60o EXAME DE ORDEM/MS 1998 – 2ª fase

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO -  REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

Em processo de licitação pública, após a efetiva análise da documentação exigida pelo Edital, empresa que participava do certame foi inabilitada na fase de julgamento das propostas, sob o argumento de que não se teria apresentado certidão demonstradora da competência técnica da empresa para assinar o contrato com o Poder Público Municipal. A publicação da decisão da Comissão Permanente de Licitação se deu no último dia 30 de março de 1998. Analisando a atual Lei das Licitações Públicas (Lei 8.666/93), o examinando deverá elaborar a peça processual cabível para reintegrar no certame a empresa que foi inabilitada, enfrentando o motivo que levou à tomada daquela decisão administrativa.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO – QUESTÕES PRÁTICAS

 

1 - Quanto à existência legal e respectiva gestão financeira, considerando-se a posição do Ministério Público, em que se distinguem as fundações de direito público e privado ?

 

2 - Roberto da Cruz, Policial Civil, foi denunciado por homicídio, tendo sido julgado ulteriormente  pelo Tribunal do Júri. O Conselho de Sentença absolveu o réu por legítima defesa, tendo a decisão transitado em julgado. Paralelamente, no Juízo Cível, os herdeiros ingressaram com ação de indenização em face do Estado, eis que o crime foi praticado por funcionário público no exercício de suas funções. Poderá o pedido ser julgado procedente ?

 

3 - Até que momento, no processo expropriatório, é dado ao expropriante desistir da desapropriação ? É necessária a prévia revogação do ato de declaração de necessidade ou utilidade pública ou do interesse social ? A desistência depende da anuência do expropriado ?

 

4 - O Contrato de Locação de Imóvel de propriedade particular celebrado com a Administração Pública, para nele instalar uma repartição, a que regime jurídico se submete ?

 

 

DIREITO CIVIL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

1. João Silva, fazendeiro no Município de Camapuã, é conhecido por manter negócios de compra e venda de gado naquela região, bem como nas regiões de Rio Verde e São Gabriel do Oeste.

 

Certo dia, em 1990, João Silva foi apresentado ao famoso José A. Vião, também fazendeiro, possuidor de terras em praticamente todo o Estado de Mato Grosso do Sul. José A. Vião estava interessado em comprar algumas cabeças de gado que, soubera por intermédio de terceiros, pertenciam a João Silva. O gado estava apascentado em uma invernada alugada por João à beira da estrada que liga Camapuã a Pontinha do Cocho, no Município de Camapuã.

 

O negócio foi realizado nos seguintes termos: José A. Vião comprou de João Silva 500 (quinhentas) vacas, ao valor de R$150,00 reais cada uma, sendo que o pagamento seria feito em 05 (cinco) anos. A partir do primeiro ano, José pagaria renda de 25% sobre o total do gado vendido, sempre no dia 30 de setembro. No quinto ano, além da renda, pagaria a João o preço combinado pelas 500 vacas. O gado foi entregue a José A. Vião no mesmo ato, tendo ele providenciado os caminhões para o transporte em menos de uma semana.

 

O negócio ficou registrado em um caderno, muito velho e desgastado pelo uso, que João Silva possui em sua fazenda, onde ele apontou as datas em receberia as rendas e a data em que seria feito o último pagamento, incluindo a última renda e o valor total acertado pelas 500 reses. O pagamento da primeiro renda, inclusive, foi devidamente anotado por João em seu caderno, um dia após o recebimento, em 01 de outubro de 1991. Além disso, várias pessoas presenciaram o negócio com José A. Vião.

 

Como já dito, a primeira renda foi paga no prazo pactuado. Porém, desde então João Silva nunca mais conseguiu receber um centavo sequer de José A. Vião, que vem protelando o cumprimento da obrigação assumida,

e que, quando cobrado, alega que João não pode propor nenhuma demanda em seu desfavor, pois não possui documentos hábeis para tanto.

 

Com base nos fatos narrados, e na qualidade de advogado contratado por João Silva para ajuizar a ação pertinente, elabore a peça processual que entender cabível, nos moldes da legislação em vigor.

 

DIREITO CIVIL – QUESTÕES PRÁTICAS

 

1 - "A" adquire um imóvel em arrematação judicial feita em processo em que não era parte. Cumpridas as exigências legais, "A" passou a exercer a posse sobre o imóvel. O executado, "B", porém, invadiu o imóvel comprado por "A". "A", ante a caracterização do esbulho, requereu ao juiz do processo em ocorreu a arrematação a sua reintegração na posse do imóvel. O juiz, entendendo não ser cabível o pedido nos mesmo autos em que ocorreu a arrematação, posto que o arrematante, "A", não é parte naquele processo, indeferiu o pedido. "A" formulou pedido de reconsideração, ao mesmo tempo em que ajuizou "ação de reintegração de posse" em  face de "B". Na ação proposta por "A" o magistrado designou audiência de justificação, à qual compareceram as partes. No mesmo dia, entretanto, o pedido de reconsideração formulado no outro processo foi acolhido, deferindo-se a reintegração de "A" no imóvel arrematado. A reintegração foi efetivada, sendo que o juiz para o qual foi distribuída a "ação de reintegração de posse" proposta por "A" apenas não determinou a reintegração em razão da existência do mandado expedido nos outros autos. Feita a reintegração, descaracterizou-se o esbulho. Pergunta-se: a "ação de reintegração de posse" ajuizada por "A" perdeu o seu objeto ? Justifique.

 

2 - Mário vendeu a Juca a mansão em que morava, no Carandá Bosque. O negócio foi celebrado por meio de contrato particular de confissão de dívida, em que Juca compromete-se a entregar, por conta da dívida assumida, 4.000 sacas de café, até o dia 10 de agosto de 1.997, no armazém "Trigão", de propriedade de Mário. Para garantia do contrato, Juca deu a Mário em primeira e única hipoteca o Hotel Fazenda Poeirão, situado no Município de Areado, de sua propriedade, sendo o registro da garantia devidamente efetivado no Cartório de Registro de Imóveis competente.

No prazo estipulado, Juca não entregou as sacas de café, e não justificou o seu inadimplemento, tendo, a partir de então, se esquivado do cumprimento da obrigação assumida. Mário sabe que o café não existe.

Pergunta-se: que ação pode ser proposta por Mário ? Identifique as fases do procedimento.

 

 

3 - Podem as cláusulas de um determinado contrato ser discutidas em ação de consignação em pagamento, em que se discute o valor de prestações previstas no mesmo contrato ? Explique.

 

4 - Contratos já definitivamente liquidados perante instituições financeiras podem ser revisados judicialmente ? Analise a questão à luz do instituto da novação.

 

 

DIREITO COMERCIAL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

1. Gaston Glock é pertence ao quadro societário da sociedade em nome coletivo cuja firma social é “Glock, Smith, Wesson & Cia”. A sociedade mercantil “Heckler & Koch” é credora de “Glock, Smith, Wesson & Cia” e lhe promove uma execução fundada em título executivo extrajudicial (cheque), porém ao requerer a excução de bens para a satisfação de seu crédito veio a ser penhorado bem móvel de propriedade do sócio desta última, a saber Gaston Glock,  diretamente, o qual é sócio de responsabilidade ilimitada. Gaston Glock pode se insurgir contra a penhora efetuada sobre seu bem particular (note-se um veículo automotor)?? Se afirmativo, prepare a peça processual necessária  para a defesa do direito que V. Exª entenda cabível in casu.

 

DIREITO COMERCIAL – QUESTÕES PRÁTICAS

 

1 - Em que consiste a Autorização para Comerciar e quais suas diferenças com relação à Emancipação?

 

2 - Quais os requisitos para a concessão da Concordata Suspensiva ?

 

3 - Qual a natureza jurídica do Título de Estabelecimento ?

 

4 - Escreva sobre a sociedade de capital e indústria.

 

                         

DIREITO DO TRABALHO - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

METALÚRGICA ALFA LTDA, sediada na Rua Rio Grande, 10, nesta Capital, foi condenada a pagar à IHERING DA SILVA, brasileiro, casado, contador, portador da CTPS n. 23.423, domiciliado e residente nesta Capital na Rua Silvio Bueno, 300, o valor de R$ 13.265,02 (treze mil, duzentos e sessenta cinco reais e dois centavos), a título de crédito trabalhista, assim que o reclamante devolvesse os livros contábeis dos anos de 1992 a 1995, que estavam em seu poder. As partes não interpuseram  recurso contra a sentença.

Contudo, antes de cumprir o estabelecido na sentença, Ihering da Silva promoveu a execução da mesma. A penhora atingiu a parcela de R$ 36.542,00 (trinta e seis mil, quinhentos e quarenta  dois reais) do patrimônio do devedor.

Inconformada, a empresa Metalúrgica embargou a execução ao fundamento de excesso de execução e que a mesma só seria cabível se o exequente anteriormente houvesse satisfeito a prestação que lhe competia, ou seja, a devolução dos livros contábeis à empresa.

A Junta julgou os embargos improcedentes.

A empresa executada não se conformou com a sentença proferida nos embargos e deseja interpor novo recurso. Elabore a peça recursal em nome da Empresa.

 

DIREITO DO TRABALHO – QUESTÕES PRÁTICAS

 

1 - Um dirigente sindical com estabilidade especial incorre em justa causa e o empregador quer despedi-lo. Poderá fazê-lo diretamente ou terá que propor inquérito judicial para apuração de falta grave?

 

2 - A lei proíbe o trabalho do menor de 14 anos. Não obstante, um menor, com idade inferior à prevista em lei, trabalhou para uma empresa. Foi despedido sem justa causa e reclamou os seus direitos trabalhistas. O empregador alega que sendo o agente incapaz e o contrato nulo, não está juridicamente obrigado a pagar. Quais os princípios jurídicos que devem prevalecer no caso?

 

3 - Uma empresa extinguiu uma de suas seções. Transferiu os empregados distribuindo-os em outras seções e com funções diferentes, causando-lhes alterações substanciais. Os empregados recusam-se a aceitar a modificação. A ordem do empregador tem embasamento legal? Os empregados podem rescindir o contrato de trabalho? Sim ou não. Por que?

 

4 - Uma empresa, diante da crise econômica, quer suspender o contrato de trabalho de todos os empregados por 90(noventa) dias, sem prejuízo da contagem de tempo de serviço, porém sem o pagamento dos salários. Há suporte jurídico para essa decisão unilateral do empregador?

 

 

DIREITO PENAL - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL

 

Noé Stélio Natário, com 19 (dezenove) anos de idade, segundo a acusação pública narrou na peça inaugural, iniciou no mundo na criminalidade imputável dois delitos de roubo qualificado (artigo 157, § 2º, incisos I e II, c.c. art. 69, ambos do Código Penal), sendo que duas foram as vítimas, que residiam próximas uma da outra, e os fatos praticados na mesma noite e utilizando o mesmo modo de execução. Para a prática dos delitos usou uma faca.

Segundo o Ministério Público, Noé Stélio Natário estava acompanhado de um outro menor, não identificado, e que estava aguardando na esquina para ajudar no transporte das mercadorias.

Apenas Noé foi indiciado, dias após, posto que confessou a autoria delitiva em companhia do menor, sendo apreendidos todos os objetos subtraídos e devolvidos às vítimas.

Em Juízo o réu, acompanhado de curador, confessou a autoria dos delitos, negando, no entanto, o uso da arma, bem como negou que estivesse acompanhado de terceira pessoa, afirmando que a confissão da forma como foi apresentada na Polícia foi obtida mediante tortura.

As vítimas, também ouvidas em Juízo, confirmaram que foram assaltadas, nada afirmando sobre a participação de terceira pessoa, posto que disseram na polícia que apenas imaginavam que o réu estava acompanhado. Quanto ao uso da arma afirmaram que estava escuro e também perceberam que o réu estava com algum objeto na mão, que poderia ser uma faca.

Na sentença, após as alegações finais, o Juiz julgou procedente o pedido do Ministério Público e condenou o acusado da seguinte forma:

“Atento às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, e considerando que lhe são favoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Por inexistirem outras circunstâncias, e na forma do artigo 157, § 2º, I e II do CP, aumento a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 08 (oito) anos de reclusão e a multa acima fixada. Fixo o regime-fechado para início do cumprimento da pena. Poderá recorrer em liberdade.”

Foi interposto, tempestivamente, recurso de apelação.

O Sr. (a) foi contratado (a) como advogado (a) para apresentar as razões do recurso de apelação.

OBS: Não será necessário redigir a petição de juntada das razões. Abordar todas as teses possíveis para beneficiar o apelante.

 

DIREITO PENAL - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1 - Em determinado processo de homicídio existem dois réus, com defesas conflitantes. Um deles, após ser absolvido (o processo foi desmembrado), requer a admissão como assistente do Ministério Público. O Juiz deferiu o pedido. Pergunta-se: Agiu corretamente o magistrado? Justifique e fundamente.

 

2 - Inconformado com a sentença de primeiro grau, o Ministério Público interpôs recurso de apelação. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, em decisão que não foi unânime. Novamente inconformado, o Ministério Público interpôs Embargos Infringentes. Pergunta-se: É cabível esse recurso na situação acima mencionada? Justifique e fundamente.

 

3 - Na sentença o juiz absolve o réu por não existir prova suficiente para a condenação. A vítima ajuizou ação de reparação de danos no Juízo Cível. Pergunta-se: Diante da absolvição acima mencionada é cabível a ação na esfera cível? Justifique e fundamente.

 

4 - No julgamento pelo Júri a testemunha arrolada pela parte não compareceu. Pergunta-se: Qual a cláusula essencial que as partes devem expressamente mencionar para que o julgamento seja adiado e, desta forma, possibilitar a oitiva da testemunha faltante no outro julgamento? Justifique e fundamente.