Âmbito Jurídico® - Provas de Concursos - Exame de Ordem/DF - 08/2000

( ) a - Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina julgar, em grau de recurso, os processos disciplinares que forem instaurados, instruídos e julgados pela Seccional.

( ) b - Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina organizar, promover e desenvolver cursos, palestras, seminários e discussões a respeito de ética profissional, inclusive junto aos Cursos Jurídicos.

( ) c - Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina mediar e conciliar nas questões que envolvam partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou decorrentes de sucumbência.

( ) d - Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina mediar e conciliar nas questões que envolvam controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.

( ) a - A representação contra membro do Conselho Federal é processada e julgada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional onde tal membro possui sua Inscrição Principal.

( ) b - Processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação dos interessados, mesmo que tal representação seja anônima.

( ) c - É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.

( ) d - As sociedades de advogados não estão obrigadas a respeitar as regras do Código de Ética e Disciplina da OAB.

3. As consultas formuladas ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB recebem autuação em apartado, e a esse processo são designados relator e revisor, pelo Presidente. Tanto o relator, quanto o revisor, têm prazo para elaboração de seus pareceres, a serem apresentados na primeira sessão seguinte, para julgamento. Que prazo é esse?

5. Assinale, a seguir, a única alternativa incorreta, em relação às regras que serão obedecidas para a eleição da Diretoria do Conselho Federal da OAB:

( ) a - Será admitido registro, junto ao Conselho Federal, de candidatura à presidência, desde seis meses até um mês antes da eleição.

( ) b - Requerimento de registro deverá vir acompanhado do apoiamento de, no mínimo, seis Conselhos Seccionais.

( ) c - A eleição para a Diretoria do Conselho Federal da OAB é feita em todos os Conselhos Seccionais da Entidade, no mesmo dia (25 de janeiro), devendo o Presidente de cada Conselho Seccional comunicar ao Conselho Federal, em três dias, o resultado do pleito.

( ) d - Todos os integrantes das chapas concorrentes à Diretoria do Conselho Federal (candidatos, portanto, a Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Secretário-Geral Adjunto e Tesoureiro, da Entidade), deverão ser conselheiros federais eleitos.

( ) a - São órgãos da OAB: o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e os Tribunais de Ética e Disciplina.

( ) b - A impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal é atividade privativa de advocacia.

( ) c - É direito do advogado ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais, não sendo permitido fazê-lo, no entanto, além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.

( ) d - Substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

7. Quem, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil possui competência legal para alterar o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB?

( ) b - Colégio de Presidentes de Seccionais, desde que a alteração seja aprovada por, no mínimo, dois terços dos Presidentes de Seccionais presentes à reunião.

( ) c - Colégio de Presidentes de Seccionais, desde que a alteração seja aprovada, no mínimo, por maioria simples dos Presidentes de Seccionais presentes à reunião.

8. A quem compete, privativamente, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados?

( ) c - Ao Colégio de Presidentes de Seccionais, por proposta apresentada pela Seccional interessada, desde que aprovada, no mínimo, por dois terços dos Presidentes de Seccionais presentes à reunião.

( ) d - Ao Colégio de Presidentes de Seccionais, por proposta apresentada pela Seccional interessada, desde que aprovada, no mínimo, por maioria simples dos Presidentes de Seccionais presentes à reunião.

9. Quem preside, no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente, a 2 ª Câmara, a 1 º Câmara, o Órgão Especial do Conselho Pleno e a 3ª Câmara?

( ) a - Tesoureiro, o Secretário-Geral Adjunto, o Presidente e o Secretário-Geral da Entidade.

( ) b - Secretário-Geral, o Tesoureiro, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral Adjunto da Entidade.

( ) c - Secretário-Geral Adjunto, o Secretário-Geral, o Vice-Presidente e o Tesoureiro da Entidade.

( ) d - Secretário-Geral, o Vice-Presidente, o Presidente e o Tesoureiro da Entidade.

( ) a - A inscrição do estagiário é feita no Conselho Seccional em cujo território está localizado o seu domicílio.

( ) b - Cancela-se a inscrição do profissional que passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia.

( ) c - Licencia-se o profissional que passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com o exercício da advocacia.

( ) d - É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

( ) b - Praticado com vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude;

( ) c - For preterida alguma solenidade que a lei considere como essencial para a sua validade;

( ) a - As obrigações contraídas por menores, relativamente incapazes, são anuláveis, quando resultarem de atos por eles praticados, sem autorização de seus legítimos representantes;

( ) b - Constitui ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente;

( ) c - Anulado o ato, as partes serão obrigatoriamente indenizadas, vedada a restituição ao estado em que antes dele se encontravam;

( ) a - Extingue-se o direito de propor ação rescisória em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão;

( ) b - Prescreve em um ano, a ação do filho, para desobrigar e reivindicar os imóveis de sua propriedade, alienados pelo pai, fora dos casos expressamente previstos em lei;

( ) c - As ações sobre direitos reais, prescrevem em 10 (dez) anos, entre presentes e 15 (quinze) anos entre ausentes, contados da data em que poderiam ter sido propostas;

( ) d - A citação realizada com vício de forma não interrompe a prescrição;

( ) a - O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho;

( ) b - Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções;

( ) c - O Código Civil reconhece como justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária;

( ) d - A posse de terras públicas não autoriza a aquisição da propriedade através de usucapião;

IV) Pela transcrição do título de transferência no cartório do registro de imóveis;

( ) a - A obrigação solidária não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes;

( ) b - Quando a cominação decorrer de cláusula penal, o seu valor poderá exceder o da obrigação principal;

( ) c - Credor que propõe ação contra um dos devedores solidários fica impedido de fazê-lo contra os outros;

( ) a - A manifestação de vontade das partes nos contratos pode ser tácita, quando a lei não exigir que seja expressa;

( ) b - O contrato de compra e venda é anulável quando deixa ao arbítrio exclusivo do comprador ou vendedor a fixação do preço;

I) O ato jurídico para ter validade requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei;

II) Nas declarações de vontade se atenderá mais a sua intenção que ao sentido literal da linguagem;

III) O ato jurídico é anulável quando for ilícito ou impossível o seu objeto;

IV) A validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei a exigir de forma expressa;

21. Quando mais de duas pessoas litigarem em conjunto no mesmo processo, como autores ou réus, têm-se:

( ) c - Pode ser declarada de ofício, e alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição;

( ) c - Pelo Ministério Público, em petição dirigida ao juiz que primeiro conheceu da causa;

24. Quando não houver previsão legal e o juiz não fixar, o prazo para a parte praticar ato processual a seu cargo, será de :

( ) a - Não havendo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos processuais excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento;

( ) b - Quando os litisconsortes tiverem diversos procuradores, os prazos para contestar e recorrer serão contados em dobro;

( ) c - Conta-se em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público;

( ) b - Não for unânime o julgado em todas os recursos submetidos ao exame dos Tribunais Superiores;

( ) a - Perante o juiz do primeiro grau, em petição fundamentada em que conste o pedido de reforma da decisão;

( ) b - Perante o tribunal competente, no prazo de cinco dias da intimação da decisão;

( ) c - Perante o tribunal competente, no prazo de dez dias, contados da intimação da decisão;

28. Concedida a medida liminar em ação cautelar preparatória, compete a parte propor a ação principal:

( ) a - No prazo de trinta dias, contados da data da concessão da medida liminar;

( ) c - No prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida liminar;

30. Qual o recurso cabível contra sentença proferida por juiz federal nas ações em que figurem como parte Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e do outro, pessoa domiciliada no País?

Nas questões 31, 32 e 33, analise as proposições e assinale a alternativa correta:

32. Da denegação de ordem de habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça de Brasília, por

33. Consiste o princípio da intranscendência, no tocante à ação pública incondicionada, em:

( ) b - Não poder o Promotor de Justiça desistir do oferecimento da denúncia.

( ) d - Não poder a ação ser proposta contra a (s) pessoa (s) a quem não se imputa a prática da infração penal.

( ) a - No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo dois (2) réus, o prazo para a tréplica é de 1 (uma) hora.

( ) b - habeas corpus poderá ser impetrado em relação a punições disciplinares militares.

( ) c - É cabível Mandado de Segurança na hipótese do delegado não permitir ao advogado examinar os autos do inquérito.

( ) a - Promotor Público pedindo a absolvição do réu nas alegações finais, fica o Juiz impedido de proferir sentença condenatória.

( ) c - O Ministério Público não pode ingressar com revisão criminal em favor do réu.

( ) d - Quando o interesse social ou a conveniência da investigação assim o exigirem pode a autoridade policial determinar a incomunicabilidade do preso.

36. Dr. Ney, advogado de Israel e Dr. Silvio, advogado de Ernesto, acharam não ser conveniente para a defesa fossem os dois julgados na mesma sessão. Como deverão proceder? Indique a alternativa correta:

( ) a - Um dos dois, simulando enfermidade, apresentará, de véspera, atestado médico, e, assim, será julgado o réu cujo advogado comparecer à sessão.

( ) b - Requererão ao Juiz o desmembramento, indicando eles qual o réu que deverá ser julgado primeiramente.

( ) c - Requererão ao Juiz o desmembramento, deixando a critério do magistrado a indicação do réu que deverá ser julgado primeiramente.

( ) d - Combinarão que suas manifestações com referência à aceitação ou recusa dos jurados serão contrárias. Isto é, quando o primeiro aceitar o jurado o outro recusará ou vice-versa, e assim por diante.

37. Dr. Marcondes, promotor de justiça, sabendo ser impossível evitar o desmembramento se os defensores adotarem o procedimento correto, para julgar primeiramente o réu que lhe parece mais conveniente, agiu de uma das formas abaixo. Indique a alternativa correta:

( ) b - Ponderará com o Juiz da conveniência de julgar em primeiro lugar o réu tal.

( ) c - Acompanhará (com referência à aceitação ou recusa dos jurados) a manifestação do advogado do réu que ele achar conveniente julgar em primeiro lugar. Isto é, se quiser julgar Israel acompanhará sempre a manifestação do Dr. Ney.

( ) d - Acompanhará ( somente com referência às recusas dos jurados) a manifestação do advogado do réu que ele quer julgar em primeiro lugar. Isto é, se quiser julgar Israel acompanhará a manifestação do Dr. Ney em recusa aos jurados.

I) A prisão especial é concedida a determinadas pessoas, como, por exemplo, portadores de diploma de curso superior.

III) Do não recebimento do aditamento da denúncia cabe recurso em sentido estrito.

IV) Ao maior de 60 anos não é permitido compor o Conselho de Sentença.

I) Juiz não receberá o Protesto por novo Júri, se desacompanhado das Razões.

II) Em se tratando de Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos o Juiz tem o prazo de 5 dias para aceitar ou rejeitar a denúncia ou a queixa.

III) A argüição de nulidade da denúncia é cabível a qualquer tempo, antes da sentença.

IV) Denomina-se apud acta a procuração dada pelo réu no interrogatório.

I) O flagrante somente terá validade se for lavrado dentro de vinte e quatro horas do cometimento do fato delituoso.

II) Sendo o réu menor, a sentença não transita em julgado enquanto não intimado o curador a ele nomeado .

III) Compete ao Juízo Estadual do lugar onde o delito se consumou processar e julgar pessoa acusada do crime de uso de passaporte falso.

IV) Advogado que pede a testemunha para mentir pratica crime de falso testemunho.

I) Em nível de Processo Penal, a citação por hora certa somente poderá ser efetuada até às 18.00 horas.

II) Juiz não pode ouvir testemunhas que não tenham sido arroladas pelas partes.

III) O promotor público é obrigado a se conformar com a rejeição da denúncia pelo Juiz.

IV) A Queixa pode ser apresentada diretamente na delegacia, no caso de ser feita pela própria vítima.

I) No rito ordinário as alegações finais podem ser apresentadas por escrito ou de forma oral, a critério do Juiz.

II) Denomina-se “documentoscópico” o exame que se destina a apurar a falsificação de uma assinatura.

III) A pessoa pode se recusar a permitir a extração de sangue ou emprego do bafômetro para efeito de exame de dosagem alcoólica.

IV) Em tema de legítima defesa “ofendículos” significam objetos destinados a impedir atentados à propriedade (arame farpado, cerca eletrificada, cacos de vidros nos muros, etc.)

( ) a - Ministério Público não pode ingressar com o pedido de revisão criminal em favor do réu.

( ) b - A falta do compromisso dos jurados não constitui mera irregularidade, enseja nulidade do julgamento.

( ) c - Para instalação da sessão devem estar presentes pelo menos 15 jurados.

( ) d - As nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário do Júri devem ser alegadas como preliminar do recurso de apelação.

44. Em tema do rito dos crimes dolosos contra a vida, indique abaixo a seqüência incorreta:

( ) a - Oitiva de testemunhas – Diligências – Alegações Finais – Pronúncia.

( ) d - Pronúncia – Libelo – Contrariedade – Atos praticados em plenário do Júri.

45. Nos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor é correto afirmar que:

( ) a - Há impossibilidade de serem praticados em qualquer modalidade de concurso.

( ) b - Há possibilidade de ocorrer concurso material porque, embora sejam crimes contra a liberdade sexual, não são da mesma espécie.

( ) c - É possível a sua prática, quer em concurso material, quer em concurso formal, porque o estupro se subsume no tipo do atentado violento ao pudor.

46. Mévio, cidadão brasileiro, passava férias em Los Angeles (Estados Unidos da América do Norte), quando se viu envolvido em briga, no interior de um bar daquela cidade. Em decorrência desse infortúnio, de que resultou a morte de um americano, Mévio foi lá julgado, aplicando-se as leis daquele local. Ao final do processo, foi julgado inocente. Posteriormente, Mévio regressou para o Brasil. Diante da presente situação é verdadeiro afirmar:

( ) a - Mévio poderá ser julgado no Brasil, de acordo com as leis brasileiras, e aqui ser condenado pela morte do americano, ocorrida em Los Angeles, uma vez que o nosso Código Penal adota o princípio da personalidade ativa.

( ) b - Mévio não poderá ser julgado no Brasil, uma vez que, ao ter sido julgado inocente no estrangeiro, ocorreu causa de extinção da punibilidade.

( ) c - Mévio poderá ser julgado no Brasil, uma vez que é brasileiro submetendo-se, assim, às regras da “extraterritorialidade incondicionada”, segundo a qual aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante, ainda que o agente tenha sido julgado – inocente ou culpado – no estrangeiro.

( ) d - Mévio só poderá ser julgado no Brasil se houver requisição do Ministro da Justiça, em face das repercussões internacionais.

47. Analise as proposições que se seguem, referentes ao crime na modalidade tentada, à desistência voluntária, ao arrependimento eficaz e ao arrependimento posterior, institutos previstos no Código Penal Brasileiro, e, após, marque a seqüência correta:

I) Se o agente interrompe voluntariamente a execução do crime ou se, já exaurida a atividade executória, evita a produção do resultado lesivo, não há falar em crime na modalidade tentada.

II) Na desistência voluntária o agente desiste, interrompe ou abandona a execução do delito quando podia terminá-la. Já no arrependimento eficaz o processo de execução do delito se encontra esgotado, tendo o agente que atuar para evitar a efetiva produção do evento danoso.

III) Dá-se o arrependimento posterior nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, quando reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente.

IV) O arrependimento posterior constitui causa obrigatória de redução de pena.

48. Desde alguns meses, Mévio vinha planejando matar sua esposa Tércia, a fim de receber o seguro de vida que fizera em seu nome. Para tanto, comprou veneno de rato e o misturou no café de sua esposa, em quantidade suficiente para matar. Tércia ingeriu o café e nada notou. Posteriormente, sentiu cólica abdominal intensa, tendo sido hospitalizada em estado grave e imediatamente socorrida o que evitou sua morte, constatando-se, na oportunidade, a presença do veneno ingerido. Considerando a presente situação, o Promotor de Justiça Tício denunciou Mévio por homicídio na modalidade tentada ( art. 121 c/c art. 14 CP). Diante da presente proposição, assinale a alternativa correta:

( ) a - Mévio não deveria ser denunciado, tendo em vista que não se pune a tentativa quando é impossível consumar-se o crime.

( ) b - Promotor de Justiça somente poderia ter denunciado Mévio após a representação de sua esposa, condição de procedibilidade necessária para crimes tentados que envolvam marido e mulher.

( ) c - Promotor de Justiça agiu corretamente, pois Mévio realmente praticou o crime de homicídio na forma tentada.

( ) d - Trata-se de situação atípica e, portanto, Mévio jamais poderia ter sido denunciado.

49. Relativamente ao delito de falso testemunho, capitulado no artigo 342 de Código Penal ( "Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral"), analise as proposições que se seguem e, logo após, assinale a seqüência correta.

I) Inexiste o delito quando a testemunha nega a verdade para não se auto-incriminar, porque ninguém está obrigado a se confessar culpado, por aplicação da teoria da inexigibilidade de conduta diversa.

II) Quem comete falso testemunho no estrito cumprimento de dever legal ou profissional não comete crime qualquer, já que fica afastada a ilicitude do ato.

III) O falso testemunho deixa de ser punível se, antes da decisão judicial, o agente se retrata ou declara a verdade.

IV) O falso testemunho é crime material e, por esta razão, para configurá-lo basta a potencialidade de dano à Administração Pública.

50. Tércia, maior de 18 anos, engravida de Tício. Rejeitando a criança, Tércia resolve ir a uma clínica de aborto. Em lá chegando, o médico Mévio provoca o aborto com o consentimento dela. Tércia e Mévio responderão:

( ) a - Pelo mesmo crime de aborto provocado com o consentimento da gestante, considerando a Teoria Monista adotada pelo nosso Código Penal, segundo a qual todos os que, de alguma forma, concorrerem para um delito, devem responder pelo mesmo crime.

( ) b - Mévio responderá pelo crime de aborto provocado com o consentimento da gestante e Tércia pelo crime de aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento. Trata-se de exceção à Teoria Monista adotada pelo nosso Código Penal.

( ) c - Mévio responderá pelo crime de aborto e Tércia, considerando-se que é menor de 21 anos, por nada responderá.

( ) a - Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Federais e Juízes do Trabalho.

( ) b - Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.

( ) c - Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho.

( ) d - Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Federais e Juízes de Direito.

( ) a - Compete à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais do empregador, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.

( ) b - Compete ao Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho, decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa ordem processual praticados pelos juízes titulares das Varas do Trabalho, quando inexistir recurso específico.

( ) c - Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data de ajuizamento da reclamação trabalhista.

( ) d - Compete ao Corregedor Geral da Justiça do Trabalho exercer funções de inspeção e correição permanente com relação aos Tribunais Regionais e seus Presidentes.

( ) a - A duração do trabalho normal não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

( ) b - Trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento deverá ter a duração máxima de cinco horas por dia, salvo negociação coletiva.

( ) c - É assegurado ao trabalhador o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

( ) d - À trabalhadora grávida é assegurada licença gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

( ) a - Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, sempre existirá vínculo de emprego entre ela e seus associados.

( ) b - Não existirá vínculo de emprego entre os associados da sociedade cooperativa e os tomadores de serviço da cooperativa.

( ) c - Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

( ) d - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo pre-fixado.

56. A Lei n. 9.958, de 12 de janeiro de 2000, que criou as Comissões de Conciliação Prévia, estabelece que:

( ) a - As empresas e os sindicatos podem instituir a Comissão de Conciliação Prévia, com atribuição de tentar conciliar os conflitos coletivos do trabalho.

( ) b - Mandato dos membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução.

( ) c - Os empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, poderão ser demitidos sem justa causa imediatamente após o término do mandato.

( ) d - Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida, primeiramente, à Comissão de Conciliação Prévia e caberá recurso para a Justiça do Trabalho do empregado descontente com a decisão da Comissão.

( ) a - Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.

( ) b - A nulidade será pronunciada sempre que for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato.

( ) c - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente pode ser oposta, com suspensão do feito, a exceção de suspeição.

( ) d - A incompetência em razão do lugar poderá ser alegada em qualquer fase processual, inclusive no recurso ordinário.

59. A Lei n. 9.957, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Procedimento Sumaríssimo na Justiça do Trabalho, determina que:

( ) a - Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor de referência vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

( ) b - Estão incluídas no novo rito do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

( ) c - Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou determinado e o valor será liquidado pelo contador judicial.

( ) d - Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer.

( ) a - Que não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração da parte agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.

( ) b - Direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, salvo comprovação de haver o trabalhador obtido novo emprego.

( ) c - Torna suspeita a testemunha o fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

( ) d - Que o suplente de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes goza de garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT da Constituição Federal de 1988.

( ) b - No inquérito judicial para apuração de falta grave serão permitidas seis testemunhas para cada parte.

( ) c - As custas, na Justiça do Trabalho, serão pagas a cada recurso interposto e sempre pela parte vencida.

( ) d - A prescrição para o trabalhador urbano é de cinco anos na vigência do contrato, até o limite de dois anos após a extinção do vínculo de emprego.

( ) a - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo.

( ) b - Dado o aviso prévio, a parte notificante não poderá reconsiderar o ato que será tido como completo e acabado.

( ) c - Empregador estará liberado do pagamento do aviso prévio se o empregado não comparecer no dia marcado para o pagamento.

( ) d - Empregado que deixa o emprego por vontade própria não está obrigado a pré-avisar seu empregador, nem poderá ser descontado do seu salário o valor respectivo.

( ) a - Quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal.

( ) c - Pela parte vencida, no percentual arbitrado pelo juiz e não poderá exceder a 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

( ) d - Quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional.

64.Competência para dirimir demanda judicial proposta contra o tomador do serviço, por empregado de empresa prestadora de serviço que teve sua falência requerida:

65. O empregado que é detentor de estabilidade provisória no emprego, por ser dirigente sindical/presidente do sindicato profissional, com mandato em pleno desenvolvimento, se sofrer demissão com justa causa:

( ) a - Deverá ressalvar seus direitos de estável no ato da rescisão do contrato, não recebendo qualquer quantia que o empregador queira pagar-lhe à título de verba rescisória.

( ) b - Deverá receber as verbas rescisórias dando quitação integral de todas as parcelas devidas pelo extinto contrato de trabalho e, posteriormente, ajuizar reclamação trabalhista pleiteando sua reintegração no emprego.

( ) c - Deverá noticiar o fato ao Delegado Regional do Trabalho que, nos termos do artigo 659, X, da CLT, poderá determinar, liminarmente, a reintegração ao emprego.

( ) d - Nada poderá fazer, visto que é permitido ao empregador a demissão imediata do estável que comete falta grave.

66. Assinale a opção incorreta. De acordo com a lei 8.112/90, para efeito de percepção do salário-família:

( ) a - Os filhos, até 21 anos de idade ou, se estudante, até 24 anos, consideram-se dependentes;

( ) c - A mãe e o pai sem economia própria são considerados dependentes econômicos;

( ) d - Os enteados até 21 anos de idade não são considerados dependentes econômicos.

67. Assinale a opção correta. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

( ) d - Por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge ou companheiro.

68. A auto-executoriedade consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem imediatamente executados pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. Assinale aquele ato que depende de ordem judicial:

69. Poder administrativo pelo qual a Administração Pública pode condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio estado é o:

70. Assinale a opção que indique o ente que pertence à Administração indireta, possuindo personalidade jurídica de Direito Privado.

71. Quando o Estado tiver de intervir no domínio econômico, para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação será:

( ) b - Aquisição de material que só possa ser fornecido por representante comercial exclusivo;

73. A Prefeitura Municipal de Cajazeiras, importante cidade paraibana, contrata empresa para a perfuração de poços artesianos. O empreiteiro da obra pública, na execução do contrato, encontra um terreno rochoso, e não arenoso como indicado pela Administração. Tecnicamente, tal ocorrência material não cogitada pelas partes na celebração do contrato, mas que o antecede e se explicita na execução de modo surpreendente e excepcionalmente, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos denomina-se:

74. O Tribunal de Contas do Distrito Federal pode ser classificado como órgão:

75. “SEVERUS PARAIBANUS” é jurado integrante de Conselho de Sentença do Tribunal do Júri do Distrito Federal. Pode-se afirmar que, em virtude dessa função ele é agente:

77. A------------------------------constitui um perdão da infração cometida pelo sujeito passivo e, por via de conseqüência, uma liberação do devedor relativamente às penalidades respectivas:

78. O ato mediante o qual o contribuinte antecipa o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, e fica aguardando a ratificação do seu proceder, de modo expresso ou tácito, chama-se:

( ) a - Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática e abstenção de ato que não configure obrigação acessória;

( ) b - A situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência;

( ) d - A situação definida em lei que procura calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, se for o caso, propor a aplicação de penalidade pecuniária.

80. Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, por intermédio do CONFAZ, objetivam:

( ) d - Fixar, mediante deliberação da maioria dos Estados, as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e de exportação;

81. Uma das características distintivas das taxas, em confronto com os impostos, é:

( ) a - A obrigatoriedade de, em sua instituição, serem observados os princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, sem exceção;

82. De acordo com Constituição Federal, a não-cumulatividade do IPI e do ICMS:

( ) b - Favorece a incidência “ em cascata” sobre todas as operações tributadas em dado ciclo da circulação;

( ) c - Permite que a tributação seja maior ou menor em função da essencialidade dos produtos para o consumo da coletividade;

( ) d - Propicia compensar o imposto que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores.

83. Relativamente à responsabilidade tributária, no caso de infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico, a responsabilidade do agente é:

84. A Constituição Federal prevê que, sobre a energia elétrica, podem incidir somente:

( ) a - são extensivas às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais;

( ) b - impossibilitam sejam previstos fatos geradores da obrigação tributária para os casos por elas abrangidos;

DIREITO CONSTITUCIONAL

( ) a - Presidente da República pode expedir decretos autônomos, em caso de urgência e de interesse público relevante.

( ) b - Poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo federal somente deve ser exercido para execução da lei.

( ) c - As medidas provisórias, se não aprovadas no prazo estabelecido, não podem ser reeditadas pelo Chefe do Poder Executivo federal.

( ) d - As medidas provisórias não podem estabelecer restrições a direitos individuais.

( ) a - Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância apenas aos chamados "princípios sensíveis" constantes da Constituição Federal;

( ) b - Os Estados-membros organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observância apenas aos "princípios sensíveis" e aos "princípios estabelecidos" previstos na Constituição Federal.

( ) c - Os Estados-membros gozam de autonomia, cabendo ao Tribunal de Justiça o processo e julgamento de seus Governadores.

( ) d - A autonomia dos Estados-membros abrange também a possibilidade de, mediante desmembramento, criar-se nova unidade, independentemente da autorização do Congresso Nacional.

( ) a - A liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

( ) b - É inconstitucional lei que estabeleça, de forma genérica, a aplicação do regime fechado, para os chamados crimes hediondos, por afrontar o princípio constitucional da individualização da pena.

( ) c - A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a extradição de cidadão brasileiro.

( ) d - Direito de livre locomoção está submetido a uma expressa reserva legal.

( ) a - Princípio da presunção da inocência impede a prisão cautelar do réu.

( ) b - Princípio da presunção da inocência obsta a que, na sentença de pronúncia, determine o juiz o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.

( ) c - Princípio da presunção da inocência obsta a que se recolha o réu à prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

( ) d - A prescrição da ação penal não está submetida ao princípio constitucional da anterioridade, uma vez que se cuida de matéria de caráter meramente formal ou processual.

( ) a - Mandado de injunção autoriza o juiz a expedir a norma que editaria se legislador fosse para colmatar a lacuna deixada pelos órgãos legislativos.

( ) b - Os partidos podem valer-se do mandado de segurança coletivo para a defesa de interesses sociais, ainda que não vinculados aos seus afazeres político-partidários.

( ) c - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do mandado de segurança coletivo, podem as associações valer-se também do mandado de injunção coletivo.

( ) d - A ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade, sendo a declaração de inconstitucionalidade dotada, nesse caso, de eficácia contra todos.

( ) a - Constituição material e constituição formal são conceitos em tudo coincidentes.

( ) b - A constituição rígida não admite alteração do seu texto, enquanto a constituição semi-rígida o admite, mediante procedimento mais dificultoso do que o empregado para a elaboração de leis ordinárias.

( ) d - Considera-se constituição não-escrita aquela que se baseia, sobretudo, em costumes, jurisprudência, convenções e textos constitucionais esparsos.

92. Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

( ) c - Nenhuma lei, nem mesmo as chamadas leis de ordem pública, pode prejudicar direito adquirido.

( ) d - As leis sobre prescrição, porque de natureza processual, não estão limitadas pela garantia constitucional da irretroatividade das normas menos favoráveis ao réu.

( ) a - Se o Presidente da República entende que o projeto de lei é inconstitucional, deve, ao invés de sancioná-lo ou vetá-lo, propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

( ) b - Não se admite o veto de parte do texto de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

( ) c - Se o Presidente da República deixa passar o prazo de que dispõe para apreciar projeto de lei que lhe é submetido para sanção, entende-se que houve veto tácito.

( ) d - Veto do Presidente da República não apreciado pelo Congresso Nacional no prazo previsto na Constituição é tido como tacitamente mantido.

94. A propósito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta:

( ) a - Uma profissão ou um ofício somente podem ser exercidos pelo particular depois de regulamentados em lei e nos termos dessa regulamentação.

( ) b - A casa é o asilo inviolável do indivíduo, mas nela pode-se penetrar, mesmo sem o consentimento do morador, por determinação judicial, desde que durante o dia.

( ) c - A autoridade policial pode determinar a quebra do sigilo telefônico de alguém, desde que isto seja útil para a investigação de crime.

( ) d - A Constituição assegura o direito de reunião sem armas e para fins pacíficos, exigindo apenas que, antes do ato, se requeira autorização à autoridade competente.

( ) a - Não pode subdividir-se em Municípios, mas cumula competências legislativas dos Estados e dos Municípios.

( ) c - Cabe à União organizar e manter a Polícia Militar no Distrito Federal; no entanto, a organização e manutenção da Polícia Civil, ali, cabe ao próprio Distrito Federal.

( ) d - Cabe à União organizar e manter o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

96. Constitui princípio constitucional relativo ao ensino, de observância obrigatória no âmbito da União, dos Estados, do DF e dos Municípios:

( ) a - Igualdade de condições para acesso, mas não necessariamente para permanência na escola;

( ) b - Liberdade de aprender, ensinar e divulgar o pensamento, vedado o ensino religioso para os menores considerados absolutamente incapazes, nos termos da lei civil;

97. Relativamente à organização constitucional do desporto, é correto afirmar-se:

( ) a - Em face do princípio da universalidade da jurisdição, qualquer interessado pode ingressar diretamente em juízo, para discutir questões de seu interesse relativas à disciplina desportiva, sem necessidade de prévio esgotamento das instâncias da respectiva justiça especializada;

( ) b - É vedada a destinação de recursos públicos para atividades desportivas de qualquer natureza, quando desenvolvidas por entidades privadas;

( ) c - É reconhecida a autonomia das entidades desportivas, mas os seus estatutos ou atos constitutivos só entrarão em vigor depois de registrados no cartório competente e aprovados pelo Poder Público;

( ) d - É dever do Estado fomentar as práticas desportivas, sejam elas formais ou não formais.

98. Nos termos da Constituição, a organização da família rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios:

( ) a - Os direitos e deveres, no âmbito da sociedade conjugal, são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher;

( ) b - Apenas o casamento civil gera direitos e obrigações de natureza jurídica;

( ) c - Casamento religioso terá efeitos civis, se os nubentes forem batizados segundo os respectivos credos e disso fizerem prova, antes da celebração, perante a autoridade temporal;

( ) d - Considera-se estável, para efeito de proteção do Estado, somente a união entre o homem e a mulher de que resulte filiação;

99. Relativamente à normatividade constitucional dedicada aos indígenas, é correto afirmar-se:

( ) a - Somente se consideram terras tradicionalmente ocupadas pelos silvícolas aquelas registradas, a esse título, nos cartórios competentes, há pelo menos 30 anos;

( ) b - No interesse da preservação da sua organização social e dos seus usos, costumes e tradições, é vedada em qualquer caso a remoção dos grupos indígenas de suas terras;

( ) c - Cabe aos Defensores Públicos da União a representação judicial das comunidades indígenas, e ao Ministério Público Federal a sua representação extrajudicial;

( ) d - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis, e na defesa dos direitos a elas relativos as comunidades indígenas são partes legítimas para ingressar em juízo a qualquer tempo.

100. Em sede de processo legislativo constitucional, são de observância obrigatórias os seguintes princípios:

( ) a - As disposições constitucionais transitórias, uma vez promulgadas, não podem ser objeto de emenda, reforma ou revisão;

( ) b - Matéria constante de proposta de emenda que tenha sido rejeitada numa sessão legislativa, somente poderá ser reapreciada em sessão legislativa subseqüente;

( ) c - As chamadas cláusulas pétreas poderão ser suprimidas ou modificadas se, em plebiscito ou referendo especialmente convocado para esse fim, o povo se manifestar nesse sentido;

QUESTÃO	RESP	QUESTÃO	RESP	QUESTÃO	RESP	QUESTÃO	RESP
1	A	26	A	51	C	76	D
2	C	27	C	52	B	77	A
3	B	28	C	53	D	78	B
4	D	29	D	54	B	79	B
5	D	30	C	55	A	80	C
6	D	31	A	56	B	81	B
7	A	32	D	57	A	82	D
8	B	33	D	58	A	83	D
9	C	34	B	59	D	84	C
10	D	35	NUL	60	C	85	B
11	C	36	D	61	C	86	B
12	A	37	C	62	A	87	B
13	A	38	B	63	A	88	D
14	B	39	C	64	B	89	B
15	D	40	D	65	A	90	C
16	A	41	D	66	D	91	D
17	A	42	C	67	C	92	C
18	C	43	D	68	D	93	B
19	B	44	A	69	C	94	B
20	B	45	B	70	D	95	A
21	B	46	B	71	A	96	D
22	C	47	D	72	B	97	D
23	B	48	C	73	C	98	A
24	D	49	A	74	NUL	99	D
25	D	50	B	75	A	100	B

EXAME DE ORDEM/DF - AGOSTO/2000 – 1ª fase

IV) Ao maior de 60 anos não é permitido compor o Conselho de Sentença.

IV) Denomina-se apud acta a procuração dada pelo réu no interrogatório.

DIREITO CONSTITUCIONAL