63o
EXAME DE ORDEM/MS 1999 – 2ª fase
1) Imagine o aluno que o governo municipal,
para atender a uma questão de interesse público, resolve canalizar um determinado
córrego da cidade, para combater as enchentes freqüentes em épocas de chuvas
acentuadas. Ocorre que para isto ser possível, foi necessária a interrupção
total do acesso a um posto de gasolina (localizado em frente ao córrego), até
que a obra fosse encerrada, inviabilizando o exercício do comércio por parte
do seu proprietário. Seria viável juridicamente a responsabilidade civil do
Município por força do ato LÍCITO por ele praticado mas que gerou prejuízos
ao comerciante ?
2)
O Judiciário pode atuar para verificar se a opção de conveniência e oportunidade
do ato administrativo discricionário se fez sem desvio de poder, isto é, obsequiosa
às finalidades da lei ? Dê exemplos.
3)
É possível o Judiciário invalidar um ato administrativo tendo por base o princípio
constitucional da RAZOABILIDADE. Dê exemplos.
4)
Seria nula cláusula editalícia de licitação pública que exija a apresentação
de um amplo “pacote de equipamentos” (equipamentos médicos, moderníssimos e
requintados, e, também, berços, cadeiras, camas, relógios etc.) inteiramente
diferentes entre si e a serem ofertados e cotados pelo mesmo licitante, num
certame em que não se admite a formação de consórcios ?
Determinada
empresa adquiriu junto a uma repartição pública o Edital da Concorrência nº
005/99, regedor de licitação pública, do tipo menor
preço, que teve por objeto a contratação de empresa do setor da engenharia
para construção de um Hospital. Foi designado o dia 06.04.99,
às 14h00,
para apresentação dos envelopes contendo os documentos de HABILITAÇÃO
e a PROPOSTA COMERCIAL , sendo que logo após ocorreria a abertura do certame,
com o recebimento e checagem do primeiro envelope. Pois bem, o que ocorreu é
que a empresa , que estava no aguardo, junto a uma Repartição Pública Estadual,
de documento indispensável para a fase de habilitação, compareceu perante a
Comissão de Licitação, portando os dois envelopes com a documentação exigida
pelo Edital, exatamente às 14h10
do dia 06.04.99, quando sequer havia sido iniciado o ato de abertura e rubrica
dos envelopes que lá já se encontravam, oportunidade em que, dando azo ao
ato que deverá ser combatido, A AUTORIDADE PÚBLICA IMPEDIU A EMPRESA DE PARTICIPAR
DO CERTAME, porque ela teria descumprido o Edital, que estabelecia horário
para a reunião inicial. Levando em
consideração o princípio da necessária vinculação da Comissão de Licitação ao
Edital do certame, bem como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade
e ampla competição, elaborar petição inicial de mandado de segurança, combatendo
o ato praticado e requerendo a admissão da empresa no certame, para efetivo
recebimento e conferência dos seus envelopes.
DIREITO
CIVIL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL
Creonte,
credor de Clodulfo na quantia de R$17.000,00, ajuizou contra este processo de
execução (ação de execução por quantia certa contra devedor solvente). O título
executivo objeto da ação consiste em cheque de emissão do próprio devedor.
Clodulfo
foi regularmente citado, deixando transcorrer "in albis" o prazo para
nomeação de bens à penhora. Creonte, intimado para se manifestar acerca da falta
de nomeação, tratou de procurar bens do devedor passíveis de penhora para fazer
a indicação. A busca foi feita no departamento de trânsito, na companhia telefônica
e nos cartórios de registro de imóveis, não tendo o credor encontrado nada que
pudesse sofrer constrição. O processo, então, foi suspenso, até a localização
de bens do devedor para garantia da execução.
Clodulfo
é vendedor autônomo, e era casado com uma funcionária pública estadual, que
veio a falecer. Clodulfo, então, passou a receber pensão em virtude do falecimento.
Creonte,
informado do falecimento, tratou de pedir ao juiz do processo a penhora sobre
aqueles proventos, no que foi atendido, com o deferimento do pedido.
Na
condição de advogado contratado por Clodulfo para resolver a situação instalada
a partir da determinação da penhora sobre a pensão, adote a medida judicial
cabível.
1.
Eucaristo e Hermenegildo celebraram escritura pública de confissão de dívida
com garantia hipotecária, onde este confessou dever àquele 550 vacas de cria,
aneloradas, de idade entre 3 e 5 anos, em bom estado físico e sanitário. O contrato
foi celebrado em 15 de março de 1994, com prazo de cinco anos, sendo que a cada
ano seria paga renda de 25% sobre o total da vacas, em bezerros machos. No último
ano, e junto com o pagamento da renda, as vacas seriam entregues, ou pago seu
valor em dinheiro. O prazo para pagamento da última renda é o mesmo do vencimento
do contrato, em 15 de março de 1999.
Hermenegildo,
na data avençada, não adimpliu sua obrigação. Também, a renda vencida em 15
de março de 1998 foi paga parcialmente (metade), não dando ele explicações sobre
tal fato.
A
obrigação assumida por Hermenegildo encontra-se garantida por hipoteca, gravada
sobre a fazenda onde exerce a pecuária. Eucaristo, por sua vez, foi informado
por terceiros que o gado faltante não existe.
Pergunta-se:
qual o procedimento judicial a ser adotado ? Especifique as fases do procedimento,
até a expropriação do gado, se existente, ou do bem hipotecado, caso não exista
o gado.
2.
José de Arimatéia, comerciante atacadista na região central de Campo Grande,
vendeu a Hirondino diversos produtos para venda no varejo, no período de novembro
a dezembro de 1998. Para cada operação de compra e venda foi emitida uma nota
fiscal, com a especificação dos produtos vendidos, bem como foi viabilizada
a cobrança através de estabelecimento bancário, com a emissão de boletos para
pagamento.
Os
boletos não foram pagos e, consequentemente, foram encaminhados para protesto
pelo banco, que, depois de efetivados os protestos, devolveu a documentação
à empresa de Arimatéia. Este, então, contratou advogado (você) para cobrar a
dívida judicialmente.
Verificando
a documentação, foi constatado que: a) do total de 19 notas fiscais, apenas
13 têm comprovante de entrega das mercadorias, b) não foram emitidas duplicatas,
tendo sido protestados tão somente os boletos bancários (avisos de pagamento),
c) os produtos descritos nas notas fiscais desprovidas de comprovante de entrega
foram de fato vendidos e retirados por Hirondino.
Pergunta-se:
poderá ser aforado processo de execução para cobrança do crédito ? Em caso afirmativo,
é possível cobrar pela via executiva ainda que não exista comprovação da entrega
das mercadorias e, ainda, José de Arimatéia é detentor de títulos executivos
? Justifique a resposta, explicando o procedimento a ser adotado.
3.
Beroaldo, piscicultor na região de Terenos, foi citado para pagar a quantia
de R$32.000,00, em vinte e quatro horas, ou nomear bens à penhora, sob pena
de serem penhorados bens de seu patrimônio
para garantia da execução.
Ao
ouvir do oficial de justiça que se tratava de processo de execução, Beroaldo
teve certeza de que era processo ajuizado pelo Banco Larápio, onde firmou contratos
de câmbio no valor de U$25.000,00. Entretanto, surpreendeu-se Beroaldo ao saber
que o exeqüente era um senhor chamado Uílião Cheiquespír, de quem nunca ouvira
falar antes, e com quem nunca manteve qualquer relação comercial.
Beroaldo,
lendo a contrafé, viu que a execução tinha por objeto quatro duplicatas, no
valor de R$8.000,00 cada uma. As duplicatas continham aceite, sendo que a assinatura
ali aposta não era a de Beroaldo.
Consultando
um advogado (você), Beroaldo foi informado que para discutir questões como esta
a penhora é desnecessária, posto que a oposição de embargos é dispensável.
Pergunta-se:
qual o procedimento sugerido a Beroaldo ? Explique.
4.
Turíbio comprometeu-se a pagar para Ranulfo a importância de R$300.000,00 até
o dia 20 de março de 1999. Contudo, na data combinada, Turíbio não tinha condições
de fazer o pagamento, tendo, então, com o consentimento de Ranulfo, autorizado
a este retirar aquela quantia em qualquer estabelecimento bancário. Turíbio,
por meio de contrato, responsabilizou-se não só pelo pagamento do principal
(R$300.000,00) como também dos encargos cobrados pela instituição financeira.
Ranulfo,
cerca de seis meses depois, e vendo sua dívida crescer junto ao Banco, cuidou
de saldá-la, com o intuito de receber o valor pago (principal e encargos) de
Turíbio, pela via judicial. O principal se encontra consubstanciado em nota
promissória emitida por Turíbio, naquele valor, enquanto os encargos são comprovados
pelo contrato celebrado entre Ranulfo e o banco (sua origem) e pelo extrato
(pagamento).
Pergunta-se:
os encargos, comprovados pelo contrato e pelo extrato, podem ser objeto de execução? Em caso afirmativo, podem ser objeto da mesma execução da
nota promissória? Aponte o procedimento cabível, caso entenda pela impropriedade
do processo de execução.
DIREITO
PENAL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL
Pafúncio Anacleto, com 20 anos de idade,
brasileiro, amasiado, balconista, primário, de bons antecedentes, residente
à Rua do Ouvidor, 200, Sapolândia, com endereço profissional à Rua do Jacarandá,
500, ambos neste Capital, conforme consta do inquérito policial, foi denunciado
pelo Ministério Público Estadual como incurso nas penas do artigo 168 do Código
Penal, por fato ocorrido no dia 05 de janeiro de 1997
Ao
receber a denúncia em 07 de março de 1997, o juiz determinou a citação do réu
para comparecer no interrogatório. No dia do interrogatório o juiz constatou
a seguinte certidão do Sr. Oficial de Justiça: “...deixei
de cumprir o mandado de citação por não ter encontrado o réu em seu endereço
residencial, tendo recebido informações da vizinha, Dona Cotinha, de que o mesmo
mudou de endereço há dois meses, com a mulher e três filhos, não sabendo a atual
localização, estando o mesmo em lugar incerto e não sabido.”
Diante
dessa certidão o juiz determinou a citação por edital. Na nova data designada
o réu não compareceu e não constituiu advogado, tendo o juiz proferido a seguinte
decisão: “Considerando que o réu, citado por edital, não compareceu, nem constituiu
advogado, com fundamento no artigo 366 do CPP suspendo o processo e o curso do prazo prescricional e, por força
do que dispõe o artigo 312 do CPP, decreto
a prisão preventiva do réu. Expeça-se mandado de prisão, remetendo cópia
à Polinter/Capturas. Após, arquive-se provisoriamente. C. Gde-MS, 20.09.97”
Decorridos
alguns anos, em 08 de abril de 2002, o réu Pafúncio Anacleto, ao registrar um
boletim de ocorrência por ter sido vítima de furto, foi preso em cumprimento
àquele mandado de prisão.
A
família do réu o(a) contratou como advogado(a) para a providência judicial cabível.
DIREITO
PENAL - QUESTÕES PRÁTICAS
1-
No Tribunal do Júri o juiz presidente constatou que a testemunha arrolada pela
defesa na contrariedade ao libelo não compareceu, apesar de intimada. Diante
disso o juiz determinou a continuidade do julgamento.
Pergunta-se:
Agiu corretamente o juiz? Qual a cláusula obrigatória que deve constar na contrariedade
ao libelo sobre a testemunha arrolada? Justifique e fundamente.
2-
No julgamento do Habeas Corpus uma das turmas criminais do Tribunal de Justiça
decidiu, à maioria, não conceder a ordem. Inconformado, o impetrante, que é
advogado, interpôs embargos infringentes.
Pergunta-se:
É cabível esse recurso? Justifique e fundamente.
3-
Verifique se ocorreu qualquer causa de extinção de punibilidade, justificando
e fundamentando a resposta:
-
tipo penal: art. 155, caput, por duas vezes, c.c. artigo 69, todos do
CP;
-
data do fato: 01.01.94, com prisão em flagrante;
-
fuga: 05.02.94
-
recebimento da denúncia: 05.02.95
-
sentença: 10.06.95, que julgou procedente a denúncia;
-
trânsito em julgado: 22.07.95
-
pena aplicada: a mínima legal, totalizando 02 anos de reclusão;
-
início da execução: 10.08.95
-
fuga: 15.09.95
-
nova prisão: 20.03.99.
4-
Sobre o processo de competência do juiz singular, responda as seguintes indagações,
justificando e fundamentando:
a)
antes da audiência o juiz pode deferir o pedido de substituição da testemunha
arrolada na defesa prévia e que foi intimada para o ato?
b)
qual a providência que o advogado deve tomar em audiência quando a testemunha
da acusação, inimiga do réu, nada declarar a esse respeito?
c)
em determinado processo a acusação e a defesa arrolam a mesma testemunha, para
ser ouvida por carta precatória. No Juízo deprecado verifica-se que a testemunha
está em lugar incerto e não sabido. Em audiência perante aquele Juízo o magistrado
concede a palavra ao promotor de Justiça, que desiste da oitiva da testemunha
não encontrada. O defensor nomeado somente para o ato também desiste da oitiva
dessa testemunha. Essa atitude é correta?
1- Maria
Antonieta, engarrafadora da empresa
“Vinhos & Vinhos Ltda, sofreu acidente de trabalho, por isso foi
afastada do serviço passando a usufruir do benefício da Previdência Social.
Recuperada a capacidade física apresentou-se à empresa para retornar as suas
atividades normais, porém, a Empresa empregadora recusa-se a
recebê-la de volta sob o argumento de que cessou a relação de emprego,
vez que ela permaneceu em gozo de licença por mais de trinta dias.
Está
correta a decisão da empresa? Justifique-a.
2 - Maria
José, José Maria e João José, todos integrantes da mesma família e trabalhando para o mesmo empregador, desejam usufruir suas
férias no mesmo período. Contudo, o empregador se recusa a concedê-las sem comprovar
os prejuízos inerentes ao serviço. Sabe-se que
a empresa possui mais de
100 funcionários e apenas 13 pretendem
tirar férias nesse período.
Há
suporte jurídico para a decisão do empregador ? Sim ou Não? Por que?
3
- Mozart
da Silva em face à inexecução faltosa por parte de seu empregador, decidiu pedir
a resolução judicial do contrato de trabalho. O reclamado (empregador), devidamente
intimado, não compareceu a audiência
em que deveria prestar depoimento pessoal.
Qual a conseqüência de sua ausência?
4
- Os
trabalhadores da Empresa de Coleta de
Lixo e manutenção de praças e avenidas da Cidade de Santa Felicidade, insatisfeitos
com a baixa remuneração, criaram um Sindicato da categoria, com a função de
desenvolver atividades comerciais e lucrativas no mundo dos negócios e, assim, aumentarem seus
rendimentos.
Justifica-se a criação do Sindicato?
Fundamente.
DIREITO
DO TRABALHO - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL
Catarino de Jesus, contratado para serviços
gerais pela Empresa Metalúrgica Sol & Lua, ao chegar a sede da empresa onde
exercia suas atividades para sua surpresa, encontrou-a fechada e com aviso
aos funcionários de que receberiam normalmente suas verbas trabalhistas.
Contudo, passados mais de 20 dias a empresa não fez o acerto dos salários atrasados,
tampouco das verbas rescisórias. Sabe-se que a empresa possui bens patrimoniais
para saldar todo os créditos de seus ex-funcionários. Você, como advogado do
Sindicato da categoria a que pertence Catarino de Jesus, que providências tomaria
no caso?. Elabore a peça processual cabível na hipótese.
Dados adicionais:
·
Data
da admissão – 02.01.95
·
Data
de fechamento da empresa – 01.03.99
·
Último
salário – R$ 346,00
·
Férias
usufruídas – 05.01.97 a 25.01.97 (referente ao primeiro período aquisitivo).
·
Salários
atrasados – meses de janeiro e fevereiro
·
Prestava
horas extras habitualmente 2ª a 6ª feira ( trinta minutos por dia).
·
Dependentes
: 03 (esposa e 02 filhos menores)
·
Extrato
do FGTS : R$ 1.325,00 competência
dez/98
1)
Quais são os limites jurídicos apresentados pela Constituição à faculdade
que tem o Presidente para alterara a alíquota do imposto de importação por intermédio
de Decreto ?
2)
O Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que medida provisória
pode criar ou aumentar tributos, ao mesmo tempo em que já deixou estabelecido
que medida provisória não pode criar tipos penais. Em face do princípio da legalidade,
existe alguma incoerência neste posicionamento ?
3)
Quais são os limites jurídicos para a edição de Regulamento Executivo
relativo a uma determinada lei tributária ?
4)
O patrimônio, a renda e os serviços realizados pela OAB estão protegidos
pela imunidade tributária ?
Inovando
a ordem jurídica de forma indevida,
o Legislador do Estado de Mato Grosso do Sul, aprovando projeto de lei apresentado
pelo Governador do Estado, editou a Lei Ordinária Estadual nº 1.952, de 19 de
março de 1999, tratando da questão
da conversão dos depósitos judiciais e extrajudiciais (futuros e passados),
relativos a tributos estaduais, para a conta do Tesouro do Estado
(art. 1º, §§ 1º e 2º e art. 2º).
Também
ficou estabelecido que em caso de derrota judicial do Estado os valores antes
convertidos em renda serão “devolvidos
ao depositante pela Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo máximo de dez
dias, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido
de juros, sob pena de bloqueio das contas do Estado” (§ 3º, inciso I, do
art. 1º).
À
luz do regime constitucional estabelecido para o Direito Tributário, elaborar
petição inicial de mandado de segurança, para impedir a conversão dos valores
depositados judicialmente em ação cautelar de depósito apresentada à Justiça
Estadual, enfrentando, por exemplo, a questão de ter o Estado de Mato
Grosso do Sul criado, em verdade, modalidade de empréstimo compulsório.