60o
EXAME DE ORDEM/MS 1998 – 2ª fase
Em
processo de licitação pública, após a efetiva análise da documentação exigida
pelo Edital, empresa que participava do certame foi inabilitada na fase de julgamento
das propostas, sob o argumento de que não se teria apresentado certidão demonstradora
da competência técnica da empresa para assinar o contrato com o Poder Público
Municipal. A publicação da decisão da Comissão Permanente de Licitação se deu
no último dia 30 de março de 1998. Analisando a atual Lei das Licitações Públicas
(Lei 8.666/93), o examinando deverá elaborar a peça processual cabível para
reintegrar no certame a empresa que foi inabilitada, enfrentando o motivo que
levou à tomada daquela decisão administrativa.
1
- Quanto à existência legal e respectiva gestão financeira, considerando-se
a posição do Ministério Público, em que se distinguem as fundações de direito
público e privado ?
2
- Roberto da Cruz, Policial Civil, foi denunciado por homicídio, tendo sido
julgado ulteriormente pelo Tribunal
do Júri. O Conselho de Sentença absolveu o réu por legítima defesa, tendo a
decisão transitado em julgado. Paralelamente, no Juízo Cível, os herdeiros ingressaram
com ação de indenização em face do Estado, eis que o crime foi praticado por
funcionário público no exercício de suas funções. Poderá o pedido ser julgado
procedente ?
3
- Até que momento, no processo expropriatório, é dado ao expropriante desistir
da desapropriação ? É necessária a prévia revogação do ato de declaração de
necessidade ou utilidade pública ou do interesse social ? A desistência depende
da anuência do expropriado ?
4
- O Contrato de Locação de Imóvel de propriedade particular
celebrado com a Administração Pública, para nele instalar uma repartição, a
que regime jurídico se submete ?
DIREITO CIVIL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL
1.
João Silva, fazendeiro no Município de Camapuã, é conhecido por manter negócios
de compra e venda de gado naquela região, bem como nas regiões de Rio Verde
e São Gabriel do Oeste.
Certo
dia, em 1990, João Silva foi apresentado ao famoso José A. Vião, também fazendeiro,
possuidor de terras em praticamente todo o Estado de Mato Grosso do Sul. José
A. Vião estava interessado em comprar algumas cabeças de gado que, soubera por
intermédio de terceiros, pertenciam a João Silva. O gado estava apascentado
em uma invernada alugada por João à beira da estrada que liga Camapuã a Pontinha
do Cocho, no Município de Camapuã.
O
negócio foi realizado nos seguintes termos: José A. Vião comprou de João Silva
500 (quinhentas) vacas, ao valor de R$150,00 reais cada uma, sendo que o pagamento
seria feito em 05 (cinco) anos. A partir do primeiro ano, José pagaria renda
de 25% sobre o total do gado vendido, sempre no dia 30 de setembro. No quinto
ano, além da renda, pagaria a João o preço combinado pelas 500 vacas. O gado
foi entregue a José A. Vião no mesmo ato, tendo ele providenciado os caminhões
para o transporte em menos de uma semana.
O
negócio ficou registrado em um caderno, muito velho e desgastado pelo uso, que
João Silva possui em sua fazenda, onde ele apontou as datas em receberia as
rendas e a data em que seria feito o último pagamento, incluindo a última renda
e o valor total acertado pelas 500 reses. O pagamento da primeiro renda, inclusive,
foi devidamente anotado por João em seu caderno, um dia após o recebimento,
em 01 de outubro de 1991. Além disso, várias pessoas presenciaram o negócio
com José A. Vião.
Como
já dito, a primeira renda foi paga no prazo pactuado. Porém, desde então João
Silva nunca mais conseguiu receber um centavo sequer de José A. Vião, que vem
protelando o cumprimento da obrigação assumida,
e
que, quando cobrado, alega que João não pode propor nenhuma demanda em seu desfavor,
pois não possui documentos hábeis para tanto.
Com
base nos fatos narrados, e na qualidade de advogado contratado por João Silva
para ajuizar a ação pertinente, elabore a peça processual que entender cabível,
nos moldes da legislação em vigor.
1
- "A" adquire um imóvel em arrematação judicial feita em processo
em que não era parte. Cumpridas as exigências legais, "A" passou a
exercer a posse sobre o imóvel. O executado, "B", porém, invadiu o
imóvel comprado por "A". "A", ante a caracterização do esbulho,
requereu ao juiz do processo em ocorreu a arrematação a sua reintegração na
posse do imóvel. O juiz, entendendo não ser cabível o pedido nos mesmo autos
em que ocorreu a arrematação, posto que o arrematante, "A", não é
parte naquele processo, indeferiu o pedido. "A" formulou pedido de
reconsideração, ao mesmo tempo em que ajuizou "ação de reintegração de
posse" em face de "B".
Na ação proposta por "A" o magistrado designou audiência de justificação,
à qual compareceram as partes. No mesmo dia, entretanto, o pedido de reconsideração
formulado no outro processo foi acolhido, deferindo-se a reintegração de "A"
no imóvel arrematado. A reintegração foi efetivada, sendo que o juiz para o
qual foi distribuída a "ação de reintegração de posse" proposta por
"A" apenas não determinou a reintegração em razão da existência do
mandado expedido nos outros autos. Feita a reintegração, descaracterizou-se
o esbulho. Pergunta-se: a "ação de reintegração de posse" ajuizada
por "A" perdeu o seu objeto ? Justifique.
2
- Mário vendeu a Juca a mansão em que morava, no Carandá Bosque. O negócio foi
celebrado por meio de contrato particular de confissão de dívida, em que Juca
compromete-se a entregar, por conta da dívida assumida, 4.000 sacas de café,
até o dia 10 de agosto de 1.997, no armazém "Trigão", de propriedade
de Mário. Para garantia do contrato, Juca deu a Mário em primeira e única hipoteca
o Hotel Fazenda Poeirão, situado no Município de Areado, de sua propriedade,
sendo o registro da garantia devidamente efetivado no Cartório de Registro de
Imóveis competente.
No
prazo estipulado, Juca não entregou as sacas de café, e não justificou o seu
inadimplemento, tendo, a partir de então, se esquivado do cumprimento da obrigação
assumida. Mário sabe que o café não existe.
Pergunta-se:
que ação pode ser proposta por Mário ? Identifique as fases do procedimento.
3
- Podem as cláusulas de um determinado contrato ser discutidas em ação de consignação
em pagamento, em que se discute o valor de prestações previstas no mesmo contrato
? Explique.
4
- Contratos já definitivamente liquidados perante instituições financeiras podem
ser revisados judicialmente ? Analise a questão à luz do instituto da novação.
DIREITO COMERCIAL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL
1.
Gaston Glock é pertence ao quadro societário da sociedade em nome coletivo cuja
firma social é “Glock, Smith, Wesson & Cia”. A sociedade mercantil “Heckler
& Koch” é credora de “Glock, Smith, Wesson & Cia” e lhe promove uma
execução fundada em título executivo extrajudicial (cheque), porém ao requerer
a excução de bens para a satisfação de seu crédito veio a ser penhorado bem
móvel de propriedade do sócio desta última, a saber Gaston Glock,
diretamente, o qual é sócio de responsabilidade ilimitada. Gaston Glock
pode se insurgir contra a penhora efetuada sobre seu bem particular (note-se
um veículo automotor)?? Se
afirmativo, prepare a peça processual necessária
para a defesa do direito que V. Exª entenda cabível in casu.
DIREITO COMERCIAL – QUESTÕES PRÁTICAS
1
- Em que consiste a Autorização para Comerciar e quais suas diferenças com relação
à Emancipação?
2
- Quais os requisitos para a concessão da Concordata Suspensiva ?
3
- Qual a natureza jurídica do Título de Estabelecimento ?
4
- Escreva sobre a sociedade de capital e indústria.
DIREITO DO TRABALHO - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL
METALÚRGICA
ALFA LTDA, sediada na Rua Rio Grande, 10, nesta Capital, foi condenada a pagar
à IHERING DA SILVA, brasileiro, casado, contador, portador da CTPS n. 23.423,
domiciliado e residente nesta Capital na Rua Silvio Bueno, 300, o valor de R$
13.265,02 (treze mil, duzentos e sessenta cinco reais e dois centavos), a título
de crédito trabalhista, assim que o reclamante devolvesse os livros contábeis
dos anos de 1992 a 1995, que estavam em seu poder. As partes não interpuseram
recurso contra a sentença.
Contudo,
antes de cumprir o estabelecido na sentença, Ihering da Silva promoveu a execução
da mesma. A penhora atingiu a parcela de R$ 36.542,00 (trinta e seis mil, quinhentos
e quarenta dois reais) do patrimônio
do devedor.
Inconformada,
a empresa Metalúrgica embargou a execução ao fundamento de excesso de execução
e que a mesma só seria cabível se o exequente anteriormente houvesse satisfeito
a prestação que lhe competia, ou seja, a devolução dos livros contábeis à empresa.
A
Junta julgou os embargos improcedentes.
A
empresa executada não se conformou com a sentença proferida nos embargos e deseja
interpor novo recurso. Elabore a peça recursal em nome da Empresa.
1
- Um dirigente sindical com estabilidade especial incorre em justa causa e o
empregador quer despedi-lo. Poderá fazê-lo diretamente ou terá que propor inquérito
judicial para apuração de falta grave?
2
- A lei proíbe o trabalho do menor de 14 anos. Não obstante, um menor, com idade
inferior à prevista em lei, trabalhou para uma empresa. Foi despedido sem justa
causa e reclamou os seus direitos trabalhistas. O empregador alega que sendo
o agente incapaz e o contrato nulo, não está juridicamente obrigado a pagar.
Quais os princípios jurídicos que devem prevalecer no caso?
3
- Uma empresa extinguiu uma de suas seções. Transferiu
os empregados distribuindo-os em outras seções e com funções diferentes, causando-lhes
alterações substanciais. Os empregados recusam-se a aceitar a modificação. A
ordem do empregador tem embasamento legal? Os empregados podem rescindir o contrato
de trabalho? Sim ou não. Por que?
4
- Uma empresa, diante da crise econômica, quer suspender o contrato de trabalho
de todos os empregados por 90(noventa) dias, sem prejuízo da contagem de tempo
de serviço, porém sem o pagamento dos salários. Há suporte jurídico para essa
decisão unilateral do empregador?
Noé
Stélio Natário, com 19 (dezenove) anos de idade, segundo a acusação pública
narrou na peça inaugural, iniciou no mundo na criminalidade imputável dois delitos
de roubo qualificado (artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c. art. 69, ambos
do Código Penal), sendo que duas foram as vítimas, que residiam próximas uma
da outra, e os fatos praticados na mesma noite e utilizando o mesmo modo de
execução. Para a prática dos delitos usou uma faca.
Segundo
o Ministério Público, Noé Stélio Natário estava acompanhado de um outro menor,
não identificado, e que estava aguardando na esquina para ajudar no transporte
das mercadorias.
Apenas
Noé foi indiciado, dias após, posto que confessou a autoria delitiva em companhia
do menor, sendo apreendidos todos os objetos subtraídos e devolvidos às vítimas.
Em
Juízo o réu, acompanhado de curador, confessou a autoria dos delitos, negando,
no entanto, o uso da arma, bem como negou que estivesse acompanhado de terceira
pessoa, afirmando que a confissão da forma como foi apresentada na Polícia foi
obtida mediante tortura.
As
vítimas, também ouvidas em Juízo, confirmaram que foram assaltadas, nada afirmando
sobre a participação de terceira pessoa, posto que disseram na polícia que apenas
imaginavam que o réu estava acompanhado. Quanto ao uso da arma afirmaram que
estava escuro e também perceberam que o réu estava com algum objeto na mão,
que poderia ser uma faca.
Na
sentença, após as alegações finais, o Juiz julgou procedente o pedido do Ministério
Público e condenou o acusado da seguinte forma:
“Atento
às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, e considerando que lhe são favoráveis,
fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão e 100
(cem) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Por inexistirem outras circunstâncias, e na forma do artigo 157, § 2º, I e II
do CP, aumento a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 08 (oito)
anos de reclusão e a multa acima fixada. Fixo o regime-fechado para início do
cumprimento da pena. Poderá recorrer em liberdade.”
Foi
interposto, tempestivamente, recurso de apelação.
O
Sr. (a) foi contratado (a) como advogado (a) para apresentar as razões do recurso
de apelação.
OBS:
Não será necessário redigir a petição de juntada das razões. Abordar todas as
teses possíveis para beneficiar o apelante.
1
- Em determinado processo de homicídio existem dois réus, com defesas conflitantes.
Um deles, após ser absolvido (o processo foi desmembrado), requer a admissão
como assistente do Ministério Público. O Juiz deferiu o pedido. Pergunta-se:
Agiu corretamente o magistrado? Justifique e fundamente.
2
- Inconformado com a sentença de primeiro grau, o Ministério Público interpôs
recurso de apelação. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, em decisão
que não foi unânime. Novamente inconformado, o Ministério Público interpôs Embargos
Infringentes. Pergunta-se: É cabível esse recurso na situação acima mencionada?
Justifique e fundamente.
3
- Na sentença o juiz absolve o réu por não existir prova suficiente para a condenação.
A vítima ajuizou ação de reparação de danos no Juízo Cível. Pergunta-se: Diante
da absolvição acima mencionada é cabível a ação na esfera cível? Justifique
e fundamente.
4
- No julgamento pelo Júri a testemunha arrolada pela parte não compareceu. Pergunta-se:
Qual a cláusula essencial que as partes devem expressamente mencionar para que
o julgamento seja adiado e, desta forma, possibilitar a oitiva da testemunha
faltante no outro julgamento? Justifique e fundamente.