EXAME DE ORDEM/RO  MARÇO  1998 – Fase 1

 

 

 

001 - Os embargos de declaração poderão ser interpostos no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou relator.

Os embargos

a) ( ) estão sujeitos a preparo.

b) ( )suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, pelo vencido.

c) ( ) interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

d) ( ) suspendem o prazo para a interposição de qualquer recurso.

 

002 - Ao teor do art. 14 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), para evitar dano irreparável à parte, o juiz poderá conferir efeito suspensivo

a) ( ) ao agravo de instrumento.

b) ( ) aos embargos infringentes.

c) ( ) aos recursos.

d) ( ) ao recurso especial.

 

003 - A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, de que resulte imputação de débito ou multa, nos termos do artigo 71, parágrafo 3º da Constituição Federal

a) ( ) constitui título executivo, não necessitando seja inscrito na dívida ativa, para ter eficácia.

b) ( ) não constitui título executivo.

c) ( ) constitui título executivo, mas somente após ter sido inscrito na dívida ativa, para ter eficácia

d) ( ) constitui título executivo somente após dois anos de inscrito na dívida ativa

 

004 - Firmam-se, doutrina e jurisprudência, no entendimento de que, após afastar preliminar de ilegitimidade de parte, reconhecida em sentença terminativa do processo, o Tribunal

a) ( ) remete os autos ao Ministério Público

b) ( ) deve passar ao julgamento do mérito.

c) ( ) está inibido de julgar o mérito, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição.

d) ( ) deve passar ao julgamento do mérito, se houver interesse de incapaz.

 

005 - Procede-se à liquidação, quando a sentença não determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação.

Assim, na liquidação por arbitramento e na liquidação por artigos, cita-se o réu

a) ( ) e o representante do Ministério Público.

b) ( ) por edital.

c) ( ) por mandado.

d) ( ) na pessoa de seu advogado, constituído nos autos.

 

006 - O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre.

a) ( ) direitos supervenientes.

b) ( ) direitos persecutórios.

c) ( ) direitos reais mobiliários.

d) ( ) direitos reais imobiliários.

 

007 - Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas

a) ( ) pelo Ministério Público, se há interesse de menores.

b) ( ) pelo réu, mas rateada entre os interessados.

c) ( ) pelo requerente, mas rateada entre os interessados.

d) ( ) pelo advogado do autor.

 

008 - Concedido Mandado de Segurança impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, caberá

a) ( ) recurso extraordinário, em ocorrendo matéria de natureza constitucional.

b) ( ) recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal .

c) ( ) recurso especial.

d) ( ) recurso ordinário para o Plenário do próprio Tribunal.

 

009 - A sentença que julgar procedente a ação de usucapião será

a) ( ) lida em audiência reservada.

b) ( ) registrada no registro de imóveis.

c) ( ) lançada em ata.

d) ( ) publicada em edital..

 

010 - José ingressou com uma ação de execução contra Boulevard. O juiz indeferiu a petição inicial. Dessa decisão, o autor, poderá:

a) ( ) agravar para a instância superior.

b) ( ) pedir ao juiz que reconsidere.

c) ( ) ingressar com embargos declaratórios.

d) ( ) apelar para o Tribunal de Justiça.

 

011 - É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo a parte oferecer exceção, no prazo de 15 dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Esse prazo é

a) ( ) peremptório.

b) ( ) dilatório.

c) ( ) dispositivo.

d) ( ) preclusivo.

 

012 - O direito de propor ação rescisória se extingue em:

a) ( ) quinze dias, contados da intimação do trânsito em julgado da decisão.

b) ( ) trinta dias, contados da devolução do processo à instância inferior.

c) ( ) dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

d) ( ) um ano, contados da publicação do edita.

 

013 - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

a) ( ) julgar procedente ação ordinária de cobrança.

b) ( ) julgar improcedente ação de execução.

c) ( ) julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

d) ( ) julgar procedente ação possessória.

 

014 - O portador de um cheque prescrito propõe ação executiva:

(Marque a opção correta):

a) ( ) será ele julgado carecedor de ação por faltar-lhe legítimo interesse de agir.

b) ( ) será julgado carecedor de ação por impossibilidade jurídica do pedido .

c) ( ) será julgada a ação improcedente, embora presentes todas as condições da ação.

d) ( ) será julgado o exequente carecedor de ação por não ter. qualidade de agir.

 

015 - Quando o autor pede a falsidade documental a ação é:

a) ( ) cautelar.

b) ( ) tipicamente declaratória.

c) ( ) tipicamente constitutiva.

d) ( ) tipicamente constitutiva e declaratória.

 

016 - - Diz o artigo 509 do CPC: "O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses". O litisconsórcio ao qual o legislador se refere é:

a) ( ) somente o necessário.

b) ( ) somente o facultativo.

c) ( ) o necessário e o facultativo.

d) ( ) o unitário.

 

017 - O Ministério Público só requererá a interdição:

a) ( ) no caso de anomalia psíquica.

b) ( ) no caso de absolutamente incapaz.

c) ( ) no caso de pessoas com idade acima de 70 anos.

d) ( ) no caso de menor abandonado.

 

018 - Da decisão do relator que não admitir o agravo de instrumento ou negar-lhe provimento, caberá

a) ( ) embargos infringentes para o órgão julgador, no prazo de dez dias.

b) ( ) embargos declaratórios para o órgão julgador, no prazo de cinco dias.

c) ( ) agravo para o órgão julgador, no prazo de cinco dias.

d) ( ) apelação para o órgão julgador, no prazo de quinze dias.

 

019 - Na sentença dada por um juiz titular da Vara dos Registros Públicos em caso de anulação de casamento:

a) ( ) haverá nulidade sanável que depende da provocação da parte interessada.

b) ( ) haverá apenas nulidade anulável sujeita à convalidação.

c) ( ) haverá nulidade máxima que o juiz pode decretá-la de ofício.

d) ( ) não há nulidade porque o fato não ofende às leis processuais.

 

020 - A ação monitória compete a quem pretender:

a) ( ) com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel;

b) ( ) com base em cheque sem provisão de fundos, pagamento de valor em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel;

c) ( ) com base em cheque "sustado", pagamento de valor por outro cheque, entrega de coisa infungível ou de determinado bem, podendo ser móvel ou imóvel;

d) ( ) com base em título líquido e certo, pagamento em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel

 

021 - O artigo 524 do CC, diz que: "A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua".

A proposição de uma ação baseada nesse artigo denomina-se:

a) ( ) manutenção de posse.

b) ( ) reivindicatória.

c) ( ) reintegração de posse.

d) ( ) interdito possessório.

 

022 - O usufruto extingue-se:

Marque a opção correta:

a) ( ) pela consolidação.

b) ( ) pela perempção.

c) ( ) pela ascensão.

d) ( ) pela evicção.

 

023 - O comodato é:

a) ( ) o empréstimo de coisas fungíveis.

b) ( ) o modo de dar coisas fungíveis.

c) ( ) a dação em pagamento.

d) ( ) o empréstimo de coisas não fungíveis.

 

024 - A tutela deferida pela lei, ouvindo-se, se possível, o menor, aos seus parentes consangüíneos, quando inexistir tutor designado, por ato de última vontade, pelos pais ou avós, é a

a) ( ) irregular.

b) ( ) causa mortis.

c) ( ) dativa.

d) ( ) legítima.

 

025 - Pacto comissório é

a) ( ) aquele em que o vendedor reserva para si a propriedade da coisa móvel infungível vendida, até o momento em que o comprador realizar o pagamento integral do preço;

b) ( ) aquele pelo qual o vendedor se reserva o direito de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço, mais as despesas por ele realizadas, inclusive aquelas empregadas em melhoramentos do imóvel;

c) ( ) a cláusula inserida no contrato pela qual os contratantes anuem em que a venda se desfaça, caso o comprador deixe de cumprir suas obrigações no prazo estipulado, dando ao vendedor a opção de pedir o preço ou desfazer do contrato;

d) ( ) aquele em que o comprador de coisa móvel ou imóvel fica com a obrigação de oferecê-la a quem lha vendeu, para que este use do seu direito de prelação em igualdade de condições, no caso de pretender vendê-la ou dá-la em pagamento

 

026 - A ação de investigação de paternidade

a) ( ) prescreve em 5 anos, contados da maioridade do autor;

b) ( ) prescreve em 15 anos, contados da data em que o autor teve conhecimento da identidade do seu suposto genitor;

c) ( ) é imprescritível;

d) ( ) prescreve, ordinariamente, em 20 anos, contados a partir do momento em que o suposto pai veio a negar a paternidade

 

027 - No caso de separação de fato, poderá ser promovida a ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso de tempo de separação.

Esse tempo é:

a) ( ) de cinco anos.

b) ( ) de dois anos.

c) ( ) de um ano.

d) ( ) de três anos.

 

028 - Divide-se a fiança em:

a) ( ) restritiva, assertiva e judicial.

b) ( ) restritiva, judicial e convencional.

c) ( ) aleatória, legal e perfeita.

d) ( ) judicial, legal e convencional.

 

029 - A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem:

Marque a opção correta:

a) ( ) aos descendentes; aos ascendentes; ao cônjuge sobrevivente; aos colaterais; aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;

b) ( ) ao cônjuge sobrevivente; aos ascendentes; aos descendentes; aos colaterais; aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;

c) ( ) aos descendentes; aos ascendentes; aos colaterais; ao cônjuge sobrevivente; aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;

d) ( ) aos descendentes; ao cônjuge sobrevivente; aos colaterais; aos ascendentes; aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União

 

030 - Quando o possuidor de uma coisa em nome alheio passa a possuí-la como própria, tem-se

a) ( ) a traditio loga manu.

b) ( ) a união de posses.

c) ( ) o constituto possessório.

d) ( ) a traditio brevi manu.

 

031 - Indique a alternativa certa:

a) ( ) O ato legislativo típico, que é a lei, uma vez declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, enseja a responsabilidade civil do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa, se causador de lesão a direito individual.

b) ( ) O ato legislativo consistente na lei, em sentido estrito, mesmo quando declarado inconstitucional, não enseja a responsabilidade civil da Administração Pública, pelos danos eventualmente resultantes.

c) ( ) O ato judicial típico, que é a sentença, não enseja responsabilidade civil da Fazenda Pública em nenhuma hipótese.

d) ( ) O ato judicial consistente na sentença, nas hipóteses de dolo ou fraude, enseja a responsabilidade civil do Juiz, solidariamente com a Fazenda Pública.

 

032 - Os requisitos necessários à formação do ato administrativo são:

a) ( ) Forma, vinculação, imperatividade, legitimidade e objeto.

b) ( ) Forma, vinculação, exeqüibilidade, finalidade e objeto.

c) ( ) Forma, competência, finalidade, motivo e objeto.

d) ( )Forma, vinculação, finalidade, motivo e objeto.

 

033- A desapropriação por direito de extensão:

a) ( ) É a desapropriação de bem imóvel declarado de utilidade pública.

b) ( ) É a desapropriação do remanescente de um bem que, em razão da desapropriação deste, tornou-se inútil.

c) ( ) É a desapropriação de um imóvel urbano.

d) ( ) Nenhuma das alternativas está correta.

 

034 - A Administração pode anular o ato administrativo ilegal que praticou:

a) ( ) Desde que sejam respeitados os direitos adquiridos.

b) ( ) Sem que esteja sujeita a qualquer condição de conveniência administrativa.

c) ( ) Desde que esteja autorizada pelo Presidente da República, Governador ou Prefeito.

d) ( ) Nenhuma das alternativas está correta.

 

035 - São características do contrato administrativo, exceto:

a) ( ) Restrição na aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido.

b) ( ) Presença de cláusulas exorbitantes do direito comum.

c) ( ) Faculdade da modificação unilateral do contrato pelo Poder Público.

d) ( ) Faculdade de aplicação de penalidades, por ambas as partes contratantes, sem prévia intervenção do Poder Judiciário.

 

036 - Assinale a alternativa correta:

a) ( ) Concluída a licitação, a Administração fica obrigada a celebrar o contrato com o vencedor.

b) ( ) O leilão não pode ser usado pela Administração como modalidade de licitação.

c) ( ) A exigência de garantia, a fim de assegurar a execução do contrato administrativo, deve ser pedida ao licitante vencedor e não a todos os participantes da licitação.

d) ( ) As licitações e o contrato administrativo regem-se, atualmente, pelo decreto-lei n° 2.300/86.

 

037 - O ingresso no serviço público depende:

a) ( ) Do preenchimento da condição de brasileiro nato.

b) ( ) Da prestação de concurso público de provas, ou de provas e títulos, para quaisquer cargos.

c) ( ) Da prestação de concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo para os cargos ou empregos regidos pela C.L.T.

d) ( ) Da prestação de concurso público de provas, ou de provas e títulos, salvo para os cargos cujos titulares sejam demissíveis ad nutum e outros indicados em lei.

 

038 - Assinale a proposição correta:

a) ( ) Não pode haver delegação de poderes no âmbito da Administração Pública.

b) ( ) Não pode o superior hierárquico avocar a prática de atos de competência de inferior hierárquico.

c) ( ) O poder disciplinar é discricionário.

d) ( ) A punição administrativa afasta a criminal, pois não pode haver dupla punição pela mesma falta.

 

039 - Assinalar a alternativa correta:

a) ( ) A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juizo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

b) ( ) A inscrição como advogado, na OAB, pode ser deferida ao candidato que tenha concluído o estágio profissional, independentemente de aprovação em exame de ordem.

c) ( ) O estágio profissional de advocacia , com duração de três anos, será realizado em estabelecimento de ensino especialmente criado para esse fim.

d) ( ) A inscrição do estagiário é feita na Faculdade de Direito onde se encontra matriculado o aluno.

 

040- Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, é correto afirmar que:

a) ( ) Prescreve em três anos a ação de cobrança de honorários de advogado.

b) ( ) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, pode cobrar honorários sem a intervenção do que lhe conferiu o substabelecimento.

c) ( ) As causas de impedimento determinam a proibição parcial do exercício da advocacia.

d) ( ) Na hipótese de falecimento do advogado, os honorários de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, serão recebidos pela OAB.

 

041)- Indicar a alternativa incorreta:

a) ( ) A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

b) ( ) A relação de emprego, na qualidade de advogado, retira a isenção técnica e reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

c) ( ) A advocacia é incompatível com as atividades exercidas por ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

d) ( ) O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticou com dolo ou culpa.

 

042) - Indicar a alternativa correta:

a) ( ) Em virtude de incompatibilidade, não podem os servidores da administração direta , indireta e fundacional, exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

b) ( ) Incluem-se na hipótese da questão anterior os docentes dos cursos jurídicos.

c) ( ) Há impedimento para o exercício da advocacia aos ocupantes dos cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza.

d) ( ) O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

 

043 - Assinale a alternativa correta:

a) ( ) A prestação do contribuinte tributário é obrigatória.

b) ( ) As pessoas absolutamente incapazes, civil e criminalmente, facultativamente podem ser contribuintes tributários.

c) ( ) Certidão positiva de débitos tributários é ato proibido.

d) ( ) Nenhum tributo pode ser cobrado no resultado das atividades negociais de livros, jornais e periódicos.

 

044 - Assinale a alternativa correta:

a) ( ) Imposto é um tributo vinculado a uma contraprestação do Estado ao contribuinte.

b) ( ) Os impostos resultantes de incidência sobre circulação de bens e serviços têm destinação orçamentária certa e específica.

c) ( ) Fato imponível e fato gerador tributários possuem a mesma significação no tratamento tributário.

d) ( ) Os impostos têm por finalidade a limitação de poderes.

 

045 - Assinale a alternativa correta:

a) ( ) As taxas (tributárias) têm como fato gerador uma contraprestação pecuniária estatal.

b) ( ) As taxas têm fato gerador específico e base de cálculo diversa à dos impostos.

c) ( ) A União não tem competência para instituir taxas.

d) ( ) Inseridas no contexto tributário como estão, as taxas são sempre impostos inominados.

 

046 - Assinale a alternativa correta:

a) ( ) Para cobrar-se contribuição de melhoria o poder público deverá beneficiar o sujeito passivo da obrigação tributária com contraprestação de serviços.

b) ( ) A base de cálculo para cobrança de contribuição de melhoria é o preço dos serviços prestados pelo ente tributante.

c) ( ) Na instituição e cobrança da contribuição de melhoria deve haver obrigatoriamente uma valorização do bem tributado.

d) ( ) Contribuição de melhoria não é tributo, mas tão somente pode-se chamar de serviço público.

 

047 - Assinale a alternativa correta:

a) ( ) Toda lei que instituir tributos deve ser norma segregada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, admitindo-se, porém, a utilização de medida provisória como meio válido para tanto.

b) ( ) Os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda das pessoas físicas são não-cumulativos.

c) ( ) Empréstimo compulsório não é tributo e, portanto, está fora do contexto do regime jurídico-tributário, podendo até mesmo ser instituído por Decreto.

d) ( ) Todas contribuições destinadas a financiamento da seguridade social somente podem ser instituídas ou aumentadas mediante Lei Complementar.

 

048 - Assinale a alternativa correta:

a) ( ) O Direito Tributário pressupõe norma emanada do Poder Público e por isso não se correlaciona com o direito privado.

b) ( ) A obrigação tributária é somente a de pagar tributos.

c) ( ) A responsabilidade tributária não se limita ao contribuinte de fato ou de direito, apenas, mas a todos que, direta ou indiretamente, estejam ligados à ocorrência do respectivo fato gerador.

d) ( ) O crédito tributário se formaliza com a denúncia expontânea do contribuinte de fato.

 

049 - Assinale a alternativa correta:

a) ( ) A compensação tributária é uma das formas de extinção do crédito tributário.

b) ( ) O crédito tributário iguala-se à obrigação tributária de pagar tributo.

c) ( ) O lançamento tributário é privativo do contribuinte de direito.

d) ( ) Somente com o pagamento o crédito tributário é extinto.

 

050 - Assinale a alternativa correta:

a) ( ) A responsabilidade tributária é somente do sujeito passivo e nunca do sujeito ativo da obrigação tributário.

b) ( ) Decadência e prescrição tributárias são matérias de incumbências exclusivas de Lei Complementar.

c) ( ) Anistia, perdão e moratória em matéria tributária confundem-se entre si.

d) ( ) A apropriação indébita tributária é crime culposo, assim caracterizado pelo direito penal tributário.

 

051 - São considerados agentes auxiliares do comércio, sujeitos as leis comerciais com relação às operações que nessa qualidade lhes respeitem:

a) ( ) Os corretores independente de sua idade ou domicílio.

b) ( ) Os corretores, podendo ser pessoa jurídica devidamente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição.

c) ( ) Os leiloeiros independente de sua nacionalidade e seu domicílio.

d) ( ) Os leiloeiros podendo-se encarregar das cobranças e pagamentos comerciais.

 

052) Assinale a opção verdadeira:

a) ( ) Os contratos mercantis não são obrigatórios; tanto que as partes se acordam sobre o objeto da convenção e os reduzem a escrito, nos casos em que esta prova é necessária.

b) ( ) Dá-se mandato mercantil quando um comerciante confia a outrem a gestão de um ou mais negócios mercantis, obrando em nome do comitente e obrigando-se o mandatário.

c) ( ) O escambo mercantil opera ao mesmo tempo duas verdadeiras vendas, servindo as coisas trocadas de preço e compensação recíproca.

d) ( ) A fiança pode ser provada por testemunhas, sendo, neste caso, denominada solidária.

 

053) Levando-se em conta o Decreto Lei n.º 7. 661, não será decretada a falência quando:

a) ( ) A pessoa for expressamente proibida de comerciar.

b) ( ) A pessoa for espólio do comerciante.

c) ( ) O comerciante convocar os credores e lhes propor dilação, remissão de créditos ou cessão de bens.

d) ( ) For provada a existência de requerimento de concordata preventiva anterior à citação.

 

054 - Em relação ao cheque, quando um endosso contém a menção "valor a cobrar", "para cobrança", "por procuração", ou qualquer outra menção que indique um simples mandato:

a) ( ) O portador pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, mas só pode endossá-lo na qualidade de procurador.

b) ( ) O portador pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, mas não pode endossá-lo.

c) ( ) O portador não pode exercer os direitos resultantes do cheque.

d) ( ) O portador somente pode exercer os direitos resultantes do cheque com a prévia anuência do endossante.

 

055 - As ações provenientes de letras prescrevem:

a) ( ) Não sendo intentadas dentro de 20 anos.

b) ( ) No fim de 10 anos, a contar do data do protesto, ou na falta deste, da data do vencimento.

c) ( ) No fim de 05 anos, a contar da data do protesto.

d) ( ) No fim de 03 anos, a contar da data do vencimento.

 

056) Os Contratos Comerciais podem provar-se:

a) ( ) Apenas por documento escrito.

b) ( ) Apenas por documento escrito e registrado.

c) ( ) Por qualquer meio de prova documental ou testemunhal.

d) ( ) Por contratos particulares ou públicos e livros dos comerciantes, apenas.

 

057 - Fiança pode ser reputada mercantil quando:

a) ( ) O fiador seja comerciante e a obrigação seja de natureza comercial, embora o afiançado não seja comerciante.

b) ( ) O afiançado seja comerciante e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o fiador não seja comerciante.

c) ( ) O fiador e o afiançado podem não ser comerciante, mas a obrigação afiançada necessariamente deve derivar-se de causa comercial.

d) ( ) O fiador e afiançado devem ser necessariamente comerciantes ainda que a obrigação afiançada não seja procedente de causa comercial.

 

058 – Em caso de execução contra uma sociedade por cotas de capital limitado, dissolvida irregularmente, onde se verifica a descoberto, caberá:

a) ( ) penhora em bens do sócio administrador.

b) ( ) penhora apenas em bens da sociedade, porque os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade.

c) ( ) sobrestamento da execução caso a sociedade não tenha bens penhoráveis, a despeito do sócio administrador os possuir, posto que seus bens não podem responder pelas dívidas da pessoa jurídica.

d) ( ) nenhuma das alternativas acima encontra previsão no nosso ordenamento processual.

 

059 - A Ação de Dissolução de Liquidação de Sociedade deve processar-se:

a) ( ) pelo Rito Ordinário.

b) ( ) pelo Rito Sumário.

c) ( ) pelo rito das Ações Cautelares.

d) ( ) por Rito disciplinado pelo CPC de 1939, ainda em vigor, enquanto não for incorporada nas leis especiais, conforme disposições do atual CPC.

 

060 - O abuso, a prevaricação, violação ou descumprimento de obrigações sociais cometidas pelo sócio:

a) ( ) justificam a exclusão do sócio, sumariamente, sem quaisquer investigação.

b) ( ) quando identificados permitem apenas ao sócio prejudicado requerer unicamente a reparação de danos.

c) ( ) ensejam a propositura de Ação Judicial de Dissolução da Sociedade em relação ao sócio faltoso.

d) ( ) não encontram previsão no Código Comercial Brasileiro.

 

061 - O Promotor de Justiça da Comarca de Goiânia, usando das atribuições que a lei lhe confere, ofereceu denúncia contra a pessoa de Jorgino Delinqüente Nato, imputando-lhe a prática de delito tipificado no artigo 213 combinado com o artigo 224, alínea "a", do Código Penal (estupro com violência presumida), fato que teria ocorrido em 01 julho do ano de 1995. Informa na peça de estréia embasar-se em representação firmada pelos pais da ofendida e que fora formulada 28 dias após tomarem conhecimento do fato alí noticiado. Por motivos desconhecidos, somente em 20 de setembro de 1997 foi o inquérito remetido ao judiciário, possibilitando o oferecimento da denúncia, o que se deu 10 (dez) dias após, inobstante tenha o representante do Ministério Público se daparado com uma certidão documentando o casamento da ofendida com terceiro em data de 12 de março de 1997 e inexistindo qualquer requerimento dela manifestando-se pelo proseguimento do inquérito policial.

Assinale a resposta certa:

a) ( ) O juiz deverá receber a denúncia, de vez que foram obedecidas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal;

b) ( ) O juiz deverá rejeitar a denúncia, de acordo com o art. 43, II, do C.P.P., porquanto já extinta a punibilidade, de vez que a ofendida não se manifestou, no prazo de 60 dias, pelo prosseguimento do inquérito policial.

c) ( ) O juiz deverá, antes de decidir sobre o recebimento da denúncia, determinar a intimação da ofendida para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento da ação penal;

d) ( ) O juiz deverá determinar o aditamento da denúncia.

 

062 - A citação por edtial é providência a ser adotada quando:

 

a) ( ) Recusar-se o réu a assinar o mandado de citação;

b) ( ) Diante da informação da autoridade policial de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido;

c) ( ) Diante de certidão firmada pelo oficial de justiça informando ter diligenciado junto ao endereço do réu constante do mandado e ter constatado estar ele em lugar incerto e não sabido;

d) ( ) Nenhuma das alternativas acima, porque o Código de Processo Penal não prevê essa espécie de citação.

 

063 - Em caso de sentença pronunciando o réu por crime de homicídio, qual o recurso poderá ser interposto pela defesa:

a) ( ) Apelação;

b) ( ) Recurso em Sentido Estrito;

c) ( ) Recurso Especial;

d) ( ) Recurso Extraordinário.

 

064 - O prazo para interposição de Recurso Especial é de:

a) ( ) 05 dias, contados da data do julgamento do recurso em face do qual se o interpõe;

b) ( ) 10 dias, contados da data da publicação do acórdão no Diário da Justiça;

c) ( ) 15 dias, contados data da publicação do acórdão no Diáriio da Justiça;

d) ( ) 20 dias, contados da data da publicação do acórdão no Diário da Justiça;

 

065 - No julgamento pelo Tribunal do Júri, é certo afirmar que:

a) ( ) Tanto a acusação quanto a defesa do réu poderá recusar, cada qual, 03 jurados, sem externar os motivos;

b) ( ) Poderá haver somente duas recusas, para cada parte, sem justificar os motivos;

c) ( ) Acusação e defesa poderão, cada parte, recusar até 03 jurados, desde que justificados os motivos perante o Juiz Presidente e este, entendendo serem relevantes as razões, profira decisão interlocutória deferindo as recusas, mandando constar em ata o incidente.

d) ( ) Não há possibilidade de recusa de jurado porque tal expediente afronta a soberania do júri

 

066 - Quando a testemunha desconhecer o idioma nacional, qual a providência a ser adotada pelo juiz:

a) ( ) Deverá dispensá-la de prestar depoimento porque o Código de Processo Penal Brasileiro não permite testemunhas que não sejam brasileiros natos ou naturalizados;

b) ( ) Suspenderá a audiência e determinará à parte que a arrolou para que providencie a sua substituição;

c) ( ) Nomeará intérprete para traduzir as perguntas e as respostas;

d) ( ) Requisitará ao Tribunal de Justiça seja nomeado, exclusivamente para o ato, outro juiz que conheça o idioma da testemunha.

 

067 - Havendo o juiz decretado a prisão preventiva do réu, qual a providência que poderá ser adotada pelo defensor?

a) ( ) Interpor "habeas corpus" perante o próprio juiz;

b) ( ) Formular pedido de revogação da prisão perante o juiz do feito, podendo, concomitantemente, sem a necessidade de aguardar decisão, ser interposto "habeas corpus" junto ao Tribunal de Justiça do Estado;

c) ( ) Formular pedido de revogação da prisão perante o próprio juiz e, somente na hipótese de indeferimento, interpor Recurso em Sentido Estrito junto ao Tribunal de Justiça do Estado;

d) ( ) Formular pedido de revogação da prisão perante o juiz e, somente após o indeferimento, impetrar "habeas corpus" junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

 

068 - O juiz, ao proferir sentença condenando o réu, primário e de bons antecedentes, à pena de 03 anos de reclusão, pela prática de estelionato, e embora tenha o sentenciado direito ao cumprimento da pena em regime aberto, deixou o juiz de determinar o regime inicial para o cumprimento da pena. Qual o recurso cabível?

a) ( ) Embargos infringentes;

b) ( ) Embargos declaratórios, perante o próprio sentenciante, visando sanar a omissão;

c) ( ) Apelação, por ter ignorado direito do réu;

d) ( ) Recurso em Sentido Estrito.

 

069 - Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?

a) ( ) Recurso em Estrito;

b) ( ) Carta Testemunhável;

c) ( ) "Habeas Corpus" visando o trancamento da ação penal;

d) ( ) Recurso Especial.

 

070 - Quando a testemunha residir fora da jurisdição do juiz, é correto afirmar que:

a) ( ) Deverá ser inquirida pelo juiz processante, devendo ela arcar com as despesas de locomoção;

b) ( ) Deverá ser inquirida pelo juiz processante, devendo o Poder Judiciário arcar com as despesas de locomoção;

c) ( ) Deverá ser inquirida no lugar de sua residência, através de carta precatória;

d) ( ) Deverá ser inquirida pelo juiz processante, devendo o réu arcar com suas despesas de locomoção.

 

071 - Tratando-se de Prisão em Flagrante, é correto afirmar que:

a) ( ) Não havendo autoridade no lugar em que tiver sido efetuada a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo;

b) ( ) Só pode ser efetuada pela polícia;

c) ( ) Deverá ser comunicada a prisão ao Juiz antes da lavratura do respectivo auto;

d) ( ) Nenhuma das alternativas acima.

 

072 - À exceção dos delitos previstos na Lei 6.368/76, o prazo para o encerramento da instrução processual, em caso de réu preso é:

a) ( ) 102 dias;

b) ( ) 36 dias;

c) ( ) 72 dias;

d) ( ) 81 dias.

 

073 - Havendo o Tribunal do Júri desclassificado o crime de tentativa de homicídio para o de lesões corporais, deverá o juiz:

a) ( ) Encerrar a votação e proferir sentença;

b) ( ) Prosseguir na votação indagando aos jurados acerca da natureza das lesões para, em seguida proferir sentença;

c) ( ) Aguardar o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri para profeirr sentença;

d) ( ) Nenhuma das alternativas acima.

 

074 - Havendo dúvida quanto à imparcialidade do júri, poderá o juiz, o promotor de justiça ou a defesa:

a) ( ) Dissolver o Conselho de Sentença e convocar outro;

b) ( ) Requerer o desaforamento do julgamento diretamente para a Capital do Estado, ainda que os mesmos motivos que o ensejaram não subsistam nas comarca mais próximas;

c) ( ) Requerer o desaforamento para uma das comarcas mais próximas onde não subsistam os motivos que determinaram o pedido;

d) ( ) Nenhum das alternativas acima.

 

075 - Nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, havendo mais de um réu, qual o tempo a que terão direito as partes para a sustentação oral?

a) ( ) 02 horas para a acusação e 02 horas para a defesa;

b) ( ) 02 horas para a acusação e 03 horas para a defesa;

c) ( ) 03 horas para a acusação e 03 horas para a defesa;

d) ( ) 02 horas para a acusação e 04 horas para a defesa.

 

076 - Das decisões do Tribunal do Júri condenando o réu à pena de 23 anos, caberá:

a) ( ) "Habeas Corpus";

b) ( ) Protesto por novo juri;

c) ( ) Apelação;

d) ( ) Revisão Criminal.

 

077 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, convencedo-se o juiz da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena o réu, absolvendo-o sumariamente, deverá ele:

a) ( ) Aguardar o trânsito em julgado da sentença e, depois, recorrer de oficio;

b) ( ) Recorrer de ofício, sem o aguardo do trânsito em julgado.

c) ( ) Mandar arquivar os autos, de vez que, nesta hipótese, não cabe recurso;

d) ( ) Nenhuma das alternativas acima, porquanto é incompetente para proferir decisão de mérito em processos de competência do Tribunal do Júri.

 

078 - Havendo prisão em flagrante, verificando o juiz não estarem presentes as hipóteses ensejadoras da prisão em flagrante, deverá ele:

a) ( ) Anular o auto de prisão em flagrante, mantendo o agente preso;

b) ( ) Relaxar a prisão, mas sem anular o respectivo auto;

c) ( ) Conceder ao agente a liberdade provisória, sem fiança;

d) ( ) Anular o auto de prisão em flagrante, relaxando a prisão.

 

079 - Na ação pública condicionada, é correto afirmar:

a) ( ) O Ministério Público poderá propor denúncia independentemente de representação;

b) ( ) A parte ofendida poderá propor queixa;

c) ( ) O Ministério Público somente poderá oferecer denúncia mediante inquérito iniciado por portaria;

d) ( ) Nenhuma das alternativas acima.

 

080 - No interrogatório do réu, é vedado ás partes:

a) ( ) Argüir questões ordem;

b) ( ) Fazer reperguntas ao interrogando;

c) ( ) A presença na audiência;

d) ( ) Nenhuma das afirmações acima.

 

081 - São algumas das causas interruptivas da prescrição, exceto:

a) ( ) A sentença condenatória recorrível;

b) ( ) A pronúncia;

c) ( ) O recebimento da denúncia ou queixa;

d) ( ) A impronúncia.

 

082 - Tendo réu menor de 21 anos praticado crime com pena máxima de 04 anos, qual o prazo necessário à prescrição da pretensão punitiva?

a) ( ) 08 anos;

b) ( ) 12 anos;

c) ( ) 04 anos;

d) ( ) 02 anos.

 

083 - Quando o agente, disparando arma de fogo em direção a seu desafeto, mas, errando o alvo, vem a atingir terceira não visada, pode-se dizer que ocorreu:

a) ( ) Erro sobre pessoa;

b) ( ) Erro na execução;

c) ( ) Erro sobre objeto;

d) ( ) Erro provocado por terceiro.

 

084 - Márcia Má, pretendendo matar o filho, deixa de amamentá-lo. Qual o tipo de crime que praticou?

a) ( ) Comissivo propriamente dito;

b) ( ) Omissivo próprio;

c) ( ) Comissivo por omissão;

d) ( ) Nenhuma das alternativas acima.

 

085 - Danilo Danado, coloca veneno na alimentação de João Coitado e, quando este está se alimentando, é vitimado por um raio, vindo a falecer em conseqüência disto. Consoante a teoria da causalidade, é correto classificar a causa da morte como sendo:

a) ( ) Causa concomitante absolutamente independente;

b) ( ) Causa preexistente absolutamente independente;

c) ( ) Causa superveniente absolutamente independente;

d) ( ) Causa superveniente relativamente independente.

 

086- Ainda com relação à teoria da causalidade é incorreto afirmar que:

a) ( ) A causa preexistente, absolutamente independente, que, por si só, produz o resultado, não pode ser imputada ao agente;

b) ( ) A causa superveniente relativamente independente em relação à conduta do agente deve ser imputada a ele;

c) ( ) A causa preexistente relativamente independente em relação à conduta do agente não pode ser imputada a ele;

d) ( ) A causa concomitante, absolutamente independente, que, por si só, produz o resultado não pode ser imputada ao agente;

 

087- Larápio Libido, ao abordar um casal de namorados em local ermo, dá-lhe voz de assalto, levando o veículo em que se encontravam. Ato contínuo, numa mesma circunstância de tempo, lugar e meio de execução semelhante, tendo levado a moça consigo, pratica com ela, sob a mira de seu revólver, conjunção carnal. Pergunta-se:

a) ( ) Praticou ele crime de estupro em continuidade delitiva ao de roubo qualificado;

b) ( ) Praticou ele delito de roubo qualificado em concurso material com o de estupro;

c) ( ) Praticou delito de roubo qualificado em concurso formal com o de atentado violento ao pudor;

d) ( ) Praticou delito de roubo qualificado em concurso material com o de atentado violento ao pudor.

 

088- O homicídio praticado sob coação a que o agente poderia resistir implica no reconhecimento:

a) ( ) De causa que isente o agente de pena.;.

b) ( ) De causa que privilegia o agente;

c) ( ) De circunstância que atenua a pena do agente;

d) ( ) De causa que qualifica o homicídio.

 

089 - Sobre a prisão temporária, é correto afirmar:

a) ( ) Pode ser decretada pelo delegado de polícia;

b) ( ) Não pode ser prorrogada sob quaisquer hipóteses;

c) ( ) Somente pode ser decretada na fase de inquérito;

d) ( ) Somente pode ser decretada pelo juiz e após o oferecimento da denúncia.

 

090 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a:

a) ( ) 35 anos;

b) ( ) 30 anos;

c) ( ) 20 anos;

d) ( ) 50 anos.

 

091 - São fontes formais, autônomas e específicas do Direito do Trabalho:

a) ( ) Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e Sentença Normativa;

b) ( ) Sentença Normativa, Constituição Federal e Lei Ordinária;

c) ( ) Convenção Coletiva e Acordo Coletivo;

d) ( ) Convenção Coletiva e Sentença Normativa.

 

092 - São princípios fundamentais e específicos do Direito do Trabalho:

a) ( )Princípio da Proteção, Princípio da Primazia da Realidade e Princípio da Norma Mais Benéfica;

b) ( ) Princípio da Proteção, Princípio de que os Contratos devem ser cumpridos e Princípio da Razoabilidade;

c) ( ) Princípio da Condição Mais Favorável, Princípio da Identidade Física do Juiz e Princípio da Liberdade Sindical;

d) ( ) Princípio da Proteção, Princípio da Liberdade Sindical e Princípio de que Ninguém pode invocar a própria malícia.

 

093 - De acordo com artigo da CLT, assinale a alternativa correta.

a) ( ) O Contrato de Trabalho pode ser ajustado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado;

b) ( ) O Contrato de Trabalho nunca pode ser ajustado por prazo determinado;

c) ( ) O Contrato de Trabalho só pode ser ajustado por escrito e por prazo determinado;

d) ( ) O Contrato de Trabalho só pode ser ajustado por escrito e por prazo indeterminado.

 

094 - De acordo com dispositivo da Constituição Federal e da CLT, o Aviso Prévio:

a) ( ) pode ser de 8 ( oito) dias e integra o tempo de serviço para todos os efeitos;

b) ( ) pode ser de mais de 30 ( trinta) dias e não integra o tempo de serviço;

c) ( ) é no mínimo de 30 (trinta) dias e não integra o tempo de serviço;

d) ( ) é no mínimo de 30 (trinta) dias e integra o tempo de serviço para todos os efeitos.

 

095 - Conforme artigos da CLT:

a) ( ) a alteração na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na sua propriedade, extingue os contratos de trabalho e exclui os direitos dos empregados;

b) ( ) a alteração na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na propriedade, não afeta os contratos de trabalho, nem exclui os direitos adquiridos pelo empregados;

c) ( ) a alteração na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na propriedade, exclui pela metade os direito dos empregados;

d) ( ) a alteração na estrutura jurídica da empresa ou a mudança na propriedade, torna os direitos dos empregados, obrigação apenas da antiga estrutura jurídica ou antiga propriedade, respectivamente.

 

096 - Da decisão nos embargos à penhora, cabe:

a ( ) agravo de instrumento em 08 dias.

b ( ) agravo de instrumento em 05 dias.

c ( ) agravo de petição em 10 dias.

d ( ) agravo de petição em 08 dias.

 

097 - Cabem Recurso de Embargos:

a ( ) do TRT para o TST no prazo de 08 dias a contar da publicação do acórdão;

b ( ) do JCJ para o TRT no prazo de 08 dias a contar da publicação do acórdão;

c ( ) no TST no prazo de 08 dias a contar da publicação do acórdão;

d ( ) não existe recurso de embargos.

 

098 - Na Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções:

a ( ) de incompetência e de coisa julgada;

b ( ) de suspeição e de incompetência;

c ( ) de litispendência e coisa julgada;

d ( ) de suspeição e coisa julgada.

 

099 - É de competência das Juntas de conciliação e Julgamento:

a ( ) processar e julgas os inquéritos para apuração de falta grave;

b ( ) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;

c ( ) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência;

d ( ) as afirmações a, b e c estão corretas.

 

100 - O Recurso Ordinário:

a ( ) é o mais amplo recurso trabalhista;

b ( ) é o mais restrito recurso trabalhista;

c ( ) equivale-se ao agravo de instrumento no cível;

d ( ) equivale-se ao recurso extraordinário no cível.

 

GABARITO

 

QUESTAO

RESPOSTA

001

C

002

C

003

A

004

B

005

D

006

D

007

C

008

ANULADA

009

B

010

D

011

D

012

C

013

C

014

B

015

B

016

D

017

A

018

C

019

A

020

A

021

B

022

A

023

A

024

D

025

C

026

C

027

B

028

D

029

A

030

C

031

B

032

C

033

B

034

B

035

D

036

C

037

D

038

C

039

A

040

C

041

B

042

D

043

A

044

C

045

B

046

C

047

A

048

C

049

A

050

B

051

B

052

C

053

D

054

A

055

C

056

C

057

B

058

C

059

D

060

C

061

B

062

C

063

B

064

C

065

A

066

C

067

B

068

B

069

C

070

C

071

A

072

D

073

A

074

C

075

C

076

B

077

B

078

D

079

D

080

B

081

D

082

C

083

B

084

C

085

C

086

C

087

B

088

C

089

C

090

B

091

C

092

A

093

A

094

D

095

B

096

D

097

C

098

B

099

D

100

A