62o EXAME DE ORDEM/MS 1999 – 1ª fase

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

 

01 - O procedimento monitório tem como requisito a existência de "prova escrita sem eficácia de título executivo". A falta desta prova caracteriza a inexistência de uma das condições da ação, justificando a extinção do processo sem julgamento do mérito, qual seja:

a)       falta de interesse de agir;

b)       impossibilidade jurídica do pedido;

c)       inadequação do pedido ao procedimento adotado;

d)       ilegitimidade ativa para a causa.

 

02 - Assinale a alternativa errada, sobre a citação:

a)       o processo de execução não comporta a citação pelo correio;

b)       nos casos previstos em lei a citação pelo correio é a modalidade obrigatória, não cabendo ao autor requerer outra forma de citação;

c)       a citação por edital tem lugar quando o autor desconhece o endereço do réu;

d)       quando efetuada a citação por hora certa o escrivão enviará carta ao réu dando-lhe ciência do ato processual realizado.

 

03 - O indeferimento da petição inicial terá lugar no processo quando:

a)       verificada a inépcia da peça;

b)       verificada a decadência do direito reclamado;

c)       formulado mais de um pedido, forem eles incompatíveis;

d)       todas as alternativas estão corretas.

 

04 - Sobre a sentença, pode-se afirmar que:

a)       é considerada "extra petita" quando o magistrado condena o réu em quantidade superior à pedida;

b)       pode ser ilíquida, ainda que o autor tenha formulado pedido certo e determinado;

c)       a parte dispositiva é aquela em que o juiz resolve as questões a ele submetidas;

d)       não se enquadra entre os vícios da sentença o julgamento de natureza diversa da pedida pelo autor.

 

05 - A ação rescisória não tem cabimento quando:

a)       a sentença de mérito, transitada em julgado, resultar de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

b)       a sentença de mérito, transitada em julgado, ofender a coisa julgada;

c)       depois da sentença de mérito, transitada em julgado, o autor apresentar documento novo, que detinha mas que não entendeu oportuno ao processo, capaz de lhe assegurar pronunciamento judicial favorável;

d)       a sentença de mérito, transitada em julgado, for prolatada por juiz impedido.

 

06 - O recurso de apelação será recebido em seu efeito suspensivo quando:

a)       interposto de sentença que julgar a liquidação de sentença;

b)       interposto de sentença que condenar à prestação de alimentos;

c)       interposto de sentença que decidir ação reivindicatória;

d)       interposto de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução.

 

07 - Com relação ao recurso de agravo, é errada a seguinte afirmativa:

a)       não se conhecerá do agravo retido se a parte interessada não requerer expressamente, em suas razões ou contra-razões recursais, que o tribunal o aprecie;

b)       a petição de agravo de instrumento será instruída, obrigatoriamente, com cópias autenticadas das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

c)       se o juiz, ao tomar conhecimento da interposição de agravo contra decisão por ele proferida, reformá-la, comunicando tal fato ao relator do recurso, este considerará prejudicado o agravo;

d)       facultada ao agravante a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento aos autos em que foi proferida a decisão recorrida, no prazo de 05 dias, contados da interposição do recurso no tribunal.

 

08 - Quando concedida medida cautelar em caráter preparatório, a parte autora deve propor a ação principal no prazo de 30 dias. Se a parte deixa de propor a ação neste prazo, cessa a eficácia da medida cautelar obtida. Referido prazo é:

a)       decadencial;

b)       prescricional;

c)       preclusivo;

d)       n.d.a.

 

09 - No processo de execução:

a)       ter-se-á por ineficaz a nomeação de bens à penhora se o devedor não indicar o valor do bem ofertado;

b)       se o devedor não tiver bens no foro da causa, mas em outra comarca, a execução será feita por carta precatória, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens onde estes se encontrem;

c)       para a entrega de coisa incerta, o devedor, desejando opor embargos, deverá depositá-la em juízo, ao invés de entregá-la;

d)       todas as alternativas são corretas.

 

10 - É correto afirmar (sobre a competência):

a)       a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro do domicílio do autor;

b)       a competência em razão do território modifica-se pela conexão ou pela continência;

c)       quando ações conexas correm em separado perante juízes diferentes, mas com a mesma competência territorial, é prevento aquele em que ocorreu a citação em primeiro lugar;

d)       a parte que ofereceu exceção de incompetência pode suscitar conflito de competência.

 

11 - Assinale a errada, sobre a intervenção de terceiros:

a)       admite-se o chamamento do devedor ao processo na ação em que o fiador for réu;

b)       ainda que o denunciado à lide confesse os fatos alegados pelo autor, o denunciante pode prosseguir na defesa;

c)       aquele a quem incumbe proceder a nomeação à autoria, quando nomeia pessoa diversa daquele em cujo nome detém a coisa demandada, responde por perdas e danos;

d)       a assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento, com exceção do sumário, se a causa versar sobre danos havidos em acidente automobilístico.

 

12 - Todas as alternativas apresentam títulos executivos extrajudiciais, exceto:

a)       letra de câmbio, duplicata mercantil, cheque e contrato de hipoteca;

b)       duplicata, certidão da dívida ativa municipal, crédito de perito judicial aprovado por decisão judicial e debênture;

c)       cheque, escritura pública assinada pelo devedor, nota promissória e contrato de anticrese;

d)       nota promissória, duplicata, contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, e título da dívida pública.

 

13 - Pode o executado requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro ?

a)       sim, a qualquer tempo, desde que antes da assinatura do auto arrematação ou de adjudicação;

b)       sim, a qualquer tempo, desde que antes da publicação do edital de praça ou leilão;

c)       sim, porém antes da avaliação do bem, quando serão designadas datas para a hasta pública;

d)       sim, a qualquer tempo, desde que antes do julgamento dos embargos à execução, após o que será o bem avaliado e, posteriormente, alienado em hasta pública.

 

14 - Assinale a correta, sobre a produção de prova testemunhal:

a)       no procedimento ordinário, as testemunhas que a parte deseja ouvir em audiência de instrução devem ser arroladas com antecedência mínima de 10 dias, no vaso de precisarem ser intimadas por mandado;

b)       os desembargadores, com exceção do Presidente do Tribunal de Justiça, não têm o privilégio de ser inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função;

c)       as testemunhas são inquiridas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do réu, sendo que uma testemunha não ouvirá o depoimento das outras;

d)       a testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, poderá sofrer, por comparecer à audiência, desconto no tempo de serviço.

 

15 - Com relação à coisa julgada, é errada a seguinte assertiva:

a)       é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão;

b)       a sentença que anular o casamento está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal;

c)       se a parte requerer a resolução de questão prejudicial perante juiz competente em razão da matéria, e isso constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide, tal resolução fará coisa julgada.

d)       a sentença só faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando nem prejudicando terceiros, ainda que se trate de causa relativa ao estado de pessoa, onde tenham sido eles - os  terceiros interessados - citados em litisconsórcio necessário.

 

 

DIREITO CIVIL

 

16 - Marque a alternativa que não corresponde a verdade quando se fala em ATO ILÍCITO:

a)       Por sua natureza, sujeita o agente não possibilitando gerar qualquer situação em seu próprio benefício;

b)       Pela atuação do agente, resultará em direitos e/ou vantagens para sua pessoa;

c)       Resulta em dano moral e/ou material decorrente de atuação comissiva ou omissiva e, existindo nexo de causalidade, gera obrigação de reparar;

d)       Atuação psíquica e volitiva, em desacordo ou inobservância ao ordenamento jurídico.

 

17 - Sobre PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA é certo afirmar que:

a)       Prescrição pode ser declarada “ex offício”;

b)       Os prazos decadenciais podem ser suspensos/interrompidos e os prescricionais não o podem;

c)       São requisitos da prescrição: inatividade do titular do direito e transcurso de tempo;

d)       Decadência é “a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela durante um determinado espaço de tempo”.

 

18 - Sobre DIREITO DAS OBRIGAÇÕES assinale a errada:

a)       Compõem-se de três elementos essenciais: sujeito, objeto e vínculo jurídico;

b)       Diz Giorgi é “um vínculo jurídico entre duas ou mais pessoas determinadas,  em virtude do qual uma ou mais delas são sujeitos à outra ou  às outras a fazer ou não fazer qualquer coisa”.

c)       Tanto na obrigação alternativa quanto na cumulativa há unidade de vínculo e pluralidade objetiva ou de prestações; porém, na primeira como na segunda o devedor se libera mediante o pagamento de uma delas;

d)       Nas obrigações solidárias há pluralidade de sujeitos (ativo e passivo), quanto à modalidade pode ser diferenciada para um ou outro dos sujeitos e, jamais se presume.

 

19 - É certo afirmar sobre o CASAMENTO:

a)       É pacífico o entendimento dos doutrinadores sobre a natureza jurídica 

b)       Como a publicidade é fator “sine qua non” à sua celebração, tanto que a exige que a solenidade seja a portas abertas, não se dispensa sob qualquer hipótese a publicação dos editais sob pena de invalidade;

c)       Por suas características “sui generis” o casamento é um dos únicos atos que não se pode celebrar por procuração;

d)       Regime de bens, segundo Washington de Barros Monteiro “é o complexo de normas que disciplinam as relações econômicas entre marido e mulher, durante o matrimônio”. Porém, ainda que cuide de direitos patrimoniais, depois de ajustado o regime e celebrado o casamento é imutável e irretratável.

 

20 - Quanto aos ATOS JURÍDICOS, assinale a inverdade:

a)       Estão embasados no PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE;

b)       O “pacta sunt servanda” é seu único fundamento;

c)       Os defeitos que o maculam oportunizando anulabilidade se subdividem em vícios sociais e vícios do consentimento;

d)       O ato jurídico viciado cuja ação prevista para aniquilá-lo é a denominada “pauliana” tem como elementos formadores o “eventus damni” e o “concilium fraudis”. 

 

21 - No que diz respeito a CONTRATOS assinale a alternativa errada:

a)       Vícios redibitórios tem como elementos: a) vício oculto na coisa, b) que o defeito exista à época do contrato ou antes da tradição e, c) que este defeito ou vício torne a coisa imprópria ao uso a que é destina ou lhe diminua o valor; 

b)       As arras firmam o contrato tornando-o obrigatório e servem para assegurar o direito de arrependimento, impondo perda ou devolução, conforme o caso;

c)       Nos contratos sinalagmáticos a parte lesada por inadimplemento pode requerer rescisão com perdas e danos;

d)       Denomina-se confusão quando duas pessoas são ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra,  podendo compensadas as obrigações até que se extingam.

 

22 - Sobre POSSE, não é verdade:       

a)       Chama-se composse quando duas ou mais pessoas possuem coisa ou direito “pro indiviso”;

b)       A simples apreensão (“res derelicta” e “res nullius”) é um dos modos de aquisição;

c)       Quanto à sucessão, a do sucessor universal é mera continuação do antecessor e a do singular faculta-lhe unir a sua a do sucessor;

d)       Depois de decorridos ano e dia da aquisição passa a ter o carácter de boa fé.

 

23 - Em relação ao REGIME DE BENS, assinale a afirmação falsa:

a)       A comunhão universal de bens importa em comunhão dos bens presentes e futuros, inclusive dívidas, sem exclusão ou exceção;

b)       Dote profecticio é considerado como adiantamento de legítima, sujeito à colação;

c)       No regime de separação de bens cada cônjuge conserva exclusivamente para si os bens que possuía quando convolou núpcias e também os adquiridos na constância do casamento;

d)       No regime de comunhão parcial de bens só sompreende os bens adquiridos à título oneroso na constância do casamento.

 

24 - Novamente sobre a POSSE, marque a incorreta:

a)       Na proteção à posse cabe manter-se ou restituir-se por força própria desde que prontamente e utilizando-se dos meios disponíveis com moderação;

b)       O direito brasileiro reconhece apenas três ações possessórias típicas: reintegratória, de manutenção e interdito proibitório;

c)       Fâmulo da posse é o possuidor com justo título e boa fé;

d)       Perde-se a posse dos direitos pela inércia, não os exercendo até que prescrevam ou por impossibilidade.

 

25 - É uma inverdade sobre USUCAPIÃO:

a)       Não incide o imposto de transmissão;

b)       O usucapião dito especial, “pro labore” ou constitucional, cuida tanto de imóveis rurais com de urbanos e, para gerá-lo, além dos requisitos básicos, há limite de área,  prazo igual ou superior a cinco anos e, que o usucapiente não seja proprietário de outro imóvel; 

c)       São requisitos indispensáveis: 1) coisa hábil, 2) justo título, 3) boa fé, 4) posse mansa, pacífica e ininterrupta com “animus domini” e , 5) transcurso de tempo

d)       O Ministério Público obrigatoriamente tem de intervir, sob pena de nulidade insanável.

 

26 - Da DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL se pode afirmar:

a)       Os ritos próprios para a ação de separação litigiosa e separação consensual são, respectivamente, o procedimento especial de jurisdição voluntária e o procedimento ordinário;

b)       Se um dos cônjuges morre antes de findo o processo de separação o cônjuge sobrevivo passa ao estado de viúvo e, por falta de objeto, extingue-se o processo;

c)       Em processos de separação, quer litigiosa quer consensual, cabem as respostas: contestação, exceção e reconvenção;

d)       Para a procedencia das ações de divórcio (direto e por conversão) há o requisito decurso de prazo de separação há mais de dois anos.

 

27 - Assinale a alternativa correta em relação a afirmações sobre CONTRATOS:

a)       Distrato é sinônimo de dissenso;

b)       Em matéria de invalidade de contratos, dá-se igual que aos atos jurídicos em geral, ou seja, há os nulos, os anuláveis e os inexistentes;

c)       A resolução, espécie de dissolução contratual, não gera responsabilidade por perdas e danos;

d)       Pacto de melhor comprador e venda a contento são complementos um do outro;

 

28 - Assinale a incorreta sobre USUFRUTO:

a)       Quanto aos prazos de duração são: a) condicional, b) a termo e c) vitalício;

b)       São direitos do usufrutuário: a posse, o uso, a administração e, a percepção dos frutos;

c)       Institui-se por ato jurídico ou deflui da Lei; 

d)       O direito de uso e de habitação, ainda que guardem semelhanças, não têm nada a ver com o instituto do usufruto.

 

29 - Assinale a alternativa falsa sobre DIREITO DE SUCESSÃO:

a)       Espólio nada mais é qua a representação patrimonial da herança;

b)       Comoriência é quando dois ou mais indivíduos falecem na mesma ocasião e não há como precisar a ordem cronológica dos acontecimentos, presume-se simultaneamente mortos;

c)       Herança vacante é aquela devolvida à Fazenda Pública por ter-se verificado não haver herdeiros habilitados na período de jacência;

d)       Pacto sucessório ou “pacta corvina” é um tipo de contrato muito festejado pelo direito brasileiro posto que, como tem por objeto herança de pessoa viva, obstaculiza os problemas e desentendimentos comuns decorrentes das brigas pelos bens do “de cujus”.

 

30 - Em relação a TESTAMENTOS é correto afirmar:

a)       O legislador pátrio previu apenas três tipos: público, particular e cerrado;

b)       Tal e qual os demais atos jurídicos, têm de ser redigidos em língua nacional, sob pena de anulabilidade;

c)       CODICILO é ato escrito onde pessoa com capacidade para testar, tendo ou não deixado testamento, faz disposições de última vontede sobre detalhes pessoais e especiais, inclusive nomeia ou substitui testamenteiros;

d)       Começa a produzir efeitos a partir do momento em que o oficial público o regisatr em seu livro de notas.

 

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

31 - Assinale a alternativa correta:

a)       se as alternativas I, II, IV e VI estão corretas;

b)       se as alternativas II, IV, V e VI estão corretas;

c)       se as alternativas I, III IV e V estão erradas;

d)       se as alternativas II, V e VI estão corretas.

 

I – O direito social, constante da parte fixa da Constituição, denominado licença-paternidade é auto-aplicável, tanto que seu período está fixado em cinco dias.

II – O Estado deverá fornecer creches e/ou pré-escolas aos filhos dos trabalhadores urbanos e rurais, desde que aqueles contem com idade de até 6 anos.

III – O repouso obrigatório semanal do trabalhador deve se dar sempre aos domingos.

IV – O trabalhador aposentado terá um sindicato próprio, diverso daquele dos trabalhadores na ativa.

V – O décimo terceiro salário terá por base o salário integral ou valor da aposentadoria, observando-se, quanto aquele, a periodicidade, na hipótese de contar o empregado com menos de um ano.

VI – Se consciente por parte do empregador, constitui crime a retenção de salários.

 

32 - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem-se a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. Para que isso ocorra:

a)       é necessária a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da Assembléia Legislativa de cada Estado envolvido, através de lei estadual.

b)       a Assembléia Legislativa Estadual terá que aprovar lei estadual, que será levada a referendo popular.

c)       é necessária a aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

d)       o Congresso Nacional terá que aprovar lei ordinária, ouvidos os Governadores dos Estados interessados.

 

33 - Com relação aos vereadores:

a)       os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, sendo que o número destes independe do número de habitantes.

b)       os vereadores dos municípios de um mesmo Estado perceberão remuneração idêntica, fixada pela Assembléia Legislativa em cada legislatura, para a subsequente.

c)       o município com até um milhão de eleitores terá o mínimo de nove e o máximo de vinte e um vereadores.

d)       município com mais de cinco milhões de habitantes terá o mínimo de quarenta e dois e o máximo de cinqüenta e cinco vereadores.

 

34 - Com base nos princípios a serem obedecidos pela administração pública, conforme a CF, podemos dizer que:

a)       a investidura em cargo público, emprego público e cargo em comissão depende, sempre, de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

b)       os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

c)       às pessoas portadoras de deficiência fica assegurado, conforme a lei, percentual dos cargos e empregos públicos.

d)       a investidura em cargos públicos, atendendo a discricionariedade da Administração, deve ficar condicionada à vontade desta, que indicará os nomes que comporão seus quadros.

 

35 - Deputados Federais e Senadores não poderão ser presos (salvo em flagrante de crime inafiançável), nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa, desde sua:

a)       candidatura.

b)       eleição.

c)       diplomação

d)       posse

36 - Compete exclusivamente à Justiça do Trabalho:

a)       julgar dissídios envolvendo servidores públicos e a Administração Pública, submetidos a regime estatutário

b)       anular arrematação de bem impenhorável, objeto de constrição em execução decorrente de suas sentenças

c)       julgar contratos envolvendo empresas e prestadores de serviços, submetidos ao artigo 1.216 do Código Civil

d)       recusar conciliação e julgamento em dissídios coletivos

 

37 - Constituem, segundo a Constituição Federal, matérias vedadas à delegação:

I – as reservadas à lei complementar;

II – as reservadas à lei ordinária;

III – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

IV – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;

V – organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

 

a)       se as alternativas I, II, III, IV e V estão corretas.

b)       se as alternativas II, IV e V estão corretas.

c)       se as alternativas I, III, IV e V estão corretas.

d)       se as alternativas II, III e V estão corretas.

 

38 - O Tribunal de Contas da União é considerado pela Constituição Federal como sendo:

a)       parte integrante do Poder Executivo;

b)       um órgão auxiliar do Congresso Nacional, no que se refere ao controle externo;

c)       órgão do Poder Judiciário, já que é um Tribunal;

d)       vinculado diretamente ao Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.

 

39 - São atribuições exclusivas do Presidente da República:

I – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

II – convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

III – dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, na forma da lei;

IV – decretar e executar intervenção federal.

 

Assinale:

a)       se todas as alternativas são falsas;

b)       se todas as alternativas são verdadeiras;

c)       se somente as alternativas I e III estão corretas;

d)       se somente as alternativas I, III e IV estão corretas;

 

40 - O STF é composto por quantos Ministros? Qual a sua competência precípua?

a)       sete ministros; competindo-lhes a revisão constitucional;

b)       onze ministros; competindo-lhes a guarda da Constituição;

c)       doze ministros; competindo-lhes o julgamento dos Juízes;

d)       vinte ministros; competindo-lhes julgar ação contra o Presidente da República.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

41 - Conceitualmente, podemos afirmar que Direito Administrativo é:

a)       conjunto harmônico de princípios jurídicos, de natureza privada, que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas como também as privadas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

b)       conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes da União, e as atividades públicas da Administração, mesmo quando esta atua em condições de igualdade com o particular, tendentes a realizar  concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

c)       conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

d)       conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, indicando quais são os fins do Estado, visando a realizar concreta, direta e imediatamente a vontade deste.

 

42 - Quanto ao servidor em disponibilidade:

a)       se decorridos dois anos sem que seja aproveitado em outro cargo, será aposentado com proventos proporcionais.

b)       é garantida a percepção de soldo.

c)       enquanto em disponibilidade perceberá provento proporcional ao tempo de serviço.

d)       poderá regressar à ativa quanto julgar conveniente, uma vez que o mesmo é aprovado em concurso público de provas e títulos.

 

43 - Em relação ao prazo de validade do concurso público, pode-se asseverar:

a)       que o prazo máximo é de quatro anos, sem prorrogação

b)       que o prazo máximo é de dois anos, sem prorrogação

c)       que o prazo máximo é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período

d)       que o prazo máximo é de até três anos, prorrogável uma vez por igual período

 

44 - É permitida a acumulação de cargo ou emprego público, nos seguintes casos:

a)       de dois cargos de professor, com outro técnico ou científico

b)       de magistrado, com dois de professor

c)       de dois cargos de professor, com outro de especialista de educação

d)       do médico militar que na data da promulgação da CF, ocupava dois cargos privativos de médico, na administração direta ou indireta

 

45 - A remuneração dos servidores públicos:

a)       poderá ser fixada e revisada por ato do chefe de cada um dos Poderes

b)       será fixada ou alterada somente por lei, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices de índices, observada a iniciativa privativa em cada caso

c)       será fixada ou alterada somente por lei, sem qualquer garantia de periodicidade, observada a iniciativa privativa em cada caso

d)       será fixada ou alterada somente por lei, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices de índices, com iniciativa privativa para o Chefe do Poder Executivo, que beneficiará aos servidores dos demais Poderes

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

 

46 - Analise as preposições sobre os princípios de Direito Tributário:

I – o princípio da legalidade, é a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei;

II – pelo princípio da anterioridade nenhum tributo será cobrado, em cada exercício financeiro, sem que a lei que o instituiu ou aumentou tenha sido publicada após o seu início;

III – o princípio da igualdade é a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica, ou princípio pelo qual todos são iguais perante a lei;

IV – o princípio da competência é aquele pelo qual a entidade tributante há de ampliar sua atividade tributacional àquela área que lhe foi constitucionalmente destinada.

 

Assinale:

a)       se apenas a alternativa “I” estiver correta.

b)       se apenas as alternativas “I” e “III” estiverem corretas.

c)       se apenas as alternativas “I” e “IV” estiverem corretas.

d)       se todas as alternativas estiverem corretas.

 

47 - Assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva abaixo:

As taxas não poderão ter (...) própria de impostos:

a)       forma de arrecadação

b)       taxa de juros

c)       base de cálculo

d)       porcentagem

 

48 - Ao Distrito Federal cabe a arrecadação de impostos:

a)       municipais e estaduais;

b)       estaduais, somente;

c)       municipais, somente;

d)       federais.

49 - Com relação ao lançamento tributário, são suas modalidades:

a)       de ofício, por declaração e por homologação;

b)       de ofício, obrigatório e por certidão;

c)       por homologação, por declaração e por mandado;

d)       por declaração, por homologação e por protocolo.

 

50 - A contribuição para custeio de sistemas de previdência e assistência social dos servidores dos municípios:

a)       somente poderá ser fixada pela União, face ao disposto no artigo 149 da Constituição Federal;

b)       poderá ser fixada pelos próprios municípios, no âmbito da competência de cada um;

c)       poderá ser fixada pelos Estados, aplicável aos municípios de cada um deles;

d)       poderá ser fixada somente pelos municípios com população superior a duzentos mil habitantes.


 

 

DIREITO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

 

51 - Assinale a alternativa incorreta:

a)       São órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais; as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.

b)       As Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém, indispensável a presença do Presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate. Na execução e na liquidação das decisões funciona apenas o Presidente.

c)       Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregador estiver imediatamente subordinado a agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial.

d)       Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento: conciliar e julgar as questões decorrentes de acidentes do trabalho; moléstias profissionais; as lides de natureza previdenciária e as questões de trabalhadores eventuais.

 

52 - Assinale a alternativa correta:

a)       É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo até o juízo conciliatório.

b)       direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível.

c)       É facultado aos presidentes dos Tribunais do Trabalho conceder, de ofício, o benefício da justiça gratuita independentemente de prova do seu estado de miserabilidade, face ao princípio da norma favorável ao trabalhador.

d)       Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho qualquer forma de nulidade, mesmo a fundada em incompetência de foro, depende da argüição, pela parte, no primeiro momento em que falar nos autos ou em audiência, para sua decretação.

 

53 - Sobre recursos trabalhistas é correto afirmar:

a)       São admitidos, apesar da enumeração taxativa do art. 893 da CLT não os contemplar, o recurso extraordinário, os embargos declaratórios, o pedido de revisão e a correição, nos processos trabalhistas.

b)       No processo do trabalho, igual ao que ocorre no processo civil, cabe agravo, retido nos autos ou de instrumento, contra decisões interlocutórias.

c)       Cabe recurso ordinário das decisões definitivas das Juntas ou Juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista, nos processos de dissídios individuais independente do valor da causa.

d)       recurso de revista devolve ao Tribunal Superior do Trabalho a apreciação da matéria de fato e de direito versada no processo.

 

54 - Sobre execução trabalhista é incorreto afirmar:

a)       A competência para promover a execução da sentença condenatória não é do órgão judiciário que a proferiu e, sim, do presidente desse órgão.

b)       Contra as decisões do juiz ou presidente nas execuções cabe o agravo de petição.

c)       A execução por quantia certa, fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública, far-se-á mediante precatório de requisição de pagamento das somas devidas em moeda corrente.

d)       Extingue-se a execução quando o executado satisfaz a obrigação, obtém a remição da dívida por transação ou outro meio, ou quando transfere a propriedade da empresa.

 

55 - Quais são as partes no dissídio coletivo:

a)       Organizações sindicais de empregados contra organizações sindicais de empregadores e entre aquelas e uma ou mais empresas diretamente.

b)       Órgãos sindicais e Procuradoria da Justiça do Trabalho.

c)       Empregados e empregadores.

d)       Confederações representativa da categoria econômica ou profissional e Procuradoria da Justiça do Trabalho.

 

56 - São funções do sindicato segundo a CLT, exceto:

a)       Desenvolver negociações com os sindicatos patronais e as empresas destinadas à composição dos conflitos.

b)       Desenvolver atividade econômica para o custeio das suas atividades e execução de programas do interesse das categorias por eles representadas.

c)       Prestar assistência de natureza jurídica, homologando rescisões contratuais de empregados com mais de um ano de emprego no mesmo serviço.

d)       Demandar em juízo na defesa de interesse próprio,  da categoria e individual como substituto processual.

 

57 - São condições para a dispensa indireta, entre outras:

a)       A morte do empregador.

b)       Extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades.

c)       Não cumprir o empregador as obrigações do contrato, exigências de serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato.

d)       A ocorrência de um dos fatos caracterizadores da justa causa.

 

58 - Qual o prazo prescricional para interposição de ação trabalhista para uma menor de dezesseis anos despedido arbitrariamente.

a)       Dois anos.

b)       Cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

c)       A prescrição não corre contra os menores de dezoito anos.

d)       Dois anos a partir da idade de dezoito anos.

 

59 - Perde direito às férias o trabalhador que:

a)       Deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

b)       Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 45 (quarenta) dias subsequentes à sua saída.

c)       Tiver percebido da Previdência Social prestações de auxílio-doença por  três meses consecutivos.

d)       Em hipótese alguma o trabalhador perde o direito às férias.

 

60 - Qual das alternativos abaixo constitui exemplo de empregado não protegido pelas normas sobre jornada diária de trabalho?

a)       Os servidores públicos federais, estaduais e municipais.

b)       Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial.

c)       Os vigias.

d)       A jornada normal de trabalho é fixada de acordo com a especificidade do cargo desempenhado pelo trabalhador em negociação coletiva.

 

61 - Assinale a alternativa incorreta:

a)       direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física.

b)       afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

c)       Toda e qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa afetará os direitos adquiridos por seus empregados, que tem o prazo de dois anos, a contar da alteração,  para pleitearem a reparação.

d)       Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

 

62 - Qual a principal função do princípio da imodificabilidade das condições de trabalho?

a)       Permitir alterações do contrato de trabalho por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízo ao empregado.

b)       Permitir alteração unilateral do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, desde que não resulte prejuízo ao empregado.

c)       Permitir ao empregado o direito de considerar rescindido o contrato de trabalho, configurando-se a justa causa, quando o empregador alterar as condições de trabalho, independentemente de prejuízo.

d)       Impedir alteração no contrato de trabalho.

 

 

DIREITO COMERCIAL

 

63 - Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar:

a)       O termo provém do verbo latino “fallere” e significa: faltar, enganar;

b)       Solução judicial da situação jurídica do devedor-comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida;

c)       Procedimento de interesse coletivo, instituto de oredem pública, embora vise resolver em massa questões de interesse privado;

d)       É chamada pela maioria dos doutores de “execução concursal” e, pressupõe além da inadimplência, o título executivo.

 

64 - E, também sobre FALÊNCIA, é verdadeiro afirmar:

a)       O estado de falência é instalado a partir da denúncia de insolvência do devedor pelo credor ou da petição de confissão do próprio devedor;

b)       Como é chamada “execução concursal”, pela própria natureza do instituto, não admite o contraditório;

c)       Como é um instituto unicamente de direito comercial, do processo falimentar estão excluídos os credores civis e outros não comerciantes;

d)       Os recursos cabíveis são: da sentença que declara a falência cabe agravo de instrumento; se sembasada no art. 1º da Lei de Falências, pode ser embargada pelo devedor e, se a sentença não declarar a falência, cabe apelação.

 

65 - Sobre TÍTULOS é correto afirmar:

a)       O regime jurídico da nota promissória é o mesmo da letra de câmbio, portanto, são aplicáveis às notas promissórias, indiscriminadamente, todas as disposições relativas às letras de câmbio;

b)       Endosso é ato de transferência de crédito; a palavra deriva do latim “in dorsum” e, é  obrigatório que seja promovido nas costas do título, sob pena de se descaracterizar;  

c)       A semelhança entre aval e endosso é que ambos transferem e garantem o crédito, além de deverem ser apostos no verso do título;

d)       A lei que instituiu e convencionou as normas relativas aos títulos denominados ‘cheque’, ‘letra de câmbio’ e ‘nota promissória’, denominou-se Lei Uniforme de Genebra em homenagem à cidade.

 

66 - Com relação à SOCIEDADES COMERCIAIS é correto afirmar:

a)       Ainda que somente à Sociedade Por Cotas de Responsabilidade Limitada seja imposto a grafia do termo limitada após a denominação para validar a limitação ao capital social, também na SA os sócios ou acionistas têm responsabilidade limitada;

b)       As regras de constituição de Sociedade Por Cotas de Responsabilidade Limitada são previstas exclusivamente em legislação especial;

c)       Companhia aberta e fechada são termos utilizados para informar  se os valores mobiliários de qualquer sociedade comercial são ou não negociados em Bolsa ou mercado de ações;         

d)       O instrumento de constituição das Sociedades Por Cotas de Responsabilidade Limitada e das Sociedades Por Ações denomina-se estatuto.

 

67 - Após a leitura das afirmações abaixo, marque a alternativa falsa:

a)       O mandato mercantil muito utilizado em tempos pretéritos é um instuto falido que, infelizmente, não teve substituto e nem mesmo complemento e/ou atualização ;

b)       Concordata é um instituto cria mecanismos de recuperação do comerciante em estado de inadimplência, dilatando prazos para o cumprimento das obrigações e abatimento dos créditos correspondentes;

c)       Para ser comerciante legalmente o direito brasileiro prescreve que o cidadão faça da mercancia profissão habitual e registre ou matricule em algum dos Tribunais do Comercio do Império, hoje Juntas Comerciais;

d)       A sociedade em Comandita - deriva de “commendare” que significa confiar - e tem origem no contrato de encomenda praticado na Idade Média, onde uma pessoa (comanditário, aquele que confiava)  entregava mercadorias ou soma em dinheiro a um comerciante ou ao capitão (comanditado, aquele em quem era depositada a confiança), mediante partes nos lucros.

 

 

ESTATUTO DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA

 

68 - Dentre as alternativas abaixo, não é requisito para a inscrição como advogado:

a)       prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, no caso de brasileiro graduado em direito fora do País;

b)       não ocupar cargo de fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

c)       diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

d)       n.d.a.

 

69 - Dentre os direitos do advogado, regulamentados na Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia), não se encontram:

a)       ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais;

b)       ingressar livremente em delegacias, mesmo fora do horário normal de expediente, e independente da presença ou não do delegado titular;

c)       retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, independentemente de comunicação;

d)       retirar autos de processo findo, pelo prazo de dez dias, mesmo sem procuração.

 

70 - É correto afirmar que:

a)       a sociedade com características mercantis, realizando atividade estranha à advocacia, não é admitida a registro como sociedade de advogados, salvo mediante aprovação do Conselho de Ética e Disciplina;

b)       a impetração de "habeas corpus" em qualquer instância ou tribunal é atividade privativa da advocacia;

c)       os integrantes da Procuradoria da Fazenda Nacional exercem atividade de advocacia, assim como o fazem as Procuradorias dos Estados e Municípios;

d)       o advogado que renunciar a mandato continuará representando seu cliente durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, ainda que seja substituído antes do término desse prazo.

 

71 - Com relação à inscrição principal do advogado, pode-se dizer que:

a)       deve ser feita no Conselho Regional em cujo território pretende o advogado estabelecer seu domicílio profissional;

b)       é cancelada quando o advogado passa a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia;

c)       além dela (inscrição principal), deve o advogado promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a advocacia, assim considerada a intervenção judicial em mais de cinco causas por ano;

d)       todas as alternativas são corretas.

 

72 - Quanto aos honorários advocatícios, é errada a seguinte assertiva:

a)       o advogado tem direito aos honorários fixados pelo juiz, quando indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada;

b)       se o advogado juntar aos autos do processo onde é procurador seu contrato de honorários antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório, o juiz determinará que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou;

c)       a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários é titulo executivo e constitui crédito privilegiado em falências, concordatas, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial;

d)       os honorários incluídos na condenação, por sucumbência, pertencem ao advogado, que, mediante autorização expressa do juízo por onde tramita o processo, poderá executar a sentença nesta parte, independente da execução da outra parte da sentença.

 

73 - Assinale a alternativa correta:

a)       em caso de lide temerária, o advogado é solidariamente responsável com seu cliente, ainda que não demonstrado o seu conluio com este para lesar a parte contrária;

b)       o advogado, no exercício de sua profissão, não será detido por nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade;

c)       as sanções disciplinares consistem em advertência, suspensão, expulsão e multa;

d)       é dever do advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, telefônicas ou afins, para o fim de preservar o sigilo das informações relativas às causas que patrocina.

 

 

DIREITO PENAL

 

74 - É correto afirmar:

a)       é imperfeita a tentativa quando o agente só praticou atos preparatórios e não deu início à execução da ação típica;

b)       é imperfeita a tentativa quando o agente impede que o resultado se produza;

c)       é imperfeita a tentativa quando os meios empregados são idôneos à consumação da ação típica;

d)       é perfeita a tentativa quando, apesar da ação executiva ter-se esgotado, por intermédio de meios idôneos, não se alcançou, todavia, o resultado proposto, por razão alheia à vontade do agente.

 

75 - O erro de tipo:

a)       isenta de pena;

b)       exclui o dolo;

c)       é erro sobre a ilicitude do fato;

d)       sempre exclui dolo e culpa.

 

76 - O excesso na legítima defesa decorre:

a)       do uso inadequado de meio empregado ou da falta de moderação na repulsa;

b)       de uma provocação extremamente injusta;

c)       da conduta em desacordo com o ordenamento jurídico;

d)       do uso inadequado de meio empregado e da falta de moderação na repulsa;

 

77 - Num crime de roubo, um dos co-autores é preso no ato, sem nada subtrair da vítima, mas o outro consegue fugir consumando o delito. Nesta hipótese:

a)       o referido crime está consumado para ambos;

b)       há roubo tentado para o primeiro e consumado para o segundo;

c)       o primeiro está isento de pena porque não teve a posse tranqüila da ‘res furtiva’, só respondendo, o segundo, por roubo;

d)       dá-se, em relação ao primeiro, a desclassificação para a tentativa de roubo qualificado, respondendo, o segundo, por roubo.

 

78 - Sobre a participação de menor importância no concurso de pessoas, é correto dizer:

a)       o juiz deverá reduzir a pena;

b)       o juiz poderá reduzir a pena;

c)       o juiz poderá deixar de aplicar a pena;

d)       o juiz poderá reduzir a pena de 1/3 a 2/3.

 

79 - O Código Penal brasileiro adota as seguintes espécies de pena:

a)       privativas de liberdade e restritivas de direitos;

b)       reclusão, detenção e multa;

c)       privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa;

d)       privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e medida de segurança.

 

80 - Réu condenado à pena de dois anos de reclusão, após sentença transitada em julgado, obtém os benefícios da suspensão condicional da pena. Após o período de prova e extinta a punibilidade, comete novo crime. Na hipótese, o agente:

a)       não é reincidente;

b)       é considerado reincidente;

c)       é primário, mas de maus antecedentes;

d)       é classificado como multi-reincidente.

 

81 - Na aplicação da pena o juiz examina as circunstâncias atenuantes e as circunstâncias agravantes:

a)       na fixação da pena-base;

b)       logo após a fixação da pena-base;

c)       nas causas de aumento de pena;

d)       nas causas de aumento e diminuição da pena.

 

82 - O concurso material ocorre quando o agente pratica:

a)       duas ou mais infrações penais mediante duas ou mais ações;

b)       uma infração penal mediante duas ou mais ações;

c)       com uma só ação. dois ou mais crimes;

d)       com duas ou mais ações, dois ou mais crimes ligados pela semelhança de tempo, lugar e modo de execução;

 

83 - A prescrição retroativa regula-se pela pena:

a)       em abstrato, e o dia do começo inclui-se no cômpulo de prazo;

b)       em concreto e volta-se para períodos anteriores à sentença;

c)       em abstrato, após oferecida a denúncia, e volta-se para períodos anteriores a esta;

d)       em concreto e volta-se para períodos anteriores à denúncia, tão somente.

 

84 - É correto afirmar:

a)       no dolo eventual o agente admite, mas não aceita o risco de produzir o resultado;

b)       no dolo indireto a vontade do agente não se dirige a um ou outro resultado;

c)       na culpa consciente o agente admite e aceita o risco de produzir o resultado;

d)       no dolo direto o agente visa resultado certo e determinado.

 

85 - “B” está na iminência de praticar suicídio, “A” usa de violência para impedir esse treslocado gesto, ocasião em que lesa a integridade física do possível suicida. Na hipótese sobre a conduta de “A” é correto dizer:

a)       constituirá lesão corporal culposa;

b)       ocorreu uma causa de exclusão de ilicitude;

c)       houve coação moral irresistível;

d)       constituirá lesão corporal dolosa.

 

86 - O juiz poderá converter uma pena restritiva de direitos em privativa de liberdade:

a)       em nenhuma situação, por falta de previsão legal;

b)       desde que tenha o agente idade superior a 70 anos;

c)       quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta;

d)       desde que o agente não seja reincidente em crime doloso.

 

87 - É correto afirmar:

a)       as penas mais leves prescrevem primeiro que as mais graves, quando aplicadas conjuntamente;

b)       no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade não incidirá sobre a pena de cada um isoladamente;

c)       a sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência;

d)       o curso da prescrição interrompe-se pela decisão confirmatória da pronúncia.

 

8888 - Sobre crime hediondo é correto dizer:

a)       o homicídio qualificado pelo motivo fútil não é hediondo;

b)       somente o homicídio qualificado pelo fato de ter sido “cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe” é considerado hediondo;

c)       o homicídio qualificado, por meio cruel, e privilegiado por motivo de relevante valor moral, se reconhecido, é considerado crime hediondo;

d)       o agente condenado por homicídio qualificado praticado após a vigência da Lei nº 8.072/90 deverá cumprir 1/6 da pena para obter a progressão de regime.

 

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

 

89     - Assinale a alternativa correta:

a)       no ato do recebimento da denúncia, o juiz, entendendo haver erro na definição jurídica dada ao fato, aguardará o trâmite processual para promover a devida correção na fase oportuna;

b)       no ato do recebimento da denúncia, o juiz, entendendo haver erro na definição jurídica dada ao fato, deverá determinar o aditamento pelo Representante do Ministério Público;

c)       no ato do recebimento da denúncia, o juiz, entendendo haver erro na definição jurídica dada ao fato, poderá promover a devida correção;

d)       no ato do recebimento da denúncia, o juiz, entendendo haver erro na definição jurídica dada ao fato, poderá promover a devida correção, desde que intimados o réu e o Representante do Ministério Público;

 

90     - Assinale a alternativa incorreta:

a)       tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção;

b)       a competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

c)       no concurso entre a jurisdição especial e a comum, prevalecerá esta;

d)       quando a prova de uma infração  ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração a competência será determinada pela conexão.

 

91 - No tocante ao exame de corpo de delito, é correto afirmar:

a)       quando a infração deixar vestígios, a confissão do acusado supre o mesmo;

b)       será feito em qualquer dia e a qualquer hora;

c)       o juiz ficará adstrito ao laudo elaborado pelos peritos;

d)       em caso de lesões corporais graves a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal.

 

92 - Sobre sentença, assinale a alternativa incorreta:

a)       havendo obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão, poderá qualquer uma das partes pedir ao juiz que a declare;

b)       nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, reconhecendo agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada;

c)       nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição;

d)       o réu preso será intimado da sentença pessoalmente ou através de defensor por ele constituído;

 

93 - São proibidos de depor:

a)       o cônjuge, ascendentes e descendentes;

b)       pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo;

c)       os menores de quatorze anos;

d)       os doentes e deficientes mentais;

 

94     - É incorreto afirmar:

a)       o assistente do Ministério Público será admitido em qualquer fase do processo, enquanto não passar em julgado a sentença;

b)       do despacho que admitir ou não o assistente não caberá recurso;

c)       o Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente;

d)       o assistente não poderá aditar o libelo.

 

95     - No tocante a prisão em flagrante é correto afirmar:

a)       a falta de testemunhas da infração impedirá a lavratura do auto de prisão em flagrante.

b)       o auto de prisão em flagrante deverá ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura;

c)       nas infrações permanentes entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência;

d)       a nota de culpa deverá ser expedido após 24 horas da lavratura do auto de prisão em flagrante.

 

96     - São pressupostos da prisão preventiva:

a)       prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria;

b)       garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal;

c)       prova da existência do crime, garantia da ordem econômica e conveniência da instrução criminal.

d)       prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou garantia da ordem pública.

 

97     - É incorreto afirmar:

a)       nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, concederá o benefício da liberdade provisória, sujeitando-o a algumas obrigações;

b)       réu afiançado não poderá mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade, ou ausentar-se por mais de oito dias sem comunicar àquela autoridade;

c)       a fiança só poderá ser prestada na fase inquisitorial;

d)       não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominado for superior a dois anos.

 

98 - Caberá recurso de apelação:

a)       da sentença que absolver sumariamente o réu;

b)       da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa-crime;

c)       das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

d)       da sentença que pronunciar ou impronunciar o réu.

 

99     - Sobre recurso é incorreto afirmar:

a)       o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto;

b)       a interposição de um recurso por outro, em caso de má-fé, impede seu processamento;

c)       os recursos serão voluntários e de ofício;

d)       no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus não aproveitará aos outros, desde que os motivos sejam de caráter objetivo.

 

100 - Sobre procedimento do Tribunal do Júri, é correto afirmar:

a)        o Desaforamento será requerido por qualquer uma das partes ao juiz-presidente, ouvindo-se sempre o Representante do Ministério Público;

b)        os jurados excluídos por impedimento ou suspeição não serão computados para a constituição do mínimo legal;

c)        havendo dois ou mais réus, o jurado aceito por um deles e recusado pelo outro réu estará automaticamente excluído da participação no Conselho de Sentença;

se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outras já proferidas, os juiz submeterá novamente à votação dos quesitos a que se referirem tais respostas.

 

GABARITO OFICIAL DO 62o EXAME DE ORDEM

 

 

01-A

26-B

51-D

76-A

02-B

27-B

52-B

77-A

03-D

28-D

53-A

78-B

04-C

29-D

54-D

79-C

05-C

30-C

55-A

80-B ANULADA

06-C

31-D

56-B

81-B

07-D

32-C

57-C

82-A

08-A

33-D

58-D

83-B

09-D

34-C

59-A

84-D

10-B

35-C

60-B

85-B

11-D

36-B

61-C

86-C

12-D

37-C

62-A

87-D

13-A

38-B

63-D

88-C

14-C

39-B

64-D

89-A

15-D

40-B

65-B

90-C

16-B

41-C

66-A

91-B

17-C

42-C

67-A

92-D

18-C

43-C

68-D

93-B

19-D

44-D

69-C

94-D

20-B

45-B

70-C

95-C

21-D

46-B

71-D

96-A

22-D

47-C

72-D

97-C

23-A ANULADA

48-A

73-B

98-C

24-C

49-A

74-D

99-D

25-C

50-B

75-B

100-D