EXAME DE ORDEM/ES-AM  AGOSTO/2000 – 2ª fase

 

 

DIREITO DO TRABALHO

 

 

1ª Parte: Peça Profissional

 

Maria de Oliveira, brasileira, do lar, residente na Av. dos Pedreiros, s/n, na cidade de Magé, neste Estado, portadora da carteira de identidade _________ e do CPF _________, dizendo-se viúva de José de Oliveira, ex-empregado da firma CONSÓRCIO RURAL S/A, sediada na Av. dos Democráticos, s/n, nesta cidade, CEP: 00.000-00, admitido em 01.01.1970, na função de Engenheiro Florestal II, nível 175, com o salário básico, por último de R$3.000,00 (três mil reais), tendo falecido ainda na condição de empregado, em 03.03.1999, com cerca de 30 anos, de efetivo serviços prestados à empresa.

À época da admissão, o ex-marido da Autora teve incorporado a seu contrato de trabalho o regulamento interno do Consórcio, que assegurava aos dependentes de empregados falecidos a seguinte vantagem: uma pensão mensal, vitalícia, equivalente ao salário básico, percebido à data do falecimento, tudo de acordo com o aludido regulamento, contanto que o empregado ao falecer contasse com mais de 10 anos de serviços prestados ao Consórcio.

Como essa vantagem se filia à simples  morte do empregado, o direito de recebê-la é de ter-se irrecusavelmente como adquirido, desde logo, nos termos do art. 6o, p.2o, da Lei de Introdução ao Código Civil; art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal; arts. 468, 444 e 9o da Consolidação das Leis do Trabalho, de vez que a morte é evento futuro, porém certo, imutável pela vontade das partes.

Alega a Reclamada que não paga dita vantagem, posto que nos idos de 1980, ela foi suprimida, não mais existindo no mundo jurídico, em face dessa supressão.

 

No entanto, apesar de o direito da Autora  ser líquido e certo, a Reclamada não paga tal verba, ao arrepio da lei, da proteção constitucional legal e do entendimento jurispru­dencial sobre a matéria, na forma dos artigos já referidos, resultando daí que outra alternativa não resta à demandante, a não ser postular em juízo dita vantagem.

Com base nos dados acima referidos, formular Reclamação Trabalhista, preten­dendo essa vantagem, tendo como advogado da causa S. Pereira da Silva

 

 

2ª Parte: Questões Práticas

  

1a QUESTÃO:

 

Pedro de Oliveira, ajuizou Reclamação Trabalhista perante Vara do Trabalho, contra a firma SP da Cunha Ltda. que, afinal foi julgado improcedente o pedido. Dessa improcedência cabe algum recurso? Se a resposta for afirmativa, dizer que tipo de recurso e quais os pressupostos de admissibilidade, prazo e o Tribunal competente para a sua apreciação. Fundamentar

 

 2a QUESTÃO:

 

Homologados os cálculos de créditos em Reclamação Trabalhista,  a devedora insatisfeita com o valor, fazendo no prazo o depósito do importe desse quantitativo, deve interpor impugnação e Recurso.

Seqüencialmente, o primeiro deles, deverá ser apreciado de plano pelo juiz que administra a execução e o segundo, como é sabido, deverá ser endereçado ao Tribunal, na hipótese de ter sido inacolhido o primeiro, para a necessária apreciação afinal.

Diga, de forma minudente, sobre esses meios de impugnação e Recurso, na Justiça do Trabalho.

 

 

 

DIREITO PENAL

 

1ª Parte: Peça Profissional

 

 

Astrogildo Alves, Guarda Municipal desta cidade, em serviço de trânsito, apita, face Marcos Silva ter avançado, com seu automóvel, o semáforo quando estava com a luz vermelha.

Marcos pára seu automóvel e vai conversar com Astrogildo alegando que não avançou com a luz vermelha, mas sim, quando estava amarela.

Astrogildo, diante da insistência de Marcos de querer se livrar da pesada multa e dos pontos na carteira, exige-lhe a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para deixar de aplicar a referida multa.

Marcos alega que naquele momento não dispõe de tal quantia, porém poderia tentar “arrumar” o referido valor com amigos e, posteriormente, dois dias após, levaria a quantia para Astrogildo que, desconfiado, ficou com seus documentos pessoais e do carro.

Dois dias após a exigência, Marcos volta ao local combinado com Astrogildo com os R$ 200,00 (duzentos reais), porém acompanhado de policiais disfarçados de seus amigos que, no momento em que Astrogildo recebe o valor exigido, lhe dão voz de prisão em flagrante.

Astrogildo é levado para a delegacia de polícia local onde é autuado em flagrante delito pela prática do crime de concussão – art. 316 do CP – com apreensão das notas que,  inclusive, estavam com a numeração de série anotada.

Considerando que você foi chamado à delegacia de polícia como advogado de Astrogildo para presenciar e acompanhar a lavratura do auto de prisão em flagrante e que a mesma ainda não foi comunicada ao juiz competente por não ter transcorrido o prazo de 24 horas, pergunta-se:

Qual a providência que você poderia adotar para colocar Astrogildo em liberdade, o mais rápido possível, antes da prisão ser comunicada ao juiz competente?

Redija a peça processual adequada a espécie.

 

 

 

2ª Parte: Questões Práticas

 

1ª QUESTÃO:

 

Tício das Coves foi denunciado pelo Ministério Público porque, segundo a denúncia, teria subtraído o automóvel de Marcos Paulo. Regularmente citado e interrogado Tício das Coves confessa, parcialmente, a prática do fato, porém alega que Marcos Paulo havia lhe emprestado o automóvel face ter que viajar para o exterior não querendo que o referido automóvel permanecesse parado. Portanto, Tício tinha a precedente posse do referido automóvel.

As testemunhas ouvidas durante a instrução criminal comprovam e corroboram o interrogatório de Tício, inclusive, o próprio Marcos Paulo declara que havia emprestado o automóvel a Tício, mas que porém o  mesmo se negou a devolvê-lo no dia combinado.

Finda a instrução criminal e ultrapassadas as fases das diligências e das alegações finais os autos vão conclusos ao juiz para sentença.

Pergunta-se: para que o juiz possa condenar Tício das Coves no crime de apropriação indébita necessita dar vista dos autos ao Ministério Público para que o mesmo adote a providência do art. 384 e seu parágrafo único do CPP? Justifique a resposta.

 

2ª QUESTÃO:

 

Estabeleça a diferença entre: indício, presunção e ficção citando um exemplo de cada.

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

1ª Parte: Peça Profissional

 

A EPS - Empresa de Prestação de Serviços Ltda., especialista em Limpeza e Conservação, vencedora da Concorrência n.º 003/00, firmará contrato com o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALISTA a partir de 1º de outubro de 2.000.

Tal contrato, deverá prever a efetivação de limpeza e conservação de ambientes de trabalho nos postos de atendimento localizados no Centro da Cidade de Vitória e de Manaus, ressalvando-se um empenho na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) anuais para cobrir tais despesas, conforme prescrição expícita do Edital de Concorrência publicado para esta finalidade.

Você pertence a Assessoria Jurídica do INSS e foi designado para acompanhar esta contratação.

Confeccione minuta de contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação de ambientes, detalhando as claúsulas necessárias na composição de contratos públicos e observe as exigências da Lei 8.666/93.

 

2ª Parte: Questões Práticas

 

1ª QUESTÃO:

 

Lisandro Simonal, é empregado da empresa Treze Listras Vigilância Patrimonial Ltda., então, alocado para trabalhar na sede da Secretaria de Fazenda do seu Município. Dispensado daquela empresa, Lisandro Simonal resolveu ajuizar Reclamação Trabalhista em face daquela Secretaria.

Você, procurador do município, foi designado para defender a entidade.

Quais   seriam seus argumentos de defesa neste caso específico. Fundamentar.

 

2ª QUESTÃO:

 

O Decreto n.º 2.487/98 introduziu as Agências Executivas no contexto da Administração Pública, considerando-se sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira que poderá estar prevista no § 8º do Art. 37 da Constituição de 1988.

Descreva, no máximo em 30 linhas, as prerrogativas legais destas agências quanto à contratação de mão-de-obra para compor seus próprios quadros funcionais.

 

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

 

1ª Parte: Peça Profissional

 

Em um processo de Execução Fiscal promovido contra uma sociedade regularmente constituída, o oficial de justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem do sócio-gerente, sem citá-lo, intimando-o da penhora e tornando-o depositário. Qual o procedimento judicial cabível para desconstituição do título executivo suspendendo a execução? Redija-o

 

2ª Parte: Questões Práticas

 

 

1ª QUESTÃO:

 

Explique, resumidamente, em que consiste a Substituição Tributária (pra frente)

 

 

2ª QUESTÃO:

 

Em um processo de Execução Fiscal promovido por uma sociedade regularmente constituída, o oficial de justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem do sócio-gerente, sem citá-lo, intimando-o da penhora e tornando-o depositário. Qual o procedimento judicial cabível para desconstituição do título executivo suspendendo a execução? Redija-o

 

 

DIREITO COMERCIAL

 

1ª Parte: Peça Profissional

 

A empresa XXX Ltda. foi constituída em 16 de agosto de 1999, com capital social de R$ 90.000,00, a ser integralizado, pelos seus três sócios cotistas, em três parcelas de R$ 30.000,00, com parcela inicial no ato de sua constituição e última a ser recolhida em 16 de agosto de 2001.  Ao se tornar inadimplente, junto ao Banco YYY S/A, em função do não cumprimento de um contrato, no valor de R$ 50.000,00, foi proposto processo de execução, em face da aludida empresa, cujos bens, em nome da pessoa jurídica, conforme pesquisa efetuada pelo Departamento Jurídico do Banco, não são suficientes para satisfazer a dívida. Entretanto, é de conhecimento do Banco, que os sócios dispõem de bens livres e desimpedidos. Em face da natureza jurídica da empresa XXX Ltda. e em função dos fatos narrados, minute petição inicial do processo de execução da dívida.

 

2ª Parte: Questões Práticas

 

1ª QUESTÃO:

 

Disserte acerca dos efeitos da sentença declaratória de falência e de concordata, apontando suas diferenças.

 

 

2ª QUESTÃO:

 

Disserte acerca de quatro tipos de sociedade, analisando sua constituição e a responsabilidade patrimonial de seus partícipes.

 

 

 

DIREITO CIVIL

 

1ª Parte: Peça Profissional

 

Joca de tal, residente em Brasília, proprietário de um imóvel rural, sente-se prejudicado por conduta de um vizinho que edificou um galpão em sua propriedade, à distância de 1,00 (metro) da propriedade de Joca com obstrução da luz e ventilação da mesma. Você, advogado de Joca, é procurado para representá-lo em Juízo. Redija a peça processual pertinente à questão.

 

2ª Parte: Questões Práticas

 

1ª QUESTÃO:

 

Entendendo-se que os ciganos são considerados como apólides (apátridas) qual o critério adotado para fixação de seu domicílio, considerado o adotado no Brasil, para determinar regras jurídicas relativas a prática de atos da vida civil? Complemente a resposta com citação de dispositivo legal pertinente.

 

2ª QUESTÃO:

 

BALDUS POLTRANUS, alemão, viúvo, militar, aciona seu vizinho X. RECTUS, croata, casado, tendo por objeto ação de indenização por danos materiais e morais advindos de atos praticados por seu filho PHILLO, de 12 anos, quebrando vidraças, portas e escrevendo palavras obscenas no seu muro. X. RECTUS foi citado num Domingo, às 08:ooh, do dia 20/10/1998.

FATOS OCORRIDOS E REQUERIMENTOS

 

1º) Ao contestar a ação, o réu junta aos atos a petição, em 03/11/98, às 17:00h e, tendo em vista que a procuração outorgada por BALDUS POLTRANUS ao seu advogado não o qualificava, requer seja decretada nulidade do processo com fulcro nos artigos 39, I e II e 245 parágrafo único do CPC.

Você é o Juiz: decida, justificando a resposta.

2º) O Juízo a quem foi endereçada a petição é incompetente em razão da hierarquia.

Todos os atos processuais praticados até a decisão judicial que reconheceu e declarou a incompetência absoluta serão nulos? Justifique a resposta citando     dispositivo(s) legal (ais) pertinente (s)

3º) Estabeleça distinção entre nulidades sanáveis e insanáveis. Esclareça ser correta a alegação de que toda a nulidade absoluta é também, obrigatoriamente insanável. Justificar as respostas.