58o EXAME DE ORDEM/MS 1997 – 2ª fase

 

SETEMBRO/97

 

 

 

DIREITO DO TRABALHO - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

Brasilino Silva teve seu contrato de trabalho rescindido por dispensa sem justa causa.  Ao receber aviso prévio foi informado da desnecessidade de seu cumprimento e que no quinto dia seguinte deveria comparecer à sede da empresa para recebimento das verbas rescisórias.

 

No dia aprazado compareceu à sede da empresa, porém não logrou êxito no recebimento, o que se repetiu nos dias seguintes.

 

Inconformado, procurou assistência de seu Sindicato para propor a competente ação trabalhista.

 

Considerando os dados abaixo, elabore a peça inicial.

 

Empregador:  Indústria de Pólvora - S/A

                       Rua da Paz, 894 - CEP 012345-000 - Bairro da Luz -

                       Município: Campo Grande.

                       UF: MS - Banco: Caixa Econômica Federal:

                       Agência: Centro/MS - Código da Agência 101.1022-1.

 

Empregado:    Brasilino da Silva - CTPS Nº 026123 - Série 343 -MS

PIS-PASEP 111.112.113-11

Código empregado: 0000011-22

Data nascimento: 28.09.47

Admissão 19.03.95

Opção: 19.03.95

Afastamento: 17.01.97

Maior remuneração:  R$  287,43 por mês

Aviso prévio: 17.01.97 (final do expediente).

Dispensa sem justa causa.

Não gozou férias desde sua admissão

Data-base: 1º de março de cada ano

                        Sete dependentes: esposa, uma filha solteira e cinco menores de 14 anos.

Extrato do FGTS:  R$ 548,02 competência dezembro/96.

 

 

DIREITO DO TRABALHO - QUESTÕES PRÁTICAS

 

 

1)  Uma empresa brasileira transferiu um empregado para outro país onde tem filial. O empregado é brasileiro.  Surgiu uma divergência entre o empregado e o empregador durante a transferência. O empregado quer processar judicialmente o  empregador. Onde poderá fazê-lo?

 

 

2)  O empregado é despedido por justa causa. O empregador dá aviso prévio e exige que o empregado permaneça em serviço durante esse prazo, o que é feito.  O empregado, após afastar-se do emprego, ingressa com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho alegando que a dispensa deve ser caracterizada como sem justa causa.  Quais são os princípios jurídicos aplicáveis ao caso?

 

 

 

3)  Um empregado deliberadamente durante greve provocou danos em instalações da empresa. O empregador quer descontar dos seus salários o valor correspondente aos danos. O empregado entende que o desconto é ilícito sem a sua autorização. Qual é a regra aplicável ao caso?

 

 

4)  Um menor, quando tinha 15 anos, não recebeu o 13º salário em um emprego. Com 21 anos quer ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho para cobrá-lo. Seu responsável está em dúvida quanto à existência ou não da prescrição.  Quais são as regras legais que prevalecem no caso?

 

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

A empresa pública CAMPOGÁS, estatal que presta serviço de distribuição de gás canalizado, deixou de adimplir obrigação assumida com pessoa jurídica de direito privado, relativa a contrato para prestação de serviços no setor da informática.

 

A credora daquela obrigação propôs ação de execução visando obter judicialmente as quantias fixadas no contrato que deixou de ser cumprido.

 

O Presidente da CAMPOGÁS, entendendo ser necessária a contratação de advogado particular para cuidar do assunto (elaborando a defesa da empresa pública em Juízo), determinou o início de estudos no sentido de realizar a contratação sem licitação pública, até por considerar que o advogado por ele indicado ostentaria a qualidade da notória especialização.

 

Na qualidade de Assessor Jurídico da citada empresa pública (que possui quadro próprio de advogados), elabore parecer conclusivo, a ser encaminhado ao Presidente da entidade, quanto à correção ou incorreção jurídica da contratação de advogado sem licitação pública, indicando e dissertando sobre os dispositivos legais atinentes à questão, mencionando, especificamente, as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO - QUESTÕES PRÁTICAS

 

01) Cabe pleito indenizatório, em face do Poder Público, pelos danos resultantes da administração de vacina obrigatória, em consequência da necessidade de prevenir epidemia?

 

02) Determinado servidor público, lotado em Autarquia Estadual, teve instaurado contra si processo administrativo disciplinar, visando apurar violação de dever funcional caracterizado como ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. Durante a instrução do processo foram apuradas provas conclusivas sobre a desatenção do servidor às regras do Estatudo do Servidor Público Estadual. Adveio aplicação da pena de demissão do servido público. Contratado por este ex-servidor público, qual seria a demanda a ser ajuizada para questionar a validade da pena administrativa que lhe foi aplicada? A resposta deve vir acompanhada de argumentos extraídos da  Constituição Federal.

 

03) A ação popular pode ser ajuizada para questionar, exclusivamente, a prática de ato administrativo que na visão de seu autor seja IMORAL, sem apontar nenhuma outra espécie de vício jurídico?

 

04) É constitucional a contratação de parentes para ocupar cargos em comissão e de livre nomeação e exoneração?

 

 

DIREITO PENAL - REDAÇÃO PEÇA PROFISSIONAL

 

Tício Alves dos Santos foi denunciado pela justiça pública porque no dia 11(onze) de fevereito de 1996 subtraiu da Loja Brilhante 06(seis) pares de sapato, 09(oito) calças,  e 10(dez) camisas, mediante grave ameaça(crime de roubo) ao funcionário do referido estabelecimento comercial. Interrogado na polícia e em juízo, negou a prática do fato delituoso.

O acusado, através de patrono devidamente constituído, em sua defesa prévia, alegou o seguinte: “A denúncia é improcedente. O acusado não praticou o fato que lhe está sendo atribuído pela Justiça Pública. No dia do crime o defendente encontrava-se em Aquidauana. Logo, não poderia ter sido ele o autor do delito de roubo.”

Para provar o alegado, arrolou as seguintes testemunhas: Caio de Souza, Mérvio dos Santos, Felícia Godoy, Ana Paula da Silva e Joana dos Anjos, todas residentes em Campo Grande. As três primeiras foram intimadas e prestaram declarações não trazendo nenhum subsídio à defesa do réu. As duas últimas, Ana Paula e Joana, não foram intimadas porque efetivamente estavam viajando.

O juiz diante da certidão exarada pelo meirinho prolatou o seguinte despacho: “Determino o prosseguimento do feito, ante a ausência das duas testemunhas que estão viajando”.

As duas testemunhas que estavam viajando, a primeira estava em Aquidauana quando da ocorrência do roubo e poderia provar o álibi do acusado, a segunda encontrava-se presente na Loja Brilhante no dia do crime e poderia durante a audiência fazer o eventual reconhecimento do réu.

Na fase policial não foi feito o auto de reconhecimento e as duas testemunhas acima aludidas não foram ouvidas no inquérito.

A defesa foi intimada para se manifestar na fase do art. 499 e não argüiu nenhuma nulidade. Após ofereceu as alegações finais propugnando apenas pela absolvição do réu, sem percutir nenhum vício processual. Ao final, Tício, acabou sendo condenado ao cumprimento da pena de 05(cinco) anos de reclusão.

Cumpre dizer que a decisão condenatória transitou em julgado, não tendo  o defensor recorrido da sentença ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Um (01) ano após a prolação da sentença os familiares do réu contrataram outro advogado para examinar  o feito.

Assuma a defesa de Tício e ajuize um pedido capaz de fazer cessar o constrangimento ilegal que sofre.

 

 

DIREITO PENAL - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1 - João Finca Faca cometeu delito de homicídio, sendo vítima uma criança de apenas 03(três) anos de idade. O crime deixou a população da acolhedora cidade de New Aque revoltada, não se falando outro assunto na cidade senão sobre a certeza da condenação do réu. O réu foi pronunciado, por sentença já transitada em julgado, e o julgamento pelo Tribunal Popular do Júri está para ser marcado, fato que provocou o maior alvoroço na cidade,  colocando, inclusive, em risco a segurança do réu. Você foi contratato(a) como advogado(a) para atuar no julgamento e constatou todos os fatos acima narrados.

Pergunta-se: Qual o procedimento existente na lei Processual Penal para que o réu seja julgado com imparcialidade?  Justifique e fundamente.

 

2 - No dia 10(dez) de abril de 1997 Cornélio Mansus agrediu sua esposa Maria Levassura, causando-lhe lesões corporais leves.

Pergunta-se: A ação penal será privada, pública condicionada ou pública incondicionada? Qual o prazo decadencial para a vítima tomar providências? Fundamente.

3 - Stélio Natário foi condenado, logicamente, como incurso nas penas do art. 171 do Código Penal. Cumpriu a pena integralmente, extinguindo-se a pena. No entanto, Stélio Natário faleceu no dia de sua liberdade, tamanha foi a emoção. Posteriormente sua esposa e filhos descobriram que a sentença fundamentou-se em documento comprovadamente falso.

Pergunta-se: A esposa e filhos têm legitimidade para interpor alguma medida judicial após o cumprimento integral da pena e falecimento do réu? Fundamente e justifique.

 

4 - Noé Vivaldino foi pronunciado por tentativa de homicício. No julgamento pelo júri o Conselho de Sentença desclassificou o delito para lesões corporais. Diante disso o juiz formulou quesito aos jurados sobre as lesões corporais grave , oportunidade em que reconheceram a  culpa do réu, não restando outra solução ao juiz senão aplicar a pena.
Pergunta-se: Agiu corretamente o juiz? Fundamente

 

 

DIREITO CIVIL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

Abdala, homem bom, envolveu-se num acidente de trânsito do qual resultou o óbito de Celso, de 12 anos. Abdala foi absolvido na esfera penal e, apesar disso, o Tio de Celso propôs ação civil objetivando a reparação dos danos materiais e morais.

No pedido formulado o autor requereu, além da indenização pelos danos materiais, a condenação do requerido ao pagamento de cem mil reais (R$ 100.000,00) a título  de danos morais, bem como a incidência de juros compostos, contados a partir da data do evento.

Com os elementos fornecidos no problema acima apresentado, na condição de advogado de Abdala, formule a defesa deste.

 

DIREITO CIVIL - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1. Lázara de tal, por razão psicológica, demonstra inaptidão para praticar atos que desbordem a mera administração de seus bens, gastando-os desordenadamente, fato que a levará a dilapidar seu patrimônio. Lázara é solteira e não possui ascendentes nem descendentes, tendo apenas uma Tia chamada Odete. Pergunta-se: diante da situação descrita, poderá esta Tia ou o Ministério Público requerer a interdição de Lázara? Justifique.

 

2. Jorge Maurício constitui hipoteca sobre imóvel de propriedade de Emerson Calibre. Após isso aquele adquire a propriedade deste. Partindo do pressuposto de que falta a Jorge Maurício, no momento da constituição do direito real, a capacidade específica para a prática do ato de oneração do imóvel, pergunta-se: é possível a convalidação da hipoteca em razão da superveniência da aquisição do domínio? Se possível, diga a partir de que momento. Caso contrário quais as conseqüências do ato praticado nestas circunstâncias?

 

3. Elson da Costa, artista plástico, por motivo de força maior, vê-se impossibilitado de cumprir obrigação de fazer contraída em face de Saulo Lemos. No caso sob exame, como se resolve a obrigação principal? Pode o credor exigir perdas e danos ou a cláusula penal pactuada?  Por quê?

 

4. Zé Galo é proprietário de uma Fazenda sendo obrigado a tolerar que Flávio,  seu vizinho, por ela transite em razão do imóvel de propriedade deste nela achar-se encravado. Para manter a conservação e uso da área de trânsito, Flávio, sem outra alternativa, entrou na propriedade de Zé para realizar obras. Pode o proprietário do prédio serviente irresignar-se e impedir tais obras? Justifique..