64o
EXAME DE ORDEM/MS 1999 – 1ª fase
01 - Com relação ao procedimento monitório,
a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios dar-se-á:
a)
na conversão do mandado inicial em mandado executivo, expedindo-se título
executivo judicial em favor do autor, quando, regularmente citado, o réu não
opõe embargos, não paga a quantia cobrada ou não entrega a coisa que lhe é reivindicada;
b)
na expedição de título executivo extrajudicial em favor do autor, após
terem sido julgados improcedentes os embargos opostos pelo réu;
c)
na expedição de mandado de pagamento ou entrega da coisa devida, "inaudita
altera pars", pelo magistrado, tão logo verificadas as condições da ação,
a regularidade da petição inicial, a capacidade e representação da parte, exercendo,
assim, o chamado "juízo de admissibilidade do processo monitório";
d)
n.d.a.
02 - Com relação à citação no Código de Processo
Civil, aponte a alternativa incorreta:
a)
a citação por correio não é admitida quando a ré for pessoa de direito
público;
b)
a citação será feita por oficial de justiça nos processos de execução;
c)
feita a citação com hora certa, deverá o escrivão enviar ao réu carta,
telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência, sob pena de nulidade da
citação;
d)
o comparecimento espontâneo do réu ao processo não supre a falta de citação.
03 - Na petição inicial de embargos de retenção
por benfeitorias, o devedor especificará, sob pena de não serem eles (os embargos)
recebidos:
a)
as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias;
b)
o custo das benfeitorias e o seu valor atual;
c)
o estado anterior e atual da coisa;
d)
todas as alternativas são corretas.
04 - É lícito ao devedor oferecer embargos
à arrematação ou à adjudicação fundados em:
a)
nulidade da penhora;
b)
novação da dívida, desde que superveniente à penhora;
c)
prescrição, a qualquer tempo;
d)
transação, ainda que anterior à penhora.
05 - A parte pode requerer ao juiz que determine
à outra parte no processo a exibição de documento ou coisa que se ache em seu
poder. O pedido formulado nesse sentido conterá:
a)
a individuação do documento ou da coisa, de forma sucinta;
b)
as circunstâncias que levam o requerente a afirmar que o documento ou
coisa existe e se acha em poder da parte contrária;
c)
o teor, no caso de documento, e a data de fabricação, no caso de coisa;
d)
n.d.a.
06 - Assinale a alternativa correta, quanto
à antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil:
a)
ao contrário do que ocorre com as medidas cautelares, as medidas antecipatórias
não podem ser revogadas a qualquer tempo;
b)
a tutela antecipatória pode ser requerida a qualquer tempo, tão logo
se verificarem seus pressupostos, mesmo antes da citação ou após a sentença,
na fase recursal e mesmo no curso da ação de execução, na pendência de embargos
suspensivos;
c)
a decisão que antecipa tutela contra pessoa jurídica de direito público
poderá ter sua execução suspensa pelo presidente do tribunal ao qual couber
o conhecimento do respectivo recurso, desde que presentes dois requisitos: o
"fumus boni juris" e o "periculum in mora";
d)
o pedido de antecipação de tutela, quando houver perigo de irreversibilidade
do provimento a ser antecipado, será concedido mediante caução, real ou fidejussória,
para garantia de eventual prejuízo sofrido pelo réu.
07 - O valor da causa é elemento indispensável
na petição inicial. Com relação a ele, assinale a alternativa incorreta:
a)
a impugnação ao valor da causa é autuada em apenso, e não suspende o
andamento da ação principal;
b)
havendo cumulação de pedidos, o valor da causa é o da quantia correspondente
à soma de todos eles;
c)
o valor da causa corresponde ao valor do pedido, de modo que, sendo formulados
pedidos alternativos, o valor da causa corresponderá ao do pedido de maior valor;
d)
o valor da causa pode ser impugnado pelo réu, no prazo da contestação,
sendo, porém, defeso ao juiz retificá-lo de ofício.
08 - Assinale a alternativa que contém ato
processual que não se realiza durante as férias:
a)
a separação de corpos;
b)
a produção antecipada de provas;
c)
a citação, a fim de evitar o perecimento de direito;
d)
a audiência de instrução e julgamento.
09 - Extingue-se o processo com julgamento
do mérito quando:
a)
o juiz indeferir a petição inicial;
b)
se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento
válido e regular do processo;
c)
o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;
d)
o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.
10 - Assinale a correta, com relação aos
recursos:
a)
o recurso cabível da decisão que rejeita liminarmente os embargos do
devedor é o agravo;
b)
o recurso cabível da decisão que indefere a intervenção do assistente
é o agravo;
c)
o recurso cabível da decisão que rejeita liminarmente "ação declaratória
incidental" é o de apelação;
d)
o recurso cabível da decisão que resolve "impugnação ao valor da
causa" é o de apelação.
11 - O procedimento sumário não será observado:
a)
nas causas cujo valor não exceder vinte vezes o maior salário mínimo
vigente no País;
b)
nas causas de arrendamento rural e de parceria agrícola;
c)
na cobrança de seguro de acidentes pessoais de que resulte a incapacidade
do segurado;
d)
nas causas de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em
acidente de veículo.
12 - Quanto à petição inicial, aponte a assertiva
correta:
a)
o indeferimento da petição inicial, em qualquer das hipóteses previstas
no Código de Processo Civil, leva à extinção do processo com julgamento do mérito;
b)
a manifesta ilegitimidade de parte caracteriza a inépcia da inicial;
c)
considera-se inepta a petição inicial a que falta pedido, da mesma forma
que inepta é a inicial que contém pedidos incompatíveis entre si;
d)
verificando a impossibilidade jurídica do pedido, o juiz mandará ao autor
que emende a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento da mesma.
13 - Quanto às medidas cautelares, não é
correto afirmar que:
a)
é indispensável, na petição inicial de ação cautelar preparatória, a
menção da lide principal e de seu fundamento;
b)
ao réu será dado o prazo de 5 (cinco) dias para contestar o pedido cautelar;
c)
o autor de ação cautelar preparatória deverá propor a lide principal
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida cautelar, sob
pena de cessar a eficácia da mesma;
d)
a medida cautelar conserva sua eficácia mesmo quando julgada improcedente
a ação principal, com trânsito em julgado, pois trata-se de procedimento autônomo,
independente do processo principal.
14 - Quanto ao recurso de agravo, aponte
a incorreta:
a)
o prazo para interposição do agravo de instrumento contra decisão que
decreta falência é de cinco dias, contados da data da intimação da decisão recorrida
e deverá ser comprovada mediante a juntada de cópia autenticada da decisão e
da respectiva intimação;
b)
na petição do agravo de instrumento, dirigida ao tribunal competente,
constarão, obrigatoriamente, o nome e o endereço dos advogados das partes;
c)
após a interposição do agravo de instrumento perante o tribunal competente,
o agravante requererá, em três dias, a juntada aos autos do processo onde proferida
a decisão agravada de cópia da petição do agravo, bem como do comprovante de
sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso;
d)
o efeito suspensivo, cuja atribuição é faculdade do relator do agravo
de instrumento, desde que presentes os requisitos necessários para tanto, devolve
o conhecimento da matéria agravada à instância superior.
15 - Na execução por quantia certa contra
a Fazenda Pública, esta será citada para opor embargos no prazo de dez dias.
Se a Fazenda Pública não opuser os embargos:
a)
o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do Tribunal
de Contas;
b)
o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal
competente;
c)
depois da requisição de pagamento pelo presidente do Tribunal de Contas,
este será feito na ordem de expedição do precatório;
d)
o pagamento será feito independentemente de requisição, na ordem de apresentação
do precatório e à conta do respectivo crédito.
16
- Assinale a alternativa VERDADEIRA:
a)
Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes compreende-se o
benefício de restituição;
b)
Ter-se-á por domicilio da pessoa natural, que não tenha residência habitual,
ou empregue a vida em viagens, sem ponto central de negócios, o lugar onde mais
tenha permanecido nos últimos 12 meses;
c)
São não fungíveis os móveis que podem, e fungíveis os que não podem substituir-se
por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade;
d)
Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode
o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim
não se ajustou.
17
- Assinale a alternativa VERDADEIRA:
a)
A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma
prevista em lei;
b)
Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o
credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor;
c)
A validade das declarações de vontade dependerá de forma especial, salvo
quando a lei expressamente a dispensar;
d)
Estão sujeitos à tutela os loucos de todo o gênero, os surdos-mudos e
os pródigos.
18
- Assinale a alternativa VERDADEIRA:
a)
Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir.
A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida
a condição;
b)
Adquirirá a posse da coisa móvel o que a possuir como sua, sem interrupção,
nem oposição, durante três anos;
c)
Constitui enfiteuse o direito real de fruir as utilidades e frutos de
uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade;
d)
O penhor agrícola será transcrito no registro de títulos e documentos.
19
- Assinale a alternativa VERDADEIRA:
a)
A lei da hipoteca é a comercial, e comercial a sua jurisdição, ainda
que a dívida seja civil;
b)
A hipoteca abrange todas as acessões, salvo os melhoramentos e as construções
do imóvel;
c)
Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial da
coisa devida, nos casos e formas legais;
d)
A hipoteca extingue-se pela decadência.
20
- Assinale a alternativa VERDADEIRA:
a)
O credor de coisa certa pode ser obrigado a receber outra, desde que
mais valiosa;
b)
É lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem o litígio mediante
concessões mútuas;
c)
A obrigação personalíssima opera, assim entre as partes, como entre os
seus herdeiros;
d)
O devedor, que paga, tem direito a quitação regular, não podendo, porém,
reter o pagamento enquanto lhe não for dada.
21
- Assinale a alternativa FALSA:
a)
Cessará, para os menores, a incapacidade, pelo exercício de emprego público
efetivo;
b)
Consideram-se imóveis para os efeitos legais, os direitos reais sobre
imóveis, inclusive o penhor agrícola;
c)
A entrega do título ao devedor não firma presunção do pagamento;
d)
Coisas divisíveis são as que se podem partir em porções reais e distintas,
formando cada qual um todo perfeito.
22
- Assinale a alternativa FALSA:
a)
São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem
de erro substancial;
b)
É da substância do ato a escritura pública nos pactos antenupciais e
nas adoções;
c)
As ações pessoais prescrevem ordinariamente em vinte anos, as reais em
dez entre presentes e, entre ausentes, em quinze, contados da data em que poderiam
ter sido propostas;
d)
Nos títulos ao portador, cessa a obrigação do emissor se o título tenha
entrado em circulação contra a sua vontade.
23
- Assinale a alternativa FALSA:
a)
Será destituído o tutor quando negligente, prevaricador ou incurso em
incapacidade;
b)
O herdeiro do depositário fica dispensado de assistir o depositante na
reivindicação, desde que tenha de boa fé vendido a coisa depositada;
c)
Na propriedade em comum, compropriedade, ou condomínio, cada condômino
pode reivindicá-lo de terceiro;
d)
O condômino, como qualquer outro possuidor, poderá defender a sua posse
contra outrem.
24
- Assinale a alternativa FALSA:
a)
A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada, será de doze por
cento ao ano;
b)
Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos
por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição;
c)
O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos
frutos;
d)
A extinção da hipoteca só começa a ter efeito contra terceiros depois
de averbada no respectivo registro.
25
- Assinale a alternativa FALSA:
a)
Podem ser comprados, desde que em hasta pública, pelos mandatários, os
bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados;
b)
A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e quantidade;
c)
Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor,
se lhe torne impossível abster-se do fato, que se obrigou a não praticar;
d)
Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa
não se estipulou.
26
- Quanto aos CONTRATOS, é falso afirmar que:
a)
A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei
não exigir que seja expressa;
b)
Os contratos maléficos ou prejudiciais interpretar-se-ão estritamente;
c)
Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar
ao proponente a retratação do aceitante;
d)
Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.
27
- Quanto ao DOMICÍLIO CIVIL, é falso afirmar que:
a)
O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua
residência com ânimo definitivo;
b)
Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com intenção manifesta
de o mudar;
c)
O domicílio do militar em serviço ativo é o lugar onde servir;
d)
O domicílio dos oficiais e tripulantes da marinha mercante é o lugar
onde estiver o respectivo quartel.
28
- Quanto aos BENS, é falso afirmar que:
a)
São móveis somente os bens suscetíveis de movimento próprio;
b)
São bens imóveis o solo com a sua superfície, os seus acessórios e adjacência
naturais, compreendendo as árvores e frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
c)
Não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados
de um prédio, para nele mesmo se reempregarem;
d)
Considera-se imóvel para efeitos legais o direito à sucessão aberta.
29
- Quanto aos ATOS JURÍDICOS, é falso afirmar que:
a)
Todo ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir,
modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico;
b)
São nulos de pleno direito os atos jurídicos, quando as declarações de
vontade emanarem de erro substancial;
c)
A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma
prescrita ou não defesa em lei;
d)
Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido
literal da linguagem.
30
- Quanto ao PAGAMENTO, é falso afirmar que:
a)
Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o
credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor;
b)
O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem
direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor;
c)
O devedor, que paga, tem direito a quitação regular, porém, não poderá
reter o pagamento, se a mesma não lhe for dada;
d)
O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente,
sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter
em seu proveito.
31
- A República Federativa do Brasil tem como fundamentos:
a)
a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução da criminalidade
e das desigualdades sociais e regionais;
b)
a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do
desenvolvimento nacional;
c)
a soberania, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa,
o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana;
d)
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
32
- Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil em suas
relações internas, exceto:
a)
garantir o desenvolvimento nacional;
b)
conquistar a independência nacional;
c)
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação;
d)
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais
e regionais.
33
- O artigo 4º da Constituição da República normatiza que dois dos princípios
a serem seguidos pelo Brasil em suas relações internacionais são os de “igualdade
entre Estados” e “ concessão de asilo político”. Respectivamente, isso equivale
a dizer que o Brasil:
a)
apenas em princípio considera iguais os países e a permissão do ingresso
de ativistas em seu território;
b)
trata igualitariamente todos os países e abriga os exilados por motivos
políticos;
c)
jamais privilegiará o Estado de Mato Grosso do Sul em detrimento do estado
do Acre, e permitirá o ingresso, no território nacional, de exilados por motivos
políticos;
d)
abriga os exilados por motivos políticos e respeita igualmente tanto
uma grande potência quanto um pequeno país.
34
- O direito de uma pessoa retificar dados incorretos a respeito de si mesma,
em registro em uma entidade de caráter público, poderá ser exercido por meio
de:
a)
mandado de injunção;
b)
habeas-data;
c)
mandado de segurança;
d)
ação popular.
35
- Quanto a ação popular, podemos dizer que:
a)
é a única ação cabível para proteger direito líquido e certo;
b)
é cabível sempre que houver falta de norma regulamentadora que torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
c)
visa conter ato lesivo à moralidade administrativa;
d)
é cabível quando qualquer pessoa do povo sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder.
36
- Aplicam-se, com relação aos partidos políticos, as seguintes proposições,
exceto:
a)
possuem autonomia relativa, pois seu funcionamento obedecerá a normas
padronizadas pelo Governo;
b)
devem ter caráter nacional;
c)
não podem receber auxílio financeiro de entidade ou governo estrangeiro;
d)
prestarão constas à justiça eleitoral.
37
- É previsto constitucionalmente que o Município sofrerá fiscalização. A prestação
de contas pelo prefeito municipal:
a)
será encaminhada à Câmara Municipal, para ser efetuado parecer prévio,
e ao Tribunal de Contas do Estado, que, por dois terços dos seus membros, a
aprovará ou rejeitará;
b)
o Tribunal de Contas do Município é a instância máxima para a apreciação
das contas da prefeitura municipal;
c)
será encaminhada à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado,
para parecer prévio de cada um destes órgãos, e ao Tribunal de Contas da União,
que dará o parecer final;
d)
a Câmara Municipal é a instância máxima para apreciação das contas do
Município.
38
- Com base nos princípios a serem obedecidos pela administração pública, conforme
a Constituição Federal, podemos dizer que:
a)
a investidura em cargo público, emprego público e cargo em comissão depende,
sempre, de aprovação em concurso público de provas ou de provas de títulos;
b)
os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, exclusivamente,
por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional;
c)
Às pessoas portadoras de deficiência fica assegurado, conforme lei, percentual
dos cargos e empregos públicos;
d)
Com base no excepcional interesse público, a Administração Pública poderá
contratar por tempo determinado para atender às suas necessidades temporárias,
caso em que, passados dois anos da contratação, o contratado será considerado
estável.
39
- Entende-se por legislatura:
a)
o período de quatro anos em que o parlamentar exerce seu mandato, no
caso de Deputado, ou metade do mandato, no caso de Senador;
b)
cada ano de mandato parlamentar;
c)
o ato de fazer leis;
d)
o poder de elaborar leis.
40
- Recebida denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, acusando o Presidente da
República de crime de responsabilidade, ou sendo instaurado o processo pelo
Senado Federal, aquele:
a)
ficará suspenso de suas funções;
b)
não poderá ser suspenso, dada a relevância do cargo, até o seu julgamento
final, como ocorreu recentemente com um presidente da república;
c)
será substituído pelo Presidente do Senado Federal ou, na falta deste,
pelo Presidente da Câmara dos Deputados;
d)
será substituído pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.
41
- Ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece, a
posteriori, a legalidade de um ato ou procedimento administrativo, importa em:
a)
aprovação;
b)
ato complexo;
c)
ato de gestão controlada;
d)
homologação.
42
- A faculdade da Administração Pública de dispor sobre os direitos individuais,
disciplinando e limitando o seu exercício, em favor do interesse coletivo e
do bem comum, na forma da lei, consiste no desempenho do chamado poder:
a)
de polícia;
b)
disciplinar;
c)
discricionário;
d)
regulamentar.
43
- No nosso ordenamento jurídico, com relação à responsabilidade civil do estado,
prevalece a teoria:
a)
da responsabilidade pelos atos de império;
b)
da responsabilidade com culpa;
c)
da responsabilidade sem culpa;
d)
do risco integral.
44
- É incorreto afirmar que a sociedade de economia mista:
a)
somente pode ser criada após autorização legislativa específica, assumindo
a forma de sociedade anônima;
b)
poderá criar subsidiárias desde que autorizada a tanto por ato legislativo
específico;
c)
é um cometimento estatal, personalizado, associado a capitais particulares
para a consecução de fins públicos;
d)
deverá sempre assumir a forma de sociedade em comandita por ações e ter
maioria de capital privado.
45
- No procedimento licitatório, adjudicação é:
a)
o ato pelo qual o poder licitante recebe, a título de pagamento, o objeto
da licitação;
b)
a entrega do objeto da licitação ao proponente classificado em primeiro
lugar, para subseqüente efetivação do contrato administrativo;
c)
o ato pelo qual, inexistindo licitantes que preencham os requisitos do
edital, o poder público extingue o processo de licitação;
d)
a ordem de expedição da carta-convite, que se considera perfeita e acabada
com a juntada do aviso de recebimento firmado por todos os chamados a participar.
46
- Segundo a Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio,
em benefício destes, de:
a)
imposto sindical;
b)
associações de funcionários;
c)
clubes recreativos;
d)
sistemas de previdência e assistência social.
47
- De acordo com o texto constitucional, qualquer subsídio ou isenção, redução
de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos
a impostos, taxas ou contribuição de melhoria, somente poderá ser concedida
mediante:
a)
lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente
as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;
b)
lei complementar, federal, estadual municipal, que regule exclusivamente
as matérias acima enumeradas ou
o correspondente tributo ou contribuição;
c)
projeto de lei;
d)
portaria federal.
48
- O plano plurianual, as diretrizes
orçamentarias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por lei de iniciativa:
a)
do Poder Executivo;
b)
do Poder Legislativo;
c)
da Câmara dos Deputados;
d)
do Senado Federal.
49
- A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculado:
a)
à vontade do Presidente da República;
b)
à necessidade que gerou a captação dos recursos, sendo o excedente aplicado
em programas sociais;
c)
à despesa que fundamentou sua instituição;
d)
ao volume final das despesas, motivo pelo qual o empréstimo se estenderá
até a solução do problema.
50
- A Constituição de 1988 estabelece que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de
qualquer natureza, em razão de sua:
a)
qualidade;
b)
característica de consumo;
c)
precedência e objetivo;
d)
procedência ou destino.
51
– Assinale a alternativa incorreta:
a)
O direito processual comum é aplicável, subsidiariamente, ao processo
do trabalho;
b)
Não havendo disposição especial em contrário na Consolidação das Leis
do Trabalho, prescreve em dois anos o direito de pleitear a reparação de qualquer
ato que infrinja dispositivos nela contido;
c)
Não corre prescrição contra os menores de 18 anos;
d)
O menor, com idade entre 18 anos completos e 21 anos incompletos, deve,
necessariamente, ser assistido ou representado em juízo pelo pai, mãe, tutor
ou curador, para fins trabalhistas.
52
– Da decisão que rejeita as exceções de incompetência e suspeição:
a)
cabe recurso de agravo;
b)
cabe recurso de embargos de declaração;
c)
não cabe recurso, salvo se terminativas do feito;
d)
cabe recurso ordinário.
53
– São irrecorríveis as sentenças:
a)
proferidas nas causas de valor superior a 50 (cinqüenta) salários mínimos
porque é esse valor estabelecido em normas de organização judiciária;
b)
nas reclamações de valor superior a 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente
na sede da Junta ou Juízo, ainda que proferidas contra a Constituição Federal;
c)
em se tratando de condenação não pecuniária;
d)
nas causas cujo valor não excede quantia correspondente a 2 (duas) vezes
o salário mínimo vigente na sede da Junta ou Juízo, salvo se proferidas contra
a Constituição Federal.
54
– O dissídio coletivo é suscitado:
a)
em caso de mora salarial;
b)
para fixação de novos níveis salariais, e outras condições contratuais
não defesas em lei;
c)
quando o empregador pede concordata;
d)
nas crises de relacionamento entre empregados e empregadores.
55
– “A” constituiu o advogado “B” e ajuizou reclamação trabalhista contra “C”.
Os litigantes não compareceram à audiência inaugural, estando presentes seus
respectivos Advogados:
a)
se o reclamado não compareceu, o feito prossegue à revelia, com aplicação,
ao reclamado, da pena de confissão, quanto à matéria de fato alegada na petição
inicial;
b)
o feito prossegue porque as partes se faziam representar por seus respectivos
advogados;
c)
a audiência será adiada;
d)
a reclamação será arquivada.
56
– Das decisões do Juiz nas execuções cabe:
a)
Agravo de Instrumento no prazo de 08 (oito) dias;
b)
Embargos declaratórios;
c)
Agravo de petição;
d)
Recurso ordinário.
57
– Na audiência realizada entre partes “A” (Reclamante) e “B” (Reclamado), este
reconheceu a existência de saldo de salário em favor do Reclamante. Neste caso,
o Advogado de “B” deve orientá-lo:
a)
para que pague só aquilo que for condenado na fase de execução;
b)
para que efetue o pagamento na audiência, evitando sua condenação em
dobro;
c)
para aguardar a designação pelo Juiz Presidente da Junta de dia e hora
para o pagamento;
d)
nenhuma das respostas está correta, já que a pretensão não foi julgada
e só após o julgamento é que passam a ser devidas.
58
– Sobre o contrato de aprendizagem é correto afirmar:
a)
é um contrato de trabalho em que o empregador tem a obrigação de propiciar
ao trabalhador (aprendiz) formação profissional metódica;
b)
é disciplinado pelas normas que regem o contrato de trabalho comum;
c)
é aquele em que o empresário
e o trabalhador celebram sob condição resolutiva de que qualquer das partes
poderá rescindi-lo, a qualquer tempo, desde que não esteja satisfeita com os
resultados da experiência;
d)
Não há limitação de idade
para o aprendiz.
59
– Não constitui motivo para extinção do contrato de trabalho:
a)
o mútuo consentimento;
b)
a morte do empregador, desde que esteja constituído em empresa individual;
c)
aposentadoria do trabalhador;
d)
acidente de trabalho e o serviço militar obrigatório.
60
– Assinale a alternativa falsa:
a)
A dispensa indireta (CLT, art. 483) é a ruptura do contrato de trabalho
pelo empregado diante de justa causa do empregador;
b)
A morte do empregado, morte do empregador pessoa física e extinção da
empresa configuram-se uma das formas de extinção do contrato de trabalho por
desaparecimento dos sujeitos;
c)
Um dirigente sindical com estabilidade especial que incorrer em falta
grave poderá ser despedido sem inquérito judicial, face a justa causa;
d)
Furto, roubo, extorsão, falsificação de documento para receber horas
extras, apropriação indébita de valores da empresa
etc. dão ensejo ao rompimento do vínculo contratual, por justa causa.
61
– Com referência ao aviso prévio é incorreto:
a)
é um instituto relacionado com a extinção do contrato de trabalho;
b)
como comunicação da decisão de rescindir o contrato produz como principal
efeito a projeção do contrato de trabalho pelo tempo correspondente ao seu período;
c)
durante o prazo do aviso
prévio cumprido pelo empregado em razão de dispensa pelo empregador, haverá
redução da jornada de trabalho;
d)
é cabível em todos os modos de extinção do contrato de trabalho.
62
– Ao empregador, como princípio geral, é vedado efetuar desconto no salário.
Assinale a exceção permitida em lei:
a)
descontos destinados ao pagamento de prestações alimentícias;
b)
desconto por danos acarretados pelo empregado ao empregador no caso de
culpa, independentemente da concordância do empregado;
c)
do prêmio de seguro instituído em benefício do empregado, não podendo
por ele ser suspensa;
d)
penhora até o limite de 50%.
QUESTÕES DE DIREITO COMERCIAL
63
- Assinale a alternativa correta quanto às afirmativas abaixo:
a)
Todos os contratos comerciais são anuláveis quando: 1.) forem celebrados
entre pessoas inábeis para contratar; 2.) Que recaírem sobre objetos proibidos
pela lei, ou cujo uso ou fim for manifestamente ofensivo da sã moral e bons
costumes; 3.) Que não designarem a causa certa de que deriva a obrigação; 4.)
Que forem realizados em fraude, dolo ou simulação; e, 5.) Sendo contraídos por
comerciante que vier a falir, dentro de quarenta dias anteriores à declaração
da quebra;
b)
Sendo necessária a interpretação do contrato comercial deverá ela ser
regulada, dentre outras, pelas seguintes regras: 1) As cláusulas duvidosas serão
entendidas pelas que o não forem e pelas que as partes tiverem admitido; e as
antecedentes e subsequentes, que estiverem em harmonia, explicarão as ambíguas;
2) Nos casos duvidosos, que não possam resolver-se segundo as bases estabelecidas
no contrato, decidir-se-á em favor do credor;
c)
Os efeitos da mora no cumprimento das obrigações comerciais, não havendo
estipulação no contrato, começam a correr desde o dia em que a obrigação deveria
ter sido satisfeita ou cumprida pelo devedor;
d)
Omitindo-se na redação do contrato cláusulas necessárias à sua execução,
deverá presumir-se que as partes se sujeitaram ao que é de uso e prática em
tais casos, entre os comerciantes, no lugar da execução do contrato.
64
- Assinale a afirmativa falsa:
a)
No mandato mercantil, a nomeação de novo mandatário não derroga o mandato
anterior se do instrumento não constou cláusula expressa nesse sentido;
b)
A comissão del credere constitui
o comissário garante solidário ao comitente da solvabilidade e pontualidade
daqueles com quem tratar por conta deste, sem que possa ser ouvido com reclamação
alguma;
c)
Na compra e venda mercantil, para o vendedor ou comprador poder ser considerado
em mora é necessário que preceda à interpelação judicial para a entrega da coisa
vendida ou para o pagamento do preço;
d)
A fiança mercantil exige seja o afiançado comerciante, derive a obrigação
de causa comercial, somente podendo ser provada por escrito, abrangendo todos
os acessórios da obrigação principal e, por fim, não admitindo interpretação
extensiva a mais do que precisamente se compreende na obrigação assinada pelo
fiador.
65
- Leia atentamente o enunciado e, a seguir, assinale a proposição falsa: Os
artigos 52 e 53 do Decreto nº 2044, de 1908, regulavam a prescrição da ação
cambial e foram ab-rogados pelo art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, de sorte
que o quadro atual é o seguinte:
a)
A prescrição em 03 anos, a contar do vencimento de todas as ações contra
o aceitante e seus avalistas (ação direta, que pode ser exercida independentemente
de protesto) (Lei Uniforme, art. 70, 1ª alínea);
b)
As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador e seus
avalistas prescrevem em 2 anos, a contar do protesto feito em tempo útil ou
da data do vencimento, em se tratando de uma letra não protestável (Lei Uniforme,
art. 70, 2ª alínea). Esse prazo é idêntico ao da Lei brasileira (art. 52, 2ª
alínea), exceto, naturalmente, no caso da letra não aceitável, de que trata
a Lei nº 2.044, por não permitir letras em tais condições;
c)
As ações dos endossantes uns contra os outros prescrevem em 6 meses a
contar da data em que algum deles tiver pago a letra (Lei Uniforme, art. 70,
3ª alínea);
d)
A ação do endossante contra o sacador prescreve em 6 meses da data em
que ele próprio tiver pago a letra (Lei Uniforme, art. 70, 3ª alínea).
66
- Quanto à dissolução das sociedades, assinale a alternativa falsa:
a)
Reputa-se ela dissolvida quando expirado o prazo ajustado para a sua
duração, devendo cessar imediatamente suas atividades;
b)
No caso das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, quando
a sociedade for celebrada por tempo indeterminado, é possível ela ser dissolvida
somente quando por consenso dos sócios que detenham a maioria do capital social;
c)
Judicialmente e antes do período marcado no contrato, a requerimento
de qualquer um dos sócios por abuso, prevaricação, violação ou falta do cumprimento
das obrigações sociais, ou fuga de algum dos sócios;
d)
Formada por escritura pública ou instrumento particular deve ela ser
dissolvida pela mesma forma de instrumento sempre que o distrato tiver lugar
amigavelmente.
67
- Assinale a alternativa em que não se caracteriza a falência do comerciante:
a)
executado, não paga, não deposita a importância, ou não nomeia bens a
penhora, dentro do prazo legal;
b)
convoca credores e lhes propõe dilação, remissão de créditos ou cessão
de bens;
c)
realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o fito de retardar
pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado, ou alienação de parte ou da
totalidade do seu ativo a terceiros, credor ou não;
d)
ausenta-se deixando, no entanto, representante para administrar o negócio,
habilitado com recursos suficientes para pagar os credores.
68
- Aponte a alternativa que não apresenta corretamente um direito do advogado:
a)
ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, bem como nas
salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios e ofícios de justiça;
b)
ingressar livremente em delegacias e prisões, ainda que fora do horário
de expediente, independentemente da presença de seus titulares;
c)
reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal
ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;
d)
retirar autos de processo findo, pelo prazo de dez dias, desde que mediante
a apresentação de procuração.
69
- Com relação à sociedade de advogados, é incorreto afirmar:
a)
a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro
aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base
territorial tiver sede;
b)
as procurações devem indicar a sociedade de que o advogado faça parte,
devendo, todavia, ser outorgada individualmente ao advogado;
c)
as sociedades que apresentem características mercantis, que realizem
atividades estranhas à advocacia e que incluam sócio não inscrito ou proibido
de advogar não podem funcionar e nem são admitidas a registro;
d)
os advogados sócios de uma mesma sociedade profissional somente podem
representar em juízo clientes de interesses opostos quando as respectivas procurações
forem outorgadas individualmente.
70
- Assinale a incorreta:
a)
a incompatibilidade determina a proibição total e o impedimento a proibição
parcial do exercício da advocacia;
b)
o exercício de cargos ou funções de direção em órgãos da administração
pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas
ou concessionárias de serviço público, configura a incompatibilidade com o exercício
da advocacia;
c)
os servidores da administração direta, indireta ou fundacional são impedidos
de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja
vinculada a entidade empregadora;
d)
o chefe do Poder Executivo, bem como os membros da Mesa do Poder Legislativo
e seus substitutos legais são impedidos de exercer a advocacia.
71
- Não constitui infração disciplinar, nos termos do Estatuto da Advocacia:
a)
recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando
nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública;
b)
recusar-se, ainda que com justo motivo, a prestar contas ao cliente de
quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele;
c)
a incontinência pública e escandalosa;
d)
reter, abusivamente, autos recebidos com vista ou em confiança.
72
- As sanções disciplinares consistem em censura, suspensão, exclusão e multa.
Aponte a alternativa incorreta:
a)
o profissional a quem forem aplicadas as sanções disciplinares de suspensão
e exclusão fica impedido de exercer o mandato;
b)
a prescrição da punibilidade das infrações disciplinares dar-se-á em
cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato;
c)
a prescrição da punibilidade das infrações disciplinares interrompe-se
pela notificação válida feita diretamente ao representado;
d)
a censura será convertida em advertência, após o registro nos assentamentos
do inscrito, quando presente circunstância atenuante.
73
- Assinale a alternativa correta:
a)
os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na
Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas,
são anuláveis;
b)
os atos do advogado que exerce atividade incompatível com a advocacia
são nulos, ao passo que são anuláveis os atos praticados por advogado impedido,
no âmbito do impedimento;
c)
o advogado, ao renunciar mandato, continuará, durante os dez dias seguintes
à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se substituído antes
do termo final desse prazo;
d)
a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, arquivos e
dados, de sua correspondência e de suas comunicações, telefônicas ou afins,
é dever do advogado.
74
- São princípios básicos do Direito Penal :
a)
responsabilidade, imputabilidade subjetiva, seletividade mínima e legalidade;
b)
tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade;
c)
lesividade, culpabilidade e intervenção mínima;
d)
responsabilidade, fragmentariedade e territorialidade plena.
75
- Sobre a teoria finalista da ação pode-se dizer que :
a)
foi elaborada conjuntamente por Welzel e Von Liszt no final do século
XIX;
b)
teve o mérito de superar a taxativa separação dos aspectos objetivos
e subjetivos da ação, erigindo o conceito de injusto pessoal;
c)
comportamento humano socialmente relevante;
d)
ação consiste em uma modificação física do mundo exterior, perceptível
pelos sentidos, e produzida por uma manifestação de vontade, isto é, uma ação
ou omissão voluntária.
76
- Compõem o fato típico :
a)
ação dolosa, omissão dolosa e culposa, tipicidade e conduta externa;
b)
conduta dolosa, tipicidade, nexo de causalidade e culpa;
c)
conduta dolosa ou culposa, resultado, nexo de causalidade e tipicidade;
d)
conduta, resultado e nexo causal.
77
- A diferença entre crime formal e crime de mera conduta reside
em que :
a)
no crime formal o resultado está fora do tipo mas dentro da culpabilidade,
enquanto que no crime de mera conduta tanto o resultado quanto a culpabilidade
inexistem;
b)
no crime formal não se admite tentativa e o crime de mera conduta admite
a tentativa;
c)
no crime formal há consumação antecipada ao resultado naturalístico descrito
no tipo, enquanto que no crime de mera conduta a consumação se dá com a simples
prática do comportamento além de inexistir descrição típica do resultado;
d)
crime formal é sinônimo de crime de mera conduta razão porque não há
diferença entre eles.
78
- São causas excludentes da antijuridicidade :
a)
erro de proibição e exercício regular de direito;
b)
legítima defesa de terceiro e erro de fato;
c)
consentimento do ofendido (às vezes) e estrito cumprimento de dever legal;
d)
exercício regular de direito e coação moral irresistível.
79
- Aponte a alternativa correta :
a)
só o homem pode ser condenado por crime de estupro;
b)
só o funcionário público pode cometer peculato;
c)
só a mulher pode ser condenada por aborto;
d)
só a testemunha pode ser autor do crime de falso testemunho.
80
- Sobre o agente inimputável não é correto afirmar que :
a)
pode praticar um fato descrito em lei e contrário à ordem jurídica;
b)
reconhecida antes da sentença, jamais poderá sofrer pena corporal e posteriormente
medida de segurança face ao sistema vicariante;
c)
é culpável, mas isento de pena face à vontade viciada pela patologia;
d)
a inimputabilidade é causa de exclusão da culpabilidade.
81
- Para a maioria dos doutrinadores, são três os princípios que resolvem o conflito
aparente de normas :
a)
especificidade, fragmentariedade e seletividade;
b)
caducidade, preclusão e prescrição;
c)
especialidade, subsidiariedade e consunção;
d)
progressividade, alternatividade e vacuidade.
82
- Da retratação, prescrição, decadência, anistia e reincidência pode-se dizer
que :
a)
são espécies de extinção da punibilidade;
b)
com exceção da anistia, são causas extintivas do crime;
c)
com exceção da reincidência, as demais atingem o poder-dever de punir
do Estado;
d)
são causas que excluem o caráter criminoso da conduta.
83
- Assinale a alternativa correta :
a)
os condenados por crimes hediondos não têm direito a concessão do livramento
condicional;
b)
o tráfico ilícito de entorpecentes é crime próprio;
c)
lesão corporal seguida de morte é crime de competência do Júri;
d)
vereadores não gozam da imunidade formal.
84
- Assinale a alternativa incorreta :
a)
exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal acarretam
os mesmos efeitos jurídico-penais que a legítima defesa própria e o estado de
necessidade de terceiro;
b)
é possível que em alguns casos o agente cumpra pena em regime fechado
sendo condenado a pena de detenção;
c)
o regime aberto é espécie de pena privativa de liberdade;
d)
a coação moral irresistível exclui a vontade e a consciência de realizar
o tipo penal .
85
- Assinale a alternativa correta :
a)
O furto é crime formal;
b)
O estelionato é crime material;
c)
A apropriação indébita é crime de mera conduta;
d)
A injúria verbal é crime plurissubsistente e não admite tentativa.
86
- Assinale a alternativa incorreta :
a)
na fase da execução penal vige o princípio da legalidade;
b)
em nenhuma hipótese a pena de morte pode ser aplicada no Brasil;
c)
é temperado o princípio da territorialidade adotado pela legislação brasileira;
d)
crime culposo não admite tentativa.
87
- Assinale a alternativa correta :
a)
a pena pecuniária não solvida pode se transmudar em pena privativa de
liberdade;
b)
nos delitos de injúria e difamação só se admite exceção da verdade quando
a ofensa foi irrogada a funcionário público e houver nexo com o exercício das
funções;
c)
os crimes de quadrilha,
adultério, rixa e bigamia são plurissubjetivos;
d)
em concurso de agentes, é prescindível a homogeneidade do elemento subjetivo
entre os concorrentes.
88
- Assinale a alternativa incorreta :
a)
não cabe suspensão condicional do processo no crime de falsificação de
documento particular levando-se em conta sua pena mínima;
b)
não é possível praticar atentado violento ao pudor mediante fraude;
c)
o crime de auto-acusação falsa é de ação pública incondicionada;
d)
o princípio que rege a determinação do lugar do crime é o da ubiquidade.
89
- Em que condições o juiz determina, no processo penal, que o réu seja citado
por hora certa?
a)
quando o réu se oculta para não ser citado;
b)
não existe citação por hora certa no processo penal;
c)
quando o réu reside em lugar de difícil acesso;
d)
quando o réu foi requisitado e não foi apresentado em dia e hora designados.
90
- Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial inicia-se por:
a)
prisão em flagrante delito;
b)
representação do ofendido ou seu representante legal;
c)
requisição do Ministério Público;
d)
requerimento do ofendido.
91
- Havendo necessidade de ser ouvida testemunha por carta precatória para não
haver nulidade é necessário:
a)
intimação das partes, inclusive do promotor de Justiça, do dia designado para
a oitiva da testemunha no juízo deprecado;
b)
intimação das partes da expedição da precatória;
c)
intimação da defesa se a testemunha foi arrolada na defesa prévia;
d) expedição da precatória sem necessidade
de intimação das partes, mas com prazo para o seu cumprimento.
92
- O processo do júri obedece a rito previsto no Código de Processo Penal, que
consiste em:
a)
rito ordinário;
b)
rito sumário;
c)
rito especial;
d)
rito sumaríssimo.
93
- Quando, nos crimes de ação penal privada, o querelante deixa de formular o
pedido de condenação do réu, em alegações finais, o juiz deverá:
a)
julgar extinta a punibilidade pela perempção;
b)
absolver, desde logo, o réu;
c)
intimar o querelado para constituir novo advogado;
d)
decretar a preclusão e abrir vistas à defesa do querelado para manifestação.
94
- Qual o recurso cabível contra a decisão que denega, ao sentenciado, o livramento
condicional?
a)
Recurso em sentido estrito;
b)
Apelação;
c)
Agravo na execução;
d)
Correição parcial.
95
- Ao estabelecer os Juizados Especiais Criminais (art. 60 da Lei nº 9.099/95),
permitindo o acordo e a conciliação, o legislador processual penal:
a)
manteve o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública;
b)
instituiu o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública;
c)
aboliu, pura e simplesmente, o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública;
d)
modificou o princípio da legalidade da ação penal pública, transformando-o em
legalidade mitigada.
96
- Como se procede na hipótese de ocorrência de concurso de crime de ação penal
pública e privada?
a)
O Ministério Público fica autorizado a dar denúncia em relação a ambos
os delitos;
b)
Não se admite, em nenhuma hipótese, a possibilidade de cumulação de ações
penais;
c)
Se houver interesse do titular do ‘‘jus querelandi’’ na persecução penal,
é imprescindível que se forme um litisconsórcio entre ele e o Promotor de Justiça
para que ambos os delitos sejam objeto de acusação e possam ser apreciados conjuntamente
na sentença;
d)
Se houver interesse do titular do ‘‘jus querelandi’’ na persecução penal,
é imprescindível que se forme um litisconsórcio entre ele e o Promotor de Justiça,
para que ambos os delitos sejam objeto de acusação e possam ser apreciados conjuntamente
na sentença, mas apenas nas hipóteses que decorram de concurso material.
97
- Não poderão ser opostas as exceções de:
a)
Litispendência;
b)
Incompetência de juízo;
c)
coisa julgada;
d)
perempção.
98
- Assinale a alternativa correta:
a)
A lei processual penal é sempre retroativa;
b)
A lei processual penal é de aplicação imediata, retroagindo nos processos
em curso apenas para beneficiar o réu;
c)
A lei processual penal é de aplicação imediata mas, nos processos em
curso, não invalida os atos praticados sob vigência da lei anterior;
d)
A lei processual penal só é aplicável aos processos iniciados após sua
vigência.
99
- Assinale a alternativa correta:
a)
No processo penal, o réu pode interpor recursos pessoalmente, assinando
a petição ou o termo de interposição dos mesmos;
b)
No processo penal, os recursos do réu só podem ser interpostos por seu
defensor, que assinará a petição ou o termo de interposição dos mesmos;
c)
No processo penal, o réu pode assinar sozinho as razões do recurso;
d)
No processo penal, a petição ou o termo de interposição de recurso do
réu devem ser assinados em conjunto por este e por seu defensor.
100
- No processo penal, existe o juízo de retratação em:
a)
apelação;
b)
embargos infringentes;
c)
revisão criminal;
d)
recurso em sentido estrito.