01. O princípio da tripartição de poderes foi esboçado, originariamente, por:

1. Santo Tomás de Aquino;

2. Benjamim Constant;

3. Jonh Locke;

4. Aristóteles;

5. Montesquieu.

   02. Relacione as seguintes idéias com seus autores ou propagadores:

   1. Conceitos de Poder Constituinte e Poderes Constituídos.

   2. Poder Moderador.

   3. Poder Judiciário como controlador da constitucionalidade.

   4. Conceito jurídico de Constituição.

   5. Conquistas do constitucionalismo norte – americano influentes da nossa primeira Constituição Republicana.

1. (1) Rousseau; (II) Ferdinand Lassale; (III) Pedro Lessa; (IV) Carl Schimidt: (V) Abade Sieyes;

2. (I) Hans Kelsen; (II) Abade Sieyes; (III) Montesquieu; (IV) Rui Barbosa; (V) Benjamim Constant;

3. (1) Abade Sieyes; (II) Benjamim Constant; (III) Juiz Marshall; (IV) Hans Kelsen; (V) Rui Barbosa;

4. (I) Juiz Marshall; (II) Rui Barbosa; (III) Pedro Lessa; (IV) Carl Schimidt; (V) Montesquieu;

5. (1) Benjamim Constant; (II) Montesquieu; (III) Rui Barbosa; (IV) Ferdinand Lassale; (V) João Ramalho.

03. As Emendas à Constituição Federal são promulgadas:

1. Pelo Presidente da República;

2. Pela Mesa da Câmara, pela Mesa do Senado, pelas Mesas da Câmara e do Senado;

3. Pela Mesa do Senado;

4. Pelas Mesas da Câmara e do Senado;

5. Pelo Congresso Nacional.

04. O princípio do acesso ao Poder Judiciário:

1. Só pode ser limitado por lei;

2. Independe de limitação de lei;

3. Pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa;

4. Depende do prévio esgotamento da via administrativa;

5. Assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional sempre que um direito for lesado ou ameaçado de lesão.

05. A medida provisória:

1. É ato nascido do Poder Legislativo, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, que a tanto está legalmente autorizado em caso de relevante interesse público e urgência comprovada, exclusivamente em relação a segurança nacional, criação de cargos públicos, inclusive fixação de vencimentos, finanças públicas e normas tributárias;

2. Não é lei, mas é ato com forca de lei, em que não há sanção, nem promulgação, sem limitações materiais e cuja aprovação pelo Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação, não pode ser tácita;

3. É lei desde a sua edição, a menos que ocorra a sua rejeição pelo Congresso Nacional ou se ela vier a ser votada no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua publicação, hipótese em que esse órgão do Parlamento deverá disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes;

4. Não é lei porque é ato unipessoal, mas é processo legislativo especial, de iniciativa do Presidente da República, em caso de relevância e urgência, que nasce tão somente com a sua publicação, antes mesmo da competente promulgação;

5. Não é lei se não quando promulgada pelo Congresso Nacional.

06. Em relação ao hábeas data, assinale a alternativa incorreta:

1. Considerado por prestigiosa doutrina como redundância dentre as garantias constitucionais, só pode ser proposto pelo interessado;

2. Na vigência do estado de sítio, sua utilização poderá estar inviabilizada;

3. Não há recolhimento de custas processuais;

4. Conceder-se-á para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

5. Compete ao Superior Tribunal de Justiça seu processamento e julgamento em caráter originário, desde que impetrado contra ato de Tribunal Regional Federal.

07. As funções típicas desenvolvidas pelos poderes estaduais são:

1. Previstas na Constituição e exercidas em caráter preponderante pelos órgãos do Poder;

2. Aquelas que a lei delega aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para serem exercidas em conjunto com outras, atípicas, expressamente previstas na Constituição;

3. Aquelas que decorrem da natureza do poder estadual respectivo, independentemente de previsão constitucional;

4. Legislar sobre a Administração pública e promover sua execução de acordo com suas necessidades;

5. Legislar, Executar e Julgar, atribuídas com exclusividade, respectivamente, aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

08. O projeto se converte em lei, sob o aspecto formal:

1. Quando aprovado pelo Poder Legislativo;

2. Com a sanção;

3. Com a promulgação;

4. Com a sanção e a promulgação;

5. Com a publicação do texto legal.

09. A lei complementar é:

1. Hierarquicamente superior à lei ordinária;

2. Espécie normativa destinada a especificar dispositivo constitucional de eficácia contida;

3. Expressamente prevista na Constituição para normatizar matérias certas e exige para sua aprovação quorum de maioria absoluta;

4. Não hierarquicamente superior à lei ordinária e utilizada para legislar sobre matéria Constitucional relevante, a critério do poder legislativo;

5. Expressamente prevista na Constituição para regular matéria constitucional relevante, a critério do poder legislativo.

10. O princípio da ampla defesa:

1. Aplica-se aos processos judiciais e administrativos;

2. Refere-se, apenas, aos processos judiciais;

3. Significa que devem ser assegurados direitos idênticos às partes no processo penal;

4. Importa em ser assistido por advogado por advogado devidamente constituído para os processos judiciais;

5. Estabelece que a propriedade e a liberdade individuais só podem ser restringidas se for obedecido o devido processo legal.

11. Assinale a alternativa correta:

1. A afinidade resultante de filiação espúria poderá provar-se por confissão espontânea dos ascendentes da pessoa impedida, os quais, se o quiserem terão o direito de fazê-lo em segredo de justiça;

2. Podem casar o viúvo ou a viúva que tiver filho cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

3. É vedado, não comportando exceção de qualquer espécie, o casamento do juiz, ou escrivão e seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com viúvo ou viúva, da circunscrição territorial onde um ou outro tiver exercido;

4. Para o casamento de menores de 21 anos, sendo filhos legítimos, não é exigível o consentimento de ambos os pais;

5. A denegação do consentimento, quando injusta, não pode ser suprida pelo juiz em recursos para a instância superior.

12. Assinale a alternativa correta:

1. O filho ilegítimo, reconhecido por um dos cônjuges, poderá residir no lar conjugal sem o consentimento do outro;

2. É vedado a qualquer pessoa, que justo interesse tenha, contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade;

3. O casamento, embora nulo, e a filiação espúria, provada quer por sentença irrecorrível, não provocada pelo filho, quer por confissão, ou declaração escrita do pai, fazem certa a paternidade, somente para o efeito da prestação de alimentos;

4. O Código Civil não contempla a extinção do pátrio poder pela adoção;

5. Nenhuma das alternativas anteriores.

13. Considera-se inventário negativo aquele:

1. Que comprova dívidas deixadas pelo falecido;

2. Que comprova dividas deixadas pelo falecido, que o cônjuge sobrevivente, por alguma razão, quer prová-las;

3. Que, em razão da herança vacante, caracteriza-se negativo realizado quando o falecido não deixou bens e o cônjuge sobrevivente, por alguma razão, quer prová-lo;

4. Realizado quando o falecido não deixou bens e o cônjuge sobrevivente por alguma razão quer prová-lo;

5. Realizado quando decorrente de herança vacante e, por alguma razão, alguém quer prová-lo.

14. Um imóvel hipotecado:

1. Pode ser objeto de uma segunda hipoteca;

2. Não pode ser hipotecado outra vez;

3. Só pode ser hipotecado mais uma vez, quando o credor hipotecário for a mesma pessoa;

4. Só pode ser hipotecado mais uma vez, quando os credores hipotecários forem diversos;

5. Nenhuma das alternativas anteriores.

15. Quando é realizado um contrato de locação, podemos dizer que o locatário passa a ser o:

1. Possuidor indireto;

2. Possuidor direto;

3. Proprietário não possuidor;

4. Detentor;

5. Proprietário possuidor.

16. Assinale a alternativa correta:

1. Nas declarações de vontade só se atenderá ao sentido literal da linguagem;

2. Chama-se deferido o direito futuro, quando sua aquisição pende somente do arbítrio do sujeito;

3. A transmissão errônea da vontade por instrumento, ou por interposta pessoa, não pode ser argüida a nulidade em hipótese alguma;

4. Não poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou os representantes do poder publico, a bem da lei, ou da fazenda;

5. No exame da coação, não se levará em conta a saúde do paciente quanto às circunstancias que possam influir na gravidade do ato.

17. Na legislação brasileira a personalidade civil do homem começa:

1. Do nascimento com vida, mas desde que o recém-nascido viva pelo menos um dia;

2. Do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, o direito do nascituro;

3. Desde a concepção, mas sua aquisição só se completa depois do nascimento com vida;

4. Com o registro do nascimento em cartório competente;

5. A partir da concepção.

18. Assinale a alternativa correta:

1. O direito de preempção caducará, se a coisa for móvel, não se exercendo nos três dias, e, se for imóvel, não se exercendo nos trinta subseqüentes àqueles em que o comprador tiver afrontado o vendedor;

2. A preempção não impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender;

3. É vedado ao vendedor exercer o seu direito de prelação;

4. Aquele que exerce a preferência, não estar sob pena de a perder, obrigado a pagar, em condições diferentes, o preço encontrado ou o ajustado;

5. Nenhuma das alternativas anteriores.

19. Assinale a alternativa incorreta:

1. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário, a ficar com o objeto da garantia se a divida não for paga no vencimento;

2. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder a coisa, enquanto a divida não for paga;

3. A divida considera-se vencida se o devedor cair em incidência ou falir;

4. A divida considera-se vencida se perecer o objeto dado em garantia;

5. Os sucessores do devedor podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões.

20. É correto afirmar que, em regra, nas obrigações alternativas a escolha cabe:

1. Ao devedor;

2. Ao credor;

3. Ao juiz;

4. Ao representantes dos Ministério Publico nas causas em que há interesse de incapazes;

5. Nenhuma das alternativas anteriores.

21. O desforço possessório deve ser:

1. Póstero e preventivo;

2. Mediato e imediato;

3. Ponderado e preventivo;

4. Ulterior e moderador;

5. Moderado e imediato.

22. É incorreto afirmar que o domicilio:

1. Do militar em serviço ativo é o lugar onde servir;

2. Dos oficiais e tripulantes na marinha mercante é lugar onde estiver matriculado o navio;

3. Da mulher casada será sempre o do marido;

4. Dos funcionários públicos é, em regra, o lugar onde exercem as suas funções;

5. Do preso é o lugar onde cumpre a sentença.

23. Assinale a alternativa incorreta:

1. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre o imóveis, inclusive as ações que os asseguram;

2. Consideram-se imóveis para os efeitos legais as apólices da divida publica onerados com a cláusula de inalienabilidade;

3. Consideram-se imóveis para os efeitos legais o direito a sucessão aberta;

4. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre imóveis, inclusive o penhor;

5. Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos de obrigações e as ações respectivas.

24. As benfeitorias voluntárias são aquelas que:

1. São úteis e que aumentam ou facilitam o uso da coisa;

2. São necessárias e que têm por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore;

3. Não necessárias para evitar que a coisa se deteriore, servindo apenas para facilitar o seu uso;

4. São as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual da coisa, ainda que a tornem mais agradável ou sejam de elevado valor;

5. Nenhuma das alternativas anteriores.

25. Assinale a alternativa correta:

1. É permitido ao condômino exigir a divisão da coisa comum;

2. É vedado ao condômino exigir a divisão da coisa comum, salvo no caso de imóvel indivisível;

3. É vedado ao condômino exigir a divisão comum, salvo no caso de bem imóvel;

4. É permitido ao condômino exigir a divisão da coisa comum, desde que não ultrapasse obrigatoriamente o prazo de dois anos contados a partir da compra do imóvel;

5. Nenhuma das alternativas anteriores.

26. A hipoteca exigi-se pela:

1. Decadência;

2. Perempção;

3. Remissão;

4. Remição;

5. Preclusão.

27. É considerada justa causa para dar o locatário por findo o contrato:

1. Achar-se inabilitado, por forca maior, para cumprir o contrato;

2. Correr perigo manifesto de dano ou mal considerável;

3. Ter de exercer funções publicas, ou desempenhar obrigações legais, incompatíveis estas ou aquelas com a continuação do serviço;

4. Não cumprir o locatário as obrigações do contrato;

5. Imperícia do locador ao serviço contratado.

28. Assinale a alternativa correta:

1. As doa.coes remuneratórias de serviços feitos aos ascendentes também não estão sujeitas à colação;

2. Está sujeito a colação o gasto do ascendente com o descendente, enquanto menor, com o seu vestuário;

3. Na colação não são dispensados os dotes ou as doações que o doador determinar que saiam de sua metade;

4. A dispensa de colação não pode ser outorgada pelo doador, ou dotador;

5. Nenhuma das alternativas anteriores.

29. Assinale a alternativa correta:

1. A fiança pode ser estipulada sem o consentimento do devedor;

2. As dividas futuras não podem ser objeto de fiança;

3. A fiança dar-se-á por escrito admitindo-se interpretação extensiva;

4. O fiador não poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo;

5. A obrigação do fiador não passa aos herdeiros.

30. Assinale a alternativa correta:

1. A coação vicia o ato, ainda quando exercida por terceiros;

2. Poderão demandar a nulidade dos atos simulados somente os representantes do poder público;

3. Poderão demandar a nulidade dos atos simulados somente os terceiros lesados;

4. A coação não vicia o ato somente quando praticado pelo representante das pessoas de direito público interno;

5. Nenhuma das alternativas anteriores.

31. O erro que induz à anulabilidade do ato é o:

1. Acidental;

2. Moral;

3. Ético;

4. Substancial;

5. Natural;

32. O penhor se constitui:

1. Pela tradição presumida;

2. Pela tradição fática suposta;

3. Pela tradição provável;

4. Pela tradição efetiva;

5. Nenhuma das alternativas anteriores;

33. É incorreto afirmar que a propriedade imóvel extingue-se:

1. Pela alienação;

2. Pela renúncia;

3. Pelo abandono;

4. Pelo perecimento do imóvel;

5. Nenhuma das alternativas anteriores.

34. O casamento feito com urgência quando algum dos contraentes estiver em, eminente risco de vida é o:

1. Putativo;

2. Nuncupativo;

3. Reputativo;

4. Nunciativo;

5. Nenhuma das alternativas anteriores.

35. Assinale a alternativa incorreta:

1. Vícios redibitórios são aqueles defeitos ocultos da coisa, que a tornam imprópria ao cumprimento de um contrato;

2. Chamam-se arras o sinal dado por um dos contraentes que firma a presunção de acordo final e torna obrigatório o contrato;

3. Nos contratos unilaterais o único contraente solidário, depois de cumprida a sua obrigação, não pode exigir o implemento do outro;

4. A manifestação da vontade, nos contratos, pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa;

5. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

36. Assinale a alternativa correta:

1. A ação somente se considera proposta quando ocorrer a citação válida;

2. A ação somente se considera proposta a partir da contestação;

3. Ação se considera proposta a partir da entrega do mandado de citação na secretaria da vara;

4. A ação se considera proposta a partir da juntada aos atos do mandado de citação;

5. Ação se considera proposta quando o juiz despachar a petição inicial.

37. Assinale a alternativa correta:

1. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de sua dívida;

2. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção do seu credito;

3. Na obrigação indivisível com pluralidade de devedores aquele que participou do processo pagará a sua parte, deduzidos os juros remanescentes na proporção de seu débito;

4. Na obrigação divisível com pluralidade de devedores, aquele que não participou do processo receberá a sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu credito;

5. Na obrigação divisível com pluralidade de devedores, aquele que participou do processo receberá a sua parte deduzidas as despesas na proporção de seu débito.

38. Nas ações possessórias assinale a alternativa verdadeira:

1. A indispensabilidade da participação do cônjuge do autor ou do réu dar-se somente no caso de composse ou de ato por ambos praticados;

2. O possuidor tem direito a ser reintegrado em caso de turbação e mantido no esbulho;

3. Ambos os cônjuges serão necessariamente citados;

4. Contra pessoas jurídicas de direito público serão deferidos a manutenção ou reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos judiciais;

5. Nenhuma das alternativas anteriores.

39. Um juiz prolata sentença em processo no qual, após o trânsito em julgado, o vencido toma conhecimento que a parte vencedora é um sobrinho do magistrado. A parte vencida, não se conformando poderá:

1. Promover recurso ordinário;

2. Promover embargos à execução da sentença;

3. Promover ação rescisória;

4. Apelar da decisão;

5. Nenhuma das alternativas anteriores.

40. O conhecimento de toda a matéria impugnada é devolvida ao tribunal ad quem em caso de:

1. Agravo de instrumento;

2. Apelação;

3. Embargos infringentes do julgado;

4. Embargos de declaração;

5. Agravo de petição.

41. Assinale a alternativa correta:

1. Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão assistentes nos casos em que o espólio for parte;

2. Quando o inventariante for por lei, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão nomeados à autoria em casos em que o espólio for denunciado à lide;

3. Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão chamados a integrar o feito para representarem o interesse do de cujus na condição de opoentes;

4. Quando o inventariante for dativo somente os sucessores menores e representados serão autores nas ações em que o espólio for parte;

5. Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores ao falecido serão autores nas ações em que o espólio for parte.

42. Assinale a alternativa correta:

1. Alienação da coisa ou do direito litigioso, a titulo particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes;

2. Alienação da coisa ou do direito litigioso, a titulo particular, por ato entre vivos, estende os seus efeitos aos litisconsortes facultativos;

3. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a titulo público, por ato entre vivos, altera a legitimidade das partes;

4. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título público, por ato entre vivos, altera a importância do juiz;

5. Nenhuma das alternativas anteriores.

43. Assinale a alternativa incorreta:

1. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido;

2. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor, e requerida no prazo para contestar, se o denunciante for o réu;

3. Juiz poderá limitar o litisconsórcio taxativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação não interrompe o prazo para resposta que começa da intimação da decisão;

4. Quando o autor recusar o nomeado, ou quando este negar a qualidade que lhe é atribuída, assinar-se-á ao nomeante novo prazo para contestar;

5. Feita a denunciação pelo autor, o denunciado, comparecendo, assumirá a posição de litisconsorte do denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo-se, em seguida, à citação do réu.

44. Quando a lide não tratar de direitos patrimoniais, é correto afirmar que:

1. O juiz não poderá, de oficio, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato;

2. O juiz poderá, de oficio, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato;

3. O juiz não poderá, de oficio, conhecer da prescrição;

4. O juiz é incompetente para conhecer da prescrição e decretá-la de imediato;

5. O juiz é competente para, de oficio, conhecer da decadência e decretá-la imediatamente.

45. Assinale a alternativa incorreta:

1. Ao publicar a sentença de mérito, o Juiz cumpre e acaba o oficio jurisdicional;

2. O juiz pode alterar a sentença por meio de embargos de declaração;

3. O juiz pode alterar a sentença somente por meio dos embargos de declaração;

4. O juiz pode alterar a sentença para corrigir inexatidões materiais;

5. O juiz pode alterar a sentença de oficio ou a requerimento da parte inexatidões materiais, ou lhe retificar em erros de cálculo.

46. Afirmar-se corretamente que:

1. A sentença não faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros;

2. A sentença faz julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros;

3. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, não tem forca de lei nos limites e das questões decididas;

4. Fazem coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;

5. Fazem coisa julgada os motivos importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

47. Assinale o único caso em que, na Ação Rescisória, o Tribunal apenas rescinde a sentença não proferindo novo julgamento:

1. Violar literal disposição de lei;

2. Houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação em que se baseou a sentença;

3. Fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa;

4. Proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

5. Ofenderá a coisa julgada.

48. Assinale a alternativa incorreta:

1. A ação rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda;

2. A interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no artigo 558 do Código de Processo Civil;

3. A apelação será recebida somente o efeito devolutivo quando rejeitar liminarmente embargos à execução ou julga-los improcedentes;

4. Os embargos de declaração são dotados de efeito suspensivo, interrompendo o prazo para a interposição de recursos;

5. O recurso extraordinário e o especial possuem os efeitos devolutivo e suspensivo.

49. O recurso adesivo somente é cabível nos casos de sucumbimento:

1. Recíproco, no prazo de dez dias, perante a autoridade competente para admitir o recurso principal;

2. Parcial, no prazo de dez dias, perante autoridade competente para admitir o recurso principal;

3. Recíproco, no prazo de quinze dias, perante autoridade competente para admitir o recurso principal;

4. Recíproco, no prazo de dez dias, sendo admissível na apelação, nos embargos divergência, no recurso extraordinário e no recurso especial;

5. Parcial, quando o recurso principal é o agravo de instrumento, no prazo de cinco dias.

50. O agravo de instrumento será indeferido quando interposto:

1. Fora do prazo legal;

2. Contra decisões interlocutórias, quando resolver questões incidentes;

3. Das decisões proferidas no processo, ressalvados nos artigos 504 e 503 do Código do Processo Civil;

4. Contra decisões que põe termo ao processo, no prazo de cinco dias;

5. De decisão do juiz no curso do processo, quando resolver questão incidente.

51. Esta correta a alternativa segundo a qual o recurso cabível contra a decisão que denega o cabimento do recurso extraordinário para o STF é o agravo:

1. No prazo de cinco dias;

2. De instrumento, no prazo de cinco dias;

3. De instrumento, no prazo de dez dias;

4. No prazo de dez dias;

5. Retido, no prazo de cinco dias.

52. Compete ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

1. Remissão;

2. Novação;

3. Competência absoluta;

4. Competência de representação;

5. Compromisso arbitral.

53. A incompetência absoluta:

1. Deve ser declarada de ofício e não pode ser alegada a qualquer tempo;

2. Deve ser declarada de ofício e não pode ser alegada em segundo grau de jurisdição;

3. Deve ser declarada de ofício e não pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição;

4. Deve ser declarada de ofício e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição;

5. Não pode ser declarada de ofício, sendo necessário que a parte faça a qualquer tempo por petição.

54. O princípio adotado pelo Sistema Processual Civil Brasileiro, quanto à tutela jurisdicional,é o:

1. Inquisitivo;

2. Dispositivo;

3. Imperativo;

4. Imperatório;

5. Interativo.

55. Assinale a alternativa correta:

1. A ação intentada perante o tribunal estrangeiro induz litispendência, nem obsta a que autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas;

2. A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz perempção, nem obsta a que autoridade judiciária brasileira conheça a mesma causa e das que lhe são conexas;

3. Da ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência nem obsta a que autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e da que lhe são conexas;

4. A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, e obsta a que autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas;

5. A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência, e obsta a que autoridade judicial brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

56. O julgamento de mérito ocorre quando o juiz acolher:

1. O compromisso arbitral;

2. Alegação de perempção, coisa julgada;

3. Acordo entre as partes;

4. Que a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

5. A desistência da ação provocada pelo autor.

57. A sentença de mérito transitada em julgado é rescindível quando:

1. Ocorrer a colusão das partes, a fim de fraudar a lei;

2. O juiz apreciar a prova e decidir com obscuridade e contradição;

3. O juiz apreciar fato impeditivo do direito do réu;

4. A parte alegar direito municipal, estadual ou federal;

5. Na falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplica as regras de experiência.

58. Assinale a alternativa correta:

1. A competência em razão da matéria e da hierarquia é derrogável por convenção da partes;

2. A competência em razão do valor e da hierarquia é derrogável por convenção da partes;

3. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção da partes;

4. A competência em razão da matéria e da hierarquia não é inderrogável por convenção da partes;

5. A competência em razão da matéria e do território é derrogável de oficio pelo juiz.

59. O Código de Processo Civil considera como formas de intervenção de terceiros:

1. Nomeação à autoria e denunciação da lide;

2. Assistência e denunciação da lide;

3. Litisconsórcio e chamamento ao processo;

4. Oposição e assistência;

5. Nenhuma das alternativas anteriores.

60. O recurso cabível para desfazer termo de conciliação assinado pelas partes e homologado pelo juiz denomina-se:

1. Agravo de instrumento;

2. Apelação;

3. Correição parcial;

4. Agravo inominado;

5. Agravo.

01d 02c 03d 04e 05d 06e 07a 08c 09c 10a 11a 12c 13d 14a 15b 16b 17b 18a 19e 20a 21e 22c 23e 24d 25a 26c 27e 28a 29a 30a 31d 32d 33e 34d 35c 36e 37b 38a 39c 40b 41e 42a 43c 44b 45c 46b 47e 48e 49c 50d 51c 52e 53d 54b 55c 56c 57a 58c 59a 60b.