60o EXAME DE ORDEM/MS 1998 – 1ª fase

 

 

QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

01 – Assinale a alternativa incorreta:

a)       o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por Partido Político com ou sem representação no Congresso Nacional

b)       o mandado de segurança coletivo pode ser  impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há  pelo menos um ano, em defesa do interesse de seus membros ou associados

c)       conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, a soberania e a cidadania

d)       qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, preenchidos os requisitos constitucionais e legais, ficando o autor, salvo comprovado a má fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

 

02 - Com relação à "citação" no Código de Processo Civil, aponte a alternativa incorreta:

a)       a citação por correio não é admitida em processo de execução;

b)       far-se-á a citação por oficial de justiça quando o réu for pessoa de direito público;

c)       feita a citação com hora certa, deverá o escrivão enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência, sob pena de nulidade da citação;

d)       não supre a falta de citação o comparecimento espontâneo do réu ao processo.

 

03 - Extingue-se o processo, com julgamento do mérito, quando:

a)       o autor desistir da ação;

b)       pronunciada, pelo juiz, a decadência ou a prescrição;

c)       verificada, pelo juiz, a perempção;

d)       inepta a inicial em razão da incompatibilidade de pedidos.

 

04 - Com relação ao procedimento sumário, é correto afirmar que:

a)       os casos de intervenção de terceiros admitidos neste procedimento são a assistência e o recurso de terceiro prejudicado;

b)       o réu precisa utilizar-se da reconvenção para formular pedido contra o autor;

c)       a defesa, apresentada em audiência, quando não obtida conciliação, deve ser escrita;

d)       pode ser adotado nas ações relativas ao estado e capacidade das pessoas, desde que não se exceda o valor de 20 (vinte) salários mínimos.

 

05 - Assinale a alternativa correta, com relação ao "pedido", no Direito Processual Civil pátrio:

a)       quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito, objeto da pretensão do autor, poderá este formular pedido genérico;

b)       o aditamento do pedido inicial pode ser feito depois da citação, desde que antes da apresentação da contestação, arcando o autor com as custas decorrentes do aditamento;

c)       a cumulação de pedidos é permitida desde que haja entre eles conexão;

d)       não é requisito de admissibilidade da cumulação de pedidos a compatibilidade entre eles.

 

06 - Assinale a alternativa correta, quanto à antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil:

a)        ao contrário do que ocorre com as medidas cautelares, as medidas antecipatórias não podem ser revogadas a qualquer tempo;

b)        a tutela antecipatória pode ser requerida a qualquer tempo, tão logo se verificarem seus pressupostos, mesmo antes da citação ou após a sentença, na fase recursal e mesmo no curso da ação de execução, na pendência de embargos suspensivos;

c)        a decisão que antecipa tutela contra pessoa jurídica de direito público poderá ter sua execução suspensa pelo presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, desde que presentes dois requisitos: o "fumus boni juris" e o "periculum in mora";

d)        o pedido de antecipação de tutela, quando houver perigo de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, será concedido mediante caução, real ou fidejussória, para garantia de eventual prejuízo sofrido pelo réu.

 

07 - O valor da causa é elemento indispensável na petição inicial. Com relação a ele, assinale a alternativa incorreta:

a)       a impugnação ao valor da causa é autuada em apenso e não suspende o andamento da ação principal;

b)       havendo cumulação de pedidos, o valor da causa é o da quantia correspondente à soma de todos eles;

c)       o valor da causa corresponde ao valor do pedido, de modo que, sendo formulados pedidos alternativos, o valor da causa corresponderá ao do pedido de maior valor;

d)       o valor da causa pode ser impugnado pelo réu, no prazo da contestação, sendo, porém, defeso ao juiz retificá-lo de ofício.

 

08 - Quanto à reconvenção, não se pode afirmar que:

a)       não é admitida nas causas de procedimento sumário;

b)       será julgada na mesma sentença que julgar a ação principal;

c)       da sentença que extingue a reconvenção, mantendo a ação principal, cabe recurso de apelação;

d)       a desistência da ação principal não impede o prosseguimento da reconvenção.

 

09 - Quanto aos recursos previstos no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

a)       na apelação é possível voltar a discutir todas as questões suscitadas em primeiro grau, excetuando-se, apenas, as questões decididas antes da sentença, em relação às quais tenha ocorrido a preclusão;

b)       o recurso de agravo, que pode ser interposto por duas formas, por instrumento ou retido nos autos, é cabível contra as decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que resolvem questão incidente no curso do processo, podendo-lhe ser atribuído efeito suspensivo;

c)       a deserção é a extinção do procedimento recursal, com o conseqüente trânsito em julgado da decisão, em razão da falta ou da intempestividade do preparo, que é o pagamento das custas recursais;

d)       n.d.a.

 

10 - Assinale a alternativa correta com relação aos recursos:

a)       o recurso cabível da decisão que rejeita liminarmente os embargos do devedor é o agravo;

b)       o recurso cabível da decisão que indefere a intervenção do assistente é o agravo;

c)       o recurso cabível da decisão que rejeita liminarmente "ação declaratória incidental" é o de apelação;

d)       o recurso cabível da decisão que resolve "impugnação ao valor da causa" é o de apelação.

 

11 - Relativamente à competência, é incorreto afirmar:

a)       dá-se a conexão entre duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir;

b)       a identidade quanto às partes e à causa de pedir, entre duas ou mais ações, aliada ao fato do objeto de uma abranger o das demais, caracteriza a continência;

c)       a prevenção é o critério utilizado para determinar em que juízo ocorrerá a reunião de ações conexas, reputando-se prevento, em se tratando de juízos com a mesma competência territorial, aquele que despachou em primeiro lugar;

d)       a competência absoluta será reconhecida pelo juízo desde que argüida pelo réu, em sede de preliminar, na contestação.

 

12 - Quanto à petição inicial, aponte a assertiva correta:

a)       o indeferimento da petição inicial, em qualquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, leva à extinção do processo com julgamento do mérito;

b)       a manifesta ilegitimidade de parte caracteriza a inépcia da inicial;

c)       considera-se inepta a petição inicial a que falta pedido, da mesma forma que inepta é a inicial que contém pedidos incompatíveis entre si;

d)       verificando a impossibilidade jurídica do pedido, o juiz mandará ao autor que emende a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento da mesma.

 

13 - Quanto às medidas cautelares, não é correto afirmar que:

a)       é indispensável, na petição inicial de ação cautelar preparatória, a menção da lide principal e de seu fundamento;

b)       ao réu será dado o prazo de 5 (cinco) dias para contestar o pedido cautelar;

c)       o autor de ação cautelar preparatória deverá propor a lide principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida cautelar, sob pena de cessar a eficácia da mesma;

d)       a medida cautelar conserva sua eficácia mesmo quando julgada improcedente a ação principal, com trânsito em julgado, pois trata-se de procedimento autônomo, independente do processo principal.

 

14 - Não se conformando com o teor de decisão interlocutória, pode a parte prejudicada interpor recurso de agravo. Quanto a essa modalidade de recurso, aponte a alternativa incorreta:

a)       o prazo para interposição do agravo, retido nos autos ou por instrumento, é de dez dias, contados da data da intimação da decisão recorrida, sendo que, no agravo de instrumento, esta deverá ser comprovada mediante a juntada de cópia autenticada da decisão e da respectiva intimação;

b)       na petição do agravo de instrumento, dirigida ao tribunal competente, constará, obrigatoriamente, o nome e o endereço dos advogados das partes;

c)       após a interposição do agravo de instrumento, perante o tribunal competente, o agravante requererá, em três dias, a juntada aos autos do processo onde proferida a decisão agravada de cópia da petição do agravo, bem como do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso;

d)       o efeito suspensivo, faculdade atribuída ao relator do agravo de instrumento, e que poderá ser concedida ante a presença dos requisitos do "fumus boni juris" e "periculum in mora", devolve o conhecimento da matéria agravada à instância superior.

 

15 - Aponte a única alternativa que completa de forma correta a seguinte oração: Os Juizados Especiais Cíveis...:

a)       são competentes para execução de seus próprios julgados, bem como de títulos executivos extrajudiciais, quaisquer que sejam seus valores;

b)       admitem a condenação do vencido no pagamento de honorários advocatícios, até o limite de 5% sobre o valor da causa;

c)       admitem a interposição de embargos declaratórios, por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão;

d)       admitem a citação por edital somente quando, mediante certidão do oficial de justiça, constatar-se que o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO CIVIL

 

16 - Um homem e uma mulher mantêm entre si uma convivência duradoura, pública e contínua. Marque a alternativa correta.

a)       Os bens imóveis adquiridos na constância da união são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum.

b)       Os bens móveis adquiridos na constância da união são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum.

c)       Os bens móveis e imóveis adquiridos, a título oneroso, na constância da união são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum.

d)       São considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, os bens móveis e imóveis adquiridos, por ambos os conviventes, na constância da união

 

17 - Rodrigo, sabedor que Antônio mantinha um caso amoroso com Ana, que era casada com Pedro, ameaçou-o de divulgar o adultério caso não vendesse seu automóvel a Márcio. Márcio, desconhecendo as ameaças, ao ser procurado por Antônio, alegou não desejar a compra do automóvel, mas manifestou a vontade de adquirir sua motocicleta, com o que concordou o vendedor. Três dias após a realização do negócio, Antônio propôs uma ação judicial visando a anulação do ato jurídico face a ameaça sofrida. 

Marque a alternativa correta.

a)       a venda da motocicleta deve ser anulada por ter ocorrido coação.  

b)       a venda da motocicleta deve ser anulada por ter ocorrido dolo.

c)       a venda da motocicleta deve ser anulada por ter ocorrido simulação.

d)       a venda da motocicleta não deve ser anulada.

 

18 - Assinale a alternativa correta:

a)       A posse injusta torna-se justa após ano e dia, salvo se for violenta.

b)       A posse injusta torna-se justa após ano e dia, salvo se for precária.

c)       A posse injusta torna-se justa após ano e dia, salvo se for clandestina.

d)       A posse injusta somente torna-se justa com a anuência do antigo possuidor.

 

19 - Marque a alternativa incorreta.

a)       O marido somente poderá deserdar a mulher por testamento.

b)       Poderão ser chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.

c)       O cego não poderá dispor de seus bens em testamento cerrado.

d)       Os descendentes do herdeiro excluído por indignidade sucedem como se ele morto fosse.

 

20 - Marque a alternativa correta:

a)       Todo ato lícito exige agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei.

b)       As obrigações de fazer podem ser indivisíveis.

c)       Quando a anuência é provocada por ameaça, o ato jurídico é anulável por dolo.

d)       Os pressupostos da responsabilidade subjetiva são: ação, omissão, relação de causalidade, dolo e culpa.

 

21 - Marque a alternativa correta. Tem-se por erro substancial:

a)       o que interessa à natureza do ato.

b)       o que interessa ao objeto principal da declaração

c)       o que diz respeito às qualidades essenciais da pessoa a quem a declaração se refere.

d)       Todas estão corretas.

 

22 - Marque a alternativa incorreta:

a)       São considerados parentes os colaterais até o sexto grau.

b)       Na linha colateral, somente são obrigados a prestar alimentos os parentes até o segundo grau.

c)       Na linha colateral, somente os parentes até o quarto grau poderão suceder.

d)       Na linha reta, somente até o quarto grau são considerados parentes.

 

23 -  “A”, com 31 anos de idade e sua mulher “B”, com 28 anos de idade, casados há três anos, desejam adotar  “C”, nascido em 15.01.90. Marque a alternativa correta.

a)       Não poderá ser deferida a adoção, pois o casal não possui cinco anos de casados.

b)       Somente  “A” poderia adotar, vez que  “B”, muito embora casada, não possui idade superior a trinta anos.

c)       Somente poderá ser deferida a adoção quando “C” atingir a maioridade.

d)       A adoção poderá ser deferida.

 

24 - Assinale a alternativa correta. Em um contrato de empréstimo de coisa não fungível, o comodatário deve devolver ao comodante, ao fim do prazo, o objeto emprestado. Se ocorrer danos à coisa, objeto do contrato, sem culpa do devedor e antes de sua entrega:

a)       o credor deve receber a coisa, sem direito à indenização, no estado em que se encontre.

b)       o credor deve receber a coisa no estado em que se encontre, mas terá direito à indenização.

c)       o credor não deve receber a coisa mas pode exigir indenização.

d)       o credor pode exigir outra coisa do mesmo gênero e qualidade.

 

25 - Assinale a alternativa correta: “A” e “B” são devedores de “C” da obrigação consistente na entrega do touro “sadan”, campeão de sua raça na última exposição agropecuária de Campo Grande-MS. Antes da entrega ao credor, por descuido de ambos os devedores, o referido animal ingeriu grande quantidade de veneno, o que ocasionou sua morte. Por se tratar de uma obrigação indivisível em razão da natureza do objeto, o credor:

a)       deverá exigir de ambos os devedores, em conjunto, as perdas e danos.

b)       deverá exigir de um, o valor do animal, e de outro, os prejuízos sofridos.

c)       deverá exigir de cada um dos devedores somente a metade das perdas e danos.

d)       deverá exigir dos devedores, em conjunto, a entrega de outro animal.

 

26     - Assinale a alternativa correta: “Em um contrato de compromisso de venda e compra de bem imóvel em que se estipulou uma pena para o caso de inadimplemento, e este se verificar, em virtude de recusa do vendedor em outorgar a escritura, o credor pode”:

a)       obter uma sentença que substitua a declaração do vendedor e exigir o pagamento da multa convencionada.

b)       obter uma sentença que substitua a declaração do vendedor ou exigir o pagamento da multa convencionada.

c)       exigir a multa convencionada mais as perdas e danos.

d)       obter uma sentença que substitua a declaração do vendedor e mais metade da multa convencionada.                                          

 

27     - “A” é devedor de “B”. “C” que não tem nenhum interesse na obrigação, paga a dívida. Assinale a alternativa correta:

a)       Se “C” pagou em nome do devedor não terá direito a receber o que pagou.

b)       Se “C” pagou em seu próprio nome sub-roga-se nos direitos do credor.

c)       “B” não está obrigado a dar quitação sem a anuência de “A”.

d)       Se “C” pagou em seu próprio nome tem direito a se reembolsar, mas só se sub-roga nos direitos do credor se este autorizar.

 

28 - Assinale a alternativa correta. “Aquele que paga o indevido tem o direito de reclamar do que recebeu a repetição do que lhe pagou”. São casos em que o pagamento indevido não confere direito à restituição:

a)       quando o que recebeu inutilizou o título da dívida.

b)       quando o pagamento se destinava a solver obrigação natural.

c)       quando o pagamento visava obter fim ilícito.

d)       as alternativas “a”, “b” e “c” são corretas.       

 

29 - “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem” (art. 1.009, do Código Civil).  São pressuposto e condições da compensação:

a)       reciprocidade das obrigações e infungibilidade dos débitos.

b)       fungibilidade dos débitos e liquidez das dívidas.   

c)       reciprocidade das obrigações e inexigibilidade atual das prestações.

d)       infungibilidade dos débitos e liquidez das dívidas.

 

30 - Assinale a alternativa correta. “Um policial militar em serviço mata um rapaz”.

a)       A família da vítima, para ser indenizada pelo Estado, não necessitará provar ter o  policial agido com culpa ou dolo.             

b)       O Estado somente será responsável se se provar ter o policial agido com dolo.

c)       O Estado não será responsável, pois o policial agiu no exercício regular do direito, vez que se encontrava em serviço.                                

d)       Somente o policial militar poderá ser obrigado a indenizar se provar que agiu com dolo.

 

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

31 - Declarada inconstitucional, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a lei deverá ter sua execução suspensa por ato:

a)       do próprio Supremo Tribunal Federal;

b)       da Câmara dos Deputados;

c)       do Congresso Nacional;

d)       do Senado Federal.

 

32     - Em face do estabelecido na Constituição Federal, a Medida Provisória:

a)       tem força de lei, mas deve ser apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 (trinta) dias;

b)       não tem força de lei, pois é ato do Chefe do Poder Executivo, autoridade que não tem competência constitucional para legislar;

c)       tem força de lei e vale por 60 (sessenta) dias, prazo constitucionalmente assegurado ao Congresso Nacional para rejeitá-la;

d)       só poderá ser editada obedecidos os seguintes requisitos: urgência, relevância e autorização do Congresso Nacional.

 

33 - A iniciativa de Emenda à Constituição pode ser de:

a)       dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

b)       três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

c)       um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

d)       um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

 

34 - Diante de agressão estrangeira armada à República Federativa do Brasil, o Chefe do Executivo Federal, preenchidos os requisitos constitucionais, poderá decretar estado de:

a)       emergência;

b)       beligerância;

c)       sítio;

d)       defesa.

 

35 -  O sistema de controle de constitucionalidade no Brasil é:

a)       político e difuso;

b)       jurisdicional e concentrado nas mãos do Supremo Tribunal Federal, único órgão competente para exercê-lo;

c)       político na via de ação direta e jurisdicional na via de exceção ou defesa;

d)       jurisdicional, combinados os critérios difuso e concentrado, este último pelo Supremo Tribunal Federal.

 

36     - O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, é norma de eficácia:

a)       limitada;

b)       programática;

c)       plena;

d)       contida.

 

37     - Quando a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á:

a)       mandado de segurança coletivo;

b)       “habeas data”;

c)       ação declaratória de constitucionalidade;

d)       mandado de injunção.

 

38 - Os Deputados Federais e os Senadores não poderão ser presos, exceto em caso de flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa, desde a:

a)       expedição do diploma;

b)       proclamação oficial do resultado do pleito;

c)       posse solene;

d)       sessão legislativa inaugural.

 

39 - São limites materiais ao poder de reforma da Constituição:

a)       os direitos e garantias individuais e coletivos; a República; a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;

b)       a dignidade da pessoa humana; os direitos sociais; o pluralismo político; a cidadania; a soberania e a garantia do desenvolvimento nacional;

c)       a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais; o voto direto, secreto, universal e periódico e a forma federativa de Estado;

d)       os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; a federação; a democracia representativa; a solução pacífica dos conflitos e a prevalência dos direitos humanos.

 

40 - A competência para julgar mandado de segurança impetrado em face de ato de Ministro de Estado é do:

a)       Supremo Tribunal Federal;

b)       Superior Tribunal Militar;

c)       Tribunal Regional Federal;

d)       Superior Tribunal de Justiça.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

41 - No tocante ao regulamento executivo, é correto afirmar que:

a)  o Presidente da República está autorizado a editá-lo para regulamentar norma constitucional de eficácia limitada;

b)  o Presidente da República está autorizado a editá-lo para regulamentar a execução da Constituição;

c)  o Presidente da República está autorizado a editá-lo de forma autônoma, sem a necessidade de existência anterior de lei;

d)  o Presidente da República está autorizado a editá-lo apenas para fiel execução da lei.

 

42     - Com relação ao instituto da desapropriação, é correto afirmar que:

a)  os Municípios detém competência para legislar sobre o assunto;

b)  lei complementar poderá autorizar os Municípios a legislar sobre o assunto;

c)  as glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de psicotrópicos serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário;

d)  as glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de psicotrópicos serão imediatamente expropriadas, sempre mediante  indenização ao proprietário.

 

43 - São modalidades de licitação:

a)  concorrência, leilão, praça pública, concurso;

b)  concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão;

c)  concorrência, tomada de  preços, praça pública e leilão;

d)  concorrência, tomada de preços, praça pública e concurso.

 

44     - São pessoas jurídicas de direito privado:

a)  as autarquias e as sociedades de economia mista;

b)  as autarquias e as empresas públicas;

c)  as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

d)  as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

 

45     - Assinale a alternativa correta:

a)  o Judiciário não poderá sindicar a validade de atos administrativos discricionários;

b)  o Judiciário pode atuar para verificar se a opção de conveniência e oportunidade do ato administrativo discricionário se fez sem desvio de poder, isto é, obsequiosa às finalidades da lei;

c)  o Judiciário não detém competência constitucional para sindicar a motivação dos atos administrativos discricionários;

d)  o Judiciário não detém competência constitucional para sindicar o motivo dos atos administrativos discricionários.

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

 

46 - O que se entende por imunidade tributária?

a) é um perdão fiscal dado pelo Estado.

b) é um perdão fiscal dado pelo Município.

c) é um perdão fiscal dado pela União.

d) são exclusões constitucionais ao poder de tributar.

 

47 - A competência tributária extraordinária é prerrogativa:

a) do Estado.

b) do Município.

c) do Distrito Federal.

d) da União.

 

48 - A competência para instituir impostos é:

a)  privativa;

b)  comum;

c)  privativa e comum;

d)  residual e comum.

 

49 - O princípio da legalidade tributária, no que tange à criação de tributo, na ordem jurídica brasileira:

a)  não sofre exceção;

b)  está sujeito a exceções previstas na Constituição;

c)  não vigora em relação a certos tributos indicados em lei complementar;

d)  não vigora em relação a certos tributos indicados na Constituição Estadual.

 

50 - Assinale a alternativa correta:

a)  a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, não podendo ser elidida em juízo;

b)  a ação de repetição de indébito tem por finalidade impedir a instauração indevida de processo administrativo contra o contribuinte;

c)  para ingressar em juízo, o contribuinte deve, em primeiro lugar, discutir administrativamente a exigência tributária;

d)  a ação anulatória do débito fiscal pode ser aforada antes de instaurado o litígio na esfera administrativa.

 

QUESTÕES DE DIREITO   DO   TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

 

51 – Assinale a alternativa incorreta:

a)       O contrato individual de trabalho é um contrato de direito privado dada a igualdade jurídica dos contratantes.

b)       Na celebração do contrato de trabalho do menor não é permitida a representação legal. É necessária a intervenção do menor que quer empregar-se, visto que só o relativamente incapaz pode, embora assistido, estipular contrato de trabalho.

c)       O  prazo de prescrição do art. 11 da CLT para reclamar judicialmente a anotação na Carteira corre na vigência do contrato de trabalho.

d)       É nulo o contrato individual de trabalho quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz ou ilícito seu objeto.

 

52 – Assinale a alternativa incorreta:

a)       Um dos sujeitos do contrato individual de trabalho - o empregado - há de ser, necessariamente, pessoa física.

b)       A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

c)       Trabalho noturno é aquele prestado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte.

d)       A concessão de férias é ato exclusivo do empregador; independente de pedido ou concordância  do empregado.

 

53 – Assinale a alternativa incorreta:

a)       A resolução do contrato de trabalho ocorre quando a execução se torna impossível por motivo de força maior.

b)       Nas atividades insalubres quaisquer prorrogação da jornada de trabalho só poderão ser ajustadas mediante licença prévia do Ministério do Trabalho.

c)       A Constituição Federal admite a compensação de horas através de acordo ou convenção coletiva de trabalho. A inobservância da forma escrita prejudicará a eficácia do acordo.

d)       A possibilidade de fracionamento das férias em dois períodos se estende aos menores de 18(dezoito) anos e maiores de 50(cinquenta) anos de idade.

 

54 - Obriga-se o empregado a dar, no cumprimento de sua prestação de trabalho, aquele rendimento quantitativo e qualitativo que o empregador pode, legitimamente, esperar de uma execução de boa-fé do contrato. A violação desta obrigação constitui:

a)       incontinência de conduta ou mau procedimento.

b)       improbidade.

c)       desídia.

d)       indisciplina e insubordinação.

 

55 - Ao empregador, como princípio geral, é vedado efetuar desconto nos salários. Assinale a exceção permitida em lei:

a)       descontos destinados ao pagamento de prestações alimentícias;

b)       descontos por danos acarretados pelo empregado ao empregador no caso de culpa, independentemente da concordância do empregado;

c)       do prêmio de seguro instituído em benefício do empregado, não podendo por ele ser suspensa;

d)       n.d.a

 

56 - Sobre a duração do trabalho é correto afirmar:

a)       confunde-se jornada com horário de trabalho.

b)       o acordo de prorrogação de horas deve ser homologado pela Justiça do Trabalho.

c)       a legislação trabalhista autoriza, mediante prévia concordância da Delegacia Regional do Trabalho e durante o máximo de 45 dias por ano, horas extras para reposição de paralisação.

d)       todo empregado é protegido pelas normas sobre a jornada diária de trabalho.

 

57     - Assinale a alternativa incorreta:

a)       Nos dissídios individuais, cabe, em oito dias, recurso ordinário das sentenças definitivas de primeira instância para o Tribunal Regional ou uma de suas Turmas.

b)       O agravo de petição é próprio da fase de execução da sentença.

c)       O recurso de revista pressupõe a prova, pelo recorrente, de violação de norma jurídica ou de divergência jurisprudencial.

d)       A Justiça do Trabalho é competente para apreciar as questões decorrentes de acidentes do trabalho e moléstias profissionais.

 

58     - Sobre prescrição é incorreto afirmar:

a)       prescrevem em  dois anos, a contar do conhecimento da violação.

b)       Para o empregado rural, corre o prazo de prescrição a partir da cessação do contrato.

c)       contra os menores de 18 anos não corre prazo de prescrição.

d)       a prescrição não se interrompe com o ingresso em juízo da reclamação

 

59     - Assinale a alternativa incorreta:

a)       Nos processos sujeitos à apreciação da justiça do trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

b)       a nulidade será pronunciada mesmo quando for possível suprir a falta ou repetir-se o ato.

c)       cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis.

d)       nas cidades onde não há Juntas de Conciliação e Julgamento, cabe ao juiz de direito da comarca exercer as funções de magistrado do trabalho

 

60     – Sobre ação rescisória no Processo do Trabalho podemos afirmar:

a)       o Ministério Público tem legitimidade para a pretensão rescisória

b)       a ação rescisória integra o elenco das competências ditas originárias das Juntas de Conciliação e Julgamento

c)       são rescindíveis os pronunciamentos jurisdicionais decisórios que tenham examinado o meritum causae, bem como as sentenças extintivas do processo, nos casos previstos pelo art. 267 do CPC

d)       não há falar-se em ação rescisória no processo do trabalho

 

61     - A Justiça do Trabalho é competente para decidir:

a)       questões trabalhistas contra entes de direito público externo e a administração direta ou indireta.

b)       As lides de natureza previdenciária

c)       As questões de trabalhadores autônomos

d)       As questões de trabalhadores eventuais.

 

62     - Sobre dissídios coletivos é correto afirmar:

a)       não há distinção entre dissídios individuais e dissídios coletivos.

b)       nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da convenção ou acordo correspondente.

c)       na sessão de julgamento será proferida decisão irrecorrível, que tem o nome de sentença normativa.

d)       os dissídios coletivos são processados através das juntas.

 

 

QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL

 

63 - Na teoria geral do direito societário encontramos a denominada responsabilidade subsidiária e sobre ela é correto afirmar:

a)       que constitui a própria responsabilidade direta da sociedade (pessoa jurídica) para com seus credores;

b)       que constitui responsabilidade dos sócios de responsabilidade ilimitada, que gozam legalmente do benefício de ordem, os quais respondem pessoalmente pelas dívidas sociais em caso de o patrimônio societário não ser suficiente para a satisfação do passivo social e após a execução deste;

c)       que constitui responsabilidade direta dos sócios que respondem pelas dívidas sociais com seu patrimônio particular;

d)       que constitui responsabilidade do sócio gerente na sociedade de pessoas.

 

64 - No que tange aos Livros Comerciais (Mercantis) a legislação mercantil determina como livros obrigatórios comuns a todos os empresários comerciais:

a)       o Diário e o Copiador de Cartas;

b)       o Livro Razão e o Livro de Contas Correntes;

c)       o Livro Caixa e o Diário;

d)       o Diário.

 

65 - No Direito Cambiário temos o instituto do ACEITE que, doutrinariamente, deve ser conceituado como:

a)       o ato cambiário pelo qual o portador  transfere a titularidade (propriedade) do título;

b)       o ato cambiário pelo qual ocorre a emissão de um título de crédito;

c)       o ato cambiário pelo qual o sacado concorda em acolher a ordem incorporada no título de crédito;

d)       o ato cambiário pelo qual o emitente do título de crédito acolhe a ordem nele incorporada.

 

66 - Nos contratos de compra e venda mercantil em que, com relação à responsabilidade das partes, constar a cláusula FOB (Free on Board - porto de embarque indicado) temos o seguinte:

a)       o vendedor paga o frete, o custo de transporte e o seguro até o local indicado pelo comprador;

b)       o vendedor custeia as despesas de transporte para um determinado porto e responde pelo risco de deterioração até a efetiva entrega junto ao costado do navio que irá transportar  a mercadoria; as despesas de desembaraço para exportação correm por conta do comprador;

c)       ao vendedor competem as despesas relativas à entrega da mercadoria até o porto de destino convencionado, responsabilizando-se aquele pelo transporte, embarque e desembaraço para a exportação, mas transferindo ao transportador o risco das perdas e danos.

d)       as despesas com o transporte da mercadoria até determinado porto, com o seu embarque no navio e com o desembaraço para exportação são de responsabilidade do vendedor, cabendo os demais encargos ao comprador.

 

67 - À luz do Direito Comercial sobre o empresário mercantil individual (comerciante individual) é correto dizer:

a)       é pessoa natural (física) e que exerce sua atividade mercantil sob uma firma individual;

b)       é pessoa natural (física) e que exerce sua atividade mercantil sob uma denominação;

c)       é pessoa jurídica e exerce sua atividade sob uma denominação;

d)       é pessoa jurídica e exerce sua atividade mercantil sob uma firma individual.

 

 

QUESTÕES SOBRE O ESTATUTO DA OAB E O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

 

68 - As alternativas abaixo trazem alguns dos direitos do advogado. Aponte a incorreta:

a)       ingressar livremente em cartórios e ofícios de justiça;

b)       dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho;

c)       reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

d)       retirar autos de processo findo, pelo prazo que entender necessário, desde que justifique a finalidade e apresente procuração.

 

69 - Dentre as atividades privativas do advogado encontra-se:

a)       a impetração de "habeas corpus" em qualquer instância ou tribunal;

b)       a divulgação, em conjunto com outra atividade, do exercício da advocacia;

c)       a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário;

d)       ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, bem como nas salas e dependências de audiências.

 

70 - Atentando para as incompatibilidades e os impedimentos previstos no Estatuto da Advocacia, é errada a seguinte proposição:

a)       a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia;

b)       o exercício de cargos ou funções vinculados diretamente com a atividade policial configura impedimento do exercício da advocacia;

c)       os servidores da administração direta, indireta ou fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

d)       é incompatível com o exercício da advocacia a atividade de membros de Mesa do Poder Legislativo, mesmo que a advocacia seja exercida em causa própria.

 

71 - Comete infração disciplinar, nos termos do Estatuto da Advocacia, o advogado que:

a)       toma autos de processo emprestados em confiança;

b)       publicar na imprensa, sem que haja necessidade, alegações relativas a causas pendentes;

c)       na festa de comemoração de seu casamento, acaba por exceder-se no consumo de bebidas alcoólicas;

d)       imputa a prática de crime a terceiro, em nome de seu cliente, e com autorização expressa deste.

 

72 - Aponte a alternativa incorreta, com relação às sanções disciplinares:

a)       fica impedido de exercer o mandato o advogado a quem for aplicada a pena de exclusão;

b)       a prescrição da punibilidade das infrações disciplinares dar-se-á em três anos, contados da data da constatação oficial do fato;

c)       a decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB interrompe a prescrição da punibilidade das infrações disciplinares;

d)       a pena de multa, cujo valor mínimo corresponde a uma anuidade, e o máximo corresponde a dez anuidades, é aplicada cumulativamente às penas de censura ou de suspensão, quando verificadas circunstâncias agravantes.

 

73 - Aponte a correta:

a)       o advogado pode postular em juízo sem procuração, em casos de urgência, mas fica obrigado a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período;

b)       os atos do advogado que exerce atividade incompatível com a advocacia são nulos, ao passo que são anuláveis os atos praticados por advogado impedido, no âmbito do impedimento;

c)       o advogado, ao renunciar mandato, continuará, durante os quinze dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se substituído antes do termo final desse prazo;

d)       é indispensável a apresentação de procuração para que o advogado comunique-se com cliente preso, pessoal ou reservadamente.

 

 

Questões de Direito Penal

 

74 - Determinado réu foi condenado por roubo qualificado (concurso de pessoas) à pena de 05 (cinco) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. O réu é primário, de bons antecedentes, pessoa trabalhadora, e todas as circunstâncias lhe são favoráveis. Neste caso, para início do cumprimento da pena, o Juiz:

a)       fixará obrigatoriamente o regime fechado.

b)       fixará obrigatoriamente o regime aberto.

c)       poderá fixar o regime semi-aberto.

d)       a sentença que conceder o perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência

 

75 – Quando o Juiz concede o perdão judicial significa que:

a)       não extingue a punibilidade

b)       extingue a punibilidade, mas, no entanto, será considerado para efeitos de reincidência

c)       foi extinta a ação penal, haja vista que trata-se de inexistência do fato delituoso.

d)       A sentença que conceder o perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência

 

76 – No caso de concurso material de que forma incidirá a prescrição?

a)       incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

b)       Incidirá apenas sobre a pena mais leve

c)       Em caso de concurso material não é possível extinguir a punibilidade pela prescrição

d)       Incidirá sobre a soma das penas.

 

77 – Assinale a alternativa correta:

a)       a embriaguez completa exclui a imputabilidade penal

b)       a emoção e a paixão excluem a imputabilidade penal

c)       a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal

d)       quando se trata de embriaguez proveniente de caso fortuito e força maior a pena é aumentada de 1/3 a 2/3

 

78 – No caso de delito de injúria é correto afirmar:

a)       se o querelado, antes da sentença, se retrata cabalmente, ficará isento de pena.

b)       Se o querelado, após a sentença transitada em julgado, mas antes do início de cumprimento da pena, se retratar cabalmente, terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3.

c)       A pena cominada será aumentada de pela metade se a vítima for o Presidente da República.

d)       Não há qualquer aumento de pena se a vítima for funcionário público em razão de suas funções.

 

79 – Sobre aplicação da pena é incorreto afirmar.

a)       as circunstâncias atenuantes e agravantes são consideradas após a fixação da pena-base.

b)       O desconhecimento da lei é uma circunstância atenuante

c)       Atenua a pena ser o agente maior de 70 (setenta) anos na data da sentença

d)       Na fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica da vítima

 

80 – Ainda sobre a aplicação da pena assinale a alternativa correta:

a)       caso a pena-base seja fixada no máximo cominado ao delito, não serão consideradas as causas de aumento da pena

b)       a pena aplicada não pode ser superior a 30 (trinta) anos

c)       os crimes militares próprios e políticos serão considerados para efeitos da reincidência

d)       no concurso de infrações executar-se-á primeiramente a pena mais grave

 

81 – Nos crimes contra a Administração da Justiça existe uma disposição legal que isenta o autor da pena.  Trata-se de:

a)       auxiliar motim de presos

b)       prestar auxílio à ascendente no crime de favorecimento pessoal

c)       exercício arbitrário das próprias razões

d)       imputar crime a alguém que sabe ser inocente para ajudar descendente

 

82 - Cracátoa, jogador de futebol, em uma partida normal e em jogada normal, provoca a queda de Ed Imundo que, em virtude do ferimento, vem a falecer. Cracátoa praticou algum crime?

a)       Não, pois agiu em exercício regular de direito;

b)       Sim, tentativa de homicídio;

c)       Sim, lesão corporal seguida de morte;

d)       Não, pois agiu em estrito cumprimento do dever legal.

 

83 - Um jovem da Capital foi ao interior, onde conheceu uma moça com 15 anos de idade, e que sempre viveu na zona rural em uma fazenda sem ter tido qualquer namorado. O rapaz, três dias após tê-la conhecido, propôs-lhe mancebia e uma vida faustosa na Capital, caso ela cedesse, mantendo com ele conjunção carnal. A menina cedeu fugindo com o jovem para São Paulo. Uma semana após, o rapaz mandou a jovem de volta para a casa dos pais. Pergunta-se, será o jovem responsabilizado por:

a)       sedução e rapto consensual.

b)       posse sexual mediante fraude e rapto consensual.

c)       corrupção de menores e rapto consensual;

d)       somente rapto consensual.

 

84 - As normas penais que determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas típicas são denominadas:

a)       permissivas.

b)       complementares.

c)       finais.

d)       incriminadoras.

 

85 – O fato de duas pessoas trocarem suas provas, durante a realização de concurso público, de modo a fazer uma passar pela outra, configura o crime de:

a)       falsa identidade.

b)       falsidade ideológica.

c)       estelionato.

d)       crime contra a Administração da Justiça.

 

86 - A infração penal decorrente de uma só ação cujo momento consumativo se prolonga no tempo denomina-se crime:

a)       permanente.

b)       habitual.

c)       progressivo.

d)       exaurido.

 

87 - Ato do Poder Legislativo que extingue a punibilidade denomina-se:

a)       detração.

b)       anistia.

c)       graça.

d)       indulto.

 

88 - Determinado advogado passa a assistir os interesses, no mesmo processo, das partes contrárias, fazendo-o sucessivamente, sendo procurador judicial de ambos. Neste caso:

a)       não há crime, mas apenas infração disciplinar junto à OAB.

b)       não há crime, posto que esta situação é impossível ocorrer.

c)       cometeu o crime de tergiversação.

d)       cometeu o crime de patrocínio infiel.

 

 

QUESTÕES DE PROCESSO PENAL

 

89     - As testemunhas, em regra geral, prestarão o compromisso de dizer a verdade do que souberem e lhes for perguntado. No entanto, a algumas pessoas não se defere o compromisso. Assinale nas alternativas abaixo qual a pessoa que terá o compromisso deferido.

a)       pessoa com 16 anos de idade;

b)       o cônjuge que do (a) acusado (a) é separado.

c)       o filho adotivo do acusado.

d)       a pessoa portadora de deficiência mental.

 

90     - Age corretamente o juiz que,  antes de iniciar o interrogatório, observa ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa?

a)       sim, pois está expressamente previsto no Código de Processo Penal essa hipótese.

b)       sim, pois além de ser previsão do Código de Processo Penal, trata-se de exigência inserida na Constituição Federal.

c)       não, pois tal exigência existe apenas nos crime cometidos por funcionários públicos, mesmo que não estejam no exercício das funções.

d)       Não, por expressa previsão da Constituição Federal.

 

91     - Da sentença de impronúncia cabe qual recurso:

a)       habeas corpus.

b)       apelação.

c)       recurso em sentido estrito.

d)       embargos infringentes.

 

92      - Determinado réu está se ocultando para não ser citado. Diante disso, qual o procedimento a ser adotado pelo Juiz:

a)       citação por hora certa.

b)       citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias.

c)       citação por edital, com prazo de 05 (cinco) dias.

d)       nomeia um advogado dativo para apresentar a defesa prévia e dá o réu por citado face à ocultação certificada pelo Oficial de Justiça.

 

93     - Assinale a alternativa correta sobre embargos infringentes:

a)       é cabível contra sentença do juiz singular.

b)       se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

c)       se forem improvidos não cabem os recursos especial e extraordinário, salvo se o improvimento for à maioria.

d)       quando requerido pelo Ministério Público, mesmo que improvidos, cabem os recursos especial e extraordinário, salvo se o improvimento for à maioria.

 

94     - Qual a hipótese em que não é cabível revisão criminal:

a)       quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

b)       quando, após a sentença, se descobrir provas novas de inocência do condenado.

c)       quando interposta pelo cônjuge, após o falecimento do condenado.

d)       quando interposta para reexaminar as provas dos processo.

 

95     - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, finda a instrução, qual a fase para a parte juntar documentos:

a)       ao apresentar as alegações finais do processo;

b)       não poderá juntar qualquer documento após o término da instrução e antes do julgamento;

c)       a única oportunidade será a juntar documentos em plenário;

d)       poderá juntar documentos ao oferecer ou contrariar o libelo acusatório.

 

96     - Determinado cidadão, por seu advogado, impetra ordem de habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, alegando estar sofrendo constrangimento ilegal por parte de determinado juiz da primeira instância. A turma criminal denega a ordem. Indaga-se: qual  o recurso cabível:

a)       recurso ordinário constitucional.

b)       carta testemunhável.

c)       agravo de instrumento.

d)       apelação.

 

97     - Sobre os exames de corpo de delito é correto afirmar:

a)       caso deixar vestígio, deverá a confissão do acusado suprir o exame pericial.

b)       deverão ser realizados na mesma forma dos atos processuais, das 08:00 às 18:00 horas, e nos processos dos juizados pessoais até às 23:00 horas.

c)       somente o perito oficial prestará o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

d)       ainda que o laudo seja conclusivo, o juiz não ficará adstrito ao laudo.

 

98     - Sobre acareação é correto afirmar:

a)       é admitida somente entre acusado e testemunhas;

b)       se uma testemunha, cujas declarações forem divergentes, estiver ausente, poderá o juiz ordenar sua oitiva por precatória.

c)       é admitida somente entre os acusados;

d)       é admitida somente entre as testemunhas.

 

99     - Determinado cidadão inicia a execução de um crime em território brasileiro, mas a sua consumação ocorreu em território estrangeiro. Como se define a competência:

a)       pela natureza da infração.

b)       pelo lugar do início da execução.

c)       pela prevenção.

d)       pelo local em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

 

100  - Após ser condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e multa como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, I, do CP, o réu interpôs recurso de apelação. Durante o período em que o processo esteve em pauta para julgamento, o réu cumpriu a pena privativa de liberdade. O Tribunal de Justiça dá provimento ao apelo, que foi exclusivo da defesa, absolvendo o réu e aplicando medida de segurança pelo período de 03 (três) anos, por ser o mesmo portador de doença mental. Neste caso, agiu corretamente o Tribunal?

a)         sim, pois o recurso foi exclusivo da defesa e o réu foi absolvido.

b)         não, pois incabível a absolvição cumulada com medida de segurança.

c)         sim, pois o resultado foi extremamente benéfico, ainda que não seja possível a absolvição para portadores de doença mental.

d)         não, pois ocorreu reformatio in pejus.

 

 

GABARITO OFICIAL 60o EXAME DE ORDEM

 

 

01-a

26-b

51-C

76-A

02-d

27-a

52-B

77-C

03-b

28-d

53-D

78-A anulada

04-a

29-b

54-C

79-D

05-a

30-a

55-A

80-D

06-b

31-d

56-C

81-B

07-d

32-a

57-D

82-A

08-c

33-c

58-D

83-A

09-d

34-c

59-B

84-A

10-b

35-d

60-A

85-B

11-d

36-d

61-A

86-A

12-c

37-d

62-B

87-B

13-d

38-a

63-b

88-C

14-d

39-c

64-d

89-A

15-c

40-d

65-c

90-D

16-c

41-d

66-d

91-C

17-d

42-c

67-a

92-C

18-b

43-b

68-D

93-B

19-a

44-c

69-C

94-D

20-b

45-b

70-B

95-D

21-d

46-d

71-B

96-A

22-d

47-d

72-B

97-D

23-d

48-a

73-A

98-B

24-a

49-b

74-C

99-D

25-c

50-d

75-D

100-D