66o
EXAME DE ORDEM/MS 2000 – 2ª fase
DIREITO
ADMINISTRATIVO - REDAÇÃO
DE PEÇA PROFISSIONAL
O
Tribunal de Contas do Estado, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
baixou DELIBERAÇÃO com o seguinte conteúdo:
"Considerando
as recentes alterações promovidas no ordenamento constitucional com a promulgação
da Emenda nº 19, de 05 de junho de 1998;
Considerando
as atuais regras introduzidas no art. 29 da Constituição Federal;
Considerando
que o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em sessão administrativa,
de que não são auto-aplicáveis as normas contidas no inciso XI, do art. 37 e
art. 39, § 4º da Constituição da República, na redação dada pela Emenda nº 19/98;
Considerando,
ainda, que a atual sistemática remuneratória de agentes políticos e públicos
se acha vinculada à disposição do § 4º, do art. 39,
RESOLVE
baixar DELIBERAÇÃO para considerar que a modificação da sistemática remuneratória
de agentes políticos municipais só será possível a contar da vigência da lei
prevista no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, tendo em conta que
as vinculações decorrentes dependerão da prévia fixação do subsídio considerado
teto salarial.
DETERMINA-SE,
em face do exposto, que eventuais majorações sejam imediatamente anuladas, sob
pena da não aprovação das contas do Poder Público municipal, com as conseqüências
legais e constitucionais daí advindas.
Sala
das Sessões, 20 de março de 2000."
VOCÊ FOI CONTRATADO PARA DEFENDER EM JUÍZO
OS INTERESSES DOS VEREADORES, DO PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PIRAPOZINHO,
LOCALIZADO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUE, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES
DA EMENDA Nº 19/98, MEDIANTE LEI MUNICIPAL VOTADA EM FEVEREIRO DO CORRENTE ANO,
ELEVARAM OS SUBSÍDIOS DAQUELES AGENTES POLÍTICOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DA
INFLAÇÃO DO ANO DE 1999. ELABORAR PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA, A
SER DISTRIBUÍDA PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE PIRAPOZINHO, SUSTENTANDO A DESVALIA
JURÍDICA DA DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS E A NECESSIDADE DE ELA
SER IMEDIATAMENTE CASSADA.
DIREITO
ADMINISTRATIVO - QUESTÕES PRÁTICAS
1
- O processo administrativo e a cláusula do devido processo legal substancial
ou material (razoabilidade constitucional). Analisar suas relações recíprocas,
à luz da Constituição Federal.
2
- Na estrutura da administração pública, revelar o regime jurídico
da Ordem dos Advogados do Brasil.
3
- A faculdade de invalidação dos atos administrativos é mais
ampla quando concedida ao Poder Judiciário ou quando exercitada pela própria
Administração?
4
- Qual o significado do princípio
da eficiência administrativa?
DIREITO
CIVIL - REDAÇÃO
DE PEÇA PROFISSIONAL
“A” adquiriu de “B” um imóvel urbano determinado
pelo número 8 da quadra 10. Ao celebrar-se a escritura de compra e venda, constou
erroneamente que o imóvel vendido era o de número 10 da quadra 8. Passados mais
de cinco anos após o registro dessa escritura, “A” percebeu o erro e procurou
“B” para corrigi-lo, porém, este já era falecido (como não deixou bens nem herdeiros,
não houve abertura de inventário). Assim, contratou advogado para regularizar
a situação. Esse advogado ajuizou ação de retificação, indicando o erro. O juiz,
em sentença, indeferiu a inicial, visto que a Lei de Registros Públicos não
prevê a hipótese de retificação para atos jurídicos inter vivos. Esta sentença transitou em julgado, sem oposição de
recurso.
Agora, “A” procura você, como advogado, para
solucionar a situação. Elabore a(s) peça(s) processual(is) para tanto.
DIREITO
CIVIL - QUESTÕES
PRÁTICAS
1 - “A” ajuizou em face de “B” ação ordinária
de cobrança, que foi ao final julgada procedente, tendo o juiz condenado “B”
ao pagamento da quantia reclamada e mais 15% de honorários advocatícios. Após
o trânsito em julgado dessa sentença, “B” não cumpriu voluntariamente o julgado,
vendo-se “A” diante da necessidade de executar a sentença. Pergunta-se: na ação
de execução da sentença, são devidos novos honorários? Essa ação de execução
demanda processo próprio? Ou podem ser requeridos no bojo dos mesmos autos da
ação ordinária?
2
- A Fazenda Nacional ajuizou em face de “A” e “B” ação de execução fiscal, sendo
que ambos os executados eram sócios de uma empresa e como tal foram indicada
pela exeqüente como responsáveis tributários. “A”, citado, entende que não é
responsável tributário pela empresa, visto que possuía somente 1% das cotas
e jamais exerceu poderes de gestão. Não possuindo bens a oferecer em penhora,
entende que não pode ajuizar embargos à execução. Pergunta-se: “A” ficará obstado
de ajuizar tais embargos? Disporá “A” de algum meio conduzente a retirar seu
nome dos registros forenses? Qual a medida cabível ao exercício da defesa de
“A”?
3 - “A” ajuizou ação de execução em face
de “B” no foro e comarca de Porto Murtinho. Como “B” se encontrava na comarca
de Jardim, para lá foi remetida carta precatória que o citou. No prazo legal,
“B” nomeou bens à penhora, por intermédio de seu advogado, uma vez que possuía
sério e firme interesse em embargar a execução. Diante disso, o Juiz de Jardim
determinou o retorno da carta precatória ao Juízo de origem, para que o credor
pudesse se manifestar sobre o oferecimento dos bens. Intimado, o credor concordou
com a nomeação, requerendo o prosseguimento do feito. Diante disso, foi publicada
no Diário Oficial a intimação para que “B” comparecesse ao cartório da vara
cível da comarca de Porto Murtinho, para a assinatura do termo de penhora, no
prazo de cinco dias. Tal publicação
foi feita com a indicação precisa do nome do advogado do executado (o mesmo
que nomeou bens à penhora). Mesmo com o firme interesse de embargar a execução,
“B” encontra-se impossibilitado de deslocar-se à comarca de Porto Murtinho para
a assinatura do termo. Pergunta-se: qual o procedimento a ser adotado? Perderá
“B” a oportunidade de ver penhorados os bens que indicou? Ficará “B” prejudicado
em seu interesse de opor embargos à execução?
4
- A” e “B” são legalmente casados há dez anos, sob o regime da comunhão parcial
de bens. “B” é dado ao consumo de bebidas alcoólicas e, quando bebe, torna-se
violento, ameaçando bater em sua esposa sob qualquer pretexto. “A”, por sua
vez, é mulher honrada, que não quer continuar casada, pois sofre com essa situação
e entende prejudicial à educação que está sendo proporcionada à filha do casal,
com oito anos, cujos avós residem em São Paulo. “B” é intransigente e não permite
que “A” se afaste de seu lar. Porém, em dada circunstância, “B” está com muitos
compromissos profissionais que o impedem de viajar, e acaba permitindo que “A”
leve a filha do casal para visitar os avós, em São Paulo. Chegando a essa capital,
“A” procura você, advogado, querendo aproveitar a oportunidade para separar-se
de “B” e permanecer com a filha. Dentro de dois dias, “B” estará em São Paulo,
para levá-las de volta à sua casa. Pergunta-se: como advogado de “A”, quais
as medidas judiciais cabíveis para a solução do caso? “A” poderá ser acusada
de abandono de lar? O que fazer para regularizar a situação, protegendo “A”
e sua filha, e ao mesmo tempo garantindo a elas condições financeiras de sobrevivência?
DIREITO
PENAL - REDAÇÃO
DE PEÇA PROFISSIONAL
João foi condenado como incurso nas sanções
do art.157, § 3º, última parte do Código Penal a uma pena de vinte e três anos
de reclusão. A defesa apelou e por dois votos contra um, os desembargadores
confirmaram a sentença. O voto vencido o absolvia por insuficiência de provas
para a condenação. O acórdão foi publicado no dia 10 de março de 2000.
Considerando que João é primário e não registra
antecedentes criminais;
Considerando a ausência de laudo de exame
cadavérico na vítima;
Considerando a existência de vários depoimentos
dando conta de que a vítima está viva, embora em lugar incerto e não sabido;
Considerando que a única prova na qual se
escorou a sentença condenatória é testemunhal e a testemunha apresenta extensa
folha de antecedentes criminais;
Considerando que João sofre de amnésia, por
isso não pôde precisar ao juiz
o que estava fazendo no dia e na hora dos fatos constantes na denúncia, redija
a peça processual cabível e desenvolva argumentos fático-jurídicos que demonstrem
a improcedência da acusação.
DIREITO
PENAL - QUESTÕES
PRÁTICAS
1
- Tício ajuizou queixa-crime contra Caio porque no mês passado este teria
enviado folhetos a terceiros com frases injuriosas que macularam sua honra.
Intimado para a audiência de conciliação, Tício não foi e não justificou. Novamente
intimado, agora para a audiência de instrução, Tício não atendeu ao chamado
judicial, assim como o seu advogado. Na qualidade de advogado de Caio, o que
você alegaria e qual o fundamento legal de sua alegação?
2
- Tício, jornalista, escreveu violento artigo no Jornal Folha Popular
contra Caio, deslavando considerações injuriosas que atingiram sua honra. No
dia 6 de maio de 1997, a queixa foi recebida. A sentença condenatória foi prolatada
no dia 16 de agosto de 1999 condenando o ofensor à pena detentiva. Na qualidade
de advogado de Tício, que medida judicial adotaria e qual a alegação que deduziria?
Aponte o fundamento legal.
3
- Caio estava sendo processado por crime de roubo. Na defesa prévia,
arrolou três testemunhas, uma das quais residente em comarca diversa. Houve
intimação das três testemunhas, sendo certo que as três foram ouvidas. Ocorre
que o defensor de Caio não foi intimado da expedição de carta precatória para
a comarca onde residia a testemunha e por isso mesmo ficou insciente do dia
da audiência em que se realizou a oitiva da testemunha residente em comarca
diversa, embora o Juiz tivesse nomeado defensor “ad hoc” para o ato. Em alegações
finais, o defensor quedou-se inerte sobre esta questão. Caio foi condenado e
a base de convicção do juiz foi o testemunho daquele que foi ouvido por precatória.
Na qualidade de novo advogado de Caio, que recurso utilizaria e qual o fundamento
legal?
4
- Transitada em julgado a sentença condenatória que impôs pena de oito
anos de reclusão contra Tício como incurso nas sanções do art.157, caput,
do Código Penal, você, advogado, é procurado (a) por familiares do sentenciado
que o comunicam da existência de novas provas que atestam a inocência do indigitado
Tício. De posse das provas, que medida judicial adotaria e qual o fundamento
legal?
DIREITO
DO TRABALHO - REDAÇÃO
DE PEÇA PROFISSIONAL
Francesco
Sabino, residente em Campo Grande/MS, trabalhava em Dourados/MS para a empresa
WEB – Comunicações, sediada no Rio de Janeiro; contudo, foi dispensado sem justa
causa da empresa, recebendo as seguintes verbas rescisórias e trabalhistas:
saldo de salário; férias proporcionais, 13º salário proporcional; aviso prévio
e FGTS - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho sem mencionar o código (não
poderá movimentar o FGTS).
Considerando
que não lhe foram pagas adequadamente todas as verbas a que teria direito, Francesco
Sabino procurou seu escritório para pleitear perante a Justiça do Trabalho os
direitos que entende lhe serem devidos. Elabore a peça processual competente
para tal fim.
Dados
adicionais:
·
data da admissão - 05.11.1997;
·
data da demissão - 09.03.2000;
·
data base - 01.04 de cada ano;
·
salário era de R$ 1.005,01, por mês e recebia adicional de insalubridade grau
máximo;
·
férias usufruídas - 02.01.1999 a 31.01.1999 (referente ao primeiro período aquisitivo);
·
prestava 30 minutos de horas extras habitualmente;
·
três dependentes - 2 filhos menores de 14 anos e esposa;
·
extrato do FGTS - R$ 3.048,87 (competência dez/99).
DIREITO
DO TRABALHO - QUESTÕES PRÁTICAS
1-
Domenico Silva foi dispensado sem justa causa da Empresa J.B, e não recebeu
as verbas rescisórias previstas no regulamento estabelecido entre empregador
e empregados, ao argumento de que contém direitos não conferidos por lei. Inconformado,
Domenico Silva intentou ação trabalhista sob o fundamento de que o regulamento
era mais benéfico ao trabalhador, portanto, deveria ser observado pelo empregador.
A ação foi julga procedente. Após o trânsito em julgado, Heráclito de Jesus,
também demitido da empresa, quer se valer da ação anteriormente interposta por
Domenico Silva para receber tais benefícios, ao que se nega o empregador. Está
o empregador agindo corretamente, sim ou não? Por quê?
2
- O empregador MBA alterou a função de seu empregado João da Silva, o horário
de trabalho e o local de prestação de serviços para ele exercesse função de
confiança na filial da empresa localizada na mesma cidade. Pretende agora o
empregador que João da Silva retorne à função anteriormente ocupada antes do
exercício do cargo de confiança. Por sua vez, o empregado se nega a retornar
à função anterior, aduzindo que se trata de alteração unilateral do contrato
de trabalho. Correta tal atitude? Justifique.
3
- A empresa PL esteve paralisada durante cinco dias por motivo de uma enchente
que destruiu a ponte que dá acesso à mesma. Após
restabelecidas as condições de acesso, o empregador impôs aos empregados
a realização de duas horas extras, também por cinco dias, sem prévio ajuste,
para que as encomendas fossem efetuadas
dentro dos prazos estabelecidos entre a empresa e compradores, a fim de não
acarretar mais prejuízos à empresa,
bem como se evitar possível demissão
de funcionários. Existe amparo legal para a atitude do empregador? Justifique.
4-
Maria Madalena encontra-se afastada da empresa SPC, onde exerce o cargo de telefonista,
por motivo de gozo de licença-maternidade. Tendo comparecido ao departamento
de pessoal da empresa para recebimento
de seu salário, no valor R$ 545,02 (quinhentos e quarenta e cinco reais e dois
centavos), foi informada de que o seu salário seria custeado pela Previdência
Social. Está agindo corretamente
o empregador? Justifique.