1ª
Parte: Peça Profissional
Maria
de Oliveira, brasileira, do lar, residente na Av. dos Pedreiros, s/n, na cidade
de Magé, neste Estado, portadora da carteira de identidade _________ e do CPF
_________, dizendo-se viúva de José de Oliveira, ex-empregado da firma CONSÓRCIO
RURAL S/A, sediada na Av. dos Democráticos, s/n, nesta cidade, CEP: 00.000-00,
admitido em 01.01.1970, na função de Engenheiro Florestal II, nível 175, com
o salário básico, por último de R$3.000,00 (três mil reais), tendo falecido
ainda na condição de empregado, em 03.03.1999, com cerca de 30 anos, de efetivo
serviços prestados à empresa.
À
época da admissão, o ex-marido da Autora teve incorporado a seu contrato de
trabalho o regulamento interno do Consórcio, que assegurava aos dependentes
de empregados falecidos a seguinte vantagem: uma pensão mensal, vitalícia, equivalente
ao salário básico, percebido à data do falecimento, tudo de acordo com o aludido
regulamento, contanto que o empregado ao falecer contasse com mais de 10 anos
de serviços prestados ao Consórcio.
Como
essa vantagem se filia à simples morte
do empregado, o direito de recebê-la é de ter-se irrecusavelmente como adquirido,
desde logo, nos termos do art. 6o, p.2o, da Lei de Introdução
ao Código Civil; art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal; arts. 468,
444 e 9o da Consolidação das Leis do Trabalho, de vez que a morte
é evento futuro, porém certo, imutável pela vontade das partes.
Alega
a Reclamada que não paga dita vantagem, posto que nos idos de 1980, ela foi
suprimida, não mais existindo no mundo jurídico, em face dessa supressão.
No
entanto, apesar de o direito da Autora
ser líquido e certo, a Reclamada não paga tal verba, ao arrepio da lei,
da proteção constitucional legal e do entendimento jurisprudencial sobre a
matéria, na forma dos artigos já referidos, resultando daí que outra alternativa
não resta à demandante, a não ser postular em juízo dita vantagem.
Com
base nos dados acima referidos, formular Reclamação Trabalhista, pretendendo
essa vantagem, tendo como advogado da causa S. Pereira da Silva
2ª Parte:
Questões Práticas
1a
QUESTÃO:
Pedro
de Oliveira, ajuizou Reclamação Trabalhista perante Vara do Trabalho, contra
a firma SP da Cunha Ltda. que, afinal foi julgado improcedente o pedido. Dessa
improcedência cabe algum recurso? Se a resposta for afirmativa, dizer que tipo
de recurso e quais os pressupostos de admissibilidade, prazo e o Tribunal competente
para a sua apreciação. Fundamentar
2a
QUESTÃO:
Homologados
os cálculos de créditos em Reclamação Trabalhista, a devedora insatisfeita com o valor, fazendo no prazo o depósito
do importe desse quantitativo, deve interpor impugnação e Recurso.
Seqüencialmente,
o primeiro deles, deverá ser apreciado de plano pelo juiz que administra a execução
e o segundo, como é sabido, deverá ser endereçado ao Tribunal, na hipótese de
ter sido inacolhido o primeiro, para a necessária apreciação afinal.
Diga,
de forma minudente, sobre esses meios de impugnação e Recurso, na Justiça do
Trabalho.
1ª
Parte: Peça Profissional
Astrogildo
Alves, Guarda Municipal desta cidade, em serviço de trânsito, apita, face Marcos
Silva ter avançado, com seu automóvel, o semáforo quando estava com a luz vermelha.
Marcos pára
seu automóvel e vai conversar com Astrogildo alegando que não avançou com a
luz vermelha, mas sim, quando estava amarela.
Astrogildo,
diante da insistência de Marcos de querer se livrar da pesada multa e dos pontos
na carteira, exige-lhe a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para deixar de
aplicar a referida multa.
Marcos alega
que naquele momento não dispõe de tal quantia, porém poderia tentar “arrumar”
o referido valor com amigos e, posteriormente, dois dias após, levaria a quantia
para Astrogildo que, desconfiado, ficou com seus documentos pessoais e do carro.
Dois dias
após a exigência, Marcos volta ao local combinado com Astrogildo com os R$ 200,00
(duzentos reais), porém acompanhado de policiais disfarçados de seus amigos
que, no momento em que Astrogildo recebe o valor exigido, lhe dão voz de prisão
em flagrante.
Astrogildo
é levado para a delegacia de polícia local onde é autuado em flagrante delito
pela prática do crime de concussão – art. 316 do CP – com apreensão das notas
que, inclusive, estavam com a numeração
de série anotada.
Considerando
que você foi chamado à delegacia de polícia como advogado de Astrogildo para
presenciar e acompanhar a lavratura do auto de prisão em flagrante e que a mesma
ainda não foi comunicada ao juiz competente por não ter transcorrido o prazo
de 24 horas, pergunta-se:
Qual a providência
que você poderia adotar para colocar Astrogildo em liberdade, o mais rápido
possível, antes da prisão ser comunicada ao juiz competente?
Redija a peça
processual adequada a espécie.
2ª
Parte: Questões Práticas
1ª
QUESTÃO:
Tício
das Coves foi denunciado pelo Ministério Público porque, segundo a denúncia,
teria subtraído o automóvel de Marcos Paulo. Regularmente citado e interrogado
Tício das Coves confessa, parcialmente, a prática do fato, porém alega que Marcos
Paulo havia lhe emprestado o automóvel face ter que viajar para o exterior não
querendo que o referido automóvel permanecesse parado. Portanto, Tício tinha
a precedente posse do referido automóvel.
As testemunhas
ouvidas durante a instrução criminal comprovam e corroboram o interrogatório
de Tício, inclusive, o próprio Marcos Paulo declara que havia emprestado o automóvel
a Tício, mas que porém o mesmo
se negou a devolvê-lo no dia combinado.
Finda a instrução
criminal e ultrapassadas as fases das diligências e das alegações finais os
autos vão conclusos ao juiz para sentença.
Pergunta-se:
para que o juiz possa condenar Tício das Coves no crime de apropriação indébita
necessita dar vista dos autos ao Ministério Público para que o mesmo adote a
providência do art. 384 e seu parágrafo único do CPP? Justifique a resposta.
2ª QUESTÃO:
Estabeleça
a diferença entre: indício, presunção e ficção citando um exemplo de cada.
1ª
Parte: Peça Profissional
A EPS - Empresa
de Prestação de Serviços Ltda., especialista em Limpeza e Conservação, vencedora
da Concorrência n.º 003/00, firmará contrato com o INSS - INSTITUTO NACIONAL
DE SEGURO SOCIALISTA a partir de 1º de outubro de 2.000.
Tal contrato,
deverá prever a efetivação de limpeza e conservação de ambientes de trabalho
nos postos de atendimento localizados no Centro da Cidade de Vitória e de Manaus,
ressalvando-se um empenho na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) anuais
para cobrir tais despesas, conforme prescrição expícita do Edital de Concorrência
publicado para esta finalidade.
Você pertence
a Assessoria Jurídica do INSS e foi designado para acompanhar esta contratação.
Confeccione
minuta de contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação de ambientes,
detalhando as claúsulas necessárias na composição de contratos públicos e observe
as exigências da Lei 8.666/93.
2ª
Parte: Questões Práticas
1ª QUESTÃO:
Lisandro
Simonal, é empregado da empresa Treze Listras Vigilância Patrimonial Ltda.,
então, alocado para trabalhar na sede da Secretaria de Fazenda do seu Município.
Dispensado daquela empresa, Lisandro Simonal resolveu ajuizar Reclamação Trabalhista
em face daquela Secretaria.
Você,
procurador do município, foi designado para defender a entidade.
Quais
seriam seus argumentos de defesa neste caso específico. Fundamentar.
2ª QUESTÃO:
O
Decreto n.º 2.487/98 introduziu as Agências Executivas no contexto da Administração
Pública, considerando-se sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira
que poderá estar prevista no § 8º do Art. 37 da Constituição de 1988.
Descreva,
no máximo em 30 linhas, as prerrogativas legais destas agências quanto à contratação
de mão-de-obra para compor seus próprios quadros funcionais.
1ª
Parte: Peça Profissional
Em
um processo de Execução Fiscal promovido contra uma sociedade regularmente constituída,
o oficial de justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem do sócio-gerente,
sem citá-lo, intimando-o da penhora e tornando-o depositário. Qual o procedimento
judicial cabível para desconstituição do título executivo suspendendo a execução?
Redija-o
2ª Parte: Questões Práticas
1ª QUESTÃO:
Explique, resumidamente, em
que consiste a Substituição Tributária (pra frente)
2ª QUESTÃO:
Em
um processo de Execução Fiscal promovido por uma sociedade regularmente constituída,
o oficial de justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem do sócio-gerente,
sem citá-lo, intimando-o da penhora e tornando-o depositário. Qual o procedimento
judicial cabível para desconstituição do título executivo suspendendo a execução?
Redija-o
1ª
Parte: Peça Profissional
A
empresa XXX Ltda. foi constituída em 16 de agosto de 1999, com capital social
de R$ 90.000,00, a ser integralizado, pelos seus três sócios cotistas, em três
parcelas de R$ 30.000,00, com parcela inicial no ato de sua constituição e última
a ser recolhida em 16 de agosto de 2001. Ao se tornar inadimplente, junto ao Banco YYY S/A, em função
do não cumprimento de um contrato, no valor de R$ 50.000,00, foi proposto processo
de execução, em face da aludida empresa, cujos bens, em nome da pessoa jurídica,
conforme pesquisa efetuada pelo Departamento Jurídico do Banco, não são suficientes
para satisfazer a dívida. Entretanto, é de conhecimento do Banco, que os sócios
dispõem de bens livres e desimpedidos. Em face da natureza jurídica da empresa
XXX Ltda. e em função dos fatos narrados, minute petição inicial do processo
de execução da dívida.
2ª
Parte: Questões Práticas
1ª QUESTÃO:
Disserte acerca
dos efeitos da sentença declaratória de falência e de concordata, apontando
suas diferenças.
2ª QUESTÃO:
Disserte acerca
de quatro tipos de sociedade, analisando sua constituição e a responsabilidade
patrimonial de seus partícipes.
1ª
Parte: Peça Profissional
Joca
de tal, residente em Brasília, proprietário de um imóvel rural, sente-se prejudicado
por conduta de um vizinho que edificou um galpão em sua propriedade, à distância
de 1,00 (metro) da propriedade de Joca com obstrução da luz e ventilação da
mesma. Você, advogado de Joca, é procurado para representá-lo em Juízo. Redija
a peça processual pertinente à questão.
2ª
Parte: Questões Práticas
1ª QUESTÃO:
Entendendo-se
que os ciganos são considerados como apólides (apátridas) qual o critério adotado
para fixação de seu domicílio, considerado o adotado no Brasil, para determinar
regras jurídicas relativas a prática de atos da vida civil? Complemente a resposta
com citação de dispositivo legal pertinente.
2ª QUESTÃO:
BALDUS
POLTRANUS, alemão, viúvo, militar, aciona seu vizinho X. RECTUS, croata, casado,
tendo por objeto ação de indenização por danos materiais e morais advindos de
atos praticados por seu filho PHILLO, de 12 anos, quebrando vidraças, portas
e escrevendo palavras obscenas no seu muro. X. RECTUS foi citado num Domingo,
às 08:ooh, do dia 20/10/1998.
FATOS OCORRIDOS E REQUERIMENTOS
1º) Ao contestar
a ação, o réu junta aos atos a petição, em 03/11/98, às 17:00h e, tendo em vista
que a procuração outorgada por BALDUS POLTRANUS ao seu advogado não o qualificava,
requer seja decretada nulidade do processo com fulcro nos artigos 39, I e II
e 245 parágrafo único do CPC.
Você é o Juiz:
decida, justificando a resposta.
2º) O Juízo
a quem foi endereçada a petição é incompetente em razão da hierarquia.
Todos os atos
processuais praticados até a decisão judicial que reconheceu e declarou a incompetência
absoluta serão nulos? Justifique a resposta citando
dispositivo(s) legal (ais) pertinente (s)
3º) Estabeleça distinção entre nulidades sanáveis e insanáveis. Esclareça ser correta a alegação de que toda a nulidade absoluta é também, obrigatoriamente insanável. Justificar as respostas.