58o
EXAME DE ORDEM/MS 1997 – 1ª fase
AGOSTO/97
QUESTÕES
DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
01
- Considera-se atentatório à dignidade da justiça, exceto o ato do devedor
que:
a)
frauda a execução;
b)
se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios maliciosos;
c)
não obedece à ordem legal na nomeação dos bens à penhora;
d)
resiste injustificadamente às ordens judiciais.
02
- Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, menos:
a)
quando o juiz acolher a alegação de coisa julgada;
b)
quando a ação for considerada transmissível por disposição legal;
c)
quando ocorrer confusão entre autor e réu;
d)
pela inocorrência da possibilidade jurídica.
03
- Ao dar pela carência da ação, após as providências do art. 323 do CPC, o Juiz
opera:
a)
dilação probatória;
b)
saneamento do processo;
c)
extinção do processo com julgamento do mérito;
d)
nenhuma das opções anteriores é correta.
04
- A denunciação da lide representa:
a)
uma ação declaratória incidental;
b)
uma ação regressiva contra terceiro;
c)
um tipo de reconvenção;
d)
um tipo particular de litisconsórcio passivo unitário.
05
- Em uma ação reivindicatória proposta por terceiro contra o adquirente do bem
imóvel, para fazer jus a um direito que lhe confere a evicção, deverá o réu:
a)
fazer a nomeação à autoria do alienante;
b)
usar do chamamento ao processo do alienado;
c)
oferecer oposição ao autor da ação;
d)
pedir a denunciação à lide do alienante.
06
- O recurso cabível contra a decisão que julga uma exceção de incompetência
é:
a)
apelação;
b)
embargos infringentes;
c)
agravo de instrumento;
d)
nenhuma das hipóteses.
07
- São inquiridos, como testemunhas, em suas residências, ou onde exercem a sua
função, exceto:
a)
o Presidente da República;
b)
o Governador do Estado;
c)
os Deputados Estaduais;
d)
todos os Embaixadores, independente de concessão de idêntica prerrogativa a
agente diplomático do Brasil.
08
- O conceito de ação judicial como direito potestativo é atribuído pela doutrina
a:
a)
Chiovenda;
b)
Goldschimidt;
c)
Carnelutti;
d)
Wach.
09
- Determinado Juiz profere sentença em processo em que, após o trânsito em julgado,
sabe-se ser a parte vencedora sobrinha do julgador.
O
vencido, inconformado, poderá:
a)
promover ação rescisória;
b)
promover ação anulatória;
c)
promover embargos à execução da sentença;
d)
nenhuma alternativa está correta.
10
- A sentença que denega mandado de segurança contra a cobrança de tributo considerado
indevida é de natureza:
a)
condenatória;
b)
constitutiva;
c)
mandamental;
d)
declaratória.
11
- Conhecendo da apelação interposta pelo vencido na ação de investigação de
paternidade, constata o Tribunal de Justiça que o Ministério Público não compareceu
e nem foi intimado para a audiência de instrução e julgamento. Deve o Tribunal:
a)
apreciar o mérito da causa;
b)
anular a sentença, se a nulidade tiver sido argüida pela parte;
c)
anular a sentença, se a Procuradoria argüir a falta;
d)
anular a sentença, independentemente de argüição, mas desde que tenha havido
prejuízo ao vencido.
12
- A sentença transitada em julgado pode ser desconstituída por meio de:
a)
recurso especial;
b)
ação rescisória;
c)
correição parcial;
d)
agravo regimental.
13
- É pressuposto para a suscitação de incidente de uniformização de jurisprudência:
a)
que haja julgamento em curso e divergência jurisprudencial de outro Tribunal;
b)
que haja divergência no mesmo Tribunal, quanto à interpretação da mesma jurídica;
c)
que haja divergência na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;
d)
nenhuma das alternativas é correta.
14
- Intimada da penhora que recaiu sobre imóvel em processo de execução promovido
contra o marido, pode a mulher:
a)
oferecer embargos à execução, apenas;
b)
ingressar com embargos de terceiro;
c)
contestar a ação de execução;
d)
interpor recurso de agravo retido ao Tribunal.
15)
À luz do Código de Processo Civil, o inventário é:
a)
um processo de execução;
b)
um procedimento especial de jurisdição contenciosa;
c)
um procedimento especial de jurisdição voluntária;
d)
um procedimento sumário.
QUESTÕES
DE DIREITO CIVIL
16
- Assinale a alternativa incorreta:
a)
coisas divisíveis são as que se podem partir em porções reais e distintas, formando
cada qual um todo perfeito;
b)
coisas singulares são as que, embora reunidas, se consideram de per si, independentemente
das demais;
c)
coisas universais são coisas simples ou compostas, materiais ou imateriais,
quando se encaram agregadas em todo;
d)
não considera-se bens móveis, para todos efeitos legais, os direitos do autor.
17
- Assinale a alternativa incorreta:
a)
todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico;
b)
a incapacidade de uma das partes pode ser invocada pela outra em proveito próprio,
em qualquer hipótese;
c)
nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal
da linguagem;
d)
a validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e possível e forma
prescrita ou não defesa em lei.
18
- Assinale a alternativa incorreta:
a)
são anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de
erro acidental;
b)
os atos jurídicos são anuláveis por dolo quando este for a sua causa;
c)
haverá simulação, dentre outras hipóteses, quando o ato contiver condição ou
cláusula não verdadeira;
d)
n.d.a.
19
- Assinale a alternativa incorreta:
a)
considera-se condição a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento
futuro e certo;
b)
não se admite a estipulação de condição advinda de mero arbítrio de um dos sujeitos;
c)
pendente condição suspensiva não se terá direito adquirido antes do adimplemento
dessa condição;
d)
enquanto não verificada a condição resolutiva o negócio jurídico vigorará.
20
- Assinale a alternativa incorreta:
a)
o domínio presume-se exclusivo e ilimitado, até prova em contrário;
b)
a propriedade será plena quando seu titular puder usar, gozar ou dispor da coisa,
bem como reivindicá-la de quem quer que injustamente a detenha;
c)
propriedade é o direito que a pessoa tem de usar, gozar ou dispor da coisa,
bem reivindicá-la de quem quer que injustamente a detenha, fora de quaisquer
limites, salvo os de natureza constitucional;
d)
n.d.a.
21
- São formas de aquisição da propriedade, exceto:
a)
a transcrição do título no Registro de Imóveis;
b)
a acessão;
c)
pelo direito hereditário;
d)
a celebração de contrato de compra e venda.
22
- Não é requisito do usucapião ordinário:
a)
posse mansa, pacífica, initerrupta, exercida ou não com “animus domini”;
b)
decurso de tempo de dez anos entre presentes, entendidos estes se usucapiente
e proprietário residirem no mesmo município;
c)
decurso de tempo de quinze anos entre ausentes;
d)
n.d.a.
23
- Relativamente ao pagamento indevido pode-se dizer que:
a)
todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a devolver;
b)
aquele que paga dívida de jogo pode pleitear a repetição do pagamento;
c)
ao que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro;
d)
não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim imoral.
24
- Assinale a alternativa falsa:
a)
a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior;
b)
no conflito de leis no espaço a lex domicilii
do de cujus regerá sua sucessão;
c)
a lex loci actus regula as obrigações
e os meios probatórios de fatos ocorridos em país estrangeiro;
d)
a revogação será tácita quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a
antiga, pelo fato de que a nova passa a regular inteiramente a matéria tratada
pela anterior.
25
- Nosreme Midnas, homem de vida promíscua, teve ajuizada contra si ação de investigação
de paternidade, sendo-lhe imputada a condição de pai do menor Oigrés Siul, agora
com cinco anos de idade. Diante desta situação é possível que:
a)
Nosreme alegue prescrição da ação, que ocorre em dois anos;
b)
Nosreme alegue prescrição da ação, que ocorre em três anos;
c)
Nosreme alegue prescrição da ação, que ocorre em quatro anos;
d)
não é possível alegar prescrição no caso das ações de estado.
26
- O usucapião:
a)
só pode atingir imóveis da União quando concedido por razões sociais;
b)
pode atingir imóveis de autarquias;
c)
não atinge os bens de uso comun, mas pode atingir os bens dominiais;
d)
jamais atinge qualquer bem público.
27
- Proposta ação anulatória de escritura de cessão de direitos à meação, que
Antonieta fez a seu filho Dino, por intermédio de interposta pessoa sem o consentimento
de outros descendentes julgador constatou que a cessão de ascendente para a
terceira ou terceiro e deste para o descendente ocorreu em apenas 06 dias com
sérios indícios de que o preço não foi pago.
Esta
é uma hipótese de:
a)
erro;
b)
coação;
c)
ignorância;
d)
simulação.
28
- Uma das formas de perda da propriedade é o abandono, ato unilateral em que
o titular se desfaz voluntariamente, do seu imóvel, por não permanecer mais
seu dono. Caracteriza o abandono:
a)
a intenção de abdicar do bem;
b)
a simples negligência;
c)
o descuido;
d)
a transição no registro do lugar do imóvel.
29
- Se duas forem ao mesmo tempo
credora e devedora uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se
compensarem.
A
compensação efetua-se entre:
a)
dívidas certas, quanto a sua existência e determinadas quanto ao seu objeto
sensíveis e de coisas fungíveis;
b)
dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis;
c)
dívidas ilíquidas, vencidas e de coisas infungíveis;
d)
dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
30
- Cuida-se de ação de reparação de danos proposta pelos pais de vítima fatal
de atropelamento, contanto à época do evento 16(dezesseis) anos de idade. A
sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a pagar
uma pensão mensal aos autores e à indenização por danos morais, a ser liquidada
em arbitramento. Os danos morais:
a)
são inacumuláveis com os danos materiais;
b)
são incalculáveis, ainda que provenientes do mesmo fato, se decorrentes de circunstâncias
diversas;
c)
são acumuláveis com as indenizações por dano material, oriudos do mesmo fato;
d)
são insuscetíveis de indenização.
QUESTÕES
DE DIREITO CONSTITUCIONAL
31
- A República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, rege-se
pelos seguintes princípios, exceto:
a)
independência nacional e prevalência dos direitos humanos;
b)
soberania nacional e combate ao tráfico internacional de drogas;
c)
autodeterminação dos povos e defesa da paz;
d)
concessão de asilo político e igualdade entre os estados.
32
- Assinale a opção incorreta:
Vigoram,
quanto à intervenção nos Estados ou Distrito Federal, as seguintes regras constitucionais:
a)
permitida para manter a integridade nacional;
b)
submissão do decreto ao Congresso Nacional no prazo de 24(vinte quatro) horas;
c)
admitida para repelir invasão estrangeira;
d)
a intervenção só se decretará, em qualquer caso, mediante solicitação do Supremo
Tribunal Federal.
33
- Assinale a opção incorreta:
Quanto
ao instituto do veto, vigoram na Constituição Federal as seguintes regras:
a)
o Presidente da República pode vetar um projeto no todo ou em parte;
b)
tem o Presidente da República prazo indefinido para vetar um projeto;
c)
o veto parcial só abrange texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso
ou de alínea;
d)
o veto tem que ser apreciado em sessão conjunta dentro de 30(trinta) dias a
contar do seu recebimento.
34
- Marque a alternativa falsa:
a)
a Constituição Federal reconhece duas formas de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade
por ação e a inconstitucionalidade por omissão;
b)
qualquer partido político pode propor ação direta de inconstitucionalidade;
c)
ao Advogado Geral da União cabe defender o ato ou texto normativo inconstitucional;
d)
a inconstitucionalidade das leis ou dos atos do Poder Público manifesta-se sob
dois aspectos: o formal e o material e fere o princípio da necessária coerência
e harmonia que deve existir entre as normas que constam do ordenamento jurídico.
35
- Assinale a alternativa correta:
No
direito constitucional brasileiro a propriedade privada é considerada:
a)
direito individual cujo exercício não pode ser restringido mesmo em virtude
de lei;
b)
direito cujo exercício pode ser limitado pela necessidade ou utilidade públicas
e pelo interesse social;
c)
direito cujo exercício pode ser restringido somente em virtude de decisão judicial;
d)
direito cujo exercício pode ser suprimido em caso de catástrofe ou calamidade
pública.
36
- Assinale a alternativa correta:
Nos
termos da Constituição Brasileira, considera-se o Senado como verdadeiro Parlamento
da Federação porque:
a)
seus integrantes são eleitos por todo povo brasileiro;
b)
os Senadores representam, igualitariamente, todos os Estados-membros;
c)
a eleição para essa Casa Legislativa obedece ao princípio majoritário;
d)
o Senado pode decretar e suspender a intervenção federal nos Estados.
37
- Assinale a alternativa correta:
A
concessão de anistia:
a)
é atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República;
b)
é atribuição específica do Presidente da República;
c)
é atribuição específica do Poder Judiciário com a anuência do Ministério Público;
d)
é atribuição específica do Poder Executivo com a anuência do Congresso Nacional.
38
- Assinale a alternativa correta:
Entre
os princípios da Constituição econômica formal destacam-se:
a)
a normatividade dos direitos sociais;
b)
os princípios constitucionais da administração pública;
c)
a defesa do consumidor e do meio ambiente;
d)
a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da
imagem e voz humana, inclusive nas atividades desportivas.
39
- Assinale a alternativa correta:
Insere-se
no mecanismo de freios e contrapesos dos poderes:
a)
o poder regulamentar;
b)
a repartição de competências;
c)
a separação de poderes;
d)
editar medidas provisórias.
40
- Assinale a alternativa correta:
A
“Mutação Constitucional”:
a)
consiste em emendas à Constituição;
b)
é a mesma coisa que revisão constitucional;
c)
é denominação reservada à alterações informais feitas na substância da Constituição,
sobretudo através da interpretação judicial;
d)
não é admitida no sistema brasileiro, uma vez que nossa Constituição é rígida.
QUESTÕES
DE DIREITO ADMINISTRATIVO
41
- Quais os princípios impostos pela Constituição que devem ser obedecidos pela
Administração Pública indireta:
a)
anterioridade; motivação; pessoalidade e razoabilidade dos atos;
b)
justificação, pessoalidade, legalidade e publicidade;
c)
moralidade, publicidade, impessoalidade e legalidade;
d)
legalidade, moralidade, legitimidade, publicidade e transparência.
42
- Os atos administrativos vinculados podem:
a)
ser revogados pela Administração e anulados pelo Judiciário;
b)
ser anulado pela Administração e revogados pelo Judiciário;
c)
ser revogados pela Administração e revogados pelo Judiciário;
d)
ser anulados pela Administração e anulados pelo Judiciário.
43
- O desvio de finalidade ocorre:
a)
quando a autoridade competente vai além do permitido pela lei;
b)
quando a autoridade, nos limites da lei, pratica ato com fim diverso;
c)
quando a autoridade pratica ato sem autorização legal;
d)
quando a autoridade não justifica o ato.
44
- Quais os atos administrativos ordinatórios:
a)
decreto, decreto regulamentar e resoluções;
b)
deliberações, resoluções e despachos;
c)
circulares, ordens de serviço e portarias;
d)
licença, permissão e autorização.
45
- Quais as modalidades de licitação existentes;
a)
obras, serviços, locações, doações e concorrências;
b)
concorrências, locações, concurso e tomada de preços;
c)
leilão, praça, tomada de preços, convite e concorrência;
d)
leilão, concurso, convite, tomada de preços e concorrência.
QUESTÕES
DE DIREITO TRIBUTÁRIO
46
- Salvo disposição em contrário, a legislação tributária entra em vigor:
a)
45 dias após a sua aprovação;
b)
45 dias após a sua promulgação;
c)
45 dias após a sua publicação;
d)
no 1º dia do ano seguinte ao de sua publicação, ainda que tratando de qualquer
matéria.
47
- A União poderá:
a)
transferir o exercício de sua competência tributária aos Estados, ao DF e aos
Municípios;
b)
transferir o exercício supletivo de sua capacidade ativa de arrecadar aos Estados,
ao DF, aos Municípios ou outro órgão da administração indireta ou autarquia;
c)
transferir o exercício de sua competência tributária aos Estados e ao DF;
d)
transferir o exercício de sua competência tributária aos Estados e aos Municípios.
48
- O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pertence à competência:
a)
da União e dos Estados;
b)
dos Municípios;
c)
dos Estados e dos municípios;
d)
dos Municípios e do Distrito Federal.
49
- Na ausência de disposição expressa, a autoridade que aplicar a legislação
tributária, poderá utilizar sucessivamente:
a)
os princípios gerais de direito, a analogia e a equidade;
b)
os princípios gerais de direito, a equidade e os princípios gerais de direito
público;
c)
a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais
de direito público e a equidade;
d)
a analogia, a equidade, os princípios gerais de direito público e os princípios
gerais de direito tributário.
50
- O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza:
a)
não incide sobre proventos de aposentadoria e pensões de maiores de 65 anos,
constituídos de rendimentos do trabalho, nos limites da lei;
b)
obedece ao princípio de seletividade e da não-cumulatividade;
c)
incide sobre ajuda de custo paga pelos cofres públicos e
indenizações, mas não sobre diárias e comissões quando esta for parte
variável da remuneração;
d)
atende exclusivamente ao princípio da capacidade contributiva.
QUESTÕES
DE DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
51
- São características da relação de emprego:
a)
subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto ao empregado;
b)
subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto ao empregador;
c)
subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade quanto a empregado e
empregador;
d)
subordinação, habitualidade, onerosidade, exclusividade e pessoalidade, quanto
ao empregado.
52
- O prazo prescricional relativo a ação proposta por trabalhador rural é:
a)
de dois anos após a violação do direito;
b)
de cinco anos após a violação do direito;
c)
de cinco anos após a violação do
direito, limitados a dois anos no caso de haver ruptura do vínculo empregatício;
d)
de dois anos após a cessação do contrato de trabalho.
53
- Considerada a jornada diária de oito horas, é correto afirmar-se que:
a)
o intervalo interjornada mínimo é de nove horas;
b)
o intervalo interjornada é de vinte e quatro horas;
c)
o intervalo interjornada máximo é de duas horas;
d)
o intervalo interjornada mínimo é de duas horas
54
- O princípio da indisponibilidade dos direitos do empregado
a)
impede alterações no contrato de trabalho;
b)
submete a validade de alteração do contrato de trabalho à ratificação em acordo
coletivo de trabalho;
c)
permite alterações do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e
empregador, desde que não resultem em prejuízo ao empregado;
d)
permite alteração unilateral de iniciativa do empregador, desde que não resulte
em prejuízo ao empregado;
55
- Com relação ao aviso prévio,
é correto afirmar-se que:
a)
tem duração de oito dias se o pagamento do salário é feito por semana, e de
trinta dias se é feito por quinzena ou mês;
b)
é exigível na cessação de contrato por tempo determinado
c)
é indevido na rescisão indireta;
d)
a redução de duas horas na jornada diária somente é exigível em resilição de
contrato de trabalho de iniciativa do empregado;
56
- O contrato de trabalho por tempo
determinado transforma-se em contrato por tempo indeterminado:
a)
se houver acordo de prorrogação de prazo;
b)
quando suceder outro contrato por prazo determinado dentro de seis meses de
sua cessação;
c)
se é celebrado com vigência superior a um ano;
d)
quando celebrado a título de contrato de experiência e ultrapassa quarenta e
cinco dias;
57
- Os honorários advocatícios,
na Justiça do Trabalho
a)
são indevidos, pois não estão previstos na CLT;
b)
são devidos à parte vencedora, no montante de 20% sobre o valor da causa, com
base no princípio da sucumbência;
c)
são devidos apenas em favor do advogado que defende empregado que comprovou
seu estado de pobreza;
d)
são devidos tão-somente nos casos de assistência judiciária prestada pelo sindicato,
reversíveis à entidade sindical.
58
- A revelia, no Processo do Trabalho:
a)
não tem efeito quando se trata de dissídio coletivo;
b)
ocorre quando o reclamado comparece à audiência sem a contestação escrita;
c)
supõe o não-comparecimento do reclamante à audiência resultando no arquivamento
da reclamatória;
d)
não afasta o ônus quanto à prova de direito estadual, municipal ou convencional.
59
- No Processo do Trabalho, o prazo para:
a)
interposição de recurso adesivo é de 8 dias;
b)
veiculação de recurso extraordinário é de 8 dias;
c)
oposição de embargos declaratórios é de 5 dias;
d)
interposição de recurso de revista é de 15 dias.
60
- A decisão do Juiz-Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento que julga
improcedente os embargos à execução opostos por empresa que teve seus bens penhorados
comporta:
a)
agravo de petição para o TRT;
b)
recurso ordinário para o TRT;
c)
recurso de revista para o TST;
d)
agravo de instrumento para o TRT.
61
- Não seria admitido ou conhecido recurso de revista fundado exclusivamente
em:
a)
violação de dispositivo constitucional;
b)
afronta a preceito de lei estadual;
c)
dissenso pretoriano com aresto de Turma de TRT;
d)
divergência jurisprudencial com acórdão de Turma do TST.
62
- A liquidação de sentença, na Justiça do Trabalho:
a)
só pode ser feita por cálculo do contador;
b)
admite arbitramento pelo juiz, quando não seja possível a simples operação matemática
do contador;
c)
se dá por artigos, quando nomeado perito para fixar o montante;
d)
é feita por arbitramento, quando houver necessidade de alegar e provar fato
novo.
QUESTÕES
DE DIREITO COMERCIAL
63
-É correto afirmar:
a)
empresa e sociedade são a mesma coisa;
b)
no direito positivo existem empresa comercial e empresa civil;
c)
o empresário não é a figura central da empresa;
d)
n.d.a.
64
- Aponte a asserção verdadeira:
a)
autorização paterna para o menor mercanciar é instituto tipicamente de direito
comercial;
b)
o ato e o pai do menor o autorizar para os atos da vida comercial o emancipa;
c)
o pai não pode limitar a autorização para menor comerciar somente sobre determinado
ato;
d)
n.d.a.
65
- Diga qual a hipótese correta:
a)
o Registro de Comércio é público e qualquer pessoa tem o direito de consultar
os seus assentamentos, sem necessidade de alegar ou provar interesse, na forma
que for determinada pelo Regimento Interno da Junta comercial;
b)
é obrigatório o registro da invenção ou da marca junto ao INPI para podê-las
utilizar publicamente;
c)
patente é o título, o certificado da concessão do privilégio concedido pelo
Estado;
d)
n.d.a.
66
- Sobre sociedade em nome coletivo, pode-se dizer que:
a)
todos os sócios têm responsabilidade exclusivamente subsidiária;
b)
todos os sócios poderão usar indistintamente a designação sócio-gerente;
c)
todos os sócios são ilimitada e solidariamente responsáveis pelas obrigações
sociais, porém respondem subsidiariamente por essas obrigações;
d)
n.d.a.
67
- Sobre endosso pode-se asseverar que:
a)
pode ele ser impuro e complexo;
b)
existem endossos em branco, cruzado e em preto;
c)
o endosso em branco é o feito no verso do título;
d)
o endosso em preto é aquele em que o endossante designa, acima de sua assinatura,
o nome do endossário, a quem se destina o endosso.
QUESTÕES SOBRE O ESTATUTO
DA O.A.B. E O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA
68
- Esta afeita à atividade privativa da advocacia:
a)
somente a postulação a órgão do Poder Judiciário;
b)
a postulação a qualquer órgão do Judiciário e aos Juizados especiais, exceto
as atividades de consultoria, assessoria e direçãojurídica;
c)
a postulação a qualquer órgão do Judiciário e aos Juizados especiais, bem como
as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídica;
d)
a impetração de “habeas corpus”.
69
- O advogado:
a)
exerce apenas um ministério privado;
b)
não goza de inviolabilidade quanto à manifestação de seus atos e manifestações;
c)
contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, embora seus
atos não constituem um múnus público;
d)
contribui para o convencimento do julgador.
70
- Exerce atividade de advocacia, sujeitando-se apenas à Lei nº 8.906/94:
a)
os advogados e os estagiários inscritos;
b)
os advogados e os Procuradores da Fazenda Nacional;
c)
os Procuradores da Fazenda Nacional e os integrandes da Advocacia-Geral da União;
d)
os integrantes das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados.
71
- É correto afirmar:
a)
são anuláveis os atos privativos de advogado praticados por causídicos não inscritos
na OAB;
b)
é dever do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território
nacional;
c)
é válido o advogado fazer um carimbo, apenas com o seu nome e número do CPF,
para apor nos doumentos que assina no exercício de sua atividade;
d)
é vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com a advocacia
ou uso da expressão única “escritório de advocacia”.
72
- É correto asseverar:
a)
a sociedade de advogados tem personalidade mercantil;
b)
nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou
filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional;
c)
a procuração, em sociedade de advogados, pode ser outorgada a esta última;
d)
o Código de Ética é aplicável, na sociedade de advogados, apenas quanto ao diretor
presidente da mesma.
73
- É correto dizer:
a)
a incompatibilidade determina a proibição parcial de advogar;
b)
impedimento é a proibição total de advogar;
c)
a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe
de exercê-la temporariamente;
d)
não há impedimento quando a advocacia é em causa própria.
QUESTÕES
DE DIREITO PENAL
74
- As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva,
segundo o mérito do condenado. O sentenciado não reincidente, cuja pena seja
superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o início, cumpri-la
em:
a)
regime aberto;
b)
regime semi-aberto;
c)
regima domiciliar;
d)
regime albergue-domiciliar.
75
- A prescrição da condenação, afasta:
a)
a prisão para o cumprimento da pena;
b)
absolve e extingue o crime;
c)
afasta o precedente criminal;
d)
os efeitos da reincidência.
76
- Tratando-se de duas agressões perfeitamente distintas, uma praticada com a
mão limpa e outra, logo em seguinda, contra a mesma vítima, consistente no disparo
de arma de fogo, tem-se que:
a)
houve um crime único;
b)
houve um crime progressivo;
c)
houve um crime continuado;
d)
houve um concurso formal.
77
- A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador,
constitue:
a)
crime de injúria;
b)
crime de calúnia;
c)
crime de difamação;
d)
nenhuma das hipóteses.
78
- Se o agente, através de promessa de um mal, exerce sobre a vítima inibitória,
obstando-lhe a realização de trabalho para o qual fora contratado, comete o
crime de:
a)
constrangimento ilegal;
b)
ameaça;
c)
extorsão;
d)
coação moral irresistível.
79
- Manter pessoa escondida por longo tempo sem que familiares tenham conhecimento
do local onde se encontra, caracteriza o delito de:
a)
extorsão mediante sequestro;
b)
constrangimento ilegal;
c)
sequestro e cárcere privado;
d)
sequestro.
80
- Tício furta um rádio da residência de Caio, inexistindo qualquer tipo de violência.
Perseguido pela polícia Tício dispara tiros para o alto não para assegurar a
impunidade ou a detenção da coisa, mas, tão sómente, para garantir sua fuga.
Na hipótese ocorreu:
a)
crime de furto;
b)
crime de roubo;
c)
crime de roubo impróprio;
d)
crime de roubo com a agravante da violência.
81
- Tício, fazendeiro, encontra em sua propriedade animais que sabe serem do vizinho
e, ao invés de devolvê-los, vende-os como seus, comete o delito de:
a)
receptação;
b)
apropriação;
c)
apropriação indébita dolosa;
d)
apropriação de coisa havida por erro.
82
- Servio, advogado, levantou em cartório numerário pertencente ao seu cliente
Saulo decorrente de ação indenizatória que ajuizou perante a 8ª Vara Cível da
Comarca de Campo Grande. Servio, por entender-se credor de parte da quantia
levantada, a título de despesas, custas e honorários
advocatícios, ficou com a quantia levantada. Ocorreu na hipótese:
a)
a apropriação de uma verba da qual Sérvio se julgou com o direito de retê-la
legitimamente:
b)
o delito de estelionato;
c)
o crime de apropriação indébita;
d)
crime de corrupção ativa.
83
- Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, constitue
o crime de:
a)
concussão;
b)
corrupção passiva;
c)
corrupção ativa;
d)
extorsão.
84
- Tício comete um delito de homicídio contra Saulo em 10.08.97. Tício foi pronunciado
nas sanções do homicídio qualificado por motivo torpe. Submetido a julgamento
pelo Tribunal do Júri foi condenado ao cumprimento da pena de 12 anos de reclusão
em regime fechado. Tício poderá pleitear a progressão do regime de cumprimento
de pena após:
a)
1/6 da pena;
b)
1/3 da pena;
c)
2/3 da pena;
d)
após o cumprimento da metade da pena.
85
- Induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou a permitir que com
ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal, configura o crime
de:
a)
atentado ao pudor mediante fraude;
b)
sedução;
c)
corrupção de menores;
d)
posse sexual mediante fraude.
86
- Tício comete delito de homicídio contra Caio impelido por forte emoção, logo
após injusta provocação da vítima. O ato praticado por Tício:
a)
constitui uma exclusão de ilicitude;
b)
constitui uma exclusão da imputabilidade penal;
c)
constitui caso de diminuição de pena;
d)
n.d.a.
87
- Uma luta violenta e perigosa entre mais de três pessoas, caracterizada por
certa confusão e pela reciprocidade de agressão, constitui:
a)
crime de rixa;
b)
crime de lesões corporais recíprocas;
c)
crime de tentativa de homicídio recíproca;
d)
n.d.a.
88
- O juiz pode reconhecendo a atenuante da menoridade do réu fixar a sua pena
aquém do mínimo legal?
a)
sim. O juiz dentro do seu discricionarismo pode aplicar a pena abaixo do mínimo;
b)
não. O juiz não pode, mesmo considerando as diversas circunstâncias genéricas,
fixar a sanção abaixo do mínimo legal;
c)
sim. O juiz pode reduzir a pena em obediência
à lei;
d)
n.d.a.
QUESTÕES
DE PROCESSO PENAL
89
- A Constituição Federal de 1988 assegura ao preso:
a)
o direito de permanecer calado, podendo seu silêncio ser interpretado em prejuízo
da defesa;
b)
o direito à presença do advogado após condenação por sentença transitada em
julgado;
c)
o direito de ser punido com a pena alternativa de trabalho forçado, sendo inadmissível
a pena de banimento e a de caráter perpétuo;
d)
o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório
policial.
90
- Do despacho que indeferir o requerimento de instauração de inquérito policial
formulado pelo ofendido:
a)
cabe agravo ao juiz competente para conhecer do inquérito;
b)
cabe reclamação ao Corregerdor-Geral de Justiça;
c)
cabe recurso ao Chefe de Polícia;
d)
a autoridade policial não pode indeferir o pedido.
91
- Stélio Natário, que se encontra preso, foi condenado por roubo. Inconformado,
interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça. O recurso foi devidamente
processado pela instância singela e remetido ao Tribunal, sendo o mesmo distribuído
a uma das Turmas Criminais. O Procuradoria-Geral de Justiça oficiou no feito.
Antes do julgamento do recurso o réu/apelante empreendeu fuga do Presídio. No
caso, qual a medida correta:
a)
O Tribunal julgará a apelação;
b)
O Tribunal suspenderá o julgamento da apelação até nova prisão do réu;
c)
O Tribunal devolverá os autos à comarca de origem para diligências;
d)
O Tribunal decretará a deserção.
92
- João da Silva está sendo processado por furto qualificado, tendo defensor
constituído. Após o seu interrogatório o defensor, devidamente intimado, ofereceu
defesa prévia. O Juiz, então, designou audiência para oitiva das testemunhas
de acusação. O defensor constituído pelo réu não foi intimado para o ato. No
dia da audiência, presentes as partes e as testemunhas, o juiz, diante da ausência
do advogado, deverá, sob pena de nulidade:
a)
nomear defensor ad hoc;
b)
ouvir as testemunhas e intimar o advogado para tomar ciência dos depoimentos;
c)
intimar o acusado a constituir novo defensor;
d)
redesignar a audiência e intimar o defensor constituído.
93
- O exame de corpo de delito direto, no contexto geral probatório constante
dos autos, tem valor:
a)
relativo;
b)
insignificante;
c)
nenhum;
d)
absoluto.
94
- João Matador cometeu seu primeiro delito de furto em 1995, época em que, portanto,
era primário. Durante o processo, já em 1996, cometeu outro delito de furto,
vindo a ser condenado, no mesmo ano, tendo a sentença condenatória transitado
em julgado. Após, ainda em 1996, foi condenado por aquele primeiro delito, sendo
que o Juiz, face a existência de uma sentença condenatória já transitada em
julgado, aplicou a agravante da reincidência. Diante desse fato assinale a alternativa
correta:
a)
o juiz aplicou corretamente a agravante da reincidência;
b)
a reincidência não é motivo de agravar a pena, mas sim causa de aumento especial;
c)
inexistia agravante de reincindência a ser aplicada na sentença do primeiro
delito;
d)
não se aplica a reincidência nos processos de competência do juízo singular.
95
- A confissão do reú ao ser interrogado em Juízo, para convencimento do juiz:
a)
não tem nenhum valor;
b)
tem valor relativo;
c)
é prova absoluta da autoria do delito;
d)
só vale se o réu confessar com riqueza de detalhes e na presença do advogado.
96
- Os principais prazos do procedimento
nos crimes a que se comina pena de reclusão são:
a)
três dias para defesa prévia; vinte e quatro horas para diligências (art. 499
do CPP); três dias para alegações finais; cinco dias para interpor recurso de
apelação;
b)
três dias para defesa prévia; três dias para diligências (art.499 do CPP); cinco
dias para alegações finais; oito dias para interpor recurso de apelação;
c)
três dias para defesa prévia; vinte e quatro horas para diligências (art. 499
do CPP); cinco dias para alegações finais; oito dias para interpor recurso de
apelação;
d)
cinco dias para defesa prévia; quarenta e oito horas para diligências (art.
499 do CPP); três dias para alegações finais; quinze dias para interpor recurso
de apelação;
97
- Açal Tanti está sendo processado criminalmente. Durante o processo passa a
vigorar nova lei processual penal. Diante dessa nova lei, quanto à eficácia
temporal, é correto dizer que o juiz que preside o feito deverá:
a)
aplicar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;
b)
aplicar o princípio da utratividade;
c)
aplicar imediatamente a nova lei;
d)
aplicar o princípio da territorialidade.
98
- Helvio Lento foi preso em flagrante
após cometer crime de latrocínio. O Promotor de Justiça da Comarca de New Aque,
onde funciona apenas um Juízo cível/criminal ofereceu denúncia por esse crime.
Diante desse fato é correto dizer que o réu será julgado:
a)
privativamente pelo Tribunal Popular do Júri;
b)
pelo Tribunal Popular do Júri somente no caso da morte dolosa;
c)
privativamente pelo Juízo singular;
d)
pelo Tribunal Popular do Júri ou pelo Juízo singular, dependendo da ordem da
distribuição.
99
- Pode o juiz proferir sentença condenatória e ainda reconhecer a existência
de circuntância que agrava a pena, ainda que o Ministério Público, como dominus
litis, tenha pugnado pela absolvição do réu:
a)
não, pois estaria julgando além do pedido do Ministério Público, que representa
a acusação;
b)
sim, somente nos casos de ação penal privada;
c)
não, por expressa previsão legal;
d)
sim, por expressa previsão legal;
100
- Maria Fofoqueira é vítima de um crime onde a ação penal é pública condicionada.
Após o oferecimento da denúncia a vítima e o réu, Pedro Línguasolta, retornam
a amizade e não deseja mais prosseguir com a ação penal. Assim, poderá a ofendida:
a)
poderá retratar-se a qualquer tempo antes da sentença;
b)
não poderá mais retratar-se;
c)
poderá retratar-se se o juiz ainda não se pronunciou sobre a informação do retorno
da amizade prestada pelo próprio réu no interrogatório;
d)
poderá retratar-se, desde que haja concordância do Ministério Público.
GABARITO
OFICIAL 58º EXAME DE ORDEM
01
- C 02
- B 03
- D 04
- B 05
- D 06
- C 07
- D 08
- A 09
- A 10
- D 11
- D 12
- B 13
- B 14
- B 15
- B 16
- D 17
- B 18
- A 19
- A 20
- C 21
- D 22
- A 23
- ANULADA 24
- A 25
- D |
26
- D 27
- D 28
- A 29
- D 30
- C 31
- B 32
- D 33
- B 34
- B 35
- B 36
- B 37
- A 38
- C 39
- C 40
- C 41
- C 42
- D 43
- B 44
- C 45
- D 46
- C 47
- B 48
- D 49
- C 50
- A |
51
- A 52
- D
53
- C 54
- C 55
- ANULADA 56
- B 57
- D 58
- A 59
- ANULADA 60
- A 61
- B 62
- B
63
- B 64
- A 65
- B 66
- C 67
- D 68
- ANULADA 69
- D 70
- A 71
- D 72
- B 73
- C 74
- B 75
- A |
76
- C 77
- D 78
- A 79
- C 80
- A 81
- D 82
- C 83
- A 84
- C 85
- A 86
- C 87
- A 88
- B 89
- D 90
- C 91
- D 92
- D 93
- A 94
- C 95
- B 96
- A 97
- C 98
- C 99
- D 100
- B |