DIREITO ADMINISTRATIVO
1ª Questão (7 pontos)
A UNIVERSIDADE BRASILEIRA DE ENSINO SUPERIOR - UNIBRASIL, pertencente a grande grupo empresarial carioca, após promover minuciosa pesquisa mercadológica no Distrito Federal, constatou enorme demanda reprimida de jovens que concluem o 2º grau, mas que não têm acesso à universidade, dado à grande concorrência por uma vaga oferecida nos poucos cursos superiores existentes.
Decidiu, então, após autorização do Ministério da Educação, instalar nesta Unidade de Federação uma grande filial de sua entidade, oferecendo, de imediato, mais de 40 cursos superiores. Viu-se, todavia, diante de grande problema: as instalações alugadas num edifício particular mostravam-se insuficientes para abrigar, com nível compatível, a qualidade do ensino a que se propôs oferecer.
O magnífico reitor dessa universidade ficou sabendo que grandes instalações, localizadas no Setor de Indústria e Abastecimento, trecho 1000, lote 2000, nesta capital, que antes pertenciam à "COMPANHIA BRASILEIRA DE TERRAS PÚBLICAS", estatal privatizada, achavam-se desocupadas e sem qualquer destinação a vista.
Bastante empolgado, procurou o Sr. "MINISTRO DAS COISAS PÚBLICAS", Dr. "SABIDO DEMAIS", titular da pasta à qual era a empresa privatizada vinculada, para lhe pedir o próprio em doação.
O insigne Ministro, pessoa afeita à área de educação, já havendo, inclusive, em tempos passados, sido secretário de educação em seu Estado de origem, sensibilizado, autorizou a doação do imóvel, constituído de edificações e terreno, com mais de 100.000 m2, desde que 40% das vagas fossem destinadas gratuitamente a alunos carentes, com base nos arts. 212 e 213 da Constituição Federal.
A atitude foi elogiada por uns e repudiada por outros. Você faz parte dos que consideram o negócio uma imoralidade administrativa.
Devidamente, fundamentado na legislação pertinente e, se for o caso, na jurisprudência, apresente o remédio jurídico pertinente ao feito.
DEVEM SER OBSERVADOS OS ASPECTOS:
PROCESSUAL / DIREITO ADIMINISTRATIVO,
GRAMATICAL (ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC.) E FORMAL DA PETIÇÃO.
II - QUESTÕES PRÁTICAS
2ª QUESTÃO ( 1 ponto )
Numa área de reserva indígena, situada no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba, foi descoberta uma jazida de tungstênio. O Cacique da tribo “Bon-xi-bon”, procurou a empresa de capital canadense e norte-americano, “Explorer”, que já se achava na região, realizando estudos científicos relacionados aos problemas da seca, mas com larga experiência na exploração de jazidas de minérios, a fim de que ela iniciasse, de imediato, a lavra do minério, tão importante para acabar com os problemas da miséria em que vivem os silvícolas brasileiros.
Foi alertado, entretanto, de que não se tratava de procedimento tão simples assim. Eram necessários autorização ou concessão do Poder Público e o preenchimento de certos requisitos pelo contratado para realizar tal exploração. Objetivamente, diga, a quem deve ser requerida tal autorização ou concessão e quais os requisitos primordiais deve preencher quem for realizar a lavra. Fundamente com os dispositivos legais pertinentes.
3ª QUESTÃO ( 1 ponto )
“GERINALDA BONDOSA DEMAIS”, servidora pública do Ministério da Fazenda, preocupada com o número assustador de crianças de rua, que passam a ser os delinqüentes de amanhã, sem que a sociedade tome uma atitude, preferindo deixar toda a responsabilidade por conta do Estado , mesmo que mais tarde venha, ela própria, se tornar vítima da violência, adotou um bebê, de 06 meses, acreditando que, com tal atitude, estará contribuindo para um Brasil melhor. Procurou, então, o Departamento de Administração de Pessoal do citado Ministério, para obter licença remunerada, tendo-lhe sido negada tal pretensão. Terá ela direito? Fundamente, apontando os dispositivos legais pertinentes.
4ª QUESTÃO ( 1 ponto )
De acordo com a Lei n.º 8666/93, a Campanhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô/DF realizou licitação, para concluir as obras das suas estações. A quem cabe o controle das despesas decorrentes dos contratos respectivos? Fundamente com os dispositivos legais pertinentes.
DIREITO CIVIL
1ª Questão (7 pontos)
José Antônio Francisco Plácido, brasileiro, casado, residente em Brasília, promoveu ação de reparação de danos morais contra o Mercado Exportação Ltda, com sede em São Paulo e uma Loja em Brasília, no Plano Piloto, alegando que sofrera danos morais, em virtude do depósito antecipado de um cheque no valor de R$ 2. 500,00 (dois mil e quinhentos reais), relativo a parte do pagamento de uma aparelhagem de som importada, que foi feito em cinco parcelas mediante a emissão dos correspondentes cheques pelo comprador. Depositado quinze dias antes da data ajustada para o pagamento, o cheque referente a última parcela retornou sem provisão de fundos, o que levou o banco a proceder o protesto do título, incluir o nome do emitente no SPC, SERASA e outros órgãos de controle de crédito. Em compensação aos danos morais, requereu o Autor a indenização equivalente a cem vezes o valor do cheque devolvido. A ação foi distribuída à 1ª Vara Cível de Brasília/DF.
Citado em Brasília, por via postal, o Mercado Exportação Ltda contestou a ação, tempestivamente, alegando em preliminar a nulidade da citação feita em Brasília, quando a empresa tem sede em São Paulo e o gerente do local do fato não tem poderes para recebê-la.
Ainda, em preliminar, argüiu o réu a exceção de incompetência, com fundamento no inciso IV, do art. 100, do Código de Processo Civil, considerando que a empresa tem sede em São Paulo.
No mérito, sustentou a empresa, a inexistência de danos de natureza moral, tendo em vista que o emitente do cheque fora avisado do depósito, através de telegrama enviado ao seu endereço e que o valor requerido na inicial não guarda proporção com o pseudo dano sofrido. Requereu a final a produção de prova testemunhal e a improcedência da ação.
Após a réplica, o Juiz proferiu decisão interlocutória, na qual rejeitou as preliminares alegadas pelo réu. Inconformado com a decisão, o réu interpôs tempestivamente agravo retido, quanto a rejeição das preliminares.
Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas do autor, que confirmaram, em parte, os fatos narrados na inicial. Foi indeferida a oitiva de duas testemunhas do réu, uma, por que não foi localizada no endereço indicado, apesar do oficial ter deixado a intimação com uma pessoa da família, e a outra porque não apresentou documento de identidade.
O Juiz julgou procedente a ação e condenou o réu a pagar ao autor a importância de cento e vinte e cinco mil reais, equivalente a cinqüenta vezes o valor do cheque devolvido, a título de danos morais, pelo constrangimento sofrido pelo autor, mais honorários de advogado, no valor de 10% (dez por cento) sobre a condenação e reembolso das custas processuais. A decisão foi publicada em 08/09/2000.
Considerando os termos da sentença do Juiz da instância original, interpor o recurso cabível para o tribunal competente, com todos os requisitos e pressupostos legais, contendo as razões do pedido de reforma da decisão e a fundamentação legal.
DEVEM SER OBSERVADOS OS ASPECTOS: PROCESSUAL
/ DIREITO CIVIL, GRAMATICAL (ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC.) E
FORMAL DA PETIÇÃO.
QUESTÕES PRÁTICAS (1 ponto cada)
2ª Questão:
Pedro, servidor público federal, promoveu ação ordinária na Justiça Federal de Brasília para reclamar uma gratificação em razão do exercício de atividade em zona de fronteira. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz determinou o pagamento da gratificação a partir da citação, embora conste da inicial o pedido de condenação a contar da data da posse, três anos antes da propositura da ação. Acontece que, Pedro não opôs embargos de declaração e transcorreu o prazo para a apelação. A União Federal, ré na ação, interpôs tempestivamente recurso de apelação, do qual foi aberto vista ao recorrido para responder. Qual o recurso que Pedro pode manifestar para impugnar a sentença na parte em que sucumbiu? Fundamente a resposta.
3ª Questão:
João, residente em Brasília, dizendo-se titular de título de propriedade, promoveu ação reivindicátória para reaver imóvel injustamente ocupado por Manoel, localizado na Cidade de Buritis/MG. Contestada a ação, o réu alegou ser possuidor de boa fé, por mais de cinco anos ininterruptamente. A ação foi julgada procedente. Houve recurso do réu. No tribunal, observou o advogado do recorrente, que João era parte ilegítima na ação, uma vez que o imóvel reivindicado estava em nome de um Espólio sem representação no feito. Como deve proceder o advogado de Manoel quanto a este fato que não fora alegado nas razões do recurso? Fundamente a resposta.
4º Questão:
Quais as pessoas jurídicas de direito público interno? O Código Civil foi taxativo no relacionamento de tais pessoas jurídicas? Fundamente a resposta.
DIREITO
PENAL
1ª
Questão
(7 pontos)
Por volta das 23.00h do dia 7 de abril de 2000, Marcelo Vitório Campos, em companhia de Soraya Teles Moreno e Tânia de Alcântara Macedo, dirigia seu veículo Fiat Tipo, pelo eixo oeste/sul, sentido norte/sul, na faixa de rolamento à direita, quando à altura da EQS 110/111, em frente ao cinema Karin, repentinamente a pessoa da vítima, a quem mais tarde soube tratar-se Romário Aguiar Mendes, passando por trás do abrigo da parada de ônibus, cruzou a pista, em desabalada carreira, pouco metros à frente do seu veículo, não lhe dando o mínimo tempo de frear ou efetuar manobra que pudesse evitar o fatal atropelamento. O autor dirigia em velocidade (de 50Km) abaixo, portanto, da indicada (60Km), compativelmente com as condições de hora, local e trânsito reinantes. Isto é, em absoluto atendimento às regras que regem a condução de veículos. Parando poucos metros à frente, ajudado pelas suas acompanhantes e por populares que se encontravam na parada de ônibus prestou socorro à vítima levando-a para o P.S. do HDB, onde, posteriormente, veio ela a falecer.
O MP considerando que apesar de não querido e não previsto pelo denunciado, o fato foi decorrente de sua imprudência e negligência e, ainda, por falta de percepção em não atentar para as condições de trânsito reinantes, deixou de oferecer a proposta de suspensão do processo, justificando que, apesar da pena mínima cominada ao delito ser de 01 (um) ano, o que poderia ensejar a suspensão, para tal oferecimento devem estar presentes não só os requisitos objetivos, mas, também, os subjetivos previstos no art. 89 da lei 9.099. Entendendo, ao final, não fazer o réu jus ao benefício, ofereceu denúncia, capitulando o delito no art. 121, § 3° do CPB, aceita pelo Juiz.
Na peça acusatória foram arroladas as testemunhas Soraya Teles Moreno, Tânia de Alcântara Macedo, Jefferson Moraes e Mariângela Dumont França (as duas últimas, pessoas que se encontravam na parada do ônibus e que ajudaram a prestar socorro à vítima). Após o interrogatório você apresentou Defesa Prévia, arrolando as mesmas testemunhas da denúncia.
No dia do julgamento (4 de agosto/2000 6ª feira), aberta a audiência, o Juiz ouviu as testemunhas. Soraya informou “que viu quando a vítima saiu correndo por trás do abrigo, projetando-se à frente do carro do acusado que dirigia em velocidade moderada. Tânia, por sua vez, disse que, no banco traseiro, somente percebeu o impacto, vez que, defronte ao cinema olhava para a direita lendo o cartaz, mas que, freqüentemente, saía de carro com Soraya e Marcelo e que este dirigia de forma até “ lerda” , nunca tendo presenciado qualquer imprudência na direção”. Jefferson e Mariângela informaram “que viram a vítima correndo pelo estacionamento do cinema, passando por trás do abrigo adentrando a pista e fazendo sinal para um ônibus que havia parado no ponto da pista contrária (sentido sul/norte) e que iniciava sua marcha. Acrescentaram, ainda, que o veículo atropelador se achava em baixa velocidade e rodava pela faixa de rolamento da direita da pista”.
Marcelo, no interrogatório respondendo às perguntas formuladas pelo Juiz, informou que dirigia na velocidade de aproximadamente 50Km e que devido à subtaneidade em que a vítima adentrou à pista, saindo por trás do abrigo, somente divisou-a a cerca de 5 ou 7 metros bem à sua frente e que tentou acionar os freios, sem sucesso.
Você, de comum acordo com o promotor, requereu apresentação de memorial à guisa de alegações finais orais no prazo de 5 (cinco) dias, deferido pelo magistrado. Você baseou sua defesa no núcleo do crime culposo (previsibilidade e previnibilidade) e no tempo psicotécnico ou tempo de reação, considerando média de 1 segundo (PIJR – Percepção – Identificação – Julgamento e Reação); distância de reação ( Fórmula: V x 1000 ) e na prova testemunhal. 3.600
(Exemplo: Um veículo à velocidade de 80Km/h, durante o tempo psicotécnico, percorre 22,22 metros por segundo.)
DEVEM
SER OBSERVADOS OS ASPECTOS: PROCESSUAL / PENAL (FUNDAMENTAÇÃO), GRAMATICAL
(ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC) E FORMAL DA PETIÇÃO – É PERMITIDA
A UTILIZAÇÃO DE CALENDÁRIO PARA FACILITAR
A CONTAGEM DOS PRAZOS.
II -
QUESTÕES PRÁTICAS
2ª QUESTÃO (
1 ponto )
Mévio, preso preventivamente por decreto judicial, está respondendo a inquérito na 9ª Delegacia de Polícia. Na semana passada, foi indiciado por convergência de indícios de autoria, por prática de furtos qualificados, praticados em diversas residências do Lago Norte.
A família de Mévio contrata você para defendê-lo.Mévio contrata você para defendê-lo.
Você, no dia seguinte, comparece à Delegacia e Mévio assina o pertinente instrumento de procuração. Na ocasião, você constata que seu cliente apresenta diversas manchas arroxeadas no pescoço e nas costas. Mévio lhe relata que foi “surrado e esgoelado” para revelar a localização dos objetos furtados.
De imediato, em nome e em favor do indiciado, você peticiona ao Delegado, com fundamento no artigo 14 do Código de Processo Penal, requerendo a realização de exame de corpo de delito em Mévio.
Nesse contexto, pergunta-se: com vista aos termos do mencionado artigo 14, qual a razão que impede a negativa do Delegado, compelindo-o a deferir o requerimento feito, com o encaminhamento de seu cliente ao IML para realização do exame requerido?
3ª QUESTÃO ( 1 ponto )
A lei no. 8.072/90, no seu artigo 2º , parágrafo 1º , estabelece que, nos denominados crimes hediondos, a pena imposta pela sentença condenatória deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.
Determinado Juiz de Primeiro Grau condenou Tércio, seu cliente, a uma pena total de dez anos de reclusão em regime inicial fechado, por prática de estupro na forma qualificada.
Contudo, aplicando por extensão a Lei no. 9.455/97 ( interpretação do artigo 1º, parágrafo 7º ), que autoriza a progressão de regime carcerário para o delito de tortura, o julgador permitiu também a Tércio essa progressão de regime carcerário. O Ministério Público não recorreu, quedando-se silente ante a decisão judicial.
Nesse contexto, pergunta-se: pode o Tribunal, ante recurso exclusivo da defesa, com base na Lei no. 8.072/90, excluir a possibilidade de Tércio obter progressão de regime carcerário. SIM OU NÃO?
Em apenas cinco linhas, no máximo, expresse o ponto fundamental que embasou a sua resposta.
4ª QUESTÃO ( 1 ponto )QUESTÃO ( 1 ponto )
Tício ( 21 anos ), agindo com vontade livre e plena consciência, planejou a subtração de bens e valores existentes em loja que previamente observara, situada no Setor Comercial Local da 115 Norte. Para a realização de seu propósito, muniu-se de luvas, máscara, ferramentas, chaves falsas e um revólver calibre 38.
Nesse sentido, durante a tarde de 7 de setembro passado, dia feriado, fazendo uso da chave falsa, Tício adentrou à loja visada que se encontrava fechada e sem ninguém no seu interior, dela subtraindo para si bens e valores pertencentes ao proprietário do comércio .
Quando estava saindo do local, levando consigo a “res furtiva”, Tício foi surpreendido por uma menina ainda pequena, de mais ou menos 08 a 10 anos, que passeava na calçada com um cão de pequeno porte.
Ao ver o mascarado, com um saco às costas, saindo da loja, o cão começou a latir e a menina, chorando, passou a gritar: “ Ladrão! Ladrão! Socorro!”.
Nesse momento, para assegurar a impunidade do delito que cometera, bem assim para assegurar a detenção dos bens subtraídos, Tício sacou o revólver e com ele efetuou disparos na direção da menina, alvejando-a nas costas com dois dos projéteis disparados.
Em razão desses ferimentos a menina, que se comprovou ter nove anos de idade, veio a falecer.
Nesse contexto, você é procurado pela família de Tício, que deseja contratar seus serviços de advogado. Você logo avisa que se trata de causa difícil, de complexa defesa. Informa, ainda, qual a pena mínima prevista para Tício.
Qual a pena mínima prevista para o crime praticado por Tício?
DIREITO
DO TRABALHO
1ª
Questão - PEÇA PROFISSIONAL
(7 pontos)
Justo da Silva foi contratado, em maio de 1995, pela empresa Mundo para a função de gerente de vendas percebendo salário fixo mensal igual a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), mais comissões pelo total das vendas realizadas no mês, no percentual de 3% (três por cento). A partir do mês de janeiro de 1998, o empregador, unilateralmente, passou a pagar comissões no percentual de 1,5% (um e meio por cento) ao empregado Justo da Silva que, não satisfeito com o descumprimento do contrato, ajuizou reclamatória trabalhista, em março de 1999, pleiteando a diferença das comissões não pagas e a rescisão indireta do contrato de trabalho. A Vara do Trabalho julgou procedente a demanda, com base no artigo 483, letra “d”, da CLT (“não cumprir o empregador as obrigações do contrato”), determinando o rompimento do vínculo de emprego, por justa causa, e o pagamento do saldo de salários do último mês trabalhado, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, aviso prévio, liberação do FGTS e a multa respectiva de 40%, ainda, liberação da guia de seguro desemprego. A sentença, todavia, não apreciou e, consequentemente, não julgou o pedido referente às comissões não pagas.
EXAMINANDO: diante do quadro acima disposto, interponha, em favor do reclamante, a medida judicial cabível visando a condenação da empresa também no pagamento das diferenças das comissões pagas a menor.
DEVEM SER OBSERVADOS OS ASPECTOS:
PROCESSUAL / DIREITO DO TRABALHO, GRAMATICAL
(ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC.) E FORMAL DA PETIÇÃO.
QUESTÕES PRÁTICAS (1 ponto cada)
1. Advogado contratado para elaborar defesa de reclamação trabalhista compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento sem instrumento de procuração e sem a defesa escrita. Poderá ele atuar em favor do contratante ou estará impedido de fazê-lo?
2. O Juiz da Vara do Trabalho, em audiência de instrução, indagou do preposto da empresa se ele tinha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial da reclamatória. O preposto informou que desconhecia a jornada de trabalho do reclamante, não podendo esclarecer qual o horário de entrada, nem o horário que o empregado deixava a empresa. Quais as conseqüências, para a empresa, dessa desconhecimento do preposto?
3. Apregoada a reclamatória trabalhista, compareceram à audiência de conciliação, instrução e julgamento apenas os advogados das partes, sem que reclamante e reclamado justificassem suas ausências. É correto o procedimento adotado pelo Juiz de tentar a conciliação entre os advogados mesmo que ausentes as partes? Por quê?
DIREITO
TRIBUTÁRIO
1ª
Questão
(7 pontos)
No dia 10 de abril do ano passado a União instituiu, em virtude de sua competência residual, o "IMPOSTO SOBRE CONSUMO DE SUPÉRFULOS - ICS", que incidia, de forma cumulativa, sobre bebidas alcoólicas, cigarros, cosméticos e artigos de luxo em geral.
O referido imposto, começou a ser exigido a partir da publicação da Lei n.º 2000, que o instituiu. Porém, um dos contribuintes, Sr. "REVOLTADUS E DAÍ", recusou-se a pagá-lo e recorreu ao Judiciário, que não deu provimento ao seu pleito, condenando-o a continuar pagando o tributo. Inconformado, ele recorreu à instância superior que, finalmente, nesta data, anulou a decisão de primeira instância.
Como havia continuado pagando o imposto até a presente data, procurou seu escritório para saber se havia algum remédio jurídico para reaver o tributo pago até então.
Formule a peça adequada ao feito, devidamente fundamentado na doutrina, legislação e, se for o caso, na jurisprudência correspondentes.
DEVEM SER OBSERVADOS OS ASPECTOS:
PROCESSUAL / DIREITO TRIBUTÁRIO, GRAMATICAL
(ORTOGRAFIA, CONCORDÂNCIA, ACENTUAÇÃO, ETC.) E FORMAL DA PETIÇÃO.
II - QUESTÕES PRÁTICAS
2ª QUESTÃO ( 1 ponto )
O Sindicato da Indústria da Construção Civil, entidade que congrega as empresas do setor, localizada na importante cidade de Cajazeiras - PB, foi notificado pela Secretaria de Finanças do Município a pagar IPTU do imóvel de sua propriedade, onde achava-se instalado. Contestando tal notificação, ingressou com medida judicial cabível. Terá êxito? Por quê? Fundamente sua resposta.
3ª QUESTÃO ( 1 ponto )
Certo Advogado teve sua carteira cassada pelo Tribunal de Ética da OAB/DF. Entretanto, continuou advogando normalmente, como se nada lhe houvesse acontecido. A fiscalização da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, ao chegar em seu escritório, pediu-lhe a comprovação do recolhimento do ISS devido pelos serviços de advocacia, ao que lhe foi respondido não ser contribuinte de tal imposto, uma vez que encontrava-se exercendo ilegalmente a profissão de advogado. Pergunta-se: pode um advogado ser considerado contribuinte do ISS, uma vez que achava-se exercendo a profissão irregularmente? Fundamente sua resposta, apontando os dispositivos legais pertinentes.
4ª QUESTÃO ( 1 ponto )
"SABE TUDO" omitiu de sua declaração de IR, referente ao exercício passado, uma das fontes de renda. Entretanto, ficou sabendo que havia caído na "malha fina" da Receita Federal, relativamente a tal omissão. Procurou, então, o órgão fiscal para fazer denúncia espontânea, efetuando, na ocasião, o pagamento do tributo devido, evitando, com isto, a multa de mora correspondente. Pergunta-se: agiu corretamente? Por quê? Fundamente com os dispositivos legais pertinentes.