EXAME DE ORDEM/RO  MARÇO  1999 – Fase 1

 

 

 

PROCESSO CIVIL
 

001)-De conformidade com o vigente Código de Processo Civil, são impedidos de depor:
a)-( ) o interdito por demência, o cego, o surdo, o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito.

b)-( ) o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito.

c)-( ) o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente até o terceiro grau, ou colateral, até o quarto grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito.

d)-( ) o cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o quarto grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter outro modo a prova, que o juiz, a requerimento da parte, repute necessária ao julgamento do mérito.
 

002)-De acordo com o Código de Processo Civil, compete a ação de usucapião:
a)-( ) ao alienante para que se lhe declare, nos termos da sentença, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

b)-( ) aquele em nome de quem estiver registrado o imóvel para que se lhe declare, nos termos da lei, a posse ou a servidão predial.

c)-( ) ao confrontante para que se lhe declare, nos termos da lei, a posse do imóvel que restou abandonado por mais de vinte (20) anos.

d)-( ) ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou servidão predial.
 

003)-Marque a única alternativa correta:

a)-( ) é defeso às parte e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

b)-( ) o interveniente está imune de responder por perdas e danos se pleitear de má-fé

c)-( ) a litigância de má-fé só se caracteriza num único e exclusivo caso: quando o autor usa do processo para conseguir objetivo ilegal.

d)-( ) a alteração da verdade dos fatos praticados pelo litisconsorte passivo não caracteriza litigância de má-fé
 
004)-Marque a única alternativa correta:

a)-( ) as despesas dos atos processuais, efetuadas a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública serão pagas pelo Estado.

b)-( ) as despesas dos atos processuais, efetuadas a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública serão pagas pelo Ministério Público se for este o requerente ou pela Fazenda Pública se for ela a promovente.

c)-( ) as despesas dos atos processuais, efetuadas a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública não terão qualquer ônus.

d)-( ) as despesas dos atos processuais, efetuadas a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública serão pagas ao final pelo vencido.
 
005)-De conformidade com o vigente Código de Processo Civil, quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público:
a)-( ) o juiz determinará, de ofício, a sua citação, sob pena de nulidade do processo

b)-( ) o escrivão do feito promover-lhe-á a sua intimação, enviando-lhe os processos necessários à sua intervenção, sob pena de nulidade do processo.

c)-( ) a parte promover-lhe-á a sua intimação, sob pena de nulidade do processo.

d)-( ) o Oficial de Justiça promover-lhe-á a sua intimação, por determinação do escrivão do feito, sob pena de nulidade do processo.
 
006)-Marque a opção correta:

a)-( ) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

b)-( ) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

c)-( ) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor

d)-( ) a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do auto.
 

007)-Marque a opção correta:

Correndo em separado ações conexas perante juizes que têm a mesma competência territorial, considera-se:

a)-( ) prevento aquele cuja ação é de maior valor.

b)-( ) prevento aquele que despachou em primeiro lugar.

c)-( ) inexistente a prevenção.

d)-( ) prejudicada porque as partes não requereram a prevenção.
 

008)-De conformidade com o Código de Processo Civil é correto dizer que:

a)-( ) o perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos trinta (30) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

b)-( ) o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

c)-( ) no caso de segunda perícia, esta substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o seu valor.

d)-( ) a audiência, em qualquer caso, será pública.
 

009)-Marque a única opção correta:
a)-( ) o juiz pode proferir sentença, a favor do autor, de matéria diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, desde que no processo tenha elementos para tal.

b)-( ) o juiz pode, em qualquer hipótese, proferir sentença, a favor do autor, de matéria diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, desde que no processo tenha elementos para tal.

c)-( ) É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de matéria diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

d)-( ) Quando o autor tiver formulado pedido certo, o juiz pode, a requerimento da parte, proferir sentença ilíquida.
 

010)-Marque a opção correta:

O direito de propor ação rescisória se extingue:

a)-( ) em um (1) ano, contado do trânsito em julgado da decisão.

b)-( ) em cinco (5) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

c)-( ) em quinze (15) dias, contados do trânsito em julgado da decisão.

d)-( ) em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
 

011)-De conformidade com o vigente Código de Processo Civil, podemos afirmar que:

a)-( ) o recurso pode ser interposto somente pela parte vencida

b)-( ) o recurso pode ser interposto somente pela parte vencedora.

c)-( ) o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

d)-( ) nenhuma das hipóteses constantes das alternativas "a", "b" e "c" está correta.
 

012)-Marque a opção correta:

O recurso adesivo será admissível

a)-( ) na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

b)-( ) na apelação, nos embargos declaratórios e no recurso especial.

c)-( ) somente na apelação.

d)-( ) somente no recurso extraordinário e no recurso especial.
 

013)-Marque a opção correta

Não sendo admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá:

a)-( ) agravo regimental, no prazo de cinco (5) dias.

b)-( ) embargos infringentes, no prazo de quinze (15) dias.

c)-( ) recurso de revista, no prazo de oito (8) dias.

d)-( ) agravo de instrumento, no prazo de dez (10) dias.
 

014)-Marque a única alternativa correta:

a)-( ) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de cinco (5) dias, se outro prazo não lhe for determinado em lei, contrato ou sentença.

b)-( ) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de dez (10) dias, se outro prazo não lhe for determinado em lei, contrato ou sentença.

c)-( ) Devolver-se-á ao devedor a opção, se o credor não a exercitar no prazo marcado.

d)-( ) É defeso ao credor, sendo o mesmo devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes.
 

015)-De conformidade com o Código de Processo Civil, é correto dizer que:

a)-( ) Depende de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundas de país estrangeiro.

b)-( ) O título para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.

c)-( ) Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, o credor não poderá promover a execução daquela e a liquidação desta.

d)-( ) A execução é definitiva, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo.
 

016)-Marque a opção correta:

Podem ser penhorados, à falta de outros bens:

a)-( ) as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor.

b)-( ) os equipamentos dos militares.

c) ( ) o anel nupcial e os retratos de família.

d)-( ) as provisões de alimento e de combustível, necessários à manutenção do devedor e de sua família durante um (1) mês.
 

017)-Marque a única opção correta

No processo de justificação:

a)-( ) se o interessado não puder ser citado, após dez (10) dias o juiz proferirá sentença.

b)-( ) não poderá haver inquirição de testemunhas, cabendo ao requerente juntar documentos.

c)-( ) o juiz pronunciará sobre o mérito da prova, verificando se foram observadas as formalidades legais

d)-( ) não se admite defesa nem recurso.
 

018)-De conformidade com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

a)-( ) É defeso ao réu alegar na contestação que foi ofendido em sua posse, demandar proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pela outra parte.

b)-( ) Na pendência do processo possessório permite-se assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio.

c)-( ) Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho que deferir ou não a medida liminar

d)-( ) Julgada procedente a justificação o juiz fará expedir mandado de manutenção ou de reintegração, após o trânsito em julgado da sentença.
 

019)-Marque a única opção correta:

a)-( ) Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de três (3) anos

b)-( ) Do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no interregno de três (3) anos, no máximo, até um (1) ano, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

c)-( ) Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que esteja o mesmo explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três (3) anos.

d)-( ) Quando o contrato autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades da sociedade que faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito à renovação será exercido exclusivamente pela sociedade.
 

020)-Concedido o Mandado de Injunção impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, caberá

a)-( ) recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal

b)-( ) apelação, no prazo de quinze (15) dias

c)-( ) recurso extraordinário, em ocorrendo matéria de natureza constitucional.

d)-( ) recurso ordinário para o Pleno do próprio Órgão Julgador.
 

 

DIREITO CIVIL
 

021) - Assinale a alternativa correta:

a)-( ) A lei faz distinção entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e gozo dos direitos civis;

b)-( ) A personalidade civil do homem começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro;

c)-( ) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos, os loucos de todo o gênero, os surdos-mudos e os ausentes;

d)-( ) Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes compreende-se o benefício da restituição.
 

022)- Quanto aos atos jurídicos, assinale a alternativa correta;

a)-( ) São nulos de pleno direito os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial;

b)-( ) O dolo acidental não obriga à satisfação de perdas e danos;

c)-( ) A coação exercida por terceiro não vicia o ato;

d)-( ) A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei.
 

023) - Quanto à prescrição é correto afirmar:

a)-( ) A prescrição pode ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita;

b)-( ) As pessoas jurídicas não estão sujeitas aos efeitos da prescrição;

c)-( ) O juiz pode conhecer da prescrição de direitos patrimoniais mesmo se não foi invocada pelas partes;

d)-( ) A prescrição iniciada contra uma pessoa não corre contra o seu herdeiro.
 

024) - Quanto ao casamento, pode-se afirmar que:

a)-( ) É nulo e de nenhum efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento contraído com infração de qualquer dos impedimentos absolutamente dirimentes;

b)-( ) É também nulo o casamento contraído perante autoridade incompetente, podendo ser sanada tal nulidade se não alegada dentro em 2 (dois) anos da celebração;

c)-( ) Qualquer interessado e o Ministério Público, podem requerer a declaração de nulidade do casamento contraído perante autoridade incompetente, antes de vencido o prazo para alegação;

d)-( ) Todas as alternativas estão corretas.
 

025) - Assinale a alternativa correta no tocante à curatela:

a)-( ) Estão sujeitos à curatela: os loucos de todo o gênero, os pródigos e os ausentes;

b)-( ) A interdição só pode ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge ou por algum parente próximo;

c)-( ) O Ministério Público poderá promover a interdição no caso de loucura furiosa, no caso de não existir, ou não promovê-la alguma das pessoas autorizadas ou, no caso de existirem tais pessoas, serem elas menores ou incapazes;

d)-( ) Em nenhuma hipótese pode o Ministério Público promover a interdição, a ele cabendo funcionar apenas como defensor do suposto incapaz.
 

026) - Quanto às obrigações, assinale a alternativa incorreta:

a)-( ) Nas obrigações alternativas, a escolha da prestação cabe ao devedor se outra coisa não se estipulou;

b)-( ) A cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior;

c)-( ) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes;

d)-( ) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação for divisível, cada um responderá pela dívida toda.
 

027) - Assinale a alternativa incorreta:

a)-( ) Dá-se o contrato de fiança quando uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra;

b)-( ) O fiador demandado pelo pagamento da dívida não pode exigir que primeiro sejam excutidos os bens do devedor;

c)-( ) A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva;

d)-( ) Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor.
 

028) -A posse pode ser adquirida:

a)-( ) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou procurador, por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação e pelo constituto possessório;

b)-( ) pela própria pessoa que a pretende e pelo constituto possessório;

c)-( ) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou procurador e por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação;

d)-( ) pela própria pessoa que a pretende, por seu representante ou procurador e pelo constituto possessório.
 

029)- São direitos reais de garantia:

a)-( ) a enfiteuse, o penhor e a hipoteca;

b)-( ) a hipoteca, o penhor, o usufruto e o uso;

c)-( ) a anticrese, o penhor e a hipoteca;

d)-( ) a anticrese, o usufruto, a hipoteca e a enfiteuse.
 

030)- É correto afirmar, exceto:

a)-( ) A aceitação da herança pode ser expressa ou tácita; a renúncia porém, deverá constar, expressamente, de escritura pública ou termo judicial;

b)-( ) Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários;

c)-( ) A sucessão abre-se no lugar de qualquer dos domicílios do falecido, havendo mais de um;

d)-( ) A capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão, que se regulará conforme a lei então em vigor.

 

DIREITO COMERCIAL
 

031)-Considerando o que consta do Título II, referente a infrações penais insertas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e legislação correlata) "aquele que faz afirmação falsa ou enganosa, ou omite informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços" incorre na pena de:

a)-( ) detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa

b-( ) detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa

c)-( ) reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa

d)-( ) detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa
 

032)-Sabendo-se que as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 81) não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo 103 do referido dispositivo legal não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão em prazo que flui a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, pergunta-se: Qual é o prazo em que pode ser requerida a suspensão acima aludida?

a)-( ) 120 dias

b)-( ) 60 dias

c)-( ) 30 dias

d)-( ) 15 dias
 

033)-No caso de CONCORDATA PREVENTIVA quem é o representante do devedor interdito?

a)-( ) o Ministério Público

b)-( ) o procurador-advogado detentor de instrumento de mandato com poderes especiais para a causa

c)-( ) o seu curador

d)-( ) o liquidante
 
034)-Qual a distinção entre credores do falido e credores da massa? Assinale a única alternativa correta.

a)-( ) os credores da massa são aqueles cujos créditos surgiram depois da declaração da falência, contraídos com o síndico e os credores do falido são os que já possuíam um crédito antes da declaração da falência.

b)-( ) Os credores do falido não estão sujeitos ao processo de verificação de créditos, devendo serem pagos assim que o crédito for exigível e de acordo com a disponibilidade. Os credores da massa ficam sujeitos ao processo de verificação de créditos.

c)-( ) Os encargos do falido, ao contrário dos da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos na falência com a ressalva prevista nos artigos 102 e 125 da Lei de Falências.

d)-( ) os credores do falido são aqueles que se habilitaram antes da declaração da falência e os credores da massa, mesmo tendo seus créditos contraídos antes da declaração da falência somente se habilitaram após a declaração da mesma.
 

035)-Enquanto estiver sendo processada a CONCORDATA, se houver pedido do devedor ou se ficar provado a existência de qualquer dos impedimentos enumerados no artigo 140; a falta de qualquer das condições exigidas no artigo, 158, bem como inexatidão de qualquer dos documentos mencionados no parágrafo único do artigo 159, todos da LEI DE FALÊNCIAS, qual é o prazo em que o Juiz decretará a falência:

a)-( ) 72 horas

b)-( ) 48 horas

c)-( ) 15 dias

d)-( ) 24 horas
 

036)-Sabendo-se que os documentos denominados INTIMAÇÕES e EDITAIS correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento, nos termos do Artigo 35, caput e parágrafo 1.º; inciso I, da Lei 9.492/97, são arquivados pelo Tabelião, devendo ser conservados por determinado prazo, pergunta-se: Qual o prazo determinado para conservação dos documentos supracitados?

a)-( ) 30 (trinta) dias

b)-( ) 06 (seis) meses

c)-( ) 01 (um) ano

d)-( ) nenhum dos prazos apontados
 

037)- Na conformidade do que conceitua o parágrafo 1.º do artigo 243 da Lei das Sociedades anônimas o que são SOCIEDADES COLIGADAS?

a)-( ) São coligadas as sociedades quando uma participa, com, no mínimo, 5 (cinco) por cento do capital da outra.

b)-( ) São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10 (dez) por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

c)-( ) São coligadas as sociedades quando uma participa, com, no máximo, 10 (dez) por cento do capital da outra, sem controlá-la.

d)-( ) São coligadas as sociedades quando uma participa com 40 (quarenta) por cento do capital da outra e mesmo assim detém o controle acionário em face de predominância de ações com direito a voto.
 

038)- Assinalar a alternativa que corresponde à conceituação de INCORPORAÇÃO, inserta no capítulo XVIII da legislação pertinente às SOCIEDADES ANÔNIMAS:

a)-( ) incorporação é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações;

b)-( ) incorporação é a operação pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio, para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão;

c)-( ) incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações;

d)-( ) nenhuma das alternativas está correta.
 

039)- Nos termos do Capítulo II, dispõe o Código Comercial que para ser corretor, requer-se ter;

a)-( ) mais de 21 anos de idade e ser domiciliado no lugar por mais de 2 anos;

b)-( ) mais de 18 anos e ser domiciliado no lugar por mais de 3 anos;

c)-( ) mais de 25 anos e ser domiciliado no lugar por mais de 1 ano;

d)-( ) mais de 21 anos de idade e ser domiciliado no lugar por mais de 1 ano.
 

040) -Uma das afirmações abaixo está correta. Assinale.

a)-( ) Podem ser dados em penhor, bens móveis, mercadorias e quaisquer outros efeitos; títulos da divida pública, semoventes, ações de companhias ou empresas e em geral quaisquer papéis de crédito negociáveis em comércio.

b)-( ) Podem ser dados em penhor bens móveis, mercadorias e quaisquer outros efeitos, títulos da dívida pública, ações de companhias ou empresas e em geral quaisquer papéis de crédito negociáveis em comércio, inclusive semoventes de qualquer espécie ou gênero.

c)-( ) Não podem ser dados em penhor, bens móveis, mercadorias e quaisquer outros efeitos, títulos da dívida pública, ações de companhias ou empresas e em geral quaisquer papéis de crédito negociáveis em comércio, salvo semoventes.

d)-( ) Não podem, porém, dar-se em penhor comercial escravos, nem semoventes.
 
 

TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO
 

041)-Em relação à composição das Juntas de Conciliação e Julgamento, assinale a alternativa correta.

a)-( ) Cada Junta de Conciliação e Julgamento, compõe-se de 1 (um) Juiz do Trabalho, que será seu presidente.

b)-( ) Cada Junta de Conciliação e Julgamento compõe-se de 1 (um) Juiz do Trabalho que será seu Presidente e 2 (dois) Juizes classistas, sendo um representante dos empregados e o outro dos empregadores.

c)-( ) Cada Junta de Conciliação e Julgamento compõe-se de 2 (dois) Juizes classistas, sendo um representante dos empregados e outro dos empregadores.

d)-( ) Cada Junta de Conciliação e Julgamento compõe-se de 1(um) Juiz do trabalho que será seu presidente e representante dos empregados e um Juiz classista, representante dos empregadores.
 

042)-Quanto ao funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento, nos termos da lei, pode-se afirmar que: (assinale a correta)

a)-( ) só podem conciliar, instruir ou julgar com a presença de sua composição plena, pena de nulidade do ato.

b)-( ) Só podem conciliar, instruir ou julgar com a presença indispensável do Juiz classista representante dos empregados.

c)-( ) Podem conciliar, instruir ou julgar com qualquer número de Juizes, sendo, porém, indispensável a presença do Presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate.

d)-( ) Só podem conciliar, instruir ou julgar, com a presença indispensável do Juiz classista representante dos empregadores.
 

043)-No que concerne ao Processo de Execução Trabalhista e em relação ao funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento, é correto afirmar-se que:

a)-( ) Na execução e na liquidação das decisões, funcionam apenas com o Juiz Presidente.

b)-( ) Na execução e na liquidação das decisões, só podem funcionar com a presença do Juiz presidente e do Juiz classista representante dos empregados, por serem estes, parte mais fraca na relação de emprego.

c)-( ) Na execução e na liquidação das decisões, só podem funcionar com a presença dos dois Juizes classistas, pena de ofensa ao Princípio da Paridade de Representação.

d)-( ) As alternativas a, b e c, estão todas erradas.

 

044)-No que diz respeito à competência material das Juntas de Conciliação e Julgamento, nos termos da lei, pode-se afirmar que compete a elas conciliar e julgar: (assinale a correta)

a)-( ) Os dissídios individuais resultantes especificamente de furto praticado pelo empregado contra o empregador.

b)-( ) Os dissídios coletivos resultantes especificamente de lesões corporais praticadas pelos empregadores aos seus empregados.

c)-( ) Os dissídios individuais resultantes especificamente de homicídio praticado pelo empregado contra colega de serviço.

d)-( ) Os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado, bem como os resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
 

045)-Em relação aos prazos no Processo do Trabalho: (assinale a correta)

a)-( ) Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.

b)-( ) Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no dia útil antecedente.

c)-( ) Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no segundo dia útil seguinte.

d)-( ) Os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no penúltimo dia útil antecedente.
 

046)-Em relação às nulidades dos atos no Processo do Trabalho, marque a alternativa correta.

a)-( ) A nulidade do ato prejudicará a todos os demais, ainda que não haja prejuízo às partes.

b)-( ) A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.

c)-( ) A nulidade do ato não prejudicará senão os anteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.

d)-( ) A nulidade do ato prejudicará tanto os anteriores quanto os posteriores.
 

047)-Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas com suspensão do feito, as seguintes exceções: (marque a correta)

a)-( ) De Consignação e Reconvenção.

b)-( ) De Reconvenção e Impedimento.

c)-( ) De Suspeição e Incompetência.

d)-( ) De Prescrição e Consignação.
 

048)-No Processo do Trabalho, ressalvado o Inquérito para
Apuração de Falta Grave, cada parte poderá indicar: (marque a correta)

a)-( ) Até 3 (três) testemunhas.

b)-( ) Até 6 (seis) testemunhas..

c)-( ) Até 8 (oito) testemunhas.

d)-( ) Até 5 (cinco) testemunhas.
 

049)-No que diz respeito à produção de prova no Processo do Trabalho, nos termos da lei, pode-se afirmar que não deporá como testemunha a pessoa que: (assinalar a correta).

a)-( ) Tenha trabalhado Juntamente com o Reclamante por mais de 5 (cinco) anos.

b)-( ) Tenha trabalhado com o Reclamado por mais de 5 (cinco) anos.

c)-( ) For parente até o quarto grau civil, consangüíneo ou afim, de qualquer das partes.

d)-( ) For parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes.
 

050)-Do Julgamento de Dissídio Coletivo Pelo Tribunal Regional do Trabalho cabe: (marque a correta)

a)-( ) Recurso Ordinário para o TST, no prazo de oito dias.

b)-( ) Recurso de Revista para o TST, no prazo de oito dias.

c)-( ) Recurso de Embargos para o TST, no prazo de oito dias.

d)-( ) Recurso Especial para o TST, no prazo de oito dias.
 

051)-Na conformidade do que estipula a Constituição Federal Brasileira: (assinale a correta)
a)-( ) É obrigatória a participação dos Sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

b)-( ) Não é obrigatória a participação dos Sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

c)-( ) Só no caso de greve já instalada é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

d)-( ) Nem no caso de greve já instalada é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho
 

052)-Marque a alternativa correta.
a)-( ) As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho são fontes autônomas do Direito do Trabalho, constitucionalmente reconhecidas.

b)-( ) As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho são fontes heterônomas do Direito do Trabalho, constitucionalmente reconhecidas.

c)-( ) As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho são fontes Autônomas do Direito do Trabalho, mas não têm reconhecimento Constitucional.

d)-( ) As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho são fontes heterônomas do Direito do Trabalho, mas não têm reconhecimento constitucional.
 

053)-Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a legislação trabalhista pertinente.
a)-( ) Só o empregado urbano, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais.

b)-( ) Só o empregado rural, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais.

c)-( ) Só o trabalhador avulso, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais.

d)-( ) Todo empregado, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito às férias anuais.

 

054)-Conforme comando expresso da CLT (marque a alternativa correta):
a)-( ) É permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

b)-( ) É permitido descontar, do período de férias, apenas a metade das faltas do empregado ao serviço.

c)-( ) É vedado descontar, do período de férias, mais que um terço das faltas do empregado ao serviço.

d)-( ) É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

055)-As férias, sempre que concedidas após o período concessivo próprio, são devidas: (assinale a correta).
a)-( ) Em dobro, pelo empregado.

b)-( ) Em dobro, pelo empregador.

c)-( ) Apenas com o acréscimo de 1/3 (um terço).

d)-( ) Apenas com acréscimo da metade do valor.

 

056)-De acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho: (assinale a correta).
a)-( ) É legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

b)-( ) É legal, desde que concorde expressamente o empregado, substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

c)-( ) É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

d)-( ) É ilegal, desde que discorde expressamente o empregado, substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

 

057)-Assinale a alternativa correta, em relação ao bancário inserido nas disposições do parágrafo 2º, do art.224, da CLT, observando a orientação da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.
a)-( ) Não tem direito a hora extra alguma.

b)-( ) Tem direito, como extras, às horas trabalhadas acima da sexta..

c)-( ) Tem direito, como extras, às horas trabalhadas acima da oitava..

d)-( ) Tem direito a horas extras, porém, sem o acréscimo do adicional de 50% (cinqüenta por cento).

 

058)-Conforme comando expresso da CLT, assinale a alternativa correta.

a)-( ) As despesas resultantes da transferência do empregado correm exclusivamente por conta deste.

b)-( ) As despesas resultantes da transferência do empregado correm exclusivamente por conta do empregador.

c)-( ) As despesas resultantes da transferência do empregado correm por conta deste e do empregador, na proporção de 50% para cada um.

d)-( ) As despesas resultantes da transferência do empregado correm por conta deste e do empregador, na proporção de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), respectivamente.

 

059)-Se por necessidade de serviço o empregador transfere provisoriamente o empregado, conforme disposição expressa da CLT, pode-se afirmar que:
a)-( ) Tem o empregado, direito de receber um acréscimo salarial nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário percebido no local de origem da prestação laboral.

b)-( ) Não tem o empregado, direito de receber nenhum acréscimo salarial.

c)-( ) Tem o empregado, direito de receber um acréscimo salarial nunca inferior a 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido no local de origem da prestação laboral.

d)-( ) Tem o empregado, direito de receber um acréscimo salarial nunca inferior a 1/3 (um terço) do valor do salário percebido no local de origem da prestação laboral.

 

060)-Na cessação do Contrato de Trabalho, se a pedido e com menos de um ano de vigência, pode-se afirmar que:
a)-( ) O empregado perde apenas o direito ao aviso prévio.

b)-( ) O empregado perde apenas o direito ao saldo de salário.

c)-( ) O empregado perde o direito ao salário natalino (13º salário) proporcional.

d)-( ) O empregado perde o direito às férias proporcionais.
 

 

PROCESSUAL PENAL

061)-De acordo com a doutrina, sentença suicida é aquela:

a-( ) em que não tem fundamentação;

b-( ) em que não tem relatório;

c-( ) em que a parte dispositiva contraria as razões invocadas na fundamentação;

d-( ) em que o juiz se dá por suspeito.
 

062)-Nos delitos de competência do júri, ocorrerá o desaforamento sempre quando:

a)-( ) não comparecer o Ministério Público;

b)-( ) não comparecer o réu;

c)-( ) não houver escrivão;

d)-( ) houver dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança pessoal do réu.

 

063)-A citação válida, no processo penal brasileiro, tem o efeito de:

a)-( ) tornar a coisa litigiosa;

b)-( ) interromper a prescrição;

c)-( ) prevenir a jurisdição;

d)-( ) induzir a litispendência.
 

064)-Malaté foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia e, provida apelação sua anulando o julgamento, a outro é submetido, desta vez sendo condenado a 20 anos de reclusão, razão porque protesta por novo júri. Neste terceiro julgamento, é correto afirmar que:

a)-( ) poderão participar desse julgamento somente sete jurados sorteados dentre os que participaram dos dois anteriores e os remanescentes constantes da lista anual;

b)-( ) somente poderão participar desse terceiro julgamento os jurados que atuaram no primeiro;

c)-( ) não poderão participar desse terceiro julgamento tanto os jurados que participaram do primeiro e do segundo, quanto os que, embora não tendo participado dos anteriores julgamentos, figuravam no grupo de 21 jurados das respectivas temporadas;

d)-( ) não poderão participar deste julgamento os que atuaram nos dois julgamentos anteriores.
 

065)-Qual a providência cabível quando, embora presentes os pressupostos de admissibilidade, deixa o juiz de receber o recurso?

a)-( ) recurso em sentido estrito;

b)-( ) recurso especial;

c)-( ) carta testemunhável;

d)-( ) embargos infringentes.
 

066)-O Promotor de Justiça da Comarca de Goiânia, usando das atribuições que a lei lhe confere, ofereceu denúncia contra a pessoa de Jorgino Delinqüente Nato, imputando-lhe a prática de delito tipificado no artigo 213 combinado com o artigo 224, alínea "a", do Código Penal (estupro com violência presumida), fato que teria ocorrido em 01 julho do ano de 1995. Informa na peça de estréia embasar-se em representação firmada pelos pais da ofendida e que fora formulada 28 dias após tomarem conhecimento do fato alí noticiado. Por motivos desconhecidos, somente em 20 de setembro de 1997 foi o inquérito remetido ao judiciário, possibilitando o oferecimento da denúncia, o que se deu 10 (dez) dias após, inobstante tenha o representante do Ministério Público se daparado com uma certidão documentando o casamento da ofendida com terceiro em data de 12 de março de 1997 e inexistindo qualquer requerimento dela manifestando-se pelo proseguimento do inquérito policial.
Assinale a resposta certa:

a)-( ) O juiz deverá receber a denúncia, de vez que foram obedecidas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal;

b)-( ) O juiz deverá rejeitar a denúncia, de acordo com o art. 43, II, do C.P.P., porquanto já extinta a punibilidade, de vez que a ofendida não se manifestou, no prazo de 60 dias, pelo prosseguimento do inquérito policial.

c)-( ) O juiz deverá, antes de decidir sobre o recebimento da denúncia, determinar a intimação da ofendida para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento da ação penal;

d)-( ) O juiz deverá determinar o aditamento da denúncia.
 

067)-No julgamento pelo Tribunal do Júri, é certo afirmar que:

a)-( ) Tanto a acusação quanto a defesa do réu poderá recusar, cada qual, 03 jurados, sem externar os motivos;

b)-( ) Poderá haver somente duas recusas, para cada parte, sem justificar os motivos;

c)-( ) Acusação e defesa poderão, cada parte, recusar até 03 jurados, desde que justificados os motivos perante o Juiz Presidente e este, entendendo serem relevantes as razões, profira decisão interlocutória deferindo as recusas, mandando constar em ata o incidente.

d)-( ) Não há possibilidade de recusa de jurado porque tal expediente afronta a soberania do júri.
 

068)-O juiz, ao proferir sentença condenando réu primário e de bons antecedentes à pena de 03 anos de reclusão pela prática de estelionato, embora tendo o sentenciado direito ao cumprimento da pena em regime aberto, deixa de determinar o regime inicial para o cumprimento da pena.

Qual o recurso cabível?

a)-( ) Embargos infringentes;

b)-( ) Embargos declaratórios, perante o próprio sentenciante, visando sanar a omissão;

c)-( ) Apelação, por ter ignorado direito do réu;

d)-( ) Recurso em Sentido Estrito.
 

069)-Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?

a)-( ) Recurso em Estrito;

b)-( ) Carta Testemunhável;

c)-( ) "Habeas Corpus" visando o trancamento da ação penal;

d)-( ) Recurso Especial.
 

070)-Nos processos de competência do Tribunal do Júri, convencedo-se o juiz da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu, absolvendo-o sumariamente, deverá ele:

a)-( ) Aguardar o trânsito em julgado da sentença e, depois, recorrer de oficio;

b)-( ) Recorrer de ofício, sem o aguardo do trânsito em julgado.

c)-( ) Mandar arquivar os autos, de vez que, nesta hipótese, não cabe recurso;

d)-( ) Nenhuma das alternativas acima, porquanto é incompetente para proferir decisão de mérito em processos de competência do Tribunal do Júri.
 
 

DIREITO PENAL
 
071)-Pode ser sujeito passivo do delito de atentado violento ao pudor:

a)-( ) somente a mulher;

b)-( ) qualquer pessoa maior de catorze e menor de dezoito anos;

c)-( ) qualquer pessoa, homem ou mulher, com qualquer idade;

d)-( ) somente o homem.
 

072)-Quando o agente, disparando arma de fogo em direção a seu desafeto, mas, errando o alvo, vem a atingir pessoa não visada, pode-se dizer que ocorreu:

a)-( ) Erro sobre pessoa;

b)-( ) Erro na execução;

c)-( ) Erro sobre objeto;

d)-( ) Erro provocado por terceiro.
 
073)-Tendo réu menor de 21 anos praticado crime com pena máxima de 04 anos, qual o prazo necessário à prescrição da pretensão punitiva?

a)-( ) 08 anos;

b)-( ) 12 anos;

c)-( ) 04 anos;

d)-( ) 02 anos.
 
074)-O homicídio praticado sob coação a que o agente poderia resistir implica no reconhecimento:

a)-( ) De causa que isente o agente de pena;

b)-( ) De causa que privilegia o agente;

c)-( ) De circunstância que atenua a pena do agente;

d)-( ) De causa que qualifica o homicídio.
 
075)-Sobre a prisão temporária, é correto afirmar:

a)-( ) Pode ser decretada pelo delegado de polícia;

b)-( ) Não pode ser prorrogada sob quaisquer hipóteses;

c)-( ) Somente pode ser decretada na fase de inquérito;

d)-( ) Somente pode ser decretada pelo juiz e após o oferecimento da denúncia.
 
076)-Constituem elementos do fato típico culposo, exceto:

a)-( ) resultado voluntário;

b)-( ) previsibilidade objetiva;

c)-( ) tipicidade;

d)-( ) resultado.
 
077)-A falsificação e uso de documento público, pelo mesmo agente, configura o delito de:

a)-( ) uso de documento falso e falsificação de documento público, em concurso formal;

b)-( ) uso de documento falso;

c)-( ) falsificação de documento público e uso de documento falso, em concurso material;

d)-( ) falsificação de documento público.
 
078)-São algumas das causas interruptivas da prescrição, exceto:

a)-( ) A sentença condenatória recorrível;

b)-( ) A pronúncia;

c)-( ) O recebimento da denúncia ou queixa;

d)-( ) A impronúncia.
 
079)-Somente ocorre concurso material:

a) -( ) entre crimes idênticos ou não;

b) -( ) entre crimes heterogêneos, apenas;

c) -( ) entre crimes idênticos, apenas;

d) -( ) entre crimes idênticos ou não, desde que ambos sejam dolosos.
 
080)-Tentativa branca consiste:

a)-( ) na investida agressiva, utilizando-se o agente dos próprios punhos;

b)-( ) na inexistência de lesão na vítima;

c)-( ) na execução obstada por uma norma penal em branco;

d)-( ) em levar a efeito investida fracassada com instrumento cortante, perfurante ou pérfuro-cortante.
 
 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

081)-Considerando as normas do Estatuto da Advocacia, indicar a alternativa correta:

a)-( ) São impedidos de exercer a advocacia os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza.

b)-( ) Não é permitida a reabilitação do advogado que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar e já possua antecedentes.

c) -( ) A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em três anos, da data da constatação oficial do fato.

d)-( ) Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também da correspondente reabilitação criminal.
 

082)-Assinalar a alternativa que não seja característica do órgão administrativo:

a)-( ) Poderes funcionais.

b)-( ) Personalidade jurídica.

c)-( ) Estrutura.

d)-( ) Competência.
 
083)-Assinalar, com base no Estatuto da Advocacia, a alternativa correta:

a)-( ) A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

b)-( ) É permitido ao advogado adquirir, mesmo em hasta pública, bem penhorado ou arrecadado no processo em que tenha intervenção.

c)-( ) O advogado deve valer-se de sua influência política em benefício do cliente.

d)-( ) Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes, deve o advogado conciliar o exercício simultâneo dos dois mandatos.
 

084)-O processo pelo qual um bem público de uso comum passa a classificar-se como bem dominical, denomina-se:

a)-( ) Retrocessão.

b)-( ) Alienação.

c)-( ) Desafetação.

d)-( ) Desapropriação.
 
085)-Segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, pode-se afirmar que:

a)-( ) Inclui-se na atividade privativa da advocacia, a impetração de habeas corpus.

b)-( ) O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar, isolada e individualmente, os atos inerentes às atividades privativas de advocacia.

c) -( ) No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

d) -( ) O advogado postula em juizo ou fora dele, sem necessidade de fazer prova do mandato.
 
086)-A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza caso de:

a)-( ) Ocupação administrativa.

b)-( ) Servidão administrativa.

c)-( ) Desapropriação.

d)-( ) Servidão civil.
 
087)-Em face do Estatuto da Advocacia e da OAB, indicar a alternativa incorreta.

a)-( ) É direito do advogado exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.

b)-( ) Prescreve em quatro anos a ação de cobrança de honorários de advogado.

c)-( ) Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até à decisão de primeira instância e o restante no final.

d)-( ) O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticou com dolo ou culpa.
 

088)-Assinalar a hipótese de desapropriação por interesse social:

a)-( ) Para construção de unidade escolar.

b)-( ) Para ampliação de distritos industriais.

c)-( ) Para incorporação de bem artístico ao acervo público.

d)-( ) Para fins de reforma agrária.
 
089)-São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:

a)-( ) Fundo de garantia por tempo de serviço.

b)-( ) Repouso semanal remunerado.

c)-( ) Férias anuais remuneradas com acréscimo de 1/3.

d)-( ) Licença à gestante.
 
090)-O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, chama-se:

a)-( ) Julgamento.

b)-( ) Homologação.

c)-( ) Contratação.

d)-( ) Adjudicação.
 
091)-Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo:

a)-( ) Plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumprido.

b)-( ) Retomada do objeto por ato da administração.

c)-( ) Anulação do contrato, por ilegalidade, pela própria Administração.

d)-( ) Alteração unilateral do contrato pelo Poder Público.
 
092)-Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico:

a)-( ) Aplicar sanções disciplinares.

b)-( ) Anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores.

c)-( ) Editar atos regulamentares.

d)-( ) Avocar e/ou delegar atribuições.
 
 

DIREITO TRIBUTÁRIO

 

Em cada questão só existe uma(única) resposta certa; marque-a com um X

093)

a)-( ) Qualquer prestação pecuniária é tributo.

b)-( ) Tributo é uma receita originária pára-estatal.

c)-( ) Alguns tributos podem ser instituídos pela Receita Federal.

d)-( ) Empréstimo compulsório é tributo.
 
094)

a)-( ) Todo imposto tem destinação orçamentária não específica para determinado fim.

b)-( ) Taxa e imposto podem ter o mesmo elemento formador de base de cálculo.

c)-( ) A União Federal não pode instituir taxa.

d)-( ) Município não pode cobrar contribuição de melhoria.
 
095)

a)-( ) Não há meio de suspensão de exigibilidade tributária.

b)-( ) Remissão e anistia tributárias equivalem-se entre si.

c)-( ) Contribuinte que suporta ônus impositivo também é responsável tributário.

d)-( ) São em número de dois os tributos incidentes sobre bens e serviços.
 
096)

a) ( ) Lucro decorrente de operações com livros, jornais e periódicos são imunes de tributos.

b)-( ) Decreto expedido por chefe de poder executivo pode instituir imunidade tributária.

c)-( ) Empresa pública não pode ser tributada.

d)-( ) Prazo de decadência não pode interromper-se.
 
097)

a)-( ) Inexiste fato gerador presumido.

b)-( ) Outorga de isenção tributária interpreta-se literalmente.

c)-( ) Fato gerador pode ser elemento facultativo para exigir-se tributo.

d)-( ) A União Federal pode instituir e cobrar tributo estadual ou municipal.
 
098)

a)-( ) O Poder Judiciário pode fazer lançamento tributário.

b)-( ) Base de cálculo e fato gerador equivalem-se.

c)-( ) Tratado e convenção internacional integram o elenco de leis tributárias.

d)-( ) Lei complementar constitucional é imprescindível para isentar pagamento de tributo.
 
099)

a)-( ) Decreto legislativo é o instrumento hábil para definir tributos.

b)-( ) A União Federal não se submete ao princípio da capacidade contributiva para instituir e cobrar tributo.

c)-( ) Estados e Municípios podem instituir empréstimo compulsório.

d)-( ) Sobre lucros das empresas incide contribuição para financiamento da seguridade social.
 
100)

a)-( ) Certidão de dívida ativa é título judicial inquestionável.

b)-( ) Não se questiona tributo via de ação declaratória.

c)-( ) Prescrição e decadência tributárias são institutos equivalentes entre si.

d)-( ) Em matéria tributária também existe preclusão.

 

 

GABARITO

 

001-B

026-D

051-A

076-A

002-D

027-B

052-A

077-D

003-A

028-A

053-D

078-D

004-D

029-C

054-D

079-A

005-C

030-C

055-B

080-B

006-A

031-D

056-C

081-D

007-B

032-C

057-C

082-B

008-B

033-C

058-B

083-A

009-C

034-A

059-A

084-C

010-D

035-D

060-D

085-C

011-C

036-C

061-C

086-B

012-A

037-B

062-D

087-B

013-D

038-C

063-C

088-D

014-B

039-C

064-D

089-A

015-B

040-D

065-C

090-D

016-A

041-B

066-B

091-A

017-D

042-C

067-A

092-C

018-C

043-A

068-B

093-D

019-C

044-D

069-C

094-A

020-A

045-A

070-B

095-C

021-B

046-B

071-C

096-D

022-D

047-C

072-B

097-B

023-A

048-A

073-C

098-C

024-D

049-D

074-C

099-D

025-C

050-A

075-C

100-D