EXAME DE ORDEM/ES-AM  AGOSTO/2000 – 1ª fase

 

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

1 -        É INCORRETO afirmar que as constituições podem ser:

 

a)      votadas ou outorgadas, quanto à origem

b)      escritas ou costumeiras,  quanto à forma

c)      sintéticas ou analíticas, quanto à consistência

d)      formadas por um código básico ou por vários documentos esparsos, quanto à sistemática

 

2 - Os fundamentos da República Federativa do Brasil são:

 

a)      território, povo e Estado

b)      União, Estado, Distrito Federal e Município

c)       união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal

d)      soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da iniciativa privada e o pluralismo político

 

3 - ANULADA

 

4 – É INCORRETO afirmar que os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil são:

 

a)      sociedade livre, justa e solidária

b)      garantia do desenvolvimento nacional

c)      erradicação da pobreza e da marginalização

d)      promoção do bem estar de todos independentemente dos preconceitos de sexo e idade

 

5 – É correto afirmar que:

 

a)      habeas data é um instrumento de proteção da liberdade de ir e vir

b)      habeas corpus é um instrumento de proteção da liberdade de locomoção

c)      mandado de injunção é um instrumento de defesa de direito líquido e certo

d)      mandado de segurança é um instrumento de proteção da liberdade de informação

 

 

 

6 - O processo legislativo brasileiro compreende:

 

a)      a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares da Constituição, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções

b)      a edição de medidas provisórias no seu processo de conversão em leis suplementares

c)      a elaboração de uma nova Constituição e reforma da vigente

d)      a elaboração de leis complementares e leis ordinárias

 

7 - O controle de constitucionalidade das leis no Brasil é exercido:

 

a)      pelo Poder Judiciário

b)      pelo Poder Legislativo

c)      pelos Tribunais de Justiça, exclusivamente

d)      pelo Supremo Tribunal Federal, exclusivamente

 

8 - O controle de constitucionalidade das leis no Brasil se realiza:

 

a)      pelo método difuso, somente

b)      pelo método concentrado e difuso

c)      pelo método concentrado, somente

d)      todas as  opções  estão  incorretas

 

9 – É INCORRETO afirmar que a lei assegurará:

 

a)      privilégio para sua utilização aos autores de inventos industriais

b)      direitos definitivos de exploração independentemente de prazos aos titulares de patentes

c)      proteção às criações industriais tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país

d)      proteção à propriedade de marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos desde que cumpridas as formalidades regulamentares

 

10- É INCORRETO afirmar que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise:

 

a)      a dominação dos mercados

b)      a eliminação da concorrência

c)      o aumento arbitrário de lucros

d)      a instalação de uma economia de mercado

 

 

 
 
 
DIREITO CIVIL

 

11 - Estabeleça identidade, através da numeração correspondente:

 

1 - Um credor hipotecário e o titular de um direito autoral são possuidores

2 - Despedir um empregado é exemplo do exercício de um direito subjetivo

3 – A repristinação, no ordenamento jurídico brasileiro é admitida, caso condicionada pela lei que revogou a lei revogadora daquele aquela que se restaura

4 - A validade formal do Direito (vigência da lei) tem por requisitos a promulgação da lei e  sua aplicação pelo Poder Judiciário

 

a)      as afirmações 2 e 3 são incorretas

b)      as afirmações 1 e 4 são corretas

c)      a afirmação 3 é correta

d)      a afirmação 4 é correta

 

12 – É INCORRETO afirmar que:

 

a)      a aceitação condicional equivalerá a uma nova proposta contratual, a não ser que o policitante já tenha anuído sobre a condição estabelecida

b)      o contrato de compra e venda de móvel fungível é o único negócio translativo do domínio, no sentido de operar, de per si, a sua transferência

c)      a ação estimatória pressupõe, por parte do adquirente, o intuito de conservar a coisa, reclamando que seu preço seja reduzido proporcionalmente àquilo em que o vício oculto a depreciou

d)      na doação remuneratória e na com encargo haverá responsabilidade do doador pela evicção, no que concerne à parte correspondente ao serviço prestado e à incumbência cometida

 

13 - O desforço imediato é:

 

a)      o meio de obter a posse pela via judicial

b)      a proteção preventiva da posse ante a ameaça de turbação ou esbulho

c)      o instrumento direto de defesa que a lei, excepcionalmente, concede ao possuidor para conservar em seu poder a coisa alheia, além do momento em que a deveria devolver, como garantia de pagamento das defesas feitas com o bem

d)      a legítima defesa da posse em que o possuidor molestado, seja ele direto ou indireto, pode reagir pessoalmente, contra o turbador, desde que tal reação seja incontinenti e se dirija contra ato turbativo real e atual, mediante emprego de meios estritamente necessários para manter-se na posse

 

14 - A afirmativa correta considerada pela doutrina é:

 

a)      a alienação fiduciária é um negócio jurídico subordinado a uma condição suspensiva

b)      a alienação fiduciária em garantia visa transferir a propriedade plena de bem fungível ao credor

c)      o fiduciário não poderá reivindicar bem alienado fiduciariamente se o fiduciante ou terceiro, injustamente, o detiver

d)      o devedor, pela alienação fiduciária em garantia, transfere ao credor a propriedade resolúvel e a posse indireta da coisa, como garantia da dívida, resolvendo-se o direito do adquirente com o pagamento de dívida garantida

 

15 - A aquisição da propriedade mediante a transformação de coisa móvel em espécie nova, em virtude de trabalho ou de indústria, desde que não seja possível reduzí-la a sua forma primitiva, opera-se pela:

 

a)      especificação

b)      confusão

c)      comistão

d)      tradição

 

16 - Na aplicação de Direito, o intérprete pode utilizar-se da analogia quando:

 

a)      existe lacuna na lei

b)      existe dúvida entre duas leis

c)      apresenta deficiência de redação na lei

d)      nenhuma  das  respostas  anteriores

 

17 - Juca, com setenta anos de idade, casou-se com Carla, à época com quarenta anos. O regime de bens do casamento foi:

 

a)      de livre escolha entre os nubentes

b)      de comunhão universal obrigatoriamente

c)      de comunhão universal, de separação total ou de comunhão parcial

d)      de separação total, obrigatoriamente, comunicando-se, todavia, os bens adquiridos a título oneroso após o casamento, segundo jurisprudência consolidada

 

18 - Pela exceção do contrato não cumprido entende-se que:

 

a)      nos contratos bilaterais, nenhum dos cinco contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento do outro

b)      a mora se caracteriza pelo descumprimento da obrigação no tempo, modo e lugar convencionados

c)       o comprador pode pleitear a rescisão do contrato havendo defeito oculto na coisa vendida

d)      o distrato se faz pela mesma forma que o contrato

 

19 - A venda de um imóvel por um menor, com dezoito anos de idade não emancipado, sem ter sido assistido, será:

 

a)      nula porque o agente é relativamente incapaz

b)      inexistente porque o menor não foi emancipado

c)      anulável porque o agente é relativamente incapaz

d)      ineficaz porque o agente não foi assistido nem representado

 

 

20 - A cláusula de inalienabilidade, temporária ou vitalícia, imposta aos bens pelos testa­dores ou doadores:

 

a)      não poderá, jamais, salvo casos de expropriação por necessidade ou utilidade pública, ou de exceção por dívidas provenientes de impostos relativos aos respectivos imóveis, ser invalidada ou dispensada por atos judiciais sob pena de nulidade

b)      poderá, através de sub-rogação real prevista no Decreto-lei nº6777 de 08.08.1944, ser substituída por meio de outro imóvel ou por apólices da dívida pública em hasta pública

c)      poderá ser facultativamente exercido pelos donatários ou herdeiros, através de escritura pública de aceitação ou renúncia

d)      poderá somente ser aposta, através de doadores ou testadores lúcidos, através do competente laudo psiquiátrico

 

DIREITO DO TRABALHO

 

21 - A Ação Rescisória, em sede trabalhista:

 

a)      suspende a execução da decisão rescindenda

b)      inviabiliza o prosseguimento do feito rescindendo

c)      não suspende a execução da decisão rescindenda

d)      possibilita, na execução, o sobrestamento da decisão rescindenda

 

22 - O período de intervalo intrajornada é:

 

a)  de onze horas, no máximo, entre uma jornada e outra

b)  de uma hora, no máximo, após seis horas ininterruptas de trabalho

c)  de duas horas, no máximo, após seis horas ininterruptas de trabalho

d) de vinte minutos, após a jornada normal de trabalho, para o início de horas  extraordinárias

 

23 - O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador será reduzido, diariamente, sem prejuízo do salário integral, em:

 

a)  uma hora

b)  duas horas

c)  cinco horas

d)  quinze minutos

 

24 – Na justiça do trabalho, a atribuição de conciliação dos dissídios coletivos cabe:

 

a)  aos Tribunais Regionais do Trabalho, somente

b)  ao Tribunal Superior do Trabalho, somente nos conflitos de jurisdição

c)  aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho, somente

d)  às Varas do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Tribunal Superior do Trabalho

 

 

 

 

25 - Observa-se a interposição do Agravo de Instrumento quando:

 

a)      as decisões prejudiciais ocorrerem, à parte, no processo de execução, no julgamento dos Embargos à Execução

b)      o Juízo de admissibilidade denegar sua distribuição ao Tribunal por intempes­tividade ou deserção

c)      o Juiz da Vara do Trabalho julgar improcedente, por inteiro, o pedido do Autor

d)      o Juiz da execução, inacolher os Embargos à Execução

 

26 - Respeitadas as normas contidas no art. 11, da Consolidação das Leis do Trabalho, os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data:

 

a)  do inicio do laudo pericial

b)  do início do contrato de trabalho

c)  da prolação da Sentença julgando procedente o pedido

d)  da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho

 

 

 

 

27 - Os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de Sociedades de Coopera­tivas gozarão de estabilidade:

 

a)      igual à assegurada aos dirigentes sindicais

b)      da nomeação até 1 ano após o término do mandato

c)      do registro da candidatura até 2 anos após o término do mandato

d)      do registro da candidatura até 6 meses após o término do mandato

 

28 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear inde­nização, quando:

 

a)      a perda nos lucros da empresa ocorrer acentuadamente

b)      o empregador passar a contratar empregados que, em tese, possam vir a ocupar o lugar do empregado

c)      o empregador rotineiramente não comparecer à empresa, deixando a administração em poder de gerente

d)      os serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato forem exigidos

 

29 - Nas localidades não compreendidas na jurisdição das Varas do Trabalho, e de con­formidade com a jurisdição que lhes for determinadas pela lei de organização judiciária local, os Juízos de Direito são considerados:

 

a)      órgãos administrativos

b)      órgãos de administração da Justiça do Trabalho

c)      impedidos de julgar qualquer demanda trabalhista

d)      órgãos estaduais e por essa razão não podem apreciar processos relativos a Direito do Trabalho

 

30 - O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, mensalmente, tem direito a uma remuneração adicional de:

 

a)  dez por cento

b)  vinte por cento

c)  trinta por cento

d)  quarenta por cento

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

31 - A aposentadoria do servidor público federal será efetivada:

 

a)      compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos integrais

b)      aos 30 anos de serviço, se homem, com proventos proporcionais a esse tempo

c)      voluntariamente, aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60 se mulher, com proventos integrais

d)      por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando decorrente de acidente

 

 

 

 

32 - O tipo de licitação de técnica e preço será obrigatoriamente utilizado quando:

 

a)      o objeto da licitação for a contratação de bens e serviços de propaganda e conseqüente veiculação  pela imprensa

b)      a aquisição de bens de consumo tratar exclusivamente das forças armadas

c)      o objeto da licitação for a contratação de bens e serviços de informática

d)      o valor contratado atingir o valor referência de 500 UFIR'S

 

33 - A Lei 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo na administração pública federal, se aplica:

 

a)      aos procedimentos tributários e licitatórios que envolvem a União

b)      aos atos de indisciplina cometidos pelo servidor público no exercício da função

c)      aos crimes de responsabilidade cometidos por servidor público no exercício da função

d)      aos interesses fiscais, patrimoniais do Estado, em relação a todos que com ele se acham em situação de dependência

 

34 - O Decreto Lei n.º 3365/41, que regulamenta as desapropriações, estabelece a competência de ação:

 

a)      da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, excluindo-se a Reforma Agrária que é exclusiva da União

b)      da União e seus Territórios, excluindo-se os Estados, Municípios e Distrito Federal

c)      da União, excluindo-se a Reforma Agrária

d)      dos Municípios e Estados, somente

 

35 – A Ação Popular será proposta quando houver comprovado ato lesivo ao :

 

a)      ao patrimônio histórico e cultural, reconhecido pelo CONDEPHAT

b)      ao meio ambiente, exclusivamente, nas agressões à fauna e a flora

c)      ao patrimônio público, exceto às questões ambientais protegidas por lei específica

d)      ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural

 

36 - O ato administrativo não auto-executório depende do pronunciamento:

 

a)      de autoridade competente

b)      de autoridade delegada para tal finalidade

c)      judicial para produção de seus efeitos finais

d)      de autoridade administrativa, contra qual o ato produz efeitos

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

 

37 - O pagamento, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento são formas de:

 

a)  extinção do crédito tributário

b)  exclusão do crédito tributário

c)  suspensão do crédito tributário

d)  homologação do crédito tributário

 

38 – É correto afirmar que:

 

a)      aos municípios compete instituir imposto sobre Trasmissão causa Mortis

b)      aos estados e ao Distrito Federal compete instituir imposto sobre doação de bens imóveis

c)      à União Federal compete instituir Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e Serviços

d)      a União Federal poderá instituir mediante lei complementar, impostos não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo própria daqueles impostos discriminados na Constituição

 

39 - Uma construtora com sede no município de Manaus constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Coari, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal sobre Serviços(ISS) caberá a municipalidade de:

 

a)  Coari, porque é o local onde foi construído o edifício

b)  Manaus, porque construção não é prestação de serviços

c)  Manaus, porque a construtora não tem estabelecimento em Coari

d)  Manaus, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social

 

40 - O prazo para constituição de créditos tributários relativos a tributos sujeitos ao regime de lançamento de ofício é de:

 

a)      dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador

b)      cinco anos, a contar da homologação, expressa ou tácita, do lançamento

c)      cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador

d)      dez anos, a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em  que ocorreu o fato gerador

 

41 - No que concerne as empresas públicas, bem como as sociedades de economia mista NÃO podemos afirmar que:

 

a)      possuem personalidade jurídica de Direito Privado

b)      seu pessoal é empregado público, regido pela CLT

c)      suas causas trabalhistas são julgadas pela justiça trabalhista

d)      podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado

 

42 - Quanto à categoria econômica, podemos afirmar que são impostos incidentes sobre a produção e a circulação:

 

a)   ICMS, IPVA, IPI e ISS

b)   IPI, IOF, ICMS e ISS

c)   ISS, IOF, IPI e IPVA

d)   IOF, ITR, IR e ICMS

 

 

 

 

DIREITO COMERCIAL

 

43 - Compete ao síndico da massa falida:

 

a)      autorizar, sem anuência judicial, a venda de ativos da empresa

b)      manter em sigilo a declaração da falência, de forma a preservar e viabilizar a recuperação da empresa

c)      receber a correspondência dirigida ao falido, abri-la na presença deste ou de pessoa por ele designada, fazendo entrega daquela que não se referir a assunto de interesse da empresa falida

d)      tornar-se mais um empregado da empresa falida, tendo seu contrato de trabalho assinado pelo Juiz da Falência, agindo como um inspetor deste, encaminhando relatórios anuais, acerca da movimentação das atividades da massa falida

 

44 - Nos termos da Constituição Federal, o nome comercial goza de proteção:

 

a)      nacional

b)      estadual, no Estado onde for registrado perante à Junta Comercial

c)      regional, na região aonde se encontrar a sede da Junta Comercial, onde este obteve o seu registro

d)      nacional, condicionado a um prévio requerimento de seu titular, ao Departamento Nacional do Comércio, na medida em que a Constituição fixa, a princípio, a competência municipal, para regular a matéria.

 

45 - Em se tratando de exercício social de uma sociedade anônima é INCORRETO afirmar que:

 

a)      o exercício fiscal será de 1 ano, sendo fixado o seu término, no estatuto

b)      o seu prazo poderá ser maior ou inferior a 1 ano, na hipótese de alteração estatutária

c)      na constituição da companhia o exercício social poderá ter duração inferior ou superior a 1 ano

d)      o exercício social deve, obrigatoriamente, ser o mesmo que o tributário, na forma como disciplinado pelo Código Tributário Nacional

 

46 - A modalidade de pessoa jurídica em que os seus partícipes, não respon­dem com seu patrimônio particular, para a quitação das obrigações da empresa é:

 

a)      comandita simples

b)      em nome coletivo, na hipótese de não ter havido fraude na sua administração

c)      cotas de responsabilidade limitada, quando o capital não estiver integralizado, respon­dendo, nesse caso, pela totalidade da dívida

d)      o sócio de indústria, quando de uma sociedade de capital e indústria, desde que não haja contribuído com capital para a constituição da empresa

 

47 - O protesto de uma letra de câmbio pode ocorrer devido:

 

a)      ao seu não pagamento

b)      à declaração de falência do credor

c)      ao seu extravio, de forma a viabilizar a emissão da segunda via

d)      à morte do devedor, de forma a torná-lo exigível junto ao espólio

 

48 - Em se tratando de Assembléia Ordinária de uma Sociedade Anônima, é correto afirmar que:

 

a)      pode ser marcada quinquenalmente, dependendo do contido no estatuto

b)      deve ser marcada anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social

c)      não tem competência para a aprovação de contas, devendo se restringir a escolha do corpo dirigente da companhia

d)      esta matéria não se encontra regulada em lei, aplicando-se, para tanto, o determinado pelo  estatuto da  companhia

 

DIREITO PENAL

 

49 - O disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, abaixo transcrito, consagra o chamado princípio:

 

“A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, mas o juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.”

 

a)      do contraditório

b)      da verdade real

c)      da presunção de inocência

d)      da inadmissibilidade da prova obtida por meio ilícito

 

50 - O sistema acusatório adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil – art. 129, I – tem as seguintes características abaixo transcritas:

 

a)      separação entre as funções de acusar, julgar e defender; publicidade dos atos processuais; contraditório; ampla defesa; sistema de provas é do livre convencimento e imparcialidade do órgão julgador

b)      separação entre as funções de acusar, julgar e defender; publicidade dos atos processuais; sistema de provas da certeza legal e imparcialidade do órgão julgador

c)      separação entre as funções de acusar, julgar e defender; publicidade dos atos processuais; o acusado é mero objeto do processo e sistema do livre convencimento

d)      o juiz pode proceder ex ofício; imparcialidade do órgão julgador; contraditório; ampla defesa; sistema da prova tarifada

 

51 - Diante dos princípios do contraditório, da verdade real e da ampla defesa, bem como, do sistema de provas do livre convencimento e da natureza jurídica do inquérito policial, seria correto afirmar que o juiz:

 

a)      só pode condenar com base nas provas do inquérito se o réu tiver sido preso em flagrante delito

b)      pode, diante das evidências das provas colhidas no inquérito policial, condenar o réu com base apenas nas provas deste inquérito

c)      não pode condenar com base apenas nas provas do inquérito sem que as mesmas tenham sido corroboradas no curso do processo judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa

d)      deve analisar as provas colhidas no curso do processo e verificar se há compatibilidade com as provas colhidas no curso do inquérito policial a fim de, só assim, condenar o réu

 

52 – Os princípios que regem, única e exclusivamente, a ação penal de iniciativa privada são:

 

a)      disponibilidade; conveniência e oportunidade

b)      indivisibilidade; intranscendência e disponibilidade

c)      obrigatoriedade; divisibilidade; conveniência e oportunidade

d)      disponibilidade; obrigatoriedade e conveniência e oportunidade

 

53 - A natureza jurídica da competência é:

 

a)      a condição para o regular exercício da ação penal

b)      o pressuposto processual de validez do processo

c)      o pressuposto processual de existência do processo

d)      o requisito intrínseco do juízo de admissibilidade dos recursos

 

54 - A pronúncia (art. 408 do CPP) tem a natureza jurídica de:

 

a)      decisão interlocutória mista não terminativa

b)      decisão interlocutória mista terminativa de mérito

c)      sentença que extingue o proceso com julgamento do mérito

d)      sentença que extingue o proceso sem julgamento do mérito

 

55 - Tício das Coves, ao acender um cachimbo dentro de um celeiro, situado em uma fazenda, prevê que é possível queimar o chão e ocasionar um incêndio, mas confia, convictamente, que isso não irá ocorrer esperando, sinceramente, que este resultado não se verifique. Podemos dizer que há:

 

a)      dolo direto

b)      dolo eventual

c)      culpa consciente

d)      culpa inconsciente

 

56 - Quem realiza a ação típica através de outrem, que atua sem culpabilidade, utilizando-o como instrumento é:

 

a)      co-autor

b)      autor incerto

c)      autor mediato

d)      autor colateral

 

57 - Osvaldo anuncia no jornal da cidade que deseja vender sua motocicleta pelo preço de R$ 12.500, 00 (doze mil e quinhentos reais). Mévio,  após ler o anúncio e com o propósito prévio de lesar o patrimônio de Osvaldo, se apresenta como comprador da mesma e conversa sobre o valor, as condições de pagamento, o estado de conservação da motocicleta e etc.

Mévio oferece a Osvaldo o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a vista o que é aceito pelo mesmo, de imediato, porém Mévio solicita para que, ambos, possam dar uma volta na praça com a motocicleta para “sentir a máquina”, o que é feito. Após Osvaldo levar Mévio na garupa da referida motocicleta e haver grande interesse na aquisição da mesma, Mévio solicita a Osvaldo que segure sua bolsa para que ele possa dar, sozinho, uma volta na praça e “sentir mais uma vez a potência do motor”.

Osvaldo, segurando a bolsa de Mévio, lhe entrega a chave e Mévio sai devagar com a motocicleta e do outro lado da praça dá adeus a Osvaldo e vai embora com a mesma, momento em que Osvaldo constata que a bolsa de Mévio estava cheia de papel e de pedras.

Diante dos fatos, podemos afirmar que Mévio cometeu o crime de:

 

a)      receptação

b)      estelionato

c)      apropriação indébita

d)      furto qualificado mediante fraude

 

 

58 - Tício e Caio resolvem subtrair jóias da M. Jóias e Brilhantes LTDA, loja situada nesta cidade.

Tício e Caio ajustam que enquanto Tício distrai a vendedora pedindo para que a mesma mostre algumas peças, Caio subtrai as peças mais caras sem que a mesma perceba ludibriando, assim, a atenção da vendedora que, deixando de exercer a vigilância sobre os bens, acaba por ser lesada, pois terá que pagar pelas peças subtraídas.

Diante dos fatos podemos afirmar que ambos responderão pelo crime de:

 

a)      estelionato

b)      apropriação indébita

c)      receptação qualificada

d)      furto qualificado mediante fraude e concurso de agentes

 

DEONTOLOGIA JURÍDICA

 

59 – É INCORRETO afirmar que, na forma do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado é:

 

a)      o arauto do Estado de Direito

b)      indispensável à administração da Justiça

c)      defensor do Estado Democrático de Direito

d)      defensor da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social

 

60 – É INCORRETO afirmar que:

 

a)      É dever do advogado velar pela sua reputação pessoal e profissional

b)      O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização

c)      É direito do advogado expor os fatos em juízo estribando-se na doutrina para viabilizar o desconhecimento da verdade

É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela

 

Gabarito

 

1-C

2-D

3-NUL

4-D

5-B

6-A

7-A

8-B

9-B

10-D

11-C

12-B

13-D

14-D

15-C

16-A

17-D

18-A

19-C

20-B

21-C

22-C

23-B

24-D

25-B

26-D

27-A

28-D

29-B

30-C

31-B

32-A

33-D

34-A

35-D

36-C

37-A

38-D

39-A

40-C

41-D

42-B

43-C

44-A

45-D

46-D

47-A

48-B

49-B

50-A

51-C

52-A

53-B

54-A

55-C

56-C

57-B

58-D

59-A

60-C