61o
EXAME DE ORDEM/MS 1998 – 2ª fase
DIREITO
ADMINISTRATIVO
1
- “A” é promotor
de justiça, laborando das 13:00 às 17:00 horas, em razão de disposição prevista
na lei de organização do MP, do Estado “X”.
Além disso, exerce ele outras funções, com as seguintes jornadas: a)
de professor, na Faculdade de Direito “Y”, das 07:00 às 22:00 horas, vinculada
ao Estado de Currazinho; e b) de professor, na Faculdade de Direito “W”, das
19:00 às 22:00 horas, vinculada à Organização Franciscana de Ensino.
As acumulações são devidas? Por
que? Fundamente.
2
- P. K. Areta foi contratada por prazo indeterminado por sociedade de economia
mista (que tem objetivo estritamente econômico e atua em regime de competitividade
com a iniciativa privada) vinculada ao Estado de Ponta Fina em 10.01.89.
O que a contratação vulnerou o inciso II, do artigo 37 da CF/88.
Em defesa, P.K. Areta e a sociedade de economia mista argumentaram que
esta, por explorar atividade econômica, não está sujeita ao
princípio, insculpido no dispositivo referido, tendo em conta o disposto
no inciso II, do § 1o , do artigo 173 da Constituição Federal que
estabelece: “a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive
quanto ao direitos e obrigações (...) trabalhistas (...)”.
Como assessor do Tribunal de Contas, qual a sua opinião sobre o assunto?
Justifique.
3
– Mangue Seco expediu licitação em 20.02.97.
Em 01.03.97, data marcada para recebimento de propostas e julgamento,
comparareceram cinco empresas, que tiveram suas propostas desclassificadas por
consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.
Apenas para ilustração, consigna-se
que o preço corrente e constante dos registros do órgão licitante era de R$
10.000,00 para o objeto licitado, ao passo que a menor proposta ofertada foi
de R$ 32.000,00. As empresas proponentes,
reconhecendo o preço excessivo, renunciaram expressamente ao direito de inter
por recurso administrativo. Diante
disso, o órgão licitante contratou,
em 02.03.97, por R$10.000,00, a empresa Calados & Silenciosos Ltda., indicando
como fundamento para tal ato o inciso VII, do artigo 24 da Lei de Licitações.
O procedimento adotado está correto?
Por que?
4
– O Município “K” necessita edificar uma escola em um bairro da sede.
O imóvel que melhor serve para tal intento é uma área pertencente ao
Município “W”, que está localizada na sede da cidade “K”.
Diante disso, o Prefeito de “K” expede decreto expropriatório em 28.04.97,
publicado no órgão oficial em 29.04.97 (terça-feira), declarando, inclusive,
urgência na desapropriação. Não
havendo solução amigável, ingressa com ação no Judiciário em 29.08.97, pedindo
depósito do preço e imissão provisória na posse.
Pergunta-se:
Como
deverá proceder o magistrado, quanto ao pedido de imissão provisória na posse?
Qual
o argumento mais evidente que o expropriado poderá alegar em sua defesa?
PEÇA
PROCESSUAL
Mediante
ato administrativo publicado no Diário Oficial de 30.04.98 (Quinta-feira), o
Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul aplicou ao servidor
Armando Prezepada, lotado em órgão vinculado a Secretaria de Administração na
cidade de Dourados, pena de suspensão por trinta dias, por ter presenciado este,
naquela data, agredir física e moralmente um colega de trabalho.
Deixou-se de instaurar processo administrativo, dada a notoriedade do
fato, presenciado pelo próprio
secretário e dezenas de servidores, sabendo-se, portanto, quem foi o responsável
pelo Estado consta expressa autorização no sentido de que poderão ser aplicadas
penas de suspensão e repreensão, com base na verdade sabida, que consiste no
“conhecimento pessoal e direto da falta
por parte da autoridade competente para aplicar a pena”, conforme definição
contida no artigo 400.
Tendo
sido procurado por Armando Prezepada, nesta data, para promover a defesa de
seus direitos,, elabore ação competente, a ser protocolada nesta segunda-feira
(31.08.98).
(situação
utópica)
DIREITO
CIVIL – QUESTÕES PRÁTICAS
01
– Antônio Fagundes comprou um aparelho de TV na Loja Mexicana, para com ele
presentear uma irmã que se casaria 20 dias após.
O presente foi entregue, dois dias após, como viera da fábrica e só veio
a ser utilizado pela donatária 50 dias após a aquisição, ao término da viagem
subseqüente ao casamento. Com 20
dias de uso, o aparelho perdeu a imagem e a empresa vendedora não quis se responsabilizar
pelo fato. Como o adquirente não
recebera qualquer garantia extra, pretende a donatária acionar o vendedor ou
o produtor. Seria isto juridicamente
viável? Em caso positivo, com quais
finalidades?
02
– Estel Ltda., representada pelo seu diretor, Antônio Almeida, vendeu uma gleba
de terras a João Fazendeiro, via escritura pública lavrada em 29/12/88.
Celso Almeida, representando a mesma Estel, vendeu a mesma gleba de terras
a Ademar Nuzman (embora o tenha feito com boa fé) através de instrumento público
outorgado em 10/01/89 e levado ao registro imobiliário em 10/02/90.
No dia 20/02/90, João Fazendeiro pretendeu registrar sua escritura no
cartório do registro de imóveis, mas não obteve êxito.
Só então Antônio e Celso Almeida percebera o que haviam feito.
Esclarecido que os dois diretores da administradora de imóveis, Estel,
tinham poderes para alienar a gleba de terras que foi de sua propriedade, pergunta-se:
a)
Quem é, atualmente, proprietário da referida gleba de terras?
b)
Que direitos João Fazendeiro tem para com Antônio Almeida?
c)
Que direitos João Fazendeiro tem em relação a Estel Ltda.? Justifique
suas respostas indicando artigos de lei.
03
– Maurício Tales celebrou com Antônio Dutra um contrato de promessa de compra
e venda de um imóvel, em que se obrigou ao pagamento do preço no dia 30/10/88
e o segundo a outorgar a escritura pública na mesma data.
No dia 30/10/88, o promitente comprador não pagou o preço nem o promitente
vendedor outorgou a escritura. Mesmo
assim, Antônio Dutra ajuizou uma ação ordinária – após prévia notificação -
, requerendo a condenação de Maurício ao pagamento do preço do negócio, preenchidos
todos os requisitos da ação e os pressupostos processuais.
Na contestação – apresentada a tempo e modo – arguiu-se descumprimento
da obrigação do promitente vendedor. O
pedido é procedente? Justificar.
04
– Uma grande cidade do interior do Estado inaugurou, recentemente, seu primeiro
Shopping Center.
Poucos dias depois, um motorista de táxi, que fora fazer compras no supermercado
do Shopping, teve seu veículo furtado
no estacionamento interno daquele complexo comercial. Haveria fundamento jurídico para o motorista pretender o
ressarcimento de seus prejuízos? Em
caso positivo, quais os prejuízos ressarcíveis?
Fundamente.
DIREITO
CIVIL – PEÇA PROCESSUAL
A companhia de Agricultores Mineiro, sediada em Belo Horizonte, MG, propôs
ação de procedimento ordinário, a que denominou de Ação de Rescisão de Escritura
Particular de Compromisso de Compra e Venda, contra José das Neves e sua mulher,
domiciliados em Brasília-DF.
A ação foi proposta em Brasília-DF.
Alegou:
que
aos 15 de junho de 1988 celebrou com o réu varão, consoante documento em anexo,
contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, que descrevia, recebendo
o preço em parcelas, tendo transferido, na mesma data, a posse do imóvel ao
comprador;
que
o comprador obrigara-se a beneficiar o imóvel com plantação de algodão em 70
(setenta) por cento de sua área, no prazo de 30 (trinta) meses da data do negócio;
que
conforme comprovava com laudos técnicos, a terra encontrava-se nua, sem qualquer
cultura, havendo sido superado o prazo contratual para cumprimento da obrigação,
considerando o dia de ajuizamento do feito, 10 de junho de 1991, sendo certo
que o comprador cumpriu apenas a obrigação de pagar o preço avençado;
que
o contrato não fora averbado no Registro de Imóveis.
Pediu
a rescisão do negócio para que a autora restasse desvinculada de qualquer obrigação
para com os réus em termos futuros.
Cumpriu
as formalidades do artigo 282 do CPC, juntou os documentos indispensáveis ao
feito.
Os
réus vieram a juízo, alegando:
a)
Incompetência do Juízo, eis que o imóvel era situado em Paracatu, MG;
b)
que, de acordo com o contrato, a rescisão era prevista no caso de não
serem pagas as prestações mensais, reservando-se pagamento de perdas e danos
para o não cumprimento da obrigação em causa.
Esperavam
a improcedência.
Quando
das alegações finais, alegaram os réus que durante a tramitação do feito, da
propositura até então, já despontava algodoeiro que plantaram antes mesmo de
a autora propor a ação, estando cultivada área de terra superior ao que fora
pactuado. Anexaram laudo técnico
e pediram fosse dada vista à autora. Pediram
aplicação do artigo 462 do CPC e das regras do jus superveniens.
Requereram,
ainda, que fosse dada ciência do feito a João Gonzaga, a quem qualificaram,
indicando endereço, eis que haviam vendido, há um mês daquela data, “a colheita
do algodão e parte da terra”, invocando o artigo 54 do CPC.
A
r. sentença declarou a rescisão do contrato de compra e venda, repelindo a argüição
de incompetência. Indeferiu a notificação
de João Gonzaga, reintegrou a autora na posse do imóvel e decretou, em favor
dos réus a devolução das importâncias pagas, corrigidas monetariamente, à exceção
do sinal ou arras dadas pelo réu à autora, quando da realização do negócio,
haja vista estar sua perda pactuada. Disse
não ter aplicação o artigo 462 do CPC.
A
questão: elaborar, na qualidade de advogado dos réus, petição de recurso de
apelação cível, enfrentando todas as questões passíveis de serem impugnadas
perante o Tribunal de Justiça.
DIREITO
DO TRABALHO - QUESTÕES PRÁTICAS
1
– A Empresa Rádio & Relógio teve ajuizada contra si reclamação trabalhista
julgada procedente, encontrando-se atualmente na fase de execução. Porém, dita
Empresa teve decretada sua liquidação extrajudicial. Por tais motivos, requereu
perante a Justiça do Trabalho a suspensão da execução trabalhista. O Juiz Presidente
da Junta indeferiu o pedido. Está correto o procedimento do Juiz? Justifique.
2
– Devido a saída de alguns membros da Diretoria do Sindicato dos Astrônomos,
o seu Presidente, Sr. Galileu da Silva, monocraticamente, nomeou Centauro Mir
como suplente de Diretoria. A Empresa onde Centauro Mir é contratado despediu-o,
entre outros trabalhadores, com o objetivo de reduzir gastos. Centauro Mir,
após afastar-se do emprego, ingressa com reclamação trabalhista para ver reconhecida
sua estabilidade sindical com a conseqüente reintegração ao cargo. Há suporte
jurídico para isso? Sim ou Não. Justifique.
3
– Exemplifique situações que caracterizem a resolução, a resilição
e a rescisão como formas de extinção do contrato de trabalho.
4
– José Bonifácio afastou-se da Empresa em que prestava serviços em virtude do
serviço militar obrigatório. Antes de terminado o período de afastamento, José
Bonifácio comunicou ao Empregador a intenção de retornar ao trabalho. Ao comparecer à Empresa foi informado que não poderia retornar vez que
o seu afastamento constituiu motivo para sua dispensa por justa causa. Há suporte
jurídico para essa decisão do empregador? Justifique.
O
Município da Estância Turística Rio Doce decidiu terceirizar
o serviço de limpeza urbana, para tanto foi celebrado um contrato de
prestação de serviços de limpeza e conservação com a
empresa Limpa Fácil Ltda, vencedora
da licitação. O Município sempre cumpriu
todos os termos do contrato, principalmente o repasse mensal
das verbas. Contudo, a empresa Limpa Fácil Ltda não está cumprindo os
encargos trabalhistas. Por tais
motivos, Saraiva Neto, contratado para serviços gerais em 02.01.95, procurou
auxílio no Sindicato da Categoria para obter informações se
tais encargos trabalhistas poderiam ser transferidos para o Município,
o que acarretou a sua despedida sem justa causa em 09.05.98, sem o recebimento
do salário de abril, sendo avisado que estaria dispensado do aviso e que teria
de aguardar o repasse mensal do Município para receber.
Passados
dois meses a Empresa Limpa Fácil não fez o acerto dos salários atrasados, tampouco
das verbas rescisórias com o
Sr. Saraiva Neto. Você, como advogado do Sindicato, que providências tomaria?
Elabore a peça processual cabível na hipótese.
Dados
adicionais
data
da admissão - 02.01.95
opção:
02.01.95
data
da dispensa - 09.05.98
aviso
prévio – 09.05.98 (início expediente)
dispensa
sem justa causa
último
salário - R$ 260,00
férias
usufruída - 05.01.96
salários
atrasados - meses de abril e maio
extrato
do FGTS – R$ 850,98 (competência dezembro/97)
03
dependentes: esposa e dois filhos menores de 14 anos
DIREITO
TRIBUTÁRIO - QUESTÕES PRÁTICAS
01
- Analisar os princípios constitucionais tributários, destacando os limites
à competência do poder tributante, especialmente quanto à possibilidade ou não
de ser instituído tributo por intermédio de Medida Provisória.
02
- A anuidade paga pelos advogados e demais profissionais liberais a suas corporações
(OAB, CRM, CREA, CRO etc), visualizada à luz do princípio da legalidade e da
definição de tributo que consta do CTN, possui natureza tributária ? Justifique.
03
- Através de que tributo deve ser custeada a iluminação pública nas
cidades ? Justifique.
04 - Como deverá proceder a Fazenda Pública em relação ao herdeiro que, sendo insolvente e figurando como sujeito passivo de débito para com o Fisco, por crédito tributário regularmente inscrito e em fase de execução, renuncia à herança ?