entrega do objeto da licitação ao proponente classificado em primeiro lugar, para subseqüente efetivação do contrato administrativo;

c)       o ato pelo qual, inexistindo licitantes que preencham os requisitos do edital, o poder público extingue o processo de licitação;

d)       a ordem de expedição da carta-convite, que se considera perfeita e acabada com a juntada do aviso de recebimento firmado por todos os chamados a participar.

 

 

Questões de Direito Tributário

 

46 - Segundo a Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de:

a)       imposto sindical;

b)       associações de funcionários;

c)       clubes recreativos;

d)       sistemas de previdência e assistência social.

 

47 - De acordo com o texto constitucional, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuição de melhoria, somente poderá ser concedida mediante:

a)       lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;

b)       lei complementar, federal, estadual municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas  ou o correspondente tributo ou contribuição;

c)       projeto de lei;

d)       portaria federal.

 

48 - O  plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por lei de iniciativa:

a)       do Poder Executivo;

b)       do Poder Legislativo;

c)       da Câmara dos Deputados;

d)       do Senado Federal.

 

49 - A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculado:

a)       à vontade do Presidente da República;

b)       à necessidade que gerou a captação dos recursos, sendo o excedente aplicado em programas sociais;

c)       à despesa que fundamentou sua instituição;

d)       ao volume final das despesas, motivo pelo qual o empréstimo se estenderá até a solução do problema.

 

50 - A Constituição de 1988 estabelece que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua:

a)       qualidade;

b)       característica de consumo;

c)       precedência e objetivo;

d)       procedência ou destino.

 

 

Questões de Direito Processual do Trabalho e Direito do Trabalho

 

51 – Assinale a alternativa incorreta:

a)       O direito processual comum é aplicável, subsidiariamente, ao processo do trabalho;

b)       Não havendo disposição especial em contrário na Consolidação das Leis do Trabalho, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato que infrinja dispositivos nela contido;

c)       Não corre prescrição contra os menores de 18 anos;

d)       O menor, com idade entre 18 anos completos e 21 anos incompletos, deve, necessariamente, ser assistido ou representado em juízo pelo pai, mãe, tutor ou curador, para fins trabalhistas. 

 

52 – Da decisão que rejeita as exceções de incompetência e suspeição:

a)       cabe recurso de agravo;

b)       cabe recurso de embargos de declaração;

c)       não cabe recurso, salvo se terminativas do feito;

d)       cabe recurso ordinário.

 

53 – São irrecorríveis as sentenças:

a)       proferidas nas causas de valor superior a 50 (cinqüenta) salários mínimos porque é esse valor estabelecido em normas de organização judiciária;

b)       nas reclamações de valor superior a 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente na sede da Junta ou Juízo, ainda que proferidas contra a Constituição Federal;

c)       em se tratando de condenação não pecuniária;

d)       nas causas cujo valor não excede quantia correspondente a 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente na sede da Junta ou Juízo, salvo se proferidas contra a Constituição Federal.

 

54 – O dissídio coletivo é suscitado:

a)       em caso de mora salarial;

b)       para fixação de novos níveis salariais, e outras condições contratuais não defesas em lei;

c)       quando o empregador pede concordata;

d)       nas crises de relacionamento entre empregados e empregadores.

 

55 – “A” constituiu o advogado “B” e ajuizou reclamação trabalhista contra “C”. Os litigantes não compareceram à audiência inaugural, estando presentes seus respectivos Advogados:

a)       se o reclamado não compareceu, o feito prossegue à revelia, com aplicação, ao reclamado, da pena de confissão, quanto à matéria de fato alegada na petição inicial;

b)       o feito prossegue porque as partes se faziam representar por seus respectivos advogados;

c)       a audiência será adiada;

d)       a reclamação será arquivada. 

 

56 – Das decisões do Juiz nas execuções cabe:

a)       Agravo de Instrumento no prazo de 08 (oito) dias;

b)       Embargos declaratórios;

c)       Agravo de petição;

d)       Recurso ordinário.

 

57 – Na audiência realizada entre partes “A” (Reclamante) e “B” (Reclamado), este reconheceu a existência de saldo de salário em favor do Reclamante. Neste caso, o Advogado de “B” deve orientá-lo:

a)       para que pague só aquilo que for condenado na fase de execução;

b)       para que efetue o pagamento na audiência, evitando sua condenação em dobro;

c)       para aguardar a designação pelo Juiz Presidente da Junta de dia e hora para o pagamento;

d)       nenhuma das respostas está correta, já que a pretensão não foi julgada e só após o julgamento é que passam a ser devidas.

 

58 – Sobre o contrato de aprendizagem é correto afirmar:

a)       é um contrato de trabalho em que o empregador tem a obrigação de propiciar ao trabalhador (aprendiz) formação profissional metódica;

b)       é disciplinado pelas normas que regem o contrato de trabalho comum;

c)       é aquele em que o  empresário e o trabalhador celebram sob condição resolutiva de que qualquer das partes poderá rescindi-lo, a qualquer tempo, desde que não esteja satisfeita com os resultados da experiência;

d)       Não há limitação  de idade para o aprendiz.

 

59 – Não constitui motivo para extinção do contrato de trabalho:

a)       o mútuo consentimento;

b)       a morte do empregador, desde que esteja constituído em empresa individual;

c)       aposentadoria do trabalhador;

d)       acidente de trabalho e o serviço militar obrigatório.

 

60 – Assinale a alternativa falsa:

a)       A dispensa indireta (CLT, art. 483) é a ruptura do contrato de trabalho pelo empregado diante de justa causa do empregador;

b)       A morte do empregado, morte do empregador pessoa física e extinção da empresa configuram-se uma das formas de extinção do contrato de trabalho por desaparecimento dos sujeitos;

c)       Um dirigente sindical com estabilidade especial que incorrer em falta grave poderá ser despedido sem inquérito judicial, face a justa causa;

d)       Furto, roubo, extorsão, falsificação de documento para receber horas extras, apropriação indébita de valores da empresa  etc. dão ensejo ao rompimento do vínculo contratual, por justa causa.

 

61 – Com referência ao aviso prévio é incorreto:

a)       é um instituto relacionado com a extinção do contrato de trabalho;

b)       como comunicação da decisão de rescindir o contrato produz como principal efeito a projeção do contrato de trabalho pelo tempo correspondente ao seu período;

c)        durante o prazo do aviso prévio cumprido pelo empregado em razão de dispensa pelo empregador, haverá redução da jornada de trabalho;

d)       é cabível em todos os modos de extinção do contrato de trabalho.

 

62 – Ao empregador, como princípio geral, é vedado efetuar desconto no salário. Assinale a exceção permitida em lei:

a)       descontos destinados ao pagamento de prestações alimentícias;

b)       desconto por danos acarretados pelo empregado ao empregador no caso de culpa, independentemente da concordância do empregado;

c)       do prêmio de seguro instituído em benefício do empregado, não podendo por ele ser suspensa;

d)       penhora até o limite de 50%.

 

 

Questões de Direito Comercial

 

63 - Assinale a alternativa correta quanto às afirmativas abaixo:

a)       Todos os contratos comerciais são anuláveis quando: 1.) forem celebrados entre pessoas inábeis para contratar; 2.) Que recaírem sobre objetos proibidos pela lei, ou cujo uso ou fim for manifestamente ofensivo da sã moral e bons costumes; 3.) Que não designarem a causa certa de que deriva a obrigação; 4.) Que forem realizados em fraude, dolo ou simulação; e, 5.) Sendo contraídos por comerciante que vier a falir, dentro de quarenta dias anteriores à declaração da quebra;

b)       Sendo necessária a interpretação do contrato comercial deverá ela ser regulada, dentre outras, pelas seguintes regras: 1) As cláusulas duvidosas serão entendidas pelas que o não forem e pelas que as partes tiverem admitido; e as antecedentes e subsequentes, que estiverem em harmonia, explicarão as ambíguas; 2) Nos casos duvidosos, que não possam resolver-se segundo as bases estabelecidas no contrato, decidir-se-á em favor do credor;

c)       Os efeitos da mora no cumprimento das obrigações comerciais, não havendo estipulação no contrato, começam a correr desde o dia em que a obrigação deveria ter sido satisfeita ou cumprida pelo devedor;

d)       Omitindo-se na redação do contrato cláusulas necessárias à sua execução, deverá presumir-se que as partes se sujeitaram ao que é de uso e prática em tais casos, entre os comerciantes, no lugar da execução do contrato.

 

64 - Assinale a afirmativa falsa:

a)       No mandato mercantil, a nomeação de novo mandatário não derroga o mandato anterior se do instrumento não constou cláusula expressa nesse sentido;

b)       A comissão del credere constitui o comissário garante solidário ao comitente da solvabilidade e pontualidade daqueles com quem tratar por conta deste, sem que possa ser ouvido com reclamação alguma;

c)       Na compra e venda mercantil, para o vendedor ou comprador poder ser considerado em mora é necessário que preceda à interpelação judicial para a entrega da coisa vendida ou para o pagamento do preço;

d)       A fiança mercantil exige seja o afiançado comerciante, derive a obrigação de causa comercial, somente podendo ser provada por escrito, abrangendo todos os acessórios da obrigação principal e, por fim, não admitindo interpretação extensiva a mais do que precisamente se compreende na obrigação assinada pelo fiador.

 

65 - Leia atentamente o enunciado e, a seguir, assinale a proposição falsa: Os artigos 52 e 53 do Decreto nº 2044, de 1908, regulavam a prescrição da ação cambial e foram ab-rogados pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, de sorte que o quadro atual é o seguinte:

a)       A prescrição em 03 anos, a contar do vencimento de todas as ações contra o aceitante e seus avalistas (ação direta, que pode ser exercida independentemente de protesto) (Lei Uniforme, art. 70, 1ª alínea);

b)       As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador e seus avalistas prescrevem em 2 anos, a contar do protesto feito em tempo útil ou da data do vencimento, em se tratando de uma letra não protestável (Lei Uniforme, art. 70, 2ª alínea). Esse prazo é idêntico ao da Lei brasileira (art. 52, 2ª alínea), exceto, naturalmente, no caso da letra não aceitável, de que trata a Lei nº 2.044, por não permitir letras em tais condições;

c)       As ações dos endossantes uns contra os outros prescrevem em 6 meses a contar da data em que algum deles tiver pago a letra (Lei Uniforme, art. 70, 3ª alínea);

d)       A ação do endossante contra o sacador prescreve em 6 meses da data em que ele próprio tiver pago a letra (Lei Uniforme, art. 70, 3ª alínea).

 

66 - Quanto à dissolução das sociedades, assinale a alternativa falsa:

a)       Reputa-se ela dissolvida quando expirado o prazo ajustado para a sua duração, devendo cessar imediatamente suas atividades;

b)       No caso das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, quando a sociedade for celebrada por tempo indeterminado, é possível ela ser dissolvida somente quando por consenso dos sócios que detenham a maioria do capital social;

c)       Judicialmente e antes do período marcado no contrato, a requerimento de qualquer um dos sócios por abuso, prevaricação, violação ou falta do cumprimento das obrigações sociais, ou fuga de algum dos sócios;

d)       Formada por escritura pública ou instrumento particular deve ela ser dissolvida pela mesma forma de instrumento sempre que o distrato tiver lugar amigavelmente.

 

67 - Assinale a alternativa em que não se caracteriza a falência do comerciante:

a)       executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens a penhora, dentro do prazo legal;

b)       convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ou cessão de bens;

c)       realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado, ou alienação de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiros, credor ou não;

d)       ausenta-se deixando, no entanto, representante para administrar o negócio, habilitado com recursos suficientes para pagar os credores.

 

 

Questões sobre o Estatuto da Advocacia

 

68 - Aponte a alternativa que não apresenta corretamente um direito do advogado:

a)       ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, bem como nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios e ofícios de justiça;

b)       ingressar livremente em delegacias e prisões, ainda que fora do horário de expediente, independentemente da presença de seus titulares;

c)       reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

d)       retirar autos de processo findo, pelo prazo de dez dias, desde que mediante a apresentação de procuração.

 

69 - Com relação à sociedade de advogados, é incorreto afirmar:

a)       a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede;

b)       as procurações devem indicar a sociedade de que o advogado faça parte, devendo, todavia, ser outorgada individualmente ao advogado;

c)       as sociedades que apresentem características mercantis, que realizem atividades estranhas à advocacia e que incluam sócio não inscrito ou proibido de advogar não podem funcionar e nem são admitidas a registro;

d)       os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional somente podem representar em juízo clientes de interesses opostos quando as respectivas procurações forem outorgadas individualmente.

 

70 - Assinale a incorreta:

a)       a incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento a proibição parcial do exercício da advocacia;

b)       o exercício de cargos ou funções de direção em órgãos da administração pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público, configura a incompatibilidade com o exercício da advocacia;

c)       os servidores da administração direta, indireta ou fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

d)       o chefe do Poder Executivo, bem como os membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais são impedidos de exercer a advocacia.

 

71 - Não constitui infração disciplinar, nos termos do Estatuto da Advocacia:

a)       recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;

b)       recusar-se, ainda que com justo motivo, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;

c)       a incontinência pública e escandalosa;

d)       reter, abusivamente, autos recebidos com vista ou em confiança.

 

72 - As sanções disciplinares consistem em censura, suspensão, exclusão e multa. Aponte a alternativa incorreta:

a)       o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão e exclusão fica impedido de exercer o mandato;

b)       a prescrição da punibilidade das infrações disciplinares dar-se-á em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato;

c)       a prescrição da punibilidade das infrações disciplinares interrompe-se pela notificação válida feita diretamente ao representado;

d)       a censura será convertida em advertência, após o registro nos assentamentos do inscrito, quando presente circunstância atenuante.

 

73 - Assinale a alternativa correta:

a)       os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas, são anuláveis;

b)       os atos do advogado que exerce atividade incompatível com a advocacia são nulos, ao passo que são anuláveis os atos praticados por advogado impedido, no âmbito do impedimento;

c)       o advogado, ao renunciar mandato, continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se substituído antes do termo final desse prazo;

d)       a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, telefônicas ou afins, é dever do advogado.

 

 

Questões de Direito Penal

 

74 - São princípios básicos do Direito Penal :

a)       responsabilidade, imputabilidade subjetiva, seletividade mínima e legalidade;

b)       tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade;

c)       lesividade, culpabilidade e intervenção mínima;

d)       responsabilidade, fragmentariedade e territorialidade plena.

 

75 - Sobre a teoria finalista da ação pode-se dizer que :

a)       foi elaborada conjuntamente por Welzel e Von Liszt no final do século XIX;

b)       teve o mérito de superar a taxativa separação dos aspectos objetivos e subjetivos da ação, erigindo o conceito de injusto pessoal;

c)       comportamento humano socialmente relevante;

d)       ação consiste em uma modificação física do mundo exterior, perceptível pelos sentidos, e produzida por uma manifestação de vontade, isto é, uma ação ou omissão voluntária.

 

76 - Compõem o fato típico :

a)       ação dolosa, omissão dolosa e culposa, tipicidade e conduta externa;

b)       conduta dolosa, tipicidade, nexo de causalidade e culpa;

c)       conduta dolosa ou culposa, resultado, nexo de causalidade e tipicidade;

d)       conduta, resultado e nexo causal.

 

77 - A diferença entre crime formal e crime de mera conduta reside  em que :

a)       no crime formal o resultado está fora do tipo mas dentro da culpabilidade, enquanto que no crime de mera conduta tanto o resultado quanto a culpabilidade inexistem;

b)       no crime formal não se admite tentativa e o crime de mera conduta admite a tentativa;

c)       no crime formal há consumação antecipada ao resultado naturalístico descrito no tipo, enquanto que no crime de mera conduta a consumação se dá com a simples prática do comportamento além de inexistir descrição típica do resultado;

d)       crime formal é sinônimo de crime de mera conduta razão porque não há diferença entre eles.

 

78 - São causas excludentes da antijuridicidade :

a)       erro de proibição e exercício regular de direito;

b)       legítima defesa de terceiro e erro de fato;

c)       consentimento do ofendido (às vezes) e estrito cumprimento de dever legal;

d)       exercício regular de direito e coação moral irresistível.

 

79 - Aponte a alternativa correta :

a)       só o homem pode ser condenado por crime de estupro;

b)       só o funcionário público pode cometer peculato;

c)       só a mulher pode ser condenada por aborto;

d)       só a testemunha pode ser autor do crime de falso testemunho.

 

80 - Sobre o agente inimputável não é correto afirmar que :

a)       pode praticar um fato descrito em lei e contrário à ordem jurídica;

b)       reconhecida antes da sentença, jamais poderá sofrer pena corporal e posteriormente medida de segurança face ao sistema vicariante;

c)       é culpável, mas isento de pena face à vontade viciada pela patologia;

d)       a inimputabilidade é causa de exclusão da culpabilidade.

 

81 - Para a maioria dos doutrinadores, são três os princípios que resolvem o conflito aparente de normas :

a)       especificidade, fragmentariedade e seletividade;

b)       caducidade, preclusão e prescrição;

c)       especialidade, subsidiariedade e consunção;

d)       progressividade, alternatividade e vacuidade.

 

82 - Da retratação, prescrição, decadência, anistia e reincidência pode-se dizer que :

a)       são espécies de extinção da punibilidade;

b)       com exceção da anistia, são causas extintivas do crime;

c)       com exceção da reincidência, as demais atingem o poder-dever de punir do Estado;

d)       são causas que excluem o caráter criminoso da conduta.

 

83 - Assinale a alternativa correta :

a)       os condenados por crimes hediondos não têm direito a concessão do livramento condicional;

b)       o tráfico ilícito de entorpecentes é crime próprio;

c)       lesão corporal seguida de morte é crime de competência do Júri;

d)       vereadores não gozam da imunidade formal.

 

84 - Assinale a alternativa incorreta :

a)       exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal acarretam os mesmos efeitos jurídico-penais que a legítima defesa própria e o estado de necessidade de terceiro;

b)       é possível que em alguns casos o agente cumpra pena em regime fechado sendo condenado a pena de detenção;

c)       o regime aberto é espécie de pena privativa de liberdade;

d)       a coação moral irresistível exclui a vontade e a consciência de realizar o tipo penal .

 

85 - Assinale a alternativa correta :

a)       O furto é crime formal;

b)       O estelionato é crime material;

c)       A apropriação indébita é crime de mera conduta;

d)       A injúria verbal é crime plurissubsistente e não admite tentativa.

 

86 - Assinale a alternativa incorreta :

a)       na fase da execução penal vige o princípio da legalidade;

b)       em nenhuma hipótese a pena de morte pode ser aplicada no Brasil;

c)       é temperado o princípio da territorialidade adotado pela legislação brasileira;

d)       crime culposo não admite tentativa.

 

87 - Assinale a alternativa correta :

a)       a pena pecuniária não solvida pode se transmudar em pena privativa de liberdade;

b)       nos delitos de injúria e difamação só se admite exceção da verdade quando a ofensa foi irrogada a funcionário público e houver nexo com o exercício das funções;

c)        os crimes de quadrilha, adultério, rixa e bigamia são plurissubjetivos;

d)       em concurso de agentes, é prescindível a homogeneidade do elemento subjetivo entre os concorrentes.

 

88 - Assinale a alternativa incorreta :

a)       não cabe suspensão condicional do processo no crime de falsificação de documento particular levando-se em conta sua pena mínima;

b)       não é possível praticar atentado violento ao pudor mediante fraude;

c)       o crime de auto-acusação falsa é de ação pública incondicionada;

d)       o princípio que rege a determinação do lugar do crime é o da ubiquidade.

 

 

Prova de Processo Penal

 

89 - Em que condições o juiz determina, no processo penal, que o réu seja citado por hora certa?

a)       quando o réu se oculta para não ser citado;

b)       não existe citação por hora certa no processo penal;

c)       quando o réu reside em lugar de difícil acesso;

d)       quando o réu foi requisitado e não foi apresentado em dia e hora designados.

 

90 - Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial inicia-se por:

a) prisão em flagrante delito;

b) representação do ofendido ou seu representante legal;

c) requisição do Ministério Público;

d) requerimento do ofendido.

 

91 - Havendo necessidade de ser ouvida testemunha por carta precatória para não haver nulidade é necessário:

a) intimação das partes, inclusive do promotor de Justiça, do dia designado para a oitiva da testemunha no juízo deprecado;

b) intimação das partes da expedição da precatória;

c) intimação da defesa se a testemunha foi arrolada na defesa prévia;

d) expedição da precatória sem necessidade de intimação das partes, mas com prazo para o seu cumprimento.

 

92 - O processo do júri obedece a rito previsto no Código de Processo Penal, que consiste em:

a) rito ordinário;

b) rito sumário;

c) rito especial;

d) rito sumaríssimo.

 

93 - Quando, nos crimes de ação penal privada, o querelante deixa de formular o pedido de condenação do réu, em alegações finais, o juiz deverá:

a) julgar extinta a punibilidade pela perempção;

b) absolver, desde logo, o réu;

c) intimar o querelado para constituir novo advogado;

d) decretar a preclusão e abrir vistas à defesa do querelado para manifestação.

 

94 - Qual o recurso cabível contra a decisão que denega, ao sentenciado, o livramento condicional?

a) Recurso em sentido estrito;

b) Apelação;

c) Agravo na execução;

d) Correição parcial.

 

95 - Ao estabelecer os Juizados Especiais Criminais (art. 60 da Lei nº 9.099/95), permitindo o acordo e a conciliação, o legislador processual penal:

a) manteve o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública;

b) instituiu o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública;

c) aboliu, pura e simplesmente, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública;

d) modificou o princípio da legalidade da ação penal pública, transformando-o em legalidade mitigada.

 

96 - Como se procede na hipótese de ocorrência de concurso de crime de ação penal pública e privada?

a)       O Ministério Público fica autorizado a dar denúncia em relação a ambos os delitos;

b)       Não se admite, em nenhuma hipótese, a possibilidade de cumulação de ações penais;

c)       Se houver interesse do titular do ‘‘jus querelandi’’ na persecução penal, é imprescindível que se forme um litisconsórcio entre ele e o Promotor de Justiça para que ambos os delitos sejam objeto de acusação e possam ser apreciados conjuntamente na sentença;

d)       Se houver interesse do titular do ‘‘jus querelandi’’ na persecução penal, é imprescindível que se forme um litisconsórcio entre ele e o Promotor de Justiça, para que ambos os delitos sejam objeto de acusação e possam ser apreciados conjuntamente na sentença, mas apenas nas hipóteses que decorram de concurso material.

 

97 - Não poderão ser opostas as exceções de:

a) Litispendência;

b) Incompetência de juízo;

c) coisa julgada;

d) perempção.

 

98 - Assinale a alternativa correta:

a)       A lei processual penal é sempre retroativa;

b)       A lei processual penal é de aplicação imediata, retroagindo nos processos em curso apenas para beneficiar o réu;

c)       A lei processual penal é de aplicação imediata mas, nos processos em curso, não invalida os atos praticados sob vigência da lei anterior;

d)       A lei processual penal só é aplicável aos processos iniciados após sua vigência.

 

99 - Assinale a alternativa correta:

a)       No processo penal, o réu pode interpor recursos pessoalmente, assinando a petição ou o termo de interposição dos mesmos;

b)       No processo penal, os recursos do réu só podem ser interpostos por seu defensor, que assinará a petição ou o termo de interposição dos mesmos;

c)       No processo penal, o réu pode assinar sozinho as razões do recurso;

d)       No processo penal, a petição ou o termo de interposição de recurso do réu devem ser assinados em conjunto por este e por seu defensor.

 

100 - No processo penal, existe o juízo de retratação em:

a)       apelação;

b)       embargos infringentes;

c)       revisão criminal;

recurso em sentido estrito.