EXAME DE ORDEM/RO
DEZEMBRO 1999 – Fase 1
PROCESSO CIVIL
001)- Quanto à Ação
Civil Pública, pode-se dizer que regem pelas disposições desta lei, sem prejuízo
da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais
causados:
a)- ( ) - pelos deputados,
no exercício de seus mandatos.
b)- ( ) - pelos Promotores
Públicos, quando promovem alienação de bens de menores.
c)- ( ) - por infração
da ordem econômica.
d)- ( ) - pelo Executivo,
quando interferir em qualquer um dos outros Poderes
002)- Marque a única
alternativa correta:
a)- ( ) - da sentença,
na Ação de Alimentos, caberá apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo
b)- ( ) - devido
ao rito especial da Ação de Alimentos, o prazo para recurso de apelação é de
dez (10) dias.
c)- ( ) - da decisão
que decretar a prisão do devedor, em Ação de Alimentos, caberá apelação, no
prazo de quinze(15) dias.
d)- ( ) - da sentença,
na Ação de Alimentos, caberá apelação no efeito devolutivo.
003)- Marque a única
alternativa correta.
Na petição inicial
da ação de depósito, instruída com a prova literal do depósito e a estimativa
do valor da coisa, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu
para:
a)- ( ) - no prazo
de cinco (5) dias entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o
equivalente em dinheiro.
b)- ( ) - no prazo
de quarenta e oito (48) horas contestar a ação.
c)- ( ) - no prazo
de quinze (15) dias entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe
o equivalente em dinheiro.
d)- ( ) - no prazo
de quinze (15) dias contestar a ação.
004)- Marque a única
opção falsa:
O devedor responde,
para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros,
salvo as restrições estabelecidas em lei. Ficam, entretanto, sujeitos à execução
os bens:
a)- ( ) - do sócio,
nos termos da lei.
b)- ( ) - do sucessor
a título universal, tratando-se de execução de sentença proferida, tanto em
ação de caráter pessoal, quanto de direito real.
c)- ( ) - do cônjuge,
nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem
pela dívida.
d)- ( ) - do devedor,
quando em poder de terceiros.
005)- De conformidade
com o vigente Código de Processo Civil, é correto dizer que:
a)- ( ) - os incapazes
serão representados ou assistidos pelos promotores de justiça.
b)- ( ) - o juiz
dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com
hora certa.
c)- ( ) - o cônjuge
somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versarem
sobre direitos pessoais.
d)- ( ) - serão representados
em juízo, ativa e passivamente, a herança jacente ou vacante pelo Procurador
Geral do Estado.
006)- De acordo com
o vigente Código de Processo Civil, é falso afirmar que: - Observar-se-á o procedimento
sumário nas causas,
a)- ( ) - cujo valor
não exceder a vinte (20) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
b)- ( ) - de arrendamento
rural e de parceria agrícola
c)- ( ) - de cobrança
ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.
d)- ( ) - relativas
ao estado e à capacidade das pessoas, desde que não ultrapasse o valor de vinte
(20) vezes o maior salário mínimo vigente no País.
007)- Marque a opção
correta:
a)- ( ) - a sentença
proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois
de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
b)- ( ) - a sentença
proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois
de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
c)- ( ) - a sentença
proferida por tribunal estrangeiro, em hipótese alguma, terá eficácia no Brasil.
d)- ( ) - a sentença
proferida por tribunal estrangeiro somente terá eficácia depois de revista pelo
tribunal de justiça do respectivo Estado, onde réu tem domicílio.
008)- Marque a única
opção correta.
Qualquer que seja
o fundamento da ação de despejo dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários,
que poderão intervir no processo como:
a)- ( ) - litisconsortes
facultativos.
b)- ( ) - réus.
c)- ( ) - assistentes.
d)- ( ) - litisconsortes
necessários.
009)- Marque a única
opção correta:
a)- ( ) - a ação
rescisória suspende a execução da sentença rescindenda
b)- ( ) - ação rescisória
poderá ser proposta independentemente de depósito.
c)- ( ) - somente
o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória.
d)- ( ) - a ação
rescisória não suspende a execução de sentença rescindenda.
010)- Marque a opção
correta:
A citação será feita
pelo correio, para qualquer Comarca do País, exceto:
a)- ( ) - nas ações
de indenização por erro médico
b)- ( ) - nas ações
de rito sumário.
c)- ( ) - nas ações
de estado.
d)- ( ) - quando
for ré a pessoa jurídica.
011)- Marque a opção
falsa.
A apelação será recebida
em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito
devolutivo, quando interposta de sentença que:
a)- ( ) - julgar
a ação ordinária de cobrança de rito sumário.
b)- ( ) - julgar
a liquidação de sentença.
c)- ( ) - decidir
o processo cautelar.
d)- ( ) - julgar
procedente o pedido de instituição de arbitragem.
012)- Marque a opção
correta:
De conformidade com
o Código de Processo Civil, é correto dizer que: "A petição de agravo de
instrumento será instruída obrigatoriamente":
a)- ( ) - com cópias
da petição inicial, da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação.
b)- ( ) - com cópias
da petição inicial, da decisão agravada e da procuração outorgada ao advogado
do agravante.
c)- ( ) - com cópias
da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas
aos advogados do agravante e do agravado.
d)- ( ) - com cópias
da petição inicial, da decisão agravada e das procurações outorgadas aos advogados
do agravante e do agravado.
013)- Marque a opção
correta
Na previsão do artigo
802, do CPC, o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar,
para, no prazo de cinco (5) dias, contestar o pedido, indicando as provas que
pretende produzir. O exercício do seu direito de defesa
a)- ( ) - comporta
reconvenção.
b)- ( ) - não abrange
as argüições das exceções.
c)- ( ) - abrange
somente a exceção de suspeição.
d)- ( ) - não abarca
a reconvenção.
014)- Marque a única
alternativa correta:
Na ação executiva
para cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá
embargos, contados o prazo do depósito; da juntada de fiança bancária; da intimação
da penhora. Esse prazo para embargos é de:
a)- ( ) - quinze
(15) dias.
b)- ( ) - trinta
(30) dias.
c)- ( ) - dez (10)
dias.
d)- ( ) - nenhuma
das opções "a", "b" ou "c".
015)- Das hipóteses
abaixo enumeradas, apenas uma se aplica às possibilidades de suspensão do processo,
previstas no artigo 265, do Código de Processo Civil. Qual é?
a)- ( ) - cumprimento
de perícia, após o despacho saneador.
b)- ( ) - por motivo
de força maior.
c)- ( ) - ação erroneamente
proposta.
d)- ( ) - quando
as custas processuais não tiverem sido pagas no início da demanda.
016)- De conformidade
com o Código de Processo Civil, é correto dizer que:
a)- ( ) - far-se-á
a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver
necessidade de alegar e provar fato novo.
b)- ( ) - permite-se
na liquidação que seja discutida novamente a lide, ou modificada a sentença
que a julgou.
c)- ( ) - julgada
a liquidação, a parte promoverá a execução, intimando o advogado do devedor.
d)- ( ) - procede-se
a liquidação, quando a sentença determinar o valor ou individuar o objeto da
condenação.
017)- Marque a única
opção correta:
Compete ao Município,
a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento
ou de postura, propor:
a)- ( ) - ação de
reintegração de posse, cumulada com cominatória.
b)- ( ) - ação de
indenização, cumulada com perdas e danos.
c)- ( ) - ação de
interdito proibitório.
d)- ( ) - ação de
nunciação de obra nova.
018)- Se a citação
for feita através de Oficial de Justiça, o início do prazo para a defesa do
réu, se o procedimento for ordinário, é
a)- ( ) - no momento
em que o oficial de justiça devolver o mandado.
b)- ( ) - no momento
em que o oficial de justiça colher a assinatura do réu no mandado.
c)- ( ) - a partir
do momento em que o oficial de justiça recolher o mandado na central.
d)- ( ) - no momento
em que o mandado for juntado aos Autos.
019)- Marque a única
opção falsa:
O valor da causa
constará sempre da petição inicial e será:
a)- ( ) - na ação
de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até
a propositura da ação.
b)- ( ) - havendo
cumulação de pedidos, o de maior valor.
c)- ( ) - quando
o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação
ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.
d)- ( ) - na ação
de alimentos, a soma de doze (12) prestações mensais, pedidas pelo autor.
020)- Marque a única
opção correta:
Toda execução tem
por base título executivo judicial ou extrajudicial. São títulos judiciais:
a)- ( ) - a sentença
penal condenatória transitada em julgado.
b)- ( ) - o instrumento
de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou
pelos advogados dos transatores.
c)- ( ) - a sentença
estrangeira homologada pelo Ministério das Relações Exteriores.
d)- ( ) - a homologação
da escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.
DIREITO CIVIL
021) – Assinale a
alternativa correta:
a)- ( ) - A lei distingue
nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis;
b)- ( ) - A personalidade
do homem começa com o nascimento com vida, não protegendo a lei os direitos
do nascituro;
c)- ( ) - Na proteção
que o Código Civil confere aos incapazes não se compreende o benefício de restituição;
d)- ( ) - São absolutamente
incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis)
anos, os pródigos e os silvícolas.
022)- Quanto às pessoas
jurídicas, assinale a alternativa incorreta:
a)- ( ) - As pessoas
jurídicas são de direito público interno, ou externo, e de direito privado;
b)- ( ) - São pessoas
jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios;
c)- ( ) - São pessoas
jurídicas de direito privado, as sociedades mercantis, os partidos políticos,
as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as
associações de utilidade pública e as fundações;
d)- ( ) - As pessoa
jurídicas de direito privado são, às vezes, civilmente responsáveis por atos
de seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo
de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito em lei, não sendo
possível o direito regressivo contra os causadores do dano
023) – Assinale a
alternativa incorreta:
a)- ( ) - O domicílio
da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo;
b)- ( ) - Se a pessoa
natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros
de ocupação habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquela;
c)- ( ) - São infungíveis
os móveis que podem, e fungíveis os que não podem substituir-se por outros da
mesmas espécie, qualidade e quantidade;
d)- ( ) - São públicos
os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados , ou aos Municípios.
Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
024) – Quanto às
nulidades do ato jurídico, assinale a alternativa correta:
a)- ( ) - É anulável
o ato jurídico por incapacidade relativa do agente; por vício resultante de
erro, dolo, coação, simulação ou fraude;
b)- ( ) - É anulável
o ato jurídico quando praticado por agente absoluta ou relativamente incapaz;
por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude;
c)- ( ) - É nulo
o ato jurídico quando praticado por agente absolutamente incapaz, quando for
ilícito ou impossível seu objeto, quando não revestir a forma prescrita em lei;
por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude;
d)- ( ) - É nulo
o ato jurídico quando praticado por agente absoluta ou relativamente incapaz,
quando for ilícito ou impossível seu objeto, quando não revestir a forma prescrita
em lei.
025) – Sobre o regime
de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta:
a)- ( ) - As convenções
antenupciais terão efeito para com terceiros desde a assinatura, independentemente
de registro em cartório;
b)- ( ) - No regime
da comunhão parcial, excluem-se da comunhão, dentre outros bens, aqueles que
cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento
por doação ou por sucessão;
c)- ( ) - Não havendo
convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime
da comunhão universal;
d)- ( ) - O regime
da separação de bens não é obrigatório para o órfão de pai e mãe ou para aquele
que depender de autorização judicial para casar.
026)- Assinale a
opção incorreta:
a)- ( ) - A condição
de pupilo cessa somente com a maioridade ou a emancipação do menor;
b)- ( ) - Quem não
for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no
lugar parente idôneo, consanguíneo ou afim, em condições de exercê-la;
c)- ( ) - O juiz
responde subsidiariamente pelos prejuízos que sofra o menor em razão da insolvência
do tutor, de lhe não ter exigido a garantia legal, ou de não o haver removido,
tanto que se tornou suspeito;
d)- ( ) - Os imóveis
pertencentes ao menor só podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem
e sempre em hasta pública.
027)- Assinale a
alternativa correta:
a)- ( ) - Estão sujeitos
à transcrição, no respectivo Registro, os títulos translativos da propriedade
imóvel, por ato entre vivos;
b)- ( ) - Adquire-se
a propriedade imóvel pela apreensão da coisa, ou pelo exercício do direito;
pelo fato de se dispor da coisa, ou do direito; por qualquer dos modos de aquisição
em geral;
c)- ( ) - Adquire-se
a posse pela acessão, pelo usucapião, pelo direito hereditário e por qualquer
dos modos de aquisição em geral;
d)- ( ) - A posse
pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende e por terceiro sem mandato,
independente de ratificação.
028)- Assinale a
alternativa incorreta quanto ao usufruto:
a)- ( ) - O usufrutuário
tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos;
b)- ( ) - Salvo disposição
em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos;
c)- ( ) - O usufrutuário
não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício do usufruto;
d)- ( ) - O usufruto
extingue-se apenas pela morte do usufrutuário e pelo termo de sua duração.
029)- Assinale a
alternativa correta:
a)- ( ) - O credor
da coisa certa poderá ser obrigado a receber outra mais valiosa;
b)- ( ) - Nas coisas
determinadas pelo gênero e pela qualidade, a escolha pertence ao devedor, se
o contrário não resultar do título da obrigação;
c)- ( ) - A solidariedade
se presume, podendo resultar da lei ou da vontade das partes;
d)- ( ) - A cláusula
penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação principal, não sendo
admissível sua estipulação em ato posterior.
030)- Assinale a
alternativa correta quanto aos vícios redibitórios:
a)- ( ) - A coisa
recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou
defeitos ocultos, que a tornem imprópria para o uso a que é destinada ou lhe
diminuam o valor;
b)- ( ) - Não pode
o adquirente reclamar abatimento no preço, em vez de rejeitar a coisa, redibindo
o contrato;
c)- ( ) - Se a coisa
foi vendida em hasta pública, são cabíveis a ação redibitória e a de pedir abatimento
no preço;
d)- ( ) - Todas as
alternativas estão corretas.
DIREITO COMERCIAL
031)- Em se tratando
de fornecimento de serviços e de produtos duráveis, nos termos da Lei n.º 8.078/90
(Código de Defesa do Consumidor) o direito de reclamar pelos vícios aparentes
ou de fácil constatação caduca em:
a)- ( ) - 30 (trinta)
dias
b)- ( ) - 60 (sessenta)
dias
c)- ( ) - 90 (noventa)
dias
d)- ( ) - 120 (cento
e vinte) dias
032)- Considerando
a atribuição de responsabilidade prevista na legislação que trata dos direitos
do consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando
provar: (assinale a alternativa que entender completa)
a)- ( ) - que, tendo
prestado o serviço, o defeito inexiste;
b)- ( ) - que a culpa
é exclusiva do consumidor ou de terceiro;
c)- ( ) - as letras
"a" e "b" estão corretas
d)- ( ) - nenhuma
das alternativas está correta
033)- Consoante o
que dispõe a Lei 9.492/97, no tocante a Registro de Protesto de títulos, assinale
a alternativa inteiramente correta:
a)- ( ) - O protesto
será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução
b)- ( ) - Após o
vencimento, o protesto não será efetuado por falta de pagamento,
permitida a recusa
da lavratura e o registro do protesto não previsto na lei cambial
c)- ( ) - As letras
"a" e "d" contém as afirmativas corretas
d)- ( ) - O protesto
por falta de aceite somente poderá ser efetuado depois do vencimento
da obrigação e antes
do decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
034) – A Lei 9.492
de 10.09.97 reza em seu artigo 27, § 1º., a forma estabelecida para a expedição
de certidões pelos serviços de protestos de títulos, inclusive as relativas
à prévia distribuição, que deverão, obrigatoriamente, indicar:
a)- ( ) - qualificação
e endereço do devedor, especificação dos títulos objeto do protesto mais os
registros cujos cancelamentos tenham sido averbados;
b)- ( ) - nome do
devedor, o número do RG ou CPF (se pessoa física) e o número de seu CGC (se
pessoa jurídica)
c)- ( ) - os dados
da letra "a" mais a qualificação e endereço do credor
d)- ( ) - nenhuma
alternativa está correta;
035) – A Lei 6.404/76
(Lei das S/A) fixa seu artigo 161, § 1º. a composição do Conselho Fiscal na
Sociedade Anônima, cujos números, mínimo e máximo, respectivamente, são de:
a)- ( ) - quatro
e oito membros e igual número de suplentes
b)- ( ) - três e
cinco membros e igual número de suplentes
c)- ( ) - cinco e
dez membros
d)- ( ) – três e
seis membros e igual número de suplentes
036) – Nos termos
da Lei 6.404/76 dá-se a extinção da Sociedade Anônima através do seguinte procedimento:
(assinale alternativa que entender completa)
a)- ( ) - pelo encerramento
da liquidação
b)- ( ) - pela incorporação
ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades
c)- ( ) - pelo pagamento
tão somente das dívidas vencidas
d)- ( ) - as alternativas
"a" e "b" estão corretas.
037) – No caso de
liquidação de Sociedade Anônima, no que tange ao quesito responsabilidade, assinalar
a única alternativa correta:
a)- ( ) - O liquidante
não terá as mesmas responsabilidades dos administradores mas arcará com os deveres
dos administradores, fiscais e acionistas até a extinção da Companhia;
b)- ( ) - O liquidante
terá as mesmas responsabilidades dos administradores mas não as dos acionistas;
c)- ( ) - O liquidante
não terá as mesmas responsabilidades dos administradores mas somente os deveres
e obrigações dos fiscais;
d)- ( ) O liquidante
terá as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades
dos administradores, fiscais e acionistas subsistirão até a extinção da Companhia.
038) – A pretensão
à execução da duplicata prescreve contra o endossante e seus avalistas:
a)- ( ) - em 1 (um)
ano contado da data do protesto
b)- ( ) - em 3 (três)
anos contados da data do vencimento do título
c)- ( ) - em 6 (seis)
meses a contar da data do protesto
d)- ( ) - nenhuma
afirmação está correta.
039) – Qual a distinção
entre credores do falido e credores da massa? Assinale a alternativa correta.
a)- ( ) - os credores
do falido não estão sujeitos ao processo de verificação de créditos, devendo
ser pagos assim que o crédito for exigível e de acordo com a disponibilidade.
Os credores da massa ficam sujeitos ao processo de verificação dos créditos.
b)- ( ) - Os encargos
do falido, ao contrário dos da massa são pagos com preferência sobre os créditos
admitidos na falência com a ressalva prevista nos artigos 102 e 125 da Lei de
Falências.
c)- ( ) - os credores
do falido são aqueles que se habilitaram antes da declaração da falência e os
credores da massa, mesmo tendo seus créditos contraídos antes da declaração
da falência somente se habilitaram após a declaração da mesma.
d)- ( ) os credores
da massa são aqueles cujos créditos surgiram depois da declaração da falência,
contraídos com o Síndico e os credores do falido são os que já possuíam um crédito
antes da declaração da falência.
040) – O abuso, a
prevaricação, violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, ou ainda
fuga de algum dos sócios:
a)- ( ) - justificam
a exclusão sumária do sócio faltoso pelos demais;
b)- ( ) - permitem
ao sócio prejudicado transferir para si a parte do sócio faltoso, por meio de
alteração contratual, no prazo máximo de 15 dias;
c)- ( ) - ensejam
a propositura de Ação Judicial de Dissolução da sociedade em relação ao sócio
faltoso, por parte de qualquer dos sócios;
d)- ( ) - não encontram
previsão no Código Comercial Brasileiro.
DIREITO DO TRABALHO
041)- Analise as
seguintes assertivas:
I- Os riscos da atividade
econômica a que se destina são do empregador e não do empregado.
II- Os riscos da
atividade econômica a que se destina não são, na sua totalidade, do empregador.
III- O aviso prévio
tem período mínimo de trinta dias e integra o tempo de serviço para todos os
efeitos, ainda que indenizado.
IV- O aviso prévio
tem período mínimo de trinta dias e não integra o tempo de serviço, se emitido
pelo empregado.
Assinale a alternativa
correta:
a)- ( ) - Todas as
assertivas estão corretas.
b)- ( ) - As assertivas
II e IV estão corretas.
c)- ( ) - As assertivas
I e III estão corretas.
d)- ( ) - As assertivas
II e III estão corretas.
042)- Marque a alternativa
correta, de acordo com o que estipula a Lei 8.036/90.
a)- ( ) - O FGTS
tem privilégio prescricional, sendo esta de trinta anos.
b)- ( ) - O FGTS
não tem privilégio prescricional sendo esta de cinco anos como para qualquer
outro direito trabalhista.
c)- ( ) - O FGTS
não tem privilégio prescricional, sendo ela, em qualquer hipótese, de dois anos
após a dispensa do empregado.
d)- ( ) - Nenhuma
das alternativas anteriores está correta.
043)- Assinale a
alternativa correta, de acordo com o que estabelece a C.L.T.
a)- ( ) - Só é permitida
a concessão de férias coletivas aos empregados com mais de ano de tempo de serviço
na empresa.
b)- ( ) - Só é permitida
a concessão de férias coletivas aos empregados com menos de ano de tempo de
serviço na empresa.
c)- ( ) - Nunca é
permitida a concessão de férias coletivas.
d)- ( ) - É permitida
a concessão de férias coletivas aos empregados de uma empresa, independentemente
do tempo de serviço de cada um deles.
044)- Considere as
seguintes alternativas:
I- Para os efeitos
da relação de emprego, equiparam-se a empregador, os profissionais liberais
II - Para os efeitos
da relação de emprego, por serem pessoas físicas, os profissionais liberais
não se equipararam a empregador.
III - Para os efeitos
da relação de emprego, equiparam-se a empregador, as instituições de beneficência.
IV - Para os efeitos
da relação de emprego, por terem natureza filantrópica, as instituições de beneficência
não se equiparam a empregador.
Marque a alternativa
correta:
a)- ( ) - Nenhuma
das assertivas está correta.
b)- ( ) - As assertivas
I e III estão corretas.
c)- ( ) - As assertivas
II e IV estão corretas.
d)- ( ) - As alternativas
I e IV estão incorretas.
045)- Nos termos
do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, bem como orientação da Jurisprudência
sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o professor, ainda que dispensado
injustamente no término do ano letivo ou no curso das férias escolares (recesso
escolar): (assinale abaixo a alternativa correta).
a)- ( ) - Tem assegurado
o pagamento dos seus salários, no período de férias ou recesso escolar
b)- ( ) - Tem assegurado
o pagamento dos seus salários no período de férias ou recesso escolar, desde
que trabalhe na aplicação de Exames ou planejamento.
c)- ( ) - Não tem
assegurado o pagamento dos seus salários no período de férias ou recesso escolar
se não houver trabalho algum.
d)- ( ) - Tem assegurado
o pagamento da metade dos seus salários, se não houver trabalho na aplicação
de Exames ou planejamento.
046)- Conforme comando
expresso da CLT, no caso de falta do professor ao serviço: (assinale a correta).
a)- ( ) - Vencido
cada mês, será descontado de sua remuneração, além do dia que faltou, também
o Repouso Semanal seguinte.
b)- ( ) - Vencido
cada mês, será descontado de sua remuneração apenas o Repouso Semanal Seguinte
à falta.
c)- ( ) - Vencido
cada mês, será descontado de sua remuneração apenas a importância correspondente
ao número de aulas a que tiver faltado.
d)- ( ) - As alternativas
a, b e c, estão todas incorretas.
047)- Em relação
à jornada de trabalho do bancário, aquele tipicamente inserido nas disposições
do parágrafo 2º, do art. 224, da CLT, e observada a orientação da jurisprudência
sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta:
a)- ( ) - Tem jornada
legal de oito horas de trabalho por dia e divisor 180 (cento e oitenta).
b)- ( ) - Tem jornada
legal de seis horas de trabalho por dia e divisor 180 (cento e oitenta).
c)- ( ) - Tem jornada
legal de seis horas de trabalho por dia e divisor 220 (duzentos e vinte).
d)- ( ) - Tem jornada
legal de oito horas de trabalho por dia e divisor 220 (duzentos e vinte).
048)- Verifique as
seguintes proposições:
I - O fato de o empregador
cobrar parcialmente ou não importância pelo transporte fornecido, para local
de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não afasta o direito
à percepção do pagamento das horas "in itinere".
II - A mera insuficiência
de transporte público não enseja o pagamento das horas "in itinere".
III- O tempo despendido
pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local do trabalho
de difícil acesso ou não servido por transporte regular público e para o seu
retorno, não é computável na jornada de trabalho.
Assinale alternativa
correta.
a)- ( ) - Se as proposições
I e II forem verdadeiras.
b)- ( ) - Se as proposições
II e III forem verdadeiras.
c)- ( ) - Se as proposições
I e III forem verdadeiras.
d)- ( ) - Se todas
as proposições forem verdadeiras.
049)- Veja as seguintes
proposições:
I - O Estágio não
cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário deverá receber
bolsa, não se admitindo qualquer outra forma de contra prestação, ressalvado
o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer
hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.
II - A jornada de
atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, desde que requerido por
este, poderá compatibilizar-se com seu horário escolar e com o horário da parte
em que venha a ocorrer o estágio.
III - Os estudantes
estrangeiros, regularmente matriculados em instituições de ensino oficial ou
reconhecidas pelo MEC, no Brasil, sujeitam-se às leis alienígenas atinentes
ao Estágio Profissionalizante.
Marque a alternativa
correta:
a)- ( ) - Se as proposições
I e II forem verdadeiras.
b)- ( ) - Se as proposições
II e III forem verdadeiras.
c)- ( ) - Se as proposições
I e III forem verdadeiras.
d)- ( ) - Se todas
as proposições falsas.
050)- Analise as
seguintes assertivas:
I - Em caso de aborto
não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso
remunerado de 3 (três) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar
à função que ocupava antes de seu afastamento.
II - O trabalho prestado
pelo menor de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos
cabarés e estabelecimentos análogos, é considerado prejudicial à moralidade
do menor. Contudo, poderá ser autorizado pelo Juiz da Infância e Juventude,
desde que se verifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência
ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação
moral.
III - Possuir uma
Justiça Especializada não é o único requisito para se consagrar a autonomia
do Direito do Trabalho enquanto ciência jurídica.
Marque a alternativa
correta:
a)- ( ) - Se as assertivas
I e II forem verdadeiras.
b)- ( ) - Se as assertivas
II e III forem verdadeiras.
c)- ( ) - Se as assertivas
I e III forem verdadeiras.
d)- ( ) - Se todas
as assertivas forem falsas.
DIREITO PROCESSUAL
DO TRABALHO
051)- Em relação
a prazo para a interposição de recurso no Processo do Trabalho, na conformidade
da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, observe as assertivas
abaixo e marque a que for correta:
a)- ( ) - Quando
não juntada a ata ao processo em 48 horas contadas da audiência de julgamento
(art.851, parágrafo 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data de
prolação da sentença.
b)- ( ) - Quando
não juntada a ata ao processo em 48 horas contadas da audiência de julgamento
(art.851, parágrafo 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em
que a parte receber a intimação da sentença.
c)- ( ) - Quando
não juntada a ata ao processo em 48 horas contadas da audiência de julgamento
(art.851, parágrafo 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado após dois
dias da data em que a parte receber a intimação da sentença.
d)- ( ) - Quando
não juntada a ata ao processo em 48 horas contadas da audiência de julgamento
(art.851, parágrafo 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado após 48 horas
da data em que a parte receber a intimação da sentença.
052)- No que diz
respeito à competência para apreciar e julgar Ação Rescisória, conforme a jurisprudência
sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, observe as proposições abaixo e assinale
a que for correta:
a)- ( ) - Não sendo
conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a
ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Superior do Trabalho.
b)- ( ) - Não sendo
conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a
ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Supremo Tribunal Federal.
c)- ( ) - Não sendo
conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a
ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho.
d)- ( ) - Não sendo
conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a
ação que vise a rescindir a decisão de mérito é da Junta de Conciliação e Julgamento.
053)- No que concerne
ao cabimento do Recurso de Revista, de acordo com a jurisprudência sumulada
do Tribunal Superior do Trabalho, analise as proposições abaixo e marque a que
for incorreta.
a)- ( ) - A divergência
jurisprudencial no que diz respeito à interpretação de cláusula contratual ou
de regulamento de empresa enseja a admissibilidade ou conhecimento do Recurso
de Revista.
b)- ( ) - A divergência
jurisprudencial no que diz respeito à interpretação de lei, enseja a admissibilidade
ou conhecimento do Recurso de revista.
c)- ( ) - A divergência
jurisprudencial no que diz respeito à interpretação de dispositivo Constitucional
enseja a admissibilidade ou conhecimento do Recurso de Revista.
d)- ( ) - A divergência
jurisprudencial no que diz respeito à interpretação de lei de um mesmo Tribunal
Regional do Trabalho, não enseja a admissibilidade ou conhecimento do Recurso
de Revista.
054) - No que pertine
ao chamado Recurso Adesivo, na conformidade da jurisprudência sumulada do Tribunal
Superior do Trabalho, pode-se afirmar que:
a)- ( ) - O Recurso
Adesivo não é compatível com o Processo do Trabalho, não cabendo, por isto,
em hipótese alguma.
b)- ( ) - O Recurso
Adesivo é parcialmente compatível com o Processo do Trabalho, cabendo apenas
na hipótese de interposição de Agravo de Petição, no prazo de oito dias.
c)- ( ) - O Recurso
Adesivo é parcialmente compatível com o Processo do Trabalho, cabendo apenas
na hipótese de interposição de Embargos Declaratórios, no prazo de cinco dias.
d)- ( ) - O Recurso
Adesivo é compatível com o Processo do Trabalho, cabendo nas hipóteses de interposição
de recurso ordinário, de agravo de petição de recurso de revista e de recurso
de embargos, no prazo de oito dias.
055) Em relação ao
chamado Recurso Adesivo no Processo do Trabalho, pode-se afirmar que:
a)- ( ) É cabível,
porém, necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso
interposto pela parte contrária.
b)- ( ) É cabível,
porém, deve ser interposto até 48 horas após ofertadas as contra razões ao recurso
interposto pela parte contrária.
c)- ( ) Não é compatível
ou cabível, inexistindo, por isto, falar em prazo para sua propositura, bem
como em relação da matéria nele veiculada com a do recurso interposto pela parte
contrária.
d)- ( ) É cabível,
sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do
recurso interposto pela parte contrária.
056) Em relação à
competência material da Justiça do Trabalho, analise as seguintes proposições:
I - Os dissídios
oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores
avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas pela legislação
social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho.
II - Os dissídios
oriundos de toda e qualquer relação de trabalho, serão dirimidos pela Justiça
do Trabalho.
III- Apenas e tão
somente os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores são
dirimidos pela Justiça do Trabalho.
Marque a alternativa
correta:
a)- ( ) - Se a proposição
I for verdadeira.
b)- ( ) - Se as proposições
II e III forem verdadeiras
c)- ( ) - Se as proposições
I e III forem falsas.
d)- ( ) - Se a proposição
II for verdadeira.
057) Verifique as
seguintes assertivas:
I - São órgãos da
Justiça do Trabalho, apenas o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal
Federal.
II- São órgãos da
Justiça do Trabalho, apenas os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais
Regionais Federais.
III- São órgãos da
Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais
do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.
Marque a alternativa
correta:
a)- ( ) - Se as proposições
I e III forem verdadeiras.
b)- ( ) - Se as proposições
II e III forem falsas.
c)- ( ) - Se apenas
a proposição III for verdadeira.
d)- ( ) - Se as proposições
I e II forem verdadeiras.
058)- No que diz
respeito à competência da Justiça do Trabalho em razão do lugar, é correto afirmar-se
que: (marque a alternativa correta).
a)- ( ) - Em se tratando
de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato
de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação apenas no foro
da celebração do contrato, por ser mais fácil a produção de prova documental.
b)- ( ) - Em se tratando
de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato
de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação tanto no foro da
celebração do contrato, quando no da prestação dos respectivos serviços.
c)- ( ) - Em se tratando
de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato
de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação apenas no foro
da prestação dos respectivos serviços, por ser mais fácil a produção de prova
testemunhal.
d)- ( ) - As alternativas
a, b e c, estão incorretas.
059)- Em relação
à competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, observe as alternativas
abaixo e marque a que for incorreta.
a)- ( ) - Não compete
às Juntas de Conciliação e Julgamento, julgar as suspeições argüidas contra
os seus membros.
b)- ( ) - Compete
às Juntas de Conciliação e Julgamento, julgar as exceções de incompetência que
lhes forem opostas.
c)- ( ) - Não compete
às Juntas de Conciliação e Julgamento, julgar os dissídios oriundos da relação
de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas.
d)- ( ) - Compete
às Juntas de conciliação e Julgamento, expedir precatórias e cumprir as que
lhes forem deprecadas.
060)- Analise as
proposições abaixo:
I - É vedado à parte
interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa
exceção de incompetência.
II - É permitido
à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição, mesmo que tenha já oposto
na causa, exceção de incompetência.
III- No ato de suscitar
o conflito deverá a parte interessada produzir a prova de existência dele.
Marque a alternativa
correta:
a)- ( ) - Se as proposições
I e III forem falsas.
b)- ( ) - Se as proposições
I e III forem verdadeiras.
c)- ( ) - Se as proposições
II e III forem falsas.
d)- ( ) - Se as proposições
I e II forem verdadeiras.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
061)- No processo
penal brasileiro, a citação com hora certa:
a)- ( ) - tem lugar,
excepcionalmente, quando está o réu a se ocultar;
b)- ( ) - não existe
em nenhuma hipótese;
c)- ( ) - é providência
cabível somente quando o citando se encontrar em lugar de difícil acesso.
d)- ( ) - somente
poderá ocorrer quando o citando estiver de viagem com data de retorno ignorada.
062)- De acordo com
a doutrina, sentença suicida é aquela
a)- ( ) - em que
não tem fundamentação;
b)- ( ) - em que
não tem relatório;
c)- ( ) - em que
a parte dispositiva contraria as razões invocadas na fundamentação
d)- ( ) - em que
o juiz se dá por suspeito.
063)- O Promotor
de Justiça da Comarca de Goiânia, usando das atribuições que a lei lhe confere,
ofereceu denúncia contra a pessoa de Jorgino Delinqüente Nato, imputando-lhe
a prática de delito tipificado no artigo 213 combinado com o artigo 224, alínea
"a", do Código Penal (estupro com violência presumida), fato que teria
ocorrido em 01 julho do ano de 1995. Informa na peça de estréia embasar-se em
representação firmada pelos pais da ofendida e que fora formulada 28 dias após
tomarem conhecimento do fato alí noticiado. Por motivos desconhecidos, somente
em 20 de setembro de 1997 foi o inquérito remetido ao judiciário, possibilitando
o oferecimento da denúncia, o que se deu 10 (dez) dias após, inobstante tenha
o representante do Ministério Público se deparado com uma certidão documentando
o casamento da ofendida com terceiro em data de 12 de março de 1997 e inexistindo
qualquer requerimento dela manifestando-se pelo prosseguimento do inquérito
policial.
Assinale a resposta
certa:
a)- ( ) - O juiz
deverá receber a denúncia, de vez que foram obedecidas as exigências do artigo
41 do Código de Processo Penal;
b)- ( ) - O juiz
deverá rejeitar a denúncia, de acordo com o art. 43, II, do C.P.P., porquanto
já extinta a punibilidade, de vez que a ofendida não se manifestou, no prazo
de 60 dias, pelo prosseguimento do inquérito policial.
c)- ( ) - O juiz
deverá, antes de decidir sobre o recebimento da denúncia, determinar a intimação
da ofendida para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento da ação
penal;
d)- ( ) - O juiz
deverá determinar o aditamento da denúncia.
064)- A citação válida,
no processo penal brasileiro, tem o efeito de:
a)- ( ) - tornar
a coisa litigiosa;
b)- ( ) - interromper
a prescrição;
c)- ( ) - prevenir
a jurisdição;
d)- ( ) - induzir
a litispendência.
065)- O procedimento
para apuração de ato infracional estabelecido pela Lei 8.069/90, estando internado
o adolescente, deve ser concluído no prazo máximo de:
a)- ( ) – 60 dias;
b)- ( ) - 81 dias;
c)- ( ) - 90 dias;
d)- ( ) - 45 dias;
066)- No julgamento
pelo Tribunal do Júri, é certo afirmar que:
a)- ( ) - Tanto a
acusação quanto a defesa do réu poderá recusar, cada qual, 03 jurados, sem externar
os motivos;
b)- ( ) - Poderá
haver somente duas recusas, para cada parte, sem justificar os motivos;
c)- ( ) - Acusação
e defesa poderão, cada parte, recusar até 03 jurados, desde que justificados
os motivos perante o Juiz Presidente e este, entendendo serem relevantes as
razões, profira decisão interlocutória deferindo as recusas, mandando constar
em ata o incidente.
d)- ( ) – Não há
possibilidade de recusa de jurado porque tal expediente afronta a soberania
do júri.
067)- Nos delitos
continuados, praticados no âmbito de duas ou mais jurisdições, a competência
será determinada:
a)- ( ) - pela conexão;
b)- ( ) - pela prevenção;
c)- ( ) - pelo domicílio
do autor do fato;
d)- ( ) - por continência.
068)- Nos delitos
de competência do júri, ocorrerá o desaforamento sempre quando:
a)- ( ) - não comparecer
o Ministério Público;
b)- ( ) - não comparecer
o réu;
c)- ( ) - não houver
escrivão;
d)- ( ) - houver
dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança pessoal do réu.
069)- Quando o juiz
rejeita a denúncia ou a queixa, está a proferir:
a)- ( ) - decisão
interlocutória simples;
b)- ( ) - decisão
interlocutória mista terminativa;
c)- ( ) - despacho
de expediente
d)- ( ) - sentença
condicional.
070)- Homem Cídio
foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia e, provida apelação
sua anulando o julgamento, a outro é submetido, desta vez sendo condenado a
20 anos de reclusão, razão porque protesta por novo júri. Neste terceiro julgamento,
é correto afirmar que:
a)- ( ) - poderão
participar desse julgamento somente sete jurados sorteados dentre os que participaram
dos dois anteriores e os remanescentes constantes da lista anual;
b)- ( ) - somente
poderão participar desse terceiro julgamento os jurados que atuaram no primeiro;
c)- ( ) - não poderão
participar desse terceiro julgamento tanto os jurados que participaram do primeiro
e do segundo, quanto os que, embora não tendo participado dos anteriores julgamentos,
figuravam no grupo de 21 jurados das respectivas temporadas;
d)- ( ) - não poderão
participar deste julgamento os que atuaram nos dois julgamentos anteriores.
DIREITO PENAL
071)- Somente ocorre
concurso material:
a)- ( ) - entre crimes
idênticos ou não;
b)- ( ) - entre crimes
heterogêneos, apenas;
c)- ( ) - entre crimes
idênticos, apenas;
d)- ( ) - entre crimes
idênticos ou não, desde que ambos sejam dolosos.
072)- O homicídio
praticado sob coação a que o agente poderia resistir implica no reconhecimento:
a)- ( ) - de causa
que isente o agente de pena;
b)- ( ) - de causa
que privilegia o agente;
c)- ( ) - de circunstância
que atenua a pena do agente;
d)- ( ) - de causa
que qualifica o homicídio.
073)- A falsificação
e uso de um documento público, pelo mesmo agente, configura o delito de:
a)- ( ) - uso de
documento falso e falsificação de documento público, em concurso formal;
b)- ( ) - uso de
documento falso;
c)- ( ) - falsificação
de documento público e uso de documento falso, em concurso material;
d)- ( ) - falsificação
de documento público.
074)- Constituem
elemento do fato típico culposo, exceto:
a)- ( ) - resultado
voluntário;
b)- ( ) - previsibilidade
objetiva;
c)- ( ) - tipicidade;
d)- ( ) - resultado.
075)- Tendo réu menor
de 21 anos praticado crime com pena máxima de 04 anos, qual o prazo necessário
à prescrição da pretensão punitiva?
a)- ( ) - 08 anos;
b)- ( ) - 12 anos;
c)- ( ) - 04 anos;
d)- ( ) - 02 anos.
076)- Tentativa branca
consiste:
a)- ( ) - na investida
agressiva, utilizando-se o agente dos próprios punhos;
b)- ( ) - na inexistência
de lesão na vítima;
c)- ( ) - quando
o agente lesiona a vítima com arma branca
d)- ( ) - em levar
a efeito investida fracassada com instrumento contundente.
077)- Pode ser sujeito
passivo do delito de atentado violento ao pudor:
a)- ( ) - somente
a mulher;
b)- ( ) - qualquer
pessoa maior de catorze e menor de dezoito anos;
c)- ( ) - qualquer
pessoa, homem ou mulher, com qualquer idade;
d)- ( ) - somente
o homem.
078)- Relativamente
ao tempo, as lei temporárias são:
a)- ( ) - retroativas,
se beneficiar o agente;
b)- ( ) - retroativas,
independentemente de prejudicar ou beneficiar o agente;
c)- ( ) - retroativas
se, embora prejudicando o agente, beneficiarem a sociedade;
d)- ( ) - ultrativas.
079)- Joseph Comellon
pratica delito de sedução, em razão do qual, após condenado por esse delito,
casa-se com a ofendida. Um ano depois, estupra uma prima de sua mulher. Diante
disso, é correto afirmar que:
a)- ( ) - houve reincidência
genérica;
b)- ( ) - houve reincidência,
tão somente;
c)- ( ) - não há
reincidência, porquanto houve a extinção da punibilidade em face do casamento
com a ofendida;
d)- ( ) - houve reincidência
específica.
080)- Quando o agente,
disparando arma de fogo em direção a seu desafeto, mas, errando o alvo, vem
a atingir terceira não visada, pode-se dizer que ocorreu:
a)- ( ) - Erro sobre
pessoa;
b)- ( ) - Erro na
execução;
c)- ( ) - Erro sobre
objeto;
d)- ( ) - Erro provocado
por terceiro
DIREITO ADMINISTRATIVO
081)- Considerando
a notória influência do Direito Administrativo francês sobre o Direito Administrativo
brasileiro, indicar, dentre os institutos oriundos do direito francês, o que
não foi introduzido no direito brasileiro:
a)- ( ) - Cláusulas
exorbitantes nos contratos administrativos
b)- ( ) - Natureza
judicante da decisão do contencioso administrativo.
c)- ( ) - Inserção
da moralidade como princípio da Administração Pública.
d)- ( ) - Teoria
da responsabilidade objetiva do Poder Público.
082)- Ao exercitar
sua função administrativa, a Administração Pública realiza as seguintes atividades
típicas, exceto:
a)- ( ) - Intervenção
no domínio público.
b)- ( ) - Fomento
a atividades privadas de interesse público.
c)- ( ) - Elaboração
legislativa com caráter inovador.
d)- ( ) - Polícia
administrativa.
083)- Relativamente
à competência administrativa, é incorreto afirmar:
a)- ( ) - Pode ser
objeto de delegação e/ou avocação, desde que não exclusiva.
b)- ( ) - Decorre
necessariamente de lei.
c)- ( ) - Pode ser
distribuída por critérios territoriais e hierárquicos.
d)- ( ) - Pode ser
alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados.
084)- Pela teoria
do órgão, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio
dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculação
da vontade órgão e agente se dá mediante:
a)- ( ) - Imputação.
b)- ( ) - Representação.
c)- ( ) - Mandato.
d)- ( ) - Delegação.
085)- Em relação
às fundações instituídas pelo Poder Público, dotadas de personalidade jurídica
de direito público, indicar a alternativa que contém afirmação incorreta:
a)- ( ) - Têm as
mesmas características das entidades autárquicas.
b)- ( ) - Os atos
de seus dirigentes não são suscetíveis de controle pelo Ministério Público.
c)- ( ) - Podem expressar
poder de polícia administrativa.
d)- ( ) - O seu patrimônio
é impenhorável.
086)- São hipóteses
de dispensa de licitação, exceto:
a)- ( ) - Casos de
calamidade pública.
b)- ( ) - Locação
de imóvel para atender às necessidades da Administração.
c)- ( ) - Contratação
de serviço técnico de profissional de notória especialização.
d)- ( ) - Contratação
de instituição brasileira da área de pesquisa científica, sem fins lucrativos.
087)- Os bens dominicais
do Estado podem ser alienados através dos seguintes institutos, exceto:
a)- ( ) - Usucapião.
b)- ( ) - Retrocessão.
c)- ( ) - Dação em
pagamento.
d)- ( ) - Permuta.
088)- Quanto ao instituto
da disponibilidade, não é correto afirmar:
a)- ( ) - Só se aplica
ao servidor estável.
b)- ( ) - A remuneração
do servidor em disponibilidade é proporcional ao tempo de serviço.
c)- ( ) - A desnecessidade
do cargo pode ser revertida, com a volta à atividade do servidor em disponibilidade.
d)- ( ) - O aproveitamento
do servidor em disponibilidade pode dar-se em qualquer outro cargo público.
089)- No que se refere
ao processo administrativo, o princípio que autoriza a instauração do processo
por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se
princípio
a)- ( ) - Da legalidade.
b)- ( ) - Da oficialidade.
c)- ( ) - Da observância
à forma.
d)- ( ) - Da gratuidade.
090)- Considerando
o conteúdo normativo do Estatuto da Advocacia e da OAB, é incorreto afirmar:
a)- ( ) - Prescreve
em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado.
b)- ( ) - O exercício
da advocacia é incompatível com as funções de direção e gerência em instituições
financeiras, inclusive privadas.
c)- ( ) - A incompatibilidade
desaparece quando o ocupante da função ou cargo deixe de exercê-lo temporariamente.
d)- ( ) - A execução
dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado
o advogado, se assim lhe convier.
091)- A Administração
Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, bem como
revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, no exercício do princípio
da
a)- ( ) - Autotutela.
b)- ( ) - Discricionariedade.
c)- ( ) - Razoabilidade.
d)- ( ) - Auto-executoriedade.
092) - No que diz
respeito ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar:
a)- ( ) - Estão excluídos
os atos discricionários.
b)- ( ) - Nos atos
discricionários o juiz pode examinar apenas o aspecto da competência do agente.
c)- ( ) - O juiz
pode adentrar o mérito se considerar manifesta a inconveniência de sua manutenção.
d)- ( ) - Alcança
todos os aspectos da legalidade, excluída a valoração quanto à sua oportunidade.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Em cada questão só
existe uma(única) afirmação certa; marque-a com um X
093) -
a)- ( ) - Tributo
pode não ter fato gerador, mas há de ter denominação.
b)- ( ) - Tributo
é uma receita estatal originária.
c)- ( ) - Tributo
é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
d)- ( ) - Tributo
é sanção de ato ilícito.
094) -
a)- ( ) - Imposto
não pode ter destinação orçamentária estipulada para determinado fim específico.
b)- ( ) - Imposto,
indistintamente, só pode ser aumentado para cobrar-se no ano calendário seguinte
ao do seu aumento.
c)- ( ) - Imposto
há de ter nome que identifique seu campo de incidência.
d)- ( ) - Imposto
tem única função: arrecadar receita estatal.
095) -
a)- ( ) - Taxa é
uma receita estatal derivada.
b)- ( ) - Taxa pode
ter o mesmo fato gerador de imposto.
c)- ( ) - Taxa submete-se
ao princípio da capacidade contributiva.
d)- ( ) - Taxa só
se vincula com o poder de polícia estatal.
096) -
a)- ( ) - Contribuição
de melhoria incide somente sobre asfaltamento.
b)- ( ) - Contribuição
de melhoria tem função parafiscal.
c)- ( ) - Contribuição
de melhoria não é tributo.
d)- ( ) - Contribuição
de melhoria vincula-se à valorização imobiliária do seu contribuinte.
097) -
a)- ( ) - Contribuição
de interesse das categorias profissionais ou econômicas é tributo.
b)- ( ) - Contribuição
para financiar a seguridade social não é tributo.
c)- ( ) - Empréstimo
compulsório pode ser criado pelos Estados e Municípios.
d)- ( ) - Empréstimo
compulsório tanto pode ser criado por lei ordinária quanto por lei delegada.
098) -
a)-( ) - I.P.I. é
imposto de incidência cumulativa e tem por fato gerador apenas a transformação.
b)- ( ) - I.C.M.S.
é um imposto de legislação rígida: somente mediante Resolução do Senado Federal
pode-se alterar sua base de cálculo.
c)- ( ) - Imposto
Territorial Rural (I.T.R.) não pode ser criado pelos Estados-Membro nem pelos
Municípios.
d)- ( ) - I.S.S.Q.N.
é um imposto que só pode ser criado pelos Municípios.
099) -
a)- ( ) - A Constituição
Federal regulamenta todos procedimentos processuais-tributários.
b)- ( ) - O Código
de Processo Civil é aplicável subsidiariamente aos preceitos contidos na Lei
de Execução Fiscal.
c)- ( ) - O Código
de Processo Civil é norma hierarquicamente superior à Lei de Execução Fiscal.
d)- ( ) - O Código
Tributário Nacional não estabelece prazo prescricional de ação tributária.
100) -
a)- ( ) – Os procedimentos
de jurisdição voluntária não se comunicam com o direito tributário.
b)- ( ) - A propositura
de ação anulatória é suficiente para extinguir exigibilidade tributária.
c)- ( ) - A ação
de consignação em pagamento é prevista e eficaz no direito tributário.
d)- ( ) - Juízo estadual
é plenamente incompetente para julgar ação de execução de tributo federal.
001
– C |
026
– A |
051
- B |
076
- B |
002
- D |
027
- A |
052
- C |
077
- C |
003
- A |
028
- D |
053
- A |
078
- D |
004
- B |
029
– ANULADA |
054
- D |
079
- C |
005
- B |
030
- A |
055
- D |
080
- B |
006
- D |
031
- C |
056
- A |
081
- B |
007
- A |
032
- C |
057
- C |
082
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- B |
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- B |
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- C |
100
- C |