01. A Constituição Federal de 1988:

1. Estabelece tratamento idêntico em relação após trabalhadores urbanos e rurais, em todos os sentidos;

2. Nada estabelece sobre seguro contra acidentes de trabalho;

3. Deixa clara a imprescindibilidade do direito do trabalhador rural relativamente à pretensão de ver apreciada, em qualquer época, no curso do contrato de trabalho, por via de ação judicial, qualquer lesão e seus direitos trabalhistas;

4. Elimina as hipóteses de despedida arbitraria sem qualquer exceção;

5. Nenhuma das alternativas anteriores.

02. Assinale o preceito constitucional correto atinente a justiça do trabalho:

1. Há previsão para a fixação de competência e jurisdição de seus órgãos por intermédio de lei ordinária;

2. Encontra-se expressamente estabelecida sua competência para julgar ações baseadas em convenções coletivas de trabalho;

3. Há disposição segundo a qual os juízes do trabalho substitutos devem ser nomeados pelo Presidente da República;

4. A competência da justiça do trabalho para conciliar e julgar dissídios coletivos entre trabalhadores e empregadores não se estende aos casos em que a ação seja promovida por empregado de estado estrangeiro;

5. Os juízes classistas gozam das mesmas garantias e prerrogativas que os juízes togados, com a vantagem de que podem exercer atividades político-partidárias e exercer mais de um cargo público.

03. O direito de greve, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro:

1. Exclui os servidores públicos ocupantes de cargo de direção e os não admitidos por concurso público;

2. Estende-se aos policiais militares, desde que garantida a segurança nos serviços essenciais à comunidade;

3. Os serviços ou atividades essenciais, cujo o atendimento é obrigatório durante o período de grave, são definidos mediante decreto do Presidente da República;

4. Os abusos cometidos durante a greve sujeitam os Sindicatos à dissolução compulsória mediante ato declaratório expedido pelo Ministério de Estado do Trabalho e referendado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

5. É assegurado a todos os trabalhadores, a eles competindo a decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

04. O empregado vitima de acidente do trabalho, uma vez cessada a percepção do auxílio-doença acidentário, é titular de garantia de emprego pelo prazo mínimo de:

1. Três (03) meses;

2. Seis (06) meses;

3. Doze (12) meses;

4. Vinte e quatro (24) meses;

5. Trinta e seis (36) meses.

05. Assinale a alternativa correta:

1. As normas constitucionais definidoras dos direitos sociais dos trabalhadores aplicam-se extensivamente, sem qualquer restrição, aos empregados domésticos;

2. A aposentadoria por idade do seguro-empregado pode ser requerida pelo empregador junto ao INSS, desde que se trate exclusivamente de trabalhador rural com mais de sessenta e cinco anos de idade;

3. Todos os segurados-empregados, inclusive os domésticos, têm direito ao salário-família proporcionalmente ao número de filhos menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos;

4. Os litígios e medidas cautelares, relativos a acidente do trabalho, serão apreciados, na esfera judicial, pelos juízes federais da circunscrição judiciária em que ocorrer o infortúnio;

5. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem, solidariamente, entre si, pelas obrigações financeiras decorrentes das contribuições previdenciárias ao seu encargo.

06. A natureza jurídica do Fundo de Comercio, na doutrina predominante no Direito Comercial Brasileiro, é:

1. Universitas júris;

2. Universitas facti;

3. Societas;

4. Comunhão;

5. Associação.

07. Assinale a alternativa correta:

A Sociedade Anônima pode, por deliberação dos acionistas, sofrer modificações na sua estrutura e configuração societária, transformando o tipo de sociedade, transferindo patrimônio e alterando o corpo acionário. As mudanças trazem características próprias, que são: 1) a operação pela qual a Companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, extinguindo-se a Companhia, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão; 2) a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro; 3) a operação pela qual uma ou mais Sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações; 4) a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades, para formar Sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações. Obedecendo à ordem da questão, os institutos jurídicos mencionados são:

1. Cisão, transformação, incorporação e fusão;

2. Cisão, incorporação, transformação e fusão;

3. Incorporação, fusão, transformação e cisão;

4. Fusão, cisão, incorporação e transformação;

5. Transformação, cisão, fusão e incorporação.

08. Assinale a alternativa correta:

Arrendamento mercantil ou leasing é o contrato segundo o qual uma pessoa jurídica arrenda a uma pessoa física ou jurídica, por tempo determinado, um bem comprado pela primeira de acordo com as indicações da segunda, cabendo ao arrendatário a opção de adquirir o bem arrendado findo o contrato, mediante um preço residual previamente fixado. Diante desse conceito, a classificação que se adapta a essa figura contratual é:

1. Contrato unilateral, bilateral, oneroso, real, por tempo determinado, de execução diferida, impessoal;

2. Contrato comutativo, bilateral, oneroso, de execução instantânea impessoal;

3. Contrato consensual, bilateral, oneroso, por tempo determinado, de execução sucessiva, intuitu personae;

4. Contrato oral, sinalagmatica, plurilateral, a termo, oneroso, de execução sucessiva, intuitu personae;

5. Contrato sinalogmatico, gratuito, consensual, por tempo determinado, de execução sucessiva, intuitu personae.

09. O decreto de intervenção extrajudicial nas instituições financeiras se verifica:

1. Por requerimento dos funcionários através de seu sindicato de classe;

2. Por ato do poder discricionário do Banco Central à vista de pressupostos legais;

3. Por solicitação dos credores não satisfeitos em seus créditos e que representem o numero 5% (cinco por cento) do valor dos créditos;

4. Pela comissão de valores mobiliários, por representação do Banco Central;

5. Por pedido de qualquer outra instituição financeira.

10. A regra da independência das assinaturas em matéria de títulos de crédito:

1. Implica na solidariedade ativa;

2. Implica na solidariedade passiva;

3. Implica no principio da autonomia dos títulos;

4. Exonera a responsabilidade do endossantes;

5. Implica na novação do crédito.

11. É correto dizer-se que as causas de revogação do livramento condicional podem ser:

1. Judiciais;

2. Legais;

3. Obrigatórias;

4. Facultativas;

5. Todas as alternativas estão corretas.

12. Na moderna doutrina penal, a inexigibilidade de outra conduta:

1. É causa de exclusão da tipicidade;

2. É causa da exclusão de uma condição de punibilidade;

3. É causa de exclusão da culpabilidade;

4. As alternativas a e b estão corretas;

5. Nenhuma das alternativas anteriores.

13. A retratação, como causa extintiva de punibilidade, é cabível nos crimes:

1. De injúria, calúnia e difamação por meio de imprensa;

2. De falso testemunho ou falsa perícia, calúnia e difamação;

3. Exclusivamente de ação penal privada;

4. De calúnia, difamação, falsidade documental e pericial;

5. As alternativas a e b estão corretas.

14. Assinale a afirmação correta:

1. Crime falho é o que corresponde à tentativa imperfeita, em que o agente pratica todos os atos necessários para o resultado, mas este acaba não ocorrendo;

2. Crime exaurido é o já consumado nos termos da lei, com desdobramentos posteriores, que não mais alteram o fato típico. O fato posterior complementar é indiferente ou apenas motivo para o aumento de pena;

3. Crimes unissubsistentes admitem a figura da tentativa;

4. O arrependimento eficaz relaciona-se com a tentativa perfeita;

5. As alternativas b e d estão corretas.

15. O Código Penal vigente, quanto ao anexo causal, adotou a teoria:

1. Da causalidade adequada;

2. Da relevância jurídica;

3. Do equilíbrio;

4. Da conditio sine qua non;

5. Da relevância do resultado.

16. O crime impossível é hipótese de:

1. Isenção de pena;

2. Ausência de tipicidade;

3. Ausência de periculosidade;

4. Inexistência de dolo;

5. Aplicação de medida de segurança.

17. As condições genéricas da ação penal são:

1. Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de agir;

2. Possibilidade jurídica do pedido, jurisdição e acusação;

3. Possibilidade jurídica do pedido, jurisdição e competência;

4. Jurisdição, acusação e defesa;

5. Competência, acusação e defesa.

18. Antônio esfaqueia Terêncio e o mata. No caput do artigo 121, do Código Penal, figura como homicídio ação de matar alguém. O fato de a ação de Antônio corresponder exatamente à descrição do Código é o que caracteriza a (o):

1. Antijuricidade;

2. Culpabilidade;

3. Relação de causalidade;

4. Tipicidade;

5. Nexo psicológico normativo.

19. Assinale a afirmativa incorreta referente aos termos iniciais da prescrição da pretensão punitiva:

1. Nos crimes omissivos próprios, o termo inicial ocorre na data em ,que o sujeito deixa de realizar a conduta penalmente exigida. Nos impróprios, na data da produção do resultado;

2. Nos crimes de mera atividade, começa a correr a partir da data da prática do comportamento;

3. No crime preterdoloso o termo a quo é o do dia em que ocorre o resultado;

4. Nos crimes de bigamia e no de falsidade de assentamento de registro civil, da data em que o fato se consumou;

5. No crime culposo o dies a quo é o da ocorrência do resultado.

20. Abel, de forma insidiosa, provoca Pedro à prática de um crime, tomando simultaneamente providências junto ao órgão policial para que o crime não se consume, assegurando-se, por todos os meios, da exclusão da possibilidade de o fato vir a ser consumado, trata-se, na hipótese, de:

1. Tentativa branca;

2. Tentativa perfeita ou também denominada de crime falho;

3. Tentativa imperfeita;

4. Crime impossível;

5. As alternativas b e c estão corretas.

21. A extraterritorialidade da Lei brasileira dá-se segundo um duplo critério: em certos casos, incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições. São casos de exclusiva extraterritorialidade incondicionada:

1. O genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; os crimes praticados contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

2. Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; os crimes contra o patrimônio ou a fé pública somente da União;

3. Somente os crimes contra o patrimônio dos Estados e dos Municípios; os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada; os crimes praticados por brasileiro no estrangeiro;

4. As letras a e c estão corretas;

5. As letras b e c estão corretas.

22. São imprescritíveis, segundo a Constituição Federal, os crimes:

1. De abandono de incapaz e de genocídio;

2. Hediondos e os contra a segurança nacional;

3. De racismo e os referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o estado democrático;

4. De genocídio e os crimes hediondos;

5. De genocídio, de racismo e os crimes hediondos.

23. O prefeito e o seu motorista particular (não funcionário público), em co-autoria, se apropriaram do caminhão da municipalidade, valendo-se das prerrogativas do primeiro, que lhe permitiam a posse do veículo. Sobre o concurso de pessoas aqui estabelecido, uma afirmação abaixo é correta:

1. As circunstâncias de caráter pessoal sempre se comunicam;

2. As circunstâncias de caráter pessoal nunca se comunicam;

3. Não importam as circunstâncias pessoais, mas a medida da culpabilidade;

4. Cada acusado responde pelo delito próprio das suas condições;

5. As circunstâncias pessoais se comunicam, quando elementares do crime.

24. Determinada mulher, praticante de violento esporte e estando grávida, admite tomar parte efetiva na disputa, acreditando firmemente que nenhum mal lhe ocorrerá ou ao feto, vez que deseja intensamente ser mãe. Infelizmente o aborto ocorre. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, temos:

1. Dolo direto;

2. Dolo indireto;

3. Preterdolo;

4. Culpa consciente;

5. Culpa inconsciente.

25. A desistência voluntária só ocorre:

1. Nos crimes falhos;

2. Na tentativa imperfeita;

3. Nos crimes de mera conduta;

4. Na tentativa perfeita;

5. As alternativas c e d estão corretas.

26. Durante a realização de um assalto, a vítima reagiu e foi morta pelo assaltante, com dois tiros de revolver. Quando o agente tentava arrancar da vitima vultosa soma em dinheiro, que esta carregava em uma bolsa, aproximaram-se policiais em ronda pelo local, e o meliante fugiu sem nada subtrair. De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, a(s) infração(ões) praticada(s) foi (foram):

1. Tentativa de latrocínio;

2. Homicídio qualificado pela circunstância de ter sido praticado para garantir a execução de outro crime e tentativa de furto;

3. Latrocínio consumado;

4. Homicídio qualificado por ter sido praticado por motivo torpe e roubo, na forma de tentativa;

5. Homicídio qualificado por motivo torpe e tentativa de furto.

27. Assinale a afirmativa incorreta em relação ao crime de corrupção de menores:

1. O erro justificado exclui o dolo;

2. Não se exige a finalidade específica de corromper;

3. É possível ocorrer hipótese de concurso de crimes;

4. É possível a continuidade delitiva;

5. Em razão da impossibilidade de se fracionar o iter criminis, não pode ocorrer a tentativa.

28. A condição de punibilidade:

1. É sinônimo de condição de procedibilidade;

2. Não ocorre no direito penal;

3. Só é encontrada nos crimes de ação penal privada;

4. Só existe nas ações penais públicas por representação;

5. Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

29. O crime de descaminho diferencia-se do de contrabando:

1. Porque só se refere à exportação de mercadorias entre Estados diversos da Federação;

2. Porque envolve o princípio da fraude no pagamento de imposto ou taxas aduaneiras;

3. Porque é regulado por normas especiais da CACEX;

4. Porque, para sua ocorrência, depende de sua apuração na esfera administrativa;

5. Não diferença entre eles.

30. O barbeiro, componente do Conselho de Segurança, impôs como obrigação e recebeu do advogado de defesa vultosa soma de dinheiro para absolver o homicida que estava em julgamento. Cometeu o barbeiro jurado crime de:

1. Extorsão direta;

2. Extorsão indireta;

3. Concussão;

4. Prevaricação;

5. Corrupção passiva.

31. Caio era conhecedor de uma futura mas ainda sigilosa decisão, em razão da função de secretario de comissão de classificação de cargos, decisão que obviamente interessava a todos os funcionários da repartição, os quais insistiam com Caio para que a revelasse. Como este não os atendeu, os colegas organizaram uma festa e convidaram-no a beber, porque sabiam que, bêbado, Caio costumava revelar todos os segredos, inclusive os mais íntimos. Este, embora soubesse da finalidade da festa e, evidentemente, da atitude que tomava quando bêbado, começou a beber com eles, com o firme propósito de não se embriagar, estando certo de que iria desapontá-los, pois não pretendia de modo algum revelar-lhes o que a comissão decidira. Lá pelas tantas, Caio revela a sigilosa decisão, com todos os pormenores. Legalmente analisando, pode-se inferir que tal situação corresponde, em Direito Penal, ao que se denomina:

1. Imputabilidade por embriaguez patológica (fortuita);

2. Imputabilidade por embriaguez completa e acidental;

3. Ausência de tipicidade;

4. Iter criminis;

5. As alternativas a e c estão corretas.

32. Dezoito jogadores de um time de futebol entraram em um restaurante situado a margem da Av. Abolição para comemorarem vitória obtida diante do quadro adversário. Solicitaram aos cinco garçons do estabelecimento que lhes servissem bebidas alcoólicas. Alegando cansaço das labutas do dia, os garçons se recusaram a atendê-los. Melindrados com a recusa, os jogadores proferiram palavrões contra os garçons, surgindo então violenta luta corporal, resultando na morte de um transeunte que por ali passava, e, ao tentar apaziguar os ânimos, veio a sofrer grave lesão, falecendo quando recebia os primeiros socorros. Os participantes da contenda cometeram o crime de:

1. Rixa simples os garçons e rixa qualificada os jogadores;

2. Rixa qualificada;

3. Homicídio doloso em concurso de pessoas;

4. Homicídio preterdoloso em concurso de pessoas;

5. Nenhuma das alternativas anteriores.

33. Num baile de carnaval, quando avisaram Clotilde de que Caim estava colocando, em seu copo de refrigerante, comprimidos excitantes, ela já estava bastante perturbada. Irritadíssima, mas ainda com alguma consciência, golpeia a cabeça de Caim com uma garrafa de cerveja, causando-lhe ruptura do couro cabeludo. Esta situação corresponde, em Direito Penal, a uma:

1. Semi-imputabilidade por perturbação mental;

2. Semi-imputabilidade por embriaguez completa e acidental;

3. Imputabilidade por embriaguez completa e acidental;

4. Actio libera in causa;

5. Imputabilidade por embriaguez culposa.

34. Rubens, funcionário público, no exercício da função, recusa-se por mero capricho, a cumprir ordem judicial que lhe foi transmitida em cumprimento de mandado pelo Oficial de Justiça. Assim agindo, Rubens comete crime de:

1. Desacato;

2. Desobediência;

3. Prevaricação;

4. Abuso de autoridade;

5. Resistência.

   35. Analise as duas situações:

   1. Carlos andava às turras com a mulher porque ela só pensava em sair, deixando o apartamento conjugado onde morava na mais completa desordem. Como trabalhasse de noite, uma ocasião, ao visitar o banheiro notou que o gás estava escapando. Assim mesmo, apressadamente saiu. No dia seguinte, soube que a mulher morreu intoxicada pelo gás.

   2. Em idêntica situação, Carlos, achando pequeno o escapamento, teve o cuidado de fechar a porta do banheiro e vedá-la, junto ao piso, com uma toalha. E saiu para trabalhar planejando logo pela manhã chamar um gasista. Mas, apesar de tudo, a mulher morreu intoxicada pelo gás.

1. Dolo direto no item I e dolo eventual no item II;

2. Dolo eventual no item I e culpa consciente no item II;

3. Culpa consciente no item I e dolo eventual no item II;

4. Culpa inconsciente em ambas as situações;

5. Inexistência de culpabilidade no item I e culpa consciente no item II.

36. Em se tratando de hábeas corpus:

1. Cabe recurso ordinário do acórdão que denegue ou conceda a ordem;

2. A competência para o julgamento é do Supremo Tribunal Federal se o co-ator for Presidente do Tribunal de Justiça;

3. A decisão do Tribunal de Justiça, concedendo a ordem poderá ser atacada por via de recurso especial atendidos os requisitos deste;

4. A competência para julgamento do Supremo Tribunal de Justiça se o paciente for Procurador Geral de Justiça;

5. Denegada a ordem, o pedido não pode, em qualquer hipótese, ser reiterado.

37. Em nosso ordenamento jurídico:

1. A perempção só é possível na ação penal exclusivamente privada e só é cabível após o inicio da ação;

2. Cometido o crime durante o exercício funcional, a competência especial por prerrogativa de função é afastada se a denuncia for oferecida após a cessação daquele exercício;

3. Os governadores de estado serão processados e julgados nos crimes comuns pelo Tribunal de Justiça do Estado;

4. Na determinação da competência por conexão ou continência, aplica-se a regra de que no concurso entre a jurisdição especial e a comum, esta prevalecerá;

5. Na ação penal privada, o perdão processual é ato unilateral do querelante e extingue a punibilidade.

38. É correto afirmar-se que:

1. O princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição da República, impede a prisão antes de sentença condenatória irrecorrível;

2. O direito a prisão especial extingue-se com a publicação da sentença condenatória;

3. A confissão do acusado é essencial à sua condenação;

4. O processo sumário é aplicável a qualquer infração penal a que não for cominada pena de reclusão;

5. Os juízes podem expedir, de oficio, ordem de hábeas corpus, quando, no curso do processo, verificarem que o réu sofre coação ilegal.

39. Em nosso sistema processual penal:

1. A revisão não poderá ser requerida após a extinção da pena;

2. Se, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação é objeto de pedido revisional, o Presidente do Tribunal extinguirá o processo e determinará o arquivamento dos autos;

3. Não é cabível recurso especial de acórdão que conceda ordem de hábeas corpus;

4. O pedido de revisão criminal de julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado será processado e julgado pelo mesmo Tribunal;

5. Estando preso o réu, a apelação interposta pelo Ministério Público da Segurança absolutória tem efeito suspensivo.

40. Complete a proposição, escrevendo nas lacunas as palavras que a completam e marque a alternativa correta:

-Quando o réu é menor de ___(I)___, é imprescindível a presença de um ___(II)___ sob pena de se incorrer em nulidade do Processo Penal.

1. (I) 16; (II) tutor;

2. (I) 18; (II) tutor;

3. (I) 18; (II) procurador;

4. (I) 21; (II) procurador;

5. (I) 21; (II) curador.

41. Assinale a alternativa correta:

1. A identificação criminal do acusado já identificado civilmente sofreu expressa e absoluta vedação pela Constituição de 1988;

2. Ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, a requerimento do promotor de justiça, fica a autoridade policial impedida de proceder a novas diligencias sobre o mesmo fato;

3. O Ministério Público pode, desde que não ocorrida a prescrição, oferecer denúncia com base em inquérito já arquivado, que, a seu ver, contenha elementos probatórios suficientes à promoção da ação penal;

4. Arquivado o inquérito policial por despacho do juiz, em atendimento a requerimento do promotor de Justiça, pode a vítima valar-se da queixa subsidiária;

5. A competência da policia judiciária para apuração das infrações penais não exclui a de autoridades administrativas.

42. Assinale a alternativa correta:

1. Nos crimes de ação pública condicionada, poderá, a qualquer tempo, haver retratação de representação;

2. No caso de morte do ofendido, extingue-se o direito de representação;

3. Seja qual for o crime, a ação penal será pública, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse do Estado ou Município;

4. Nas contravenções, a ação penal poderá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária;

5. A queixa subsidiaria foi abolida de nosso sistema processual pela Constituição de 1988.

43. Assinale a alternativa correta:

1. O Ministério Público é o titular da ação penal, podendo dela desistir antes da prolação da sentença, constatada a inexistência da culpabilidade do réu;

2. Rejeitada a queixa, por manifesto ilegitimidade da parte, nova ação poderá ser intentada por parte legítima;

3. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, exigindo-se que conste do instrumento do mandado, além do nome do querelante, a descrição do fato criminoso em todas as suas circunstâncias;

4. Quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá o Ministério Público intervir no processo, salvo em atendimento a requerimento da vitima;

5. A renuncia ao exercício do direito de queixa só aproveita ao autor do crime expressamente indicado pelo ofendido.

44. Assinale a alternativa correta:

1. A realização de exame de insanidade mental só pode ser ordenada após o recebimento da denuncia;

2. A ação criminal tem suspenso o seu curso durante processo de incidente de insanidade mental, salvo quanto às diligencias que possam ser prejudicadas pelo adiamento;

3. Verificado que a doença mental é superveniente ao fato, o juiz absolverá o acusado impondo-lhe medida de segurança;

4. No juízo penal, observam-se, no tocante à prova, as restrições estabelecidas na lei civil;

5. A falta do exame de corpo de delito, quando a infração deixar vestígios, poderá ser suprida pela confissão do acusado.

45. É correto afirmar que:

1. O exame de corpo de delito não poderá ser realizado em dia feriado ou fim de semana;

2. O juiz não pode repelir laudo pericial não impugnado pelo Ministério Público;

3. A confissão do acusado, quanto feita em juízo, é irretratável;

4. A testemunha prestará juramento e poderá trazer o depoimento por escrito;

5. Das decisões proferidas no juízo da execução penal caberá, em regra, recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

46. Assinale a alternativa correta:

1. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo, da que julgar procedente a exceção de suspeição e da que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

2. Será declarada deserta a apelação se o réu condenado fugir depois de haver apelado;

3. As decisões do júri exigem unanimidade;

4. A prova de alegação incumbirá a quem a fizer, não podendo o juiz, de oficio, determinar diligencias;

5. A lei processual penal tem aplicação imediata, atingindo todo o processo, inclusive os atos anteriores a sua edição.

47. Assinale a alternativa correta:

1. As apelações somente poderão ser interpostas do julgado em seu todo;

2. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de 05 (cinco) dias cada um para oferecer razões;

3. Nos processos de contravenções, o prazo para oferecimento de razões, na apelação, é de 03 (três) dias;

4. As razões de apelação serão, necessariamente, oferecidas na primeira instancia;

5. A apelação subirá em outros apartados, remetidos à instancia superior no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da entrega das razões do apelo.

48. É correto afirmar que:

1. O protesto por novo júri pode ser interposto pelo Ministério Público ou pela defesa, quando a sentença condenatória aplicar pena de reclusão igual ou superior a 20 (vinte) anos;

2. Sempre que a pena for de reclusão por tempo igual ou superior a 20 (vinte) anos caberá o protesto por novo júri;

3. Os embargos infringentes poderão ser opostos dentro de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do acórdão;

4. Cabem embargos infringentes quando a decisão de segunda instancia, desfavorável ao réu, não for unânime;

5. Os embargos de declaração poderão ser opostos no prazo de 03 (três) dias contados da publicação do acórdão;

49. É correto afirmar que:

1. Em caso algum, poderão ser feitos por mais de uma vez o protesto por novo júri e o pedido de revisão;

2. Da decisão que denegar o recurso ou da que, admitindo embora o recurso, obstar a sua expedição e seguimento para o juizo ad quem, cabe carta testemunhal com efeito suspensivo;

3. É cabível carta testemunhal da decisão que nega segmento ao agravo de execução;

4. O funcionário público, a quem se imputa o crime de concussão, deverá ser notificado, antes do recebimento da denuncia, para responder por escrito, dentro de 10 (dez) dias, à imputação que lhe é feita;

5. Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é inadmissível a fiança.

50. Assinale a alternativa correta:

1. A exceção da verdade, oferecida em ação penal por crime de injúria, poderá ser contestada no prazo de 02 (dois) dias;

2. Na ação penal por delito contra a honra, o juiz, antes de receber a queixa, oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem;

3. Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitido queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 20 (vinte) dias após a homologação do laudo;

4. No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão de jurisdição comum ou especial prevalecerá a competência do júri;

5. Nenhuma das alternativas anteriores.

51. Assinale a alternativa correta:

1. São isentos do serviço do júri, por 02 (dois) anos, os que tiverem efetivamente exercido a função de jurado, salvo nos lugares onde tal isenção possa redundar em prejuízo do serviço normal do júri;

2. No julgamento pelo Tribunal do Júri não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas;

3. Não será concedida fiança nos crimes dolosos punidos com reclusão;

4. O serviço do júri é obrigatório e sua recusa poderá acarretar a perda dos direitos políticos;

5. No julgamento pelo júri, a resposta que nega a autoria do fato não encerra a votação, prosseguindo-se na indagação dos quesitos referentes à defesa.

52. Assinale a alternativa correta:

1. Para argüir a falsidade de documento constante dos autos, o procurador não precisa de poderes especiais;

2. O homicídio qualificado é insuscetível de fiança;

3. A decisão em incidente de falsidade fará coisa julgada em relação a ulterior processo penal ou cível;

4. Os exames de corpo de delito só poderão ser feitos por peritos oficiais;

5. Os jurados serão escolhidos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e menores de 60 (sessenta) anos.

53. Assinale a alternativa correta:

1. Nos crimes falimentares, o recebimento da denuncia obstará, até sentença penal definitiva, a concordata suspensiva da falência;

2. O promotor de justiça pode recorrer da decisão que rejeita a queixa por ele não aditada;

3. No processo criminal, as vedações á direito somente são atacáveis por via de hábeas corpus, não se admitindo o uso de mandado de segurança;

4. A prescrição de crime falimentar começa a correr da data da sentença que encerrar a falência ou que julgar cumprida a concordata;

5. Nenhuma das alternativas anteriores;

54. Assinale a alternativa correta:

1. Se o réu não for encontrado, ou verificar-se que se oculta, para não ser citado, será assim, citado por edital com prazo de 15 (quinze) dias;

2. Citação do militar far-se-á por intermédio de seu chefe e a notificação do funcionário público para comparecer em juízo, como acusado, será pessoal e também ao chefe de sua repartição;

3. O acusado poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, pedir ao juiz que aclare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão;

4. O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da contida na denúncia se, em conseqüência, tiver que aplicar pena mais grave;

5. Nos crimes de ação pública, o juiz não poderá proferir sentença condenatória quando o ministério público, titular da ação penal, tenha requerido, nas alegações finais, a absolvição do acusado.

55. Assinale a alternativa correta:

1. A execução de coisa julgada poderá ser oposta a qualquer dos fatos discutidos na sentença;

2. Não cabe recurso da decisão que, a requerimento do Ministério Público, determina o arquivo de inquérito policial;

3. A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado no exercício regular de direito não faz coisa julgada no juízo cível;

4. Quando entre duas autoridades judiciárias surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos, configura-se o conflito de atribuições;

5. A autoridade policial é competente para conceder fiança somente antes de iniciada a ação penal e se a pena cominada for de prisão simples.

56. Assinale a alternativa correta:

1. Não será concedida fiança em caso de prisão por mandado do Juiz cível;

2. A reabilitação será automaticamente revogada se o reabilitado sofrer nova condenação;

3. Não se computará na pena privativa de liberdade o tempo de internação em hospital ou manicômio;

4. Cabe apelação do despacho que admitir ou inadmitir assistente de acusação;

5. Transitando em julgado a sentença absolutória, não poderá mais ser imposta a medida de segurança a individuo que a lei presuma perigoso.

57. É correto afirmar que:

1. A prisão temporária não pode exceder o prazo de 30 (trinta) dias;

2. A prisão deverá ser reforçada quando for inovada a classificação do delito;

3. É imprescindível a manifestação do Promotor de Justiça quanto à concessão da fiança;

4. A autoridade policial é competente para a restituição de coisas apreendidas, ainda que já instaurada a ação penal;

5. Não pode o Juiz declarar, de oficio, a extinção da punibilidade.

58. Assinale a alternativa correta:

1. Cabe recurso em sentido estrito contra o despacho que receba a denúncia ou a queixa, no juízo de primeira instancia;

2. O assistente de acusação pode intervir desde a fase de inquérito policial até o julgamento do último recurso;

3. Cabe hábeas corpus contra o despacho que recebe a denúncia ou a queixa, no juízo de primeira instancia;

4. Cabe agravo contra a decisão do juiz que denega recurso em sentido estrito;

5. Cabe apelação contra decisão do juiz que denega recurso em sentido estrito.

59. Na instrução preparatória de processo da competência do Tribunal do Júri, a decisão que reconhecer ter o réu agido no exercício regular de direito denomina-se:

1. Impronúncia;

2. Desclassificatória;

3. Pronúncia;

4. Absolvição sumaria;

5. Improcedência acusatória.

60. Assinale a alternativa correta:

1. No procedimento relativo aos crimes da competência do júri, o libelo deve estar conforme a denúncia;

2. Renúncia e perdão extraprocessual são institutos exclusivos da ação penal exclusivamente privada;

3. Perempção e decadência são institutos exclusivos da ação penal exclusivamente privada;

4. Em todas as manifestações processuais, os prazos do Ministério Público contar-se-ão sempre do termo de vista do processo;

5. Nenhuma das alternativas.

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