58o
EXAME DE ORDEM/MS 1997 – 2ª fase
SETEMBRO/97
DIREITO DO TRABALHO - REDAÇÃO
DE PEÇA PROFISSIONAL
Brasilino
Silva teve seu contrato de trabalho rescindido por dispensa sem justa causa.
Ao receber aviso prévio foi informado da desnecessidade de seu cumprimento
e que no quinto dia seguinte deveria comparecer à sede da empresa para recebimento
das verbas rescisórias.
No
dia aprazado compareceu à sede da empresa, porém não logrou êxito no recebimento,
o que se repetiu nos dias seguintes.
Inconformado,
procurou assistência de seu Sindicato para propor a competente ação trabalhista.
Considerando
os dados abaixo, elabore a peça inicial.
Empregador:
Indústria de Pólvora - S/A
Rua da Paz, 894 - CEP 012345-000 -
Bairro da Luz -
Município: Campo Grande.
UF: MS - Banco: Caixa Econômica Federal:
Agência: Centro/MS - Código da Agência
101.1022-1.
Empregado:
Brasilino da Silva - CTPS Nº 026123 - Série 343 -MS
PIS-PASEP
111.112.113-11
Código
empregado: 0000011-22
Data
nascimento: 28.09.47
Admissão
19.03.95
Opção:
19.03.95
Afastamento:
17.01.97
Maior
remuneração: R$
287,43 por mês
Aviso
prévio: 17.01.97 (final do expediente).
Dispensa
sem justa causa.
Não
gozou férias desde sua admissão
Data-base:
1º de março de cada ano
Sete dependentes: esposa, uma filha
solteira e cinco menores de 14 anos.
Extrato
do FGTS: R$ 548,02 competência
dezembro/96.
DIREITO
DO TRABALHO - QUESTÕES PRÁTICAS
1)
Uma empresa brasileira transferiu um empregado para outro país onde tem
filial. O empregado é brasileiro. Surgiu
uma divergência entre o empregado e o empregador durante a transferência. O
empregado quer processar judicialmente o
empregador. Onde poderá fazê-lo?
2)
O empregado é despedido por justa causa. O empregador dá aviso prévio
e exige que o empregado permaneça em serviço durante esse prazo, o que é feito.
O empregado, após afastar-se do emprego, ingressa com reclamação trabalhista
na Justiça do Trabalho alegando que a dispensa deve ser caracterizada como sem
justa causa. Quais são os princípios
jurídicos aplicáveis ao caso?
3)
Um empregado deliberadamente durante greve provocou danos em instalações
da empresa. O empregador quer descontar dos seus salários o valor correspondente
aos danos. O empregado entende que o desconto é ilícito sem a sua autorização.
Qual é a regra aplicável ao caso?
4)
Um menor, quando tinha 15 anos, não recebeu o 13º salário em um emprego.
Com 21 anos quer ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho para cobrá-lo.
Seu responsável está em dúvida quanto à existência ou não da prescrição.
Quais são as regras legais que prevalecem no caso?
DIREITO
ADMINISTRATIVO - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL
A
empresa pública CAMPOGÁS, estatal que presta serviço de distribuição de gás
canalizado, deixou de adimplir obrigação assumida com pessoa jurídica de direito
privado, relativa a contrato para prestação de serviços no setor da informática.
A
credora daquela obrigação propôs ação de execução visando obter judicialmente
as quantias fixadas no contrato que deixou de ser cumprido.
O
Presidente da CAMPOGÁS, entendendo ser necessária a contratação de advogado
particular para cuidar do assunto (elaborando a defesa da empresa pública em
Juízo), determinou o início de estudos no sentido de realizar a contratação
sem licitação pública, até por considerar que o advogado por ele indicado ostentaria
a qualidade da notória especialização.
Na
qualidade de Assessor Jurídico da citada empresa pública (que possui quadro
próprio de advogados), elabore parecer conclusivo, a ser encaminhado ao Presidente
da entidade, quanto à correção ou incorreção jurídica da contratação de advogado
sem licitação pública, indicando e dissertando sobre os dispositivos legais
atinentes à questão, mencionando, especificamente, as hipóteses de dispensa
e de inexigibilidade de licitação.
DIREITO ADMINISTRATIVO
- QUESTÕES PRÁTICAS
01)
Cabe pleito indenizatório, em face do Poder Público, pelos danos resultantes
da administração de vacina obrigatória, em consequência da necessidade de prevenir
epidemia?
02)
Determinado servidor público, lotado em Autarquia Estadual, teve instaurado
contra si processo administrativo disciplinar, visando apurar violação de dever
funcional caracterizado como ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. Durante a instrução do
processo foram apuradas provas conclusivas sobre a desatenção do servidor às
regras do Estatudo do Servidor Público Estadual. Adveio aplicação da pena de
demissão do servido público. Contratado por este ex-servidor público, qual seria
a demanda a ser ajuizada para questionar a validade da pena administrativa que
lhe foi aplicada? A resposta deve vir acompanhada de argumentos extraídos da
Constituição Federal.
03)
A ação popular pode ser ajuizada para questionar, exclusivamente, a prática
de ato administrativo que na visão de seu autor seja IMORAL, sem apontar nenhuma
outra espécie de vício jurídico?
04)
É constitucional a contratação de parentes para ocupar cargos em comissão e
de livre nomeação e exoneração?
DIREITO
PENAL - REDAÇÃO PEÇA PROFISSIONAL
Tício
Alves dos Santos foi denunciado pela justiça pública porque no dia 11(onze)
de fevereito de 1996 subtraiu da Loja Brilhante 06(seis) pares de sapato, 09(oito)
calças, e 10(dez) camisas, mediante
grave ameaça(crime de roubo) ao funcionário do referido estabelecimento comercial.
Interrogado na polícia e em juízo, negou a prática do fato delituoso.
O
acusado, através de patrono devidamente constituído, em sua defesa prévia, alegou
o seguinte: “A denúncia é improcedente. O acusado não praticou o fato que lhe
está sendo atribuído pela Justiça Pública. No dia do crime o defendente encontrava-se
em Aquidauana. Logo, não poderia ter sido ele o autor do delito de roubo.”
Para
provar o alegado, arrolou as seguintes testemunhas: Caio de Souza, Mérvio dos
Santos, Felícia Godoy, Ana Paula da Silva e Joana dos Anjos, todas residentes
em Campo Grande. As três primeiras foram intimadas e prestaram declarações não
trazendo nenhum subsídio à defesa do réu. As duas últimas, Ana Paula e Joana,
não foram intimadas porque efetivamente estavam viajando.
O
juiz diante da certidão exarada pelo meirinho prolatou o seguinte despacho:
“Determino o prosseguimento do feito, ante a ausência das duas testemunhas que
estão viajando”.
As
duas testemunhas que estavam viajando, a primeira estava em Aquidauana quando
da ocorrência do roubo e poderia provar o álibi do acusado, a segunda encontrava-se
presente na Loja Brilhante no dia do crime e poderia durante a audiência fazer
o eventual reconhecimento do réu.
Na
fase policial não foi feito o auto de reconhecimento e as duas testemunhas acima
aludidas não foram ouvidas no inquérito.
A
defesa foi intimada para se manifestar na fase do art. 499 e não argüiu nenhuma
nulidade. Após ofereceu as alegações finais propugnando apenas pela absolvição
do réu, sem percutir nenhum vício processual. Ao final, Tício, acabou sendo
condenado ao cumprimento da pena de 05(cinco) anos de reclusão.
Cumpre
dizer que a decisão condenatória transitou em julgado, não tendo
o defensor recorrido da sentença ao Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso do Sul.
Um
(01) ano após a prolação da sentença os familiares do réu contrataram outro
advogado para examinar o feito.
Assuma
a defesa de Tício e ajuize um pedido capaz de fazer cessar o constrangimento
ilegal que sofre.
DIREITO PENAL - QUESTÕES
PRÁTICAS
1
- João Finca Faca cometeu delito de homicídio, sendo vítima uma criança de apenas
03(três) anos de idade. O crime deixou a população da acolhedora cidade de New
Aque revoltada, não se falando outro assunto na cidade senão sobre a certeza
da condenação do réu. O réu foi pronunciado, por sentença já transitada em julgado,
e o julgamento pelo Tribunal Popular do Júri está para ser marcado, fato que
provocou o maior alvoroço na cidade, colocando,
inclusive, em risco a segurança do réu. Você foi contratato(a) como advogado(a)
para atuar no julgamento e constatou todos os fatos acima narrados.
Pergunta-se:
Qual o procedimento existente na lei Processual Penal para que o réu seja julgado
com imparcialidade? Justifique
e fundamente.
2
- No dia 10(dez) de abril de 1997 Cornélio Mansus agrediu sua esposa Maria Levassura,
causando-lhe lesões corporais leves.
Pergunta-se:
A ação penal será privada, pública condicionada ou pública incondicionada? Qual
o prazo decadencial para a vítima tomar providências? Fundamente.
3
- Stélio Natário foi condenado, logicamente, como incurso nas penas do art.
171 do Código Penal. Cumpriu a pena integralmente, extinguindo-se a pena. No
entanto, Stélio Natário faleceu no dia de sua liberdade, tamanha foi a emoção.
Posteriormente sua esposa e filhos descobriram que a sentença fundamentou-se
em documento comprovadamente falso.
Pergunta-se:
A esposa e filhos têm legitimidade para interpor alguma medida judicial após
o cumprimento integral da pena e falecimento do réu? Fundamente e justifique.
4
- Noé Vivaldino foi pronunciado por tentativa de homicício. No julgamento pelo
júri o Conselho de Sentença desclassificou o delito para lesões corporais. Diante
disso o juiz formulou quesito aos jurados sobre as lesões corporais grave ,
oportunidade em que reconheceram a culpa
do réu, não restando outra solução ao juiz senão aplicar a pena.
Pergunta-se: Agiu corretamente o juiz? Fundamente
DIREITO
CIVIL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL
Abdala,
homem bom, envolveu-se num acidente de trânsito do qual resultou o óbito de
Celso, de 12 anos. Abdala foi absolvido na esfera penal e, apesar disso, o Tio
de Celso propôs ação civil objetivando a reparação dos danos materiais e morais.
No
pedido formulado o autor requereu, além da indenização pelos danos materiais,
a condenação do requerido ao pagamento de cem mil reais (R$ 100.000,00) a título de danos morais, bem como a incidência de juros compostos,
contados a partir da data do evento.
Com
os elementos fornecidos no problema acima apresentado, na condição de advogado
de Abdala, formule a defesa deste.
DIREITO
CIVIL - QUESTÕES PRÁTICAS
1.
Lázara de tal, por razão psicológica, demonstra inaptidão para praticar atos
que desbordem a mera administração de seus bens, gastando-os desordenadamente,
fato que a levará a dilapidar seu patrimônio. Lázara é solteira e não possui
ascendentes nem descendentes, tendo apenas uma Tia chamada Odete. Pergunta-se:
diante da situação descrita, poderá esta Tia ou o Ministério Público requerer
a interdição de Lázara? Justifique.
2.
Jorge Maurício constitui hipoteca sobre imóvel de propriedade de Emerson Calibre.
Após isso aquele adquire a propriedade deste. Partindo do pressuposto de que
falta a Jorge Maurício, no momento da constituição do direito real, a capacidade
específica para a prática do ato de oneração do imóvel, pergunta-se: é possível
a convalidação da hipoteca em razão da superveniência da aquisição do domínio?
Se possível, diga a partir de que momento. Caso contrário quais as conseqüências
do ato praticado nestas circunstâncias?
3.
Elson da Costa, artista plástico, por motivo de força maior, vê-se impossibilitado
de cumprir obrigação de fazer contraída em face de Saulo Lemos. No caso sob
exame, como se resolve a obrigação principal? Pode o credor exigir perdas e
danos ou a cláusula penal pactuada? Por
quê?
4.
Zé Galo é proprietário de uma Fazenda sendo obrigado a tolerar que Flávio,
seu vizinho, por ela transite em razão do imóvel de propriedade deste
nela achar-se encravado. Para manter a conservação e uso da área de trânsito,
Flávio, sem outra alternativa, entrou na propriedade de Zé para realizar obras.
Pode o proprietário do prédio serviente irresignar-se e impedir tais obras?
Justifique..