EXAME DE ORDEM/DF  MARÇO/1999 – 2ª fase

 

 

DIREITO CIVIL

 

I - PEÇA (7 pontos)

 

No dia 2 de dezembro de 1999, por volta de vinte horas,  ao lado da Rodoviária de Planaltina/DF, o Scânia-Ônibus, placa XX  0000-DF, de propriedade e a serviço da VIAÇÃO CELESTE LTDA, com sede naquela cidade, guiado por João  de Assis Jovem, motorista da empresa,  chocou-se contra a parte traseira do veículo  GOL, placa DT 0000-DF,  conduzido por Francisco  Pinheiro, de 40 anos de idade.  Em decorrência do acidente veio a falecer o condutor do veículo GOL, após sessenta  dias internado no Hospital de Base de Brasília.  O falecido era casado com a Sra. Maria Estrela dos Reis, com quem teve dois filhos - Pedro  Reis Pinheiro e Marília Estrela Pinheiro, de 10 e 19 anos, respectivamente -   e  residia próximo ao local do acidente, onde trabalhava como pedreiro, percebendo quatro salários mínimos por mês. O fato ocorreu, segundo o laudo pericial, por culpa exclusiva do condutor do ônibus e foi  presenciado por três  testemunhas. Foram realizadas despesas com medicamentos, transporte e funeral.  

 

Elabore a ação cabível para a reparação dos danos materiais e morais  sofridos pela viúva e  filhos da vítima fatal,  contendo  todos os requisitos da petição inicial. 

 

  

DEVEM SER OBSERVADOS OS ASPECTOS: PROCESSUAL   (FUNDAMENTAÇÃO), GRAMATICAL (ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA,   ACENTUAÇÃO, ETC.) E FORMAL DA PETIÇÃO.

Não coloque o seu nome em nenhum lugar da prova. Use    nome do advogado e número de OAB fictícios.

 

 

 

II - QUESTÕES PRÁTICAS (1 ponto cada)

  

1ª Questão

 João Lucas Estênio, casado sob o regime de comunhão de bens com a Sra. Maria Elisa Salgueiro, foi executado na Comarca de Brasília por dívida pessoal, no valor de R$ 600.000,00,   contraída sem a anuência da esposa,  representada  por nota promissória.  Garantido o juízo pela penhora de uma fazenda de propriedade do casal, onde reside a mulher,  não houve oposição de embargos à execução.

Em 28.04.2000, o  executado e sua mulher foram intimados da data designada para realização da praça do imóvel penhorado (22.05.2000), tendo sido publicado os editais na forma da lei.

Considerando a situação acima descrita, qual  a ação competente para Maria Elisa Salgueiro  defender a sua meação em face do processo de execução movido contra seu cônjuge.

Justifique e fundamente a resposta.

 

 2ª Questão

Estando o devedor de alimentos em atraso com o pagamento de 10 (dez) prestações da pensão, qual  a providencia do credor para o recebimento judicial do débito? Pode ser também  requerida a prisão civil do devedor, por quanto tempo? Fundamente a resposta.

 

3ª Questão

Quando concedida a liminar em medida cautelar preparatória, qual o prazo para a parte promover a ação principal? Qual a conseqüência da não propositura da ação principal?    Fundamente a resposta com as disposições legais pertinentes. 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

 

I - PEÇA (7 pontos)

 

O Prefeito de Cajazeiras, próspera cidade paraibana, conhecida como “a cidade que ensinou a Paraíba a ler”, querendo implementar grandioso projeto de educação no Município, em que nenhuma criança ficasse fora da escola e em que todo adulto fosse alfabetizado, não tendo, porém, as receitas correspondentes, enviou Mensagem à Câmara de Vereadores propondo uma lei nos seguintes termos:

Art.  .   Fica criado o Imposto Educacional.

Art.   .  Nenhuma  empresa  situada no  Município   poderá   contratar  empregado    sem   a   comprovação de que ele é alfabetizado e/ou de que não tem filhos  em  idade  escolar  fora  da   escola, sob pena de pagar o imposto de que trata o art. 1º.

Art.   3º.  A receita proveniente do imposto referido no art. 1º será integralmente  aplicada  na   construção de escolas e na melhoria do salário dos professores.

Art.   4º.   O imposto de   que  trata  a  presente  lei  alcança  as  empresas que promoveram   contratações, em desacordo com o art. 2º, a partir de 1º de janeiro do corrente ano.

Art.   5º.   Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, quando o  imposto  de  que  trata    o art. 1º  já poderá ser cobrado”.

 

     Você, jovem advogado, contratado  pela  Câmara  de  Vereadores  como   Assessor  Legislativo, emita parecer devidamente fundamentado.

DEVEM SER OBSERVADOS OS ASPECTOS: PROCESSUAL  (FUNDAMENTAÇÃO), GRAMATICAL (ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA,   ACENTUAÇÃO, ETC.) E FORMAL DA PETIÇÃO.

Não coloque o seu nome em nenhum lugar da prova. Use    nome do advogado e número de OAB fictícios.

 

 

II - QUESTÕES PRÁTICAS (1 ponto cada)

 

1.     Certo Deputado Distrital, preocupado com as conseqüências da violência no trânsito do Distrito Federal, apresentou Projeto de Lei na Câmara Legislativa estabelecendo que 30% do produto da arrecadação do IPVA seria destinado ao aparelhamento dos hospitais públicos que atendem às vítimas de acidentes de trânsito. Você como bacharel bem informado, diga: isto é possível? Por quê? Fundamente.

 

2.     Cajazeiras, importante cidade paraibana, pretendendo atrair para lá o desenvolvimento, concentrado em grandes cidades do sul do País, tem você como seu consultor jurídico da Prefeitura e deseja saber se é lícito conceder  isenção dos seguintes impostos, mediante lei municipal, para as indústrias que se instalarem naquela promissora cidade: IPI, ICMS. ISS, IPTU e ITBI. Qual seria, devidamente fundamentada, sua resposta à consulta?

 

3.     Sabendo que o Município de Cajazeiras é um dos mais prósperos da Paraíba, com uma das maiores rendas “per capita” do Estado, e levando em conta a dificuldade de negociar com sua base de sustentação no Congresso Nacional,  o Presidente da República enviou projeto de lei complementar àquela Casa, propondo que a competência da União para instituir o “Imposto Sobre Grandes Fortunas – IGF” fosse transferida para aquele Município. Você, como acadêmico bem informado, comente tal medida do Presidente da República, devidamente fundamentado nos dispositivos legais pertinentes.

 

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

 

I - REDAÇÃO DE PEÇA PROFISSIONAL (7 pontos)

             A empresa demitiu o empregado João da Couves, vendedor externo, sem justa causa, pagando-lhe todas as verbas rescisórias a que tinha direito.

            O empregado demitido ajuizou reclamação trabalhista requerendo: 1. duas horas extras diárias, durante todo o pacto laboral, porque sua jornada tinha início às 7:00 horas da manhã, quando deixava sua residência para iniciar suas vendas, não gozava horário de intervalo para descanso e refeição e encerrava sua atividade diária por volta das 17:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira, com a obrigação de, a cada dois dias, deslocar-se até a empresa para entregar os pedidos e apanhar nova relação de clientes a serem visitados; 2. danos morais, porque a empresa tornou público, mediante boletim interno, seu baixo rendimento nas vendas, dificultando sua contratação por outra empresa.

            A 35ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, depois de encerrada a instrução e não havendo possibilidade de acordo entre as partes, decidiu julgar inteiramente procedente a reclamatória condenando a empresa no pagamento de duas horas extras por dia de trabalho, com adicional de 50% sobre a hora normal, durante todo o pacto laboral, reconhecendo o trabalho extraordinário além da oitava hora, visto que a empresa não trouxe aos autos controle de ponto comprovando horário diferente do alegado na petição inicial. Condenou, ainda, a empresa no pagamento de valor igual a 100 (cem) salários mínimos, à título de dano moral, porque a divulgação do motivo da demissão acabou por atingir a honra e bom conceito do ex-empregado.

            Valor da condenação arbitrado em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Sentença publicada no Diário da Justiça que circulou no dia 18 de abril de 2000, terça-feira (não houve expediente na Justiça do Trabalho nos dias 19, 20 e 21 de abril, Semana Santa).

 

 caro(a) candidato(a):

            Interponha, em favor da empresa, o recurso que entender cabível buscando a reforma da sentença e improcedência da ação. Demonstre, explicitamente, a tempestividade do apelo, o pagamento das custas e o recolhimento do depósito recursal.

 

DEVEM SER OBSERVADOS OS ASPECTOS: PROCESSUAL  (FUNDAMENTAÇÃO), GRAMATICAL (ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA,   ACENTUAÇÃO, ETC.) E FORMAL DA PETIÇÃO.

Não coloque o seu nome em nenhum lugar da prova. Use    nome do advogado e número de OAB fictícios.

 

II - QUESTÕES PRÁTICAS (SITUAÇÕES-PROBLEMAS)

 

QUESTÃO 1 –  Determina a Lei nº 9.957, de 13 de janeiro de 2000, que o autor da reclamação trabalhista indique, com precisão, o nome e endereço do reclamado, a fim de que se proceda a citação, que será formalizada mediante registro postal, com aviso de recebimento – AR.

Não encontrado o reclamado no endereço declinado na petição inicial, voltando aos autos o “AR” da ECT com essa informação, qual a providência a ser tomada pelo reclamante diante do despacho do Juiz do Trabalho que determina o arquivamento do feito?  Resposta fundamentada.

 

QUESTÃO 2 – A Lei nº 9.958/2000, que dá nova redação ao artigo 625 da Consolidação das Leis do Trabalho, prevê a criação de Comissões de Conciliação Prévia. A nova disposição legal exige que qualquer demanda de natureza trabalhista seja submetida à referida comissão, desde que, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.

Confrontando esse novo texto legal com o que dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, justifique o ajuizamento de reclamação trabalhista sem a tentativa conciliatória prevista no artigo 625-D da CLT.

 

QUESTÃO 3 –  Em audiência de instrução e julgamento de reclamação trabalhista, as partes apresentaram ao Juiz do Trabalho acordo escrito encerrando a demanda e requereram a sua homologação, tendo o magistrado mandado lavrar o respectivo termo, para os fins e nas condições do artigo 831 e seu parágrafo único, da CLT.

Passados mais de 120 dias da realização daquela última audiência, o reclamante resolveu contar a seu advogado que aquele acordo foi assinado mediante pressão exercida por seu ex-empregador e do advogado dele, tendo a conversa sido presenciada por dois empregados da reclamada.

Pergunta-se: Tem o reclamante algum instrumento processual para desconstituir o acordo? Em caso negativo, explique sua conclusão. Em caso positivo, indique, fundamentadamente, o instrumento processual cabível, o prazo e juízo

 

DIREITO PENAL

 

I - PEÇA ( Termo de Interposição 2 pts. – Razões 5pts.)

                        Alexandre Leão Mamede, pronunciado por prática do crime capitulado no art. 121, § 2º, IV, do CPB, contra a pessoa de Aldo Filipe Gama, (vulgo Sansão), foi condenado pelo 2º Tribunal de Júri de Brasília-DF, à pena de reclusão de 14 (quatorze) anos, 4 (quatro) meses e 4 (quatro) dias, em sessão realizadano dia 16 de junho de 1995 (6ª feira).

                        Na instrução criminal, Paulo Evandro Dutra, testemunha arrolada pelo MP, em certo trecho do seu depoimento (fls. 16) disse: “que não viu se a vítima estava armada...” ; “que Alexandre e a vítima tinham o mesmo porte físico”. Pedro Dourado Gusmão, também arrolado pelo MP às fls. 17 disse: “que viu alguma coisa na mão da vítima mas não distinguiu o que era e que o acusado disparou vários tiros de revólver, já, quando Aldo, de costas, tentava fugir”. Germano Santana Rodrigues testemunha arrolada pela defesa às fls. 18 e v. disse: “que o assaltante (Aldo), era de físico avantajado, muito mais forte que Alexandre e tinha na mão uma faca-peixeira muito grande...” ; “que viu quando Alexandre  e sua acompanhante, à saída do cinema, foram abordados pela vítima”. Cícero Cabral Borges, também arrolado pela defesa às fls. 19 e v., assim se manifestou: “que viu quando a vítima, que portava na mão uma faca, se aproximou de Alexandre e da mulher que estava com ele os ameaçou com a faca...” .  Jader Ferreira Mendonça, também arrolado pela defesa, disse às fls. 20: “que viu quando a vítima se aproximou do casal com a faca na mão e tentou puxar a bolsa da mulher...” ; “que Alexandre recuou uns poucos metros, sacou um revólver e disparou contra a vítima...” ; “que Alexandre fez um só disparo e a vítima caiu no chão...” ; “que a vítima era muito mais forte que o acusado...” ; “que o fato aconteceu entre o cinema e o estacionamento”.

                        No Laudo de Exame Cadavérico, acostado aos autos, os peritos do IML, no item Exame das Lesões, assim se referiram: “ferimento pérfuro-contuso provocado por projétil de arma de fogo localizado na região torácica direita”.  Como conclusão: “morte decorrente de anemia aguda, devido a hemorragia interna determinada por transfixação do pulmão por ação de instrumento pérfuro contundente (projétil de arma de fogo)”.

                        No julgamento perante o Conselho de sentença, inquiridas as testemunhas pelo Juiz e pelas partes, confirmaram, integralmente, os depoimentos prestados na fase instrutória.

                        Mesmo assim, a despeito de sua brilhante defesa sustentando as teses cabíveis, por quatro votos, os jurados, decidindo contrariamente à prova contida nos autos, condenaram Alexandre, tendo o juiz Rubens Passos Silveira aplicado a pena acima referida.

                        Interponha o recurso cabível fundamentando-o, e nas Razões, manifestando o seu inconformismo com a decisão dos jurados, prossiga sustentando, também, as mesmas teses invocadas em plenário.

 

DEVEM SER OBSERVADOS OS ASPECTOS: PROCESSUAL /  (FUNDAMENTAÇÃO), GRAMATICAL (ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA,   ACENTUAÇÃO, ETC.) E FORMAL DA PETIÇÃO.

Não coloque o seu nome em nenhum lugar da prova. Use    nome do advogado e número de OAB fictícios.

 

II - QUESTÕES PRÁTICAS

 

1ª QUESTÃO (1 ponto):

                        Tício, estando indicado em inquérito que apura crime de homicídio qualificado por motivo torpe (art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal), procura você em seu escritório no dia 31 de março de 2000 (6ª feira) e o contrata como advogado, outorgando-lhe procuração.

                        Às 23:30 (vinte e três horas e trinta minutos) do dia seguinte, Tício é preso temporariamente, sendo apresentado o devido mandado judicial e cumpridas todas as formalidades legais e constitucionais.

                        Posteriormente, diante de extrema e comprovada necessidade, a prisão temporária é prorrogada pela autoridade judicial, atingindo o máximo legalmente possível.

                        Nesse contexto, pergunta-se:

                        Até que data (dia, mês e ano), poderá Tício ser mantido sob prisão temporária?

 

2ª QUESTÃO (1 ponto):

                        Em setembro de 1975  Mévio e Taciana contraíram matrimônio civil e religioso, no regime da comunhão universal de bens. Da união nasceram dois filhos: Tibério, em 1976 e Demétria, em 1980.

                        Em dezembro de 1999, Taciana recebeu, às escondidas, como presente de natal, um valioso colar. Descoberta pelo marido e instada a revelar a procedência da jóia, a mulher manifestou-se reticente e nada esclareceu de concreto. Mévio, a partir de então, começou a suspeitar que Taciana lhe era infiel. Por dois meses, janeiro e fevereiro de 2000, passou a vigiar os passos de sua esposa. Na intimidade do lar tudo corria normalmente na vida em comum do casal.

                        Finalmente, às 23 (vinte e três) horas do dia 13 de março (2ª feira), Mévio surpreendeu Taciana em inequívoca conjunção carnal com seu amigo e dentista, Otaviano. O fato foi testemunhado e registrado junto à autoridade policial.

                        De imediato, Mévio requereu separação de corpos, não mais coabitando com Taciana.

                        Desejando intentar a pertinente ação penal contra Taciana e contra Otaviano, Mévio procurou você e contratou como advogado para representá-lo em Juízo.

                        De acordo com os elementos fáticos apresentados, pergunta-se:

                        Qual o prazo para você oferecer a inicial acusatória (Queixa) no Juízo Criminal?

 

3ª QUESTÃO (1 ponto):

                        Ainda no contexto do problema anterior, você, como advogado de Mévio, propôs a ação penal dentro do prazo cabível.

                        A QUEIXA foi recebida, sendo certo que a conciliação mostro-se impossível. A instrução criminal seguia normalmente, quando Mévio veio a falecer em razão de acidente automobilístico.

                        Responda sucintamente:

                        Quem poderá legalmente substituir Mévio na ação penal em andamento?

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

 

I - PEÇA (7 pontos):

 

         A Lei 8.906, de 04-07-19994, que é o Estatuto da OAB, em seu art. 20, estabelece que “a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva”.

         Em que pese a determinação ser clara e não demandar interpretações restritivas, algumas empresas públicas e sociedades de economia mista da União, seguindo parecer da Advocacia Geral da União, não têm permitido que os profissionais do direito empregados nesses órgãos da administração indireta tenham sua jornada de trabalho reduzida, como determina a lei. Isto vem gerando um passivo trabalhista muito grande, além de enormes prejuízos aos advogados enquadrados na situação posta.

         Esses profissionais, cansados  de ver suas prerrogativas serem abusivamente suprimidas, se uniram e procuraram a Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de associados e solicitaram a intervenção do seu Presidente, conhecido como defensor intransigente, não só da ética, mas também das prerrogativas dos advogados, o qual, de pronto, acatou a justa reclamação, decidindo buscar na Justiça os direitos conquistados pela categoria.

         Para tanto, você, na condição de assessor jurídico da OAB Federal, foi o escolhido pelo Senhor Presidente, para atuar no caso. Formule a peça adequada ao feito.

DEVEM SER OBSERVADOS OS ASPECTOS: PROCESSUAL /  (FUNDAMENTAÇÃO), GRAMATICAL (ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA,   ACENTUAÇÃO, ETC.) E FORMAL DA PETIÇÃO.

Não coloque o seu nome em nenhum lugar da prova. Use    nome do advogado e número de OAB fictícios.

 

II - QUESTÕES PRÁTICAS (1 ponto cada)

 

1.     Brasília converteu-se num verdadeiro canteiro de obras, lembrando até o início de sua fundação, com a construção de viadutos em quase todas as saídas da cidade. O volume de recursos gastos é, sem dúvida, muito elevado. Se, por acaso,   a Administração atrasar por mais de 90 dias os pagamentos devidos, uma construtora contratada poderá alegar em seu favor a “exceptio non adimpleti contractus”? Por quê? Fundamente na legislação  pertinente.

 

2.     Parece até que todos os males que assola a Administração Pública é culpa do servidor público, seja ele ativo seja inativo. E tanto é verdade que nos três níveis de governo não se faz outra coisa que não o estabelecimento de normas buscando a contenção de despesas com os servidores estatais, seja retirando benefícios, seja retirando vantagens destes.

Uma dessas normas baixadas é exatamente a que estabelece limites de despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do DF e dos Municípios. Informe qual é esse limite, oferecendo o fundamento legal.

 

3.     Certa empresa concessionária de serviço público estava incluindo em suas faturas de serviços prestados, de forma detalhada, obrigações tributárias eminentemente suas, como o PIS e a COFINS. Determinado consumidor procurou a Agência respectiva, encarregada de promover a fiscalização do serviço, que notificou a concessionária a prestar esclarecimentos, oportunidade em que negou a transferência dos encargos tributários aos consumidores. Não conformada com os argumentos apresentados, a Agência enviou uma equipe de técnicos para examinar a contabilidade, os recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária, a qual não permitiu acesso a tais informações, alegando sigilo e serem de manuseio exclusivamente seu, a não ser por ordem judicial. Com quem está a razão? Fundamente sua resposta na legislação pertinente.