EXAME DE ORDEM/RO MARÇO
1998 – Fase 1
001 - Os embargos de declaração poderão ser interpostos
no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou relator.
Os embargos
a) ( ) estão sujeitos a preparo.
b) ( )suspendem o prazo para a interposição de outro
recurso, pelo vencido.
c) ( ) interrompem o prazo para a interposição de outros
recursos, por qualquer das partes.
d) ( ) suspendem o prazo para a interposição de qualquer
recurso.
002 - Ao teor do art. 14 da Lei da Ação Civil Pública
(Lei nº 7.347/85), para evitar dano irreparável à parte, o juiz poderá conferir
efeito suspensivo
a) ( ) ao agravo de instrumento.
b) ( ) aos embargos infringentes.
c) ( ) aos recursos.
d) ( ) ao recurso especial.
003 - A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios,
de que resulte imputação de débito ou multa, nos termos do artigo 71, parágrafo
3º da Constituição Federal
a) ( ) constitui título executivo, não necessitando
seja inscrito na dívida ativa, para ter eficácia.
b) ( ) não constitui título executivo.
c) ( ) constitui título executivo, mas somente após
ter sido inscrito na dívida ativa, para ter eficácia
d) ( ) constitui título executivo somente após dois
anos de inscrito na dívida ativa
004 - Firmam-se, doutrina e jurisprudência, no entendimento
de que, após afastar preliminar de ilegitimidade de parte, reconhecida em sentença
terminativa do processo, o Tribunal
a) ( ) remete os autos ao Ministério Público
b) ( ) deve passar ao julgamento do mérito.
c) ( ) está inibido de julgar o mérito, em homenagem
ao princípio do duplo grau de jurisdição.
d) ( ) deve passar ao julgamento do mérito, se houver
interesse de incapaz.
005 - Procede-se à liquidação, quando a sentença não
determinar o valor ou não individuar o objeto da condenação.
Assim, na liquidação por arbitramento e na liquidação
por artigos, cita-se o réu
a) ( ) e o representante do Ministério Público.
b) ( ) por edital.
c) ( ) por mandado.
d) ( ) na pessoa de seu advogado, constituído nos autos.
006 - O cônjuge somente necessitará do consentimento
do outro para propor ações que versem sobre.
a) ( ) direitos supervenientes.
b) ( ) direitos persecutórios.
c) ( ) direitos reais mobiliários.
d) ( ) direitos reais imobiliários.
007 - Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as
despesas serão adiantadas
a) ( ) pelo Ministério Público, se há interesse de
menores.
b) ( ) pelo réu, mas rateada entre os interessados.
c) ( ) pelo requerente, mas rateada entre os interessados.
d) ( ) pelo advogado do autor.
008 - Concedido Mandado de Segurança impetrado perante
o Superior Tribunal de Justiça, caberá
a) ( ) recurso extraordinário, em ocorrendo matéria
de natureza constitucional.
b) ( ) recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal
.
c) ( ) recurso especial.
d) ( ) recurso ordinário para o Plenário do próprio
Tribunal.
009 - A sentença que julgar procedente a ação de usucapião
será
a) ( ) lida em audiência reservada.
b) ( ) registrada no registro de imóveis.
c) ( ) lançada em ata.
d) ( ) publicada em edital..
010 - José ingressou com uma ação de execução contra
Boulevard. O juiz indeferiu a petição inicial. Dessa decisão, o autor, poderá:
a) ( ) agravar para a instância superior.
b) ( ) pedir ao juiz que reconsidere.
c) ( ) ingressar com embargos declaratórios.
d) ( ) apelar para o Tribunal de Justiça.
011 - É lícito a qualquer das partes argüir, por meio
de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou
grau de jurisdição, cabendo a parte oferecer exceção, no prazo de 15 dias, contado
do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Esse prazo
é
a) ( ) peremptório.
b) ( ) dilatório.
c) ( ) dispositivo.
d) ( ) preclusivo.
012 - O direito de propor ação rescisória se extingue
em:
a) ( ) quinze dias, contados da intimação do trânsito
em julgado da decisão.
b) ( ) trinta dias, contados da devolução do processo
à instância inferior.
c) ( ) dois anos, contados do trânsito em julgado da
decisão.
d) ( ) um ano, contados da publicação do edita.
013 - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo
e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta
de sentença que:
a) ( ) julgar procedente ação ordinária de cobrança.
b) ( ) julgar improcedente ação de execução.
c) ( ) julgar procedente o pedido de instituição de
arbitragem.
d) ( ) julgar procedente ação possessória.
014 - O portador de um cheque prescrito propõe ação
executiva:
(Marque a opção correta):
a) ( ) será ele julgado carecedor de ação por faltar-lhe
legítimo interesse de agir.
b) ( ) será julgado carecedor de ação por impossibilidade
jurídica do pedido .
c) ( ) será julgada a ação improcedente, embora presentes
todas as condições da ação.
d) ( ) será julgado o exequente carecedor de ação por
não ter. qualidade de agir.
015 - Quando o autor pede a falsidade documental a
ação é:
a) ( ) cautelar.
b) ( ) tipicamente declaratória.
c) ( ) tipicamente constitutiva.
d) ( ) tipicamente constitutiva e declaratória.
016 - - Diz o artigo 509 do CPC: "O recurso interposto
por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os
seus interesses". O litisconsórcio ao qual o legislador se refere é:
a) ( ) somente o necessário.
b) ( ) somente o facultativo.
c) ( ) o necessário e o facultativo.
d) ( ) o unitário.
017 - O Ministério Público só requererá a interdição:
a) ( ) no caso de anomalia psíquica.
b) ( ) no caso de absolutamente incapaz.
c) ( ) no caso de pessoas com idade acima de 70 anos.
d) ( ) no caso de menor abandonado.
018 - Da decisão do relator que não admitir o agravo
de instrumento ou negar-lhe provimento, caberá
a) ( ) embargos infringentes para o órgão julgador,
no prazo de dez dias.
b) ( ) embargos declaratórios para o órgão julgador,
no prazo de cinco dias.
c) ( ) agravo para o órgão julgador, no prazo de cinco
dias.
d) ( ) apelação para o órgão julgador, no prazo de
quinze dias.
019 - Na sentença dada por um juiz titular da Vara
dos Registros Públicos em caso de anulação de casamento:
a) ( ) haverá nulidade sanável que depende da provocação
da parte interessada.
b) ( ) haverá apenas nulidade anulável sujeita à convalidação.
c) ( ) haverá nulidade máxima que o juiz pode decretá-la
de ofício.
d) ( ) não há nulidade porque o fato não ofende às
leis processuais.
020 - A ação monitória compete a quem pretender:
a) ( ) com base em prova escrita sem eficácia de título
executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado
bem móvel;
b) ( ) com base em cheque sem provisão de fundos, pagamento
de valor em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel;
c) ( ) com base em cheque "sustado", pagamento
de valor por outro cheque, entrega de coisa infungível ou de determinado bem,
podendo ser móvel ou imóvel;
d) ( ) com base em título líquido e certo, pagamento
em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel
021 - O artigo 524 do CC, diz que: "A lei assegura
ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los
do poder de quem quer que injustamente os possua".
A proposição de uma ação baseada nesse artigo denomina-se:
a) ( ) manutenção de posse.
b) ( ) reivindicatória.
c) ( ) reintegração de posse.
d) ( ) interdito possessório.
022 - O usufruto extingue-se:
Marque a opção correta:
a) ( ) pela consolidação.
b) ( ) pela perempção.
c) ( ) pela ascensão.
d) ( ) pela evicção.
023 - O comodato é:
a) ( ) o empréstimo de coisas fungíveis.
b) ( ) o modo de dar coisas fungíveis.
c) ( ) a dação em pagamento.
d) ( ) o empréstimo de coisas não fungíveis.
024 - A tutela deferida pela lei, ouvindo-se, se possível,
o menor, aos seus parentes consangüíneos, quando inexistir tutor designado,
por ato de última vontade, pelos pais ou avós, é a
a) ( ) irregular.
b) ( ) causa mortis.
c) ( ) dativa.
d) ( ) legítima.
025 - Pacto comissório é
a) ( ) aquele em que o vendedor reserva para si a propriedade
da coisa móvel infungível vendida, até o momento em que o comprador realizar
o pagamento integral do preço;
b) ( ) aquele pelo qual o vendedor se reserva o direito
de reaver, em certo prazo, o imóvel alienado, restituindo ao comprador o preço,
mais as despesas por ele realizadas, inclusive aquelas empregadas em melhoramentos
do imóvel;
c) ( ) a cláusula inserida no contrato pela qual os
contratantes anuem em que a venda se desfaça, caso o comprador deixe de cumprir
suas obrigações no prazo estipulado, dando ao vendedor a opção de pedir o preço
ou desfazer do contrato;
d) ( ) aquele em que o comprador de coisa móvel ou
imóvel fica com a obrigação de oferecê-la a quem lha vendeu, para que este use
do seu direito de prelação em igualdade de condições, no caso de pretender vendê-la
ou dá-la em pagamento
026 - A ação de investigação de paternidade
a) ( ) prescreve em 5 anos, contados da maioridade
do autor;
b) ( ) prescreve em 15 anos, contados da data em que
o autor teve conhecimento da identidade do seu suposto genitor;
c) ( ) é imprescritível;
d) ( ) prescreve, ordinariamente, em 20 anos, contados
a partir do momento em que o suposto pai veio a negar a paternidade
027 - No caso de separação de fato, poderá ser promovida
a ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso de tempo de separação.
Esse tempo é:
a) ( ) de cinco anos.
b) ( ) de dois anos.
c) ( ) de um ano.
d) ( ) de três anos.
028 - Divide-se a fiança em:
a) ( ) restritiva, assertiva e judicial.
b) ( ) restritiva, judicial e convencional.
c) ( ) aleatória, legal e perfeita.
d) ( ) judicial, legal e convencional.
029 - A sucessão legítima defere-se na seguinte ordem:
Marque a opção correta:
a) ( ) aos descendentes; aos ascendentes; ao cônjuge
sobrevivente; aos colaterais; aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;
b) ( ) ao cônjuge sobrevivente; aos ascendentes; aos
descendentes; aos colaterais; aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;
c) ( ) aos descendentes; aos ascendentes; aos colaterais;
ao cônjuge sobrevivente; aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;
d) ( ) aos descendentes; ao cônjuge sobrevivente; aos
colaterais; aos ascendentes; aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União
030 - Quando o possuidor de uma coisa em nome alheio
passa a possuí-la como própria, tem-se
a) ( ) a traditio loga manu.
b) ( ) a união de posses.
c) ( ) o constituto possessório.
d) ( ) a traditio brevi manu.
031 - Indique a alternativa certa:
a) ( ) O ato legislativo típico, que é a lei, uma vez
declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, enseja a responsabilidade
civil do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa, se causador de lesão
a direito individual.
b) ( ) O ato legislativo consistente na lei, em sentido
estrito, mesmo quando declarado inconstitucional, não enseja a responsabilidade
civil da Administração Pública, pelos danos eventualmente resultantes.
c) ( ) O ato judicial típico, que é a sentença, não
enseja responsabilidade civil da Fazenda Pública em nenhuma hipótese.
d) ( ) O ato judicial consistente na sentença, nas
hipóteses de dolo ou fraude, enseja a responsabilidade civil do Juiz, solidariamente
com a Fazenda Pública.
032 - Os requisitos necessários à formação do ato administrativo
são:
a) ( ) Forma, vinculação, imperatividade, legitimidade
e objeto.
b) ( ) Forma, vinculação, exeqüibilidade, finalidade
e objeto.
c) ( ) Forma, competência, finalidade, motivo e objeto.
d) ( )Forma, vinculação, finalidade, motivo e objeto.
033- A desapropriação por direito de extensão:
a) ( ) É a desapropriação de bem imóvel declarado de
utilidade pública.
b) ( ) É a desapropriação do remanescente de um bem
que, em razão da desapropriação deste, tornou-se inútil.
c) ( ) É a desapropriação de um imóvel urbano.
d) ( ) Nenhuma das alternativas está correta.
034 - A Administração pode anular o ato administrativo
ilegal que praticou:
a) ( ) Desde que sejam respeitados os direitos adquiridos.
b) ( ) Sem que esteja sujeita a qualquer condição de
conveniência administrativa.
c) ( ) Desde que esteja autorizada pelo Presidente
da República, Governador ou Prefeito.
d) ( ) Nenhuma das alternativas está correta.
035 - São características do contrato administrativo,
exceto:
a) ( ) Restrição na aplicação do princípio da exceção
do contrato não cumprido.
b) ( ) Presença de cláusulas exorbitantes do direito
comum.
c) ( ) Faculdade da modificação unilateral do contrato
pelo Poder Público.
d) ( ) Faculdade de aplicação de penalidades, por ambas
as partes contratantes, sem prévia intervenção do Poder Judiciário.
036 - Assinale a alternativa correta:
a) ( ) Concluída a licitação, a Administração fica
obrigada a celebrar o contrato com o vencedor.
b) ( ) O leilão não pode ser usado pela Administração
como modalidade de licitação.
c) ( ) A exigência de garantia, a fim de assegurar
a execução do contrato administrativo, deve ser pedida ao licitante vencedor
e não a todos os participantes da licitação.
d) ( ) As licitações e o contrato administrativo regem-se,
atualmente, pelo decreto-lei n° 2.300/86.
037 - O ingresso no serviço público depende:
a) ( ) Do preenchimento da condição de brasileiro nato.
b) ( ) Da prestação de concurso público de provas,
ou de provas e títulos, para quaisquer cargos.
c) ( ) Da prestação de concurso público de provas,
ou de provas e títulos, salvo para os cargos ou empregos regidos pela C.L.T.
d) ( ) Da prestação de concurso público de provas,
ou de provas e títulos, salvo para os cargos cujos titulares sejam demissíveis
ad nutum e outros indicados em lei.
038 - Assinale a proposição correta:
a) ( ) Não pode haver delegação de poderes no âmbito
da Administração Pública.
b) ( ) Não pode o superior hierárquico avocar a prática
de atos de competência de inferior hierárquico.
c) ( ) O poder disciplinar é discricionário.
d) ( ) A punição administrativa afasta a criminal,
pois não pode haver dupla punição pela mesma falta.
039 - Assinalar a alternativa correta:
a) ( ) A procuração para o foro em geral habilita o
advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juizo ou instância,
salvo os que exijam poderes especiais.
b) ( ) A inscrição como advogado, na OAB, pode ser
deferida ao candidato que tenha concluído o estágio profissional, independentemente
de aprovação em exame de ordem.
c) ( ) O estágio profissional de advocacia , com duração
de três anos, será realizado em estabelecimento de ensino especialmente criado
para esse fim.
d) ( ) A inscrição do estagiário é feita na Faculdade
de Direito onde se encontra matriculado o aluno.
040- Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, é
correto afirmar que:
a) ( ) Prescreve em três anos a ação de cobrança de
honorários de advogado.
b) ( ) O advogado substabelecido, com reserva de poderes,
pode cobrar honorários sem a intervenção do que lhe conferiu o substabelecimento.
c) ( ) As causas de impedimento determinam a proibição
parcial do exercício da advocacia.
d) ( ) Na hipótese de falecimento do advogado, os honorários
de sucumbência, proporcionais ao trabalho realizado, serão recebidos pela OAB.
041)- Indicar a alternativa incorreta:
a) ( ) A prestação de serviço profissional assegura
aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por
arbitramento judicial e aos de sucumbência.
b) ( ) A relação de emprego, na qualidade de advogado,
retira a isenção técnica e reduz a independência profissional inerentes à advocacia.
c) ( ) A advocacia é incompatível com as atividades
exercidas por ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras,
inclusive privadas.
d) ( ) O advogado é responsável pelos atos que, no
exercício profissional, praticou com dolo ou culpa.
042) - Indicar a alternativa correta:
a) ( ) Em virtude de incompatibilidade, não podem os
servidores da administração direta , indireta e fundacional, exercer a advocacia
contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade
empregadora.
b) ( ) Incluem-se na hipótese da questão anterior os
docentes dos cursos jurídicos.
c) ( ) Há impedimento para o exercício da advocacia
aos ocupantes dos cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade
policial de qualquer natureza.
d) ( ) O advogado, no exercício da profissão, deve
manter independência em qualquer circunstância.
043 - Assinale a alternativa correta:
a) ( ) A prestação do contribuinte tributário é obrigatória.
b) ( ) As pessoas absolutamente incapazes, civil e
criminalmente, facultativamente podem ser contribuintes tributários.
c) ( ) Certidão positiva de débitos tributários é ato
proibido.
d) ( ) Nenhum tributo pode ser cobrado no resultado
das atividades negociais de livros, jornais e periódicos.
044 - Assinale a alternativa correta:
a) ( ) Imposto é um tributo vinculado a uma contraprestação
do Estado ao contribuinte.
b) ( ) Os impostos resultantes de incidência sobre
circulação de bens e serviços têm destinação orçamentária certa e específica.
c) ( ) Fato imponível e fato gerador tributários possuem
a mesma significação no tratamento tributário.
d) ( ) Os impostos têm por finalidade a limitação de
poderes.
045 - Assinale a alternativa correta:
a) ( ) As taxas (tributárias) têm como fato gerador
uma contraprestação pecuniária estatal.
b) ( ) As taxas têm fato gerador específico e base
de cálculo diversa à dos impostos.
c) ( ) A União não tem competência para instituir taxas.
d) ( ) Inseridas no contexto tributário como estão,
as taxas são sempre impostos inominados.
046 - Assinale a alternativa correta:
a) ( ) Para cobrar-se contribuição de melhoria o poder
público deverá beneficiar o sujeito passivo da obrigação tributária com contraprestação
de serviços.
b) ( ) A base de cálculo para cobrança de contribuição
de melhoria é o preço dos serviços prestados pelo ente tributante.
c) ( ) Na instituição e cobrança da contribuição de
melhoria deve haver obrigatoriamente uma valorização do bem tributado.
d) ( ) Contribuição de melhoria não é tributo, mas
tão somente pode-se chamar de serviço público.
047 - Assinale a alternativa correta:
a) ( ) Toda lei que instituir tributos deve ser norma
segregada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, admitindo-se,
porém, a utilização de medida provisória como meio válido para tanto.
b) ( ) Os tributos incidentes sobre o patrimônio e
a renda das pessoas físicas são não-cumulativos.
c) ( ) Empréstimo compulsório não é tributo e, portanto,
está fora do contexto do regime jurídico-tributário, podendo até mesmo ser instituído
por Decreto.
d) ( ) Todas contribuições destinadas a financiamento
da seguridade social somente podem ser instituídas ou aumentadas mediante Lei
Complementar.
048 - Assinale a alternativa correta:
a) ( ) O Direito Tributário pressupõe norma emanada
do Poder Público e por isso não se correlaciona com o direito privado.
b) ( ) A obrigação tributária é somente a de pagar
tributos.
c) ( ) A responsabilidade tributária não se limita
ao contribuinte de fato ou de direito, apenas, mas a todos que, direta ou indiretamente,
estejam ligados à ocorrência do respectivo fato gerador.
d) ( ) O crédito tributário se formaliza com a denúncia
expontânea do contribuinte de fato.
049 - Assinale a alternativa correta:
a) ( ) A compensação tributária é uma das formas de
extinção do crédito tributário.
b) ( ) O crédito tributário iguala-se à obrigação tributária
de pagar tributo.
c) ( ) O lançamento tributário é privativo do contribuinte
de direito.
d) ( ) Somente com o pagamento o crédito tributário
é extinto.
050 - Assinale a alternativa correta:
a) ( ) A responsabilidade tributária é somente do sujeito
passivo e nunca do sujeito ativo da obrigação tributário.
b) ( ) Decadência e prescrição tributárias são matérias
de incumbências exclusivas de Lei Complementar.
c) ( ) Anistia, perdão e moratória em matéria tributária
confundem-se entre si.
d) ( ) A apropriação indébita tributária é crime culposo,
assim caracterizado pelo direito penal tributário.
051 - São considerados agentes auxiliares do comércio,
sujeitos as leis comerciais com relação às operações que nessa qualidade lhes
respeitem:
a) ( ) Os corretores independente de sua idade ou domicílio.
b) ( ) Os corretores, podendo ser pessoa jurídica devidamente
inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição.
c) ( ) Os leiloeiros independente de sua nacionalidade
e seu domicílio.
d) ( ) Os leiloeiros podendo-se encarregar das cobranças
e pagamentos comerciais.
052) Assinale a opção verdadeira:
a) ( ) Os contratos mercantis não são obrigatórios;
tanto que as partes se acordam sobre o objeto da convenção e os reduzem a escrito,
nos casos em que esta prova é necessária.
b) ( ) Dá-se mandato mercantil quando um comerciante
confia a outrem a gestão de um ou mais negócios mercantis, obrando em nome do
comitente e obrigando-se o mandatário.
c) ( ) O escambo mercantil opera ao mesmo tempo duas
verdadeiras vendas, servindo as coisas trocadas de preço e compensação recíproca.
d) ( ) A fiança pode ser provada por testemunhas, sendo,
neste caso, denominada solidária.
053) Levando-se em conta o Decreto Lei n.º 7. 661,
não será decretada a falência quando:
a) ( ) A pessoa for expressamente proibida de comerciar.
b) ( ) A pessoa for espólio do comerciante.
c) ( ) O comerciante convocar os credores e lhes propor
dilação, remissão de créditos ou cessão de bens.
d) ( ) For provada a existência de requerimento de
concordata preventiva anterior à citação.
054 - Em relação ao cheque, quando um endosso contém
a menção "valor a cobrar", "para cobrança", "por procuração",
ou qualquer outra menção que indique um simples mandato:
a) ( ) O portador pode exercer todos os direitos resultantes
do cheque, mas só pode endossá-lo na qualidade de procurador.
b) ( ) O portador pode exercer todos os direitos resultantes
do cheque, mas não pode endossá-lo.
c) ( ) O portador não pode exercer os direitos resultantes
do cheque.
d) ( ) O portador somente pode exercer os direitos
resultantes do cheque com a prévia anuência do endossante.
055 - As ações provenientes de letras prescrevem:
a) ( ) Não sendo intentadas dentro de 20 anos.
b) ( ) No fim de 10 anos, a contar do data do protesto,
ou na falta deste, da data do vencimento.
c) ( ) No fim de 05 anos, a contar da data do protesto.
d) ( ) No fim de 03 anos, a contar da data do vencimento.
056) Os Contratos Comerciais podem provar-se:
a) ( ) Apenas por documento escrito.
b) ( ) Apenas por documento escrito e registrado.
c) ( ) Por qualquer meio de prova documental ou testemunhal.
d) ( ) Por contratos particulares ou públicos e livros
dos comerciantes, apenas.
057 - Fiança pode ser reputada mercantil quando:
a) ( ) O fiador seja comerciante e a obrigação seja
de natureza comercial, embora o afiançado não seja comerciante.
b) ( ) O afiançado seja comerciante e a obrigação afiançada
derive de causa comercial, embora o fiador não seja comerciante.
c) ( ) O fiador e o afiançado podem não ser comerciante,
mas a obrigação afiançada necessariamente deve derivar-se de causa comercial.
d) ( ) O fiador e afiançado devem ser necessariamente
comerciantes ainda que a obrigação afiançada não seja procedente de causa comercial.
058 – Em caso de execução contra uma sociedade por
cotas de capital limitado, dissolvida irregularmente, onde se verifica a descoberto,
caberá:
a) ( ) penhora em bens do sócio administrador.
b) ( ) penhora apenas em bens da sociedade, porque
os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade.
c) ( ) sobrestamento da execução caso a sociedade não
tenha bens penhoráveis, a despeito do sócio administrador os possuir, posto
que seus bens não podem responder pelas dívidas da pessoa jurídica.
d) ( ) nenhuma das alternativas acima encontra previsão
no nosso ordenamento processual.
059 - A Ação de Dissolução de Liquidação de Sociedade
deve processar-se:
a) ( ) pelo Rito Ordinário.
b) ( ) pelo Rito Sumário.
c) ( ) pelo rito das Ações Cautelares.
d) ( ) por Rito disciplinado pelo CPC de 1939, ainda
em vigor, enquanto não for incorporada nas leis especiais, conforme disposições
do atual CPC.
060 - O abuso, a prevaricação, violação ou descumprimento
de obrigações sociais cometidas pelo sócio:
a) ( ) justificam a exclusão do sócio, sumariamente,
sem quaisquer investigação.
b) ( ) quando identificados permitem apenas ao sócio
prejudicado requerer unicamente a reparação de danos.
c) ( ) ensejam a propositura de Ação Judicial de Dissolução
da Sociedade em relação ao sócio faltoso.
d) ( ) não encontram previsão no Código Comercial Brasileiro.
061 - O Promotor de Justiça da Comarca de Goiânia,
usando das atribuições que a lei lhe confere, ofereceu denúncia contra a pessoa
de Jorgino Delinqüente Nato, imputando-lhe a prática de delito tipificado no
artigo 213 combinado com o artigo 224, alínea "a", do Código Penal
(estupro com violência presumida), fato que teria ocorrido em 01 julho do ano
de 1995. Informa na peça de estréia embasar-se em representação firmada pelos
pais da ofendida e que fora formulada 28 dias após tomarem conhecimento do fato
alí noticiado. Por motivos desconhecidos, somente em 20 de setembro de 1997
foi o inquérito remetido ao judiciário, possibilitando o oferecimento da denúncia,
o que se deu 10 (dez) dias após, inobstante tenha o representante do Ministério
Público se daparado com uma certidão documentando o casamento da ofendida com
terceiro em data de 12 de março de 1997 e inexistindo qualquer requerimento
dela manifestando-se pelo proseguimento do inquérito policial.
Assinale a resposta certa:
a) ( ) O juiz deverá receber a denúncia, de vez que
foram obedecidas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal;
b) ( ) O juiz deverá rejeitar a denúncia, de acordo
com o art. 43, II, do C.P.P., porquanto já extinta a punibilidade, de vez que
a ofendida não se manifestou, no prazo de 60 dias, pelo prosseguimento do inquérito
policial.
c) ( ) O juiz deverá, antes de decidir sobre o recebimento
da denúncia, determinar a intimação da ofendida para que se manifeste acerca
do interesse no prosseguimento da ação penal;
d) ( ) O juiz deverá determinar o aditamento da denúncia.
062 - A citação por edtial é providência a ser adotada
quando:
a) ( ) Recusar-se o réu a assinar o mandado de citação;
b) ( ) Diante da informação da autoridade policial
de que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido;
c) ( ) Diante de certidão firmada pelo oficial de justiça
informando ter diligenciado junto ao endereço do réu constante do mandado e
ter constatado estar ele em lugar incerto e não sabido;
d) ( ) Nenhuma das alternativas acima, porque o Código
de Processo Penal não prevê essa espécie de citação.
063 - Em caso de sentença pronunciando o réu por crime
de homicídio, qual o recurso poderá ser interposto pela defesa:
a) ( ) Apelação;
b) ( ) Recurso em Sentido Estrito;
c) ( ) Recurso Especial;
d) ( ) Recurso Extraordinário.
064 - O prazo para interposição de Recurso Especial
é de:
a) ( ) 05 dias, contados da data do julgamento do recurso
em face do qual se o interpõe;
b) ( ) 10 dias, contados da data da publicação do acórdão
no Diário da Justiça;
c) ( ) 15 dias, contados data da publicação do acórdão
no Diáriio da Justiça;
d) ( ) 20 dias, contados da data da publicação do acórdão
no Diário da Justiça;
065 - No julgamento pelo Tribunal do Júri, é certo
afirmar que:
a) ( ) Tanto a acusação quanto a defesa do réu poderá
recusar, cada qual, 03 jurados, sem externar os motivos;
b) ( ) Poderá haver somente duas recusas, para cada
parte, sem justificar os motivos;
c) ( ) Acusação e defesa poderão, cada parte, recusar
até 03 jurados, desde que justificados os motivos perante o Juiz Presidente
e este, entendendo serem relevantes as razões, profira decisão interlocutória
deferindo as recusas, mandando constar em ata o incidente.
d) ( ) Não há possibilidade de recusa de jurado porque
tal expediente afronta a soberania do júri
066 - Quando a testemunha desconhecer o idioma nacional,
qual a providência a ser adotada pelo juiz:
a) ( ) Deverá dispensá-la de prestar depoimento porque
o Código de Processo Penal Brasileiro não permite testemunhas que não sejam
brasileiros natos ou naturalizados;
b) ( ) Suspenderá a audiência e determinará à parte
que a arrolou para que providencie a sua substituição;
c) ( ) Nomeará intérprete para traduzir as perguntas
e as respostas;
d) ( ) Requisitará ao Tribunal de Justiça seja nomeado,
exclusivamente para o ato, outro juiz que conheça o idioma da testemunha.
067 - Havendo o juiz decretado a prisão preventiva
do réu, qual a providência que poderá ser adotada pelo defensor?
a) ( ) Interpor "habeas corpus" perante o
próprio juiz;
b) ( ) Formular pedido de revogação da prisão perante
o juiz do feito, podendo, concomitantemente, sem a necessidade de aguardar decisão,
ser interposto "habeas corpus" junto ao Tribunal de Justiça do Estado;
c) ( ) Formular pedido de revogação da prisão perante
o próprio juiz e, somente na hipótese de indeferimento, interpor Recurso em
Sentido Estrito junto ao Tribunal de Justiça do Estado;
d) ( ) Formular pedido de revogação da prisão perante
o juiz e, somente após o indeferimento, impetrar "habeas corpus" junto
ao Tribunal de Justiça do Estado.
068 - O juiz, ao proferir sentença condenando o réu,
primário e de bons antecedentes, à pena de 03 anos de reclusão, pela prática
de estelionato, e embora tenha o sentenciado direito ao cumprimento da pena
em regime aberto, deixou o juiz de determinar o regime inicial para o cumprimento
da pena. Qual o recurso cabível?
a) ( ) Embargos infringentes;
b) ( ) Embargos declaratórios, perante o próprio sentenciante,
visando sanar a omissão;
c) ( ) Apelação, por ter ignorado direito do réu;
d) ( ) Recurso em Sentido Estrito.
069 - Qual a providência cabível quando o juiz recebe
denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?
a) ( ) Recurso em Estrito;
b) ( ) Carta Testemunhável;
c) ( ) "Habeas Corpus" visando o trancamento
da ação penal;
d) ( ) Recurso Especial.
070 - Quando a testemunha residir fora da jurisdição
do juiz, é correto afirmar que:
a) ( ) Deverá ser inquirida pelo juiz processante,
devendo ela arcar com as despesas de locomoção;
b) ( ) Deverá ser inquirida pelo juiz processante,
devendo o Poder Judiciário arcar com as despesas de locomoção;
c) ( ) Deverá ser inquirida no lugar de sua residência,
através de carta precatória;
d) ( ) Deverá ser inquirida pelo juiz processante,
devendo o réu arcar com suas despesas de locomoção.
071 - Tratando-se de Prisão em Flagrante, é correto
afirmar que:
a) ( ) Não havendo autoridade no lugar em que tiver
sido efetuada a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo;
b) ( ) Só pode ser efetuada pela polícia;
c) ( ) Deverá ser comunicada a prisão ao Juiz antes
da lavratura do respectivo auto;
d) ( ) Nenhuma das alternativas acima.
072 - À exceção dos delitos previstos na Lei 6.368/76,
o prazo para o encerramento da instrução processual, em caso de réu preso é:
a) ( ) 102 dias;
b) ( ) 36 dias;
c) ( ) 72 dias;
d) ( ) 81 dias.
073 - Havendo o Tribunal do Júri desclassificado o
crime de tentativa de homicídio para o de lesões corporais, deverá o juiz:
a) ( ) Encerrar a votação e proferir sentença;
b) ( ) Prosseguir na votação indagando aos jurados
acerca da natureza das lesões para, em seguida proferir sentença;
c) ( ) Aguardar o trânsito em julgado da decisão do
Tribunal do Júri para profeirr sentença;
d) ( ) Nenhuma das alternativas acima.
074 - Havendo dúvida quanto à imparcialidade do júri,
poderá o juiz, o promotor de justiça ou a defesa:
a) ( ) Dissolver o Conselho de Sentença e convocar
outro;
b) ( ) Requerer o desaforamento do julgamento diretamente
para a Capital do Estado, ainda que os mesmos motivos que o ensejaram não subsistam
nas comarca mais próximas;
c) ( ) Requerer o desaforamento para uma das comarcas
mais próximas onde não subsistam os motivos que determinaram o pedido;
d) ( ) Nenhum das alternativas acima.
075 - Nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, havendo
mais de um réu, qual o tempo a que terão direito as partes para a sustentação
oral?
a) ( ) 02 horas para a acusação e 02 horas para a defesa;
b) ( ) 02 horas para a acusação e 03 horas para a defesa;
c) ( ) 03 horas para a acusação e 03 horas para a defesa;
d) ( ) 02 horas para a acusação e 04 horas para a defesa.
076 - Das decisões do Tribunal do Júri condenando o
réu à pena de 23 anos, caberá:
a) ( ) "Habeas Corpus";
b) ( ) Protesto por novo juri;
c) ( ) Apelação;
d) ( ) Revisão Criminal.
077 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri,
convencedo-se o juiz da existência de circunstância que exclua o crime ou isente
de pena o réu, absolvendo-o sumariamente, deverá ele:
a) ( ) Aguardar o trânsito em julgado da sentença e,
depois, recorrer de oficio;
b) ( ) Recorrer de ofício, sem o aguardo do trânsito
em julgado.
c) ( ) Mandar arquivar os autos, de vez que, nesta
hipótese, não cabe recurso;
d) ( ) Nenhuma das alternativas acima, porquanto é
incompetente para proferir decisão de mérito em processos de competência do
Tribunal do Júri.
078 - Havendo prisão em flagrante, verificando o juiz
não estarem presentes as hipóteses ensejadoras da prisão em flagrante, deverá
ele:
a) ( ) Anular o auto de prisão em flagrante, mantendo
o agente preso;
b) ( ) Relaxar a prisão, mas sem anular o respectivo
auto;
c) ( ) Conceder ao agente a liberdade provisória, sem
fiança;
d) ( ) Anular o auto de prisão em flagrante, relaxando
a prisão.
079 - Na ação pública condicionada, é correto afirmar:
a) ( ) O Ministério Público poderá propor denúncia
independentemente de representação;
b) ( ) A parte ofendida poderá propor queixa;
c) ( ) O Ministério Público somente poderá oferecer
denúncia mediante inquérito iniciado por portaria;
d) ( ) Nenhuma das alternativas acima.
080 - No interrogatório do réu, é vedado ás partes:
a) ( ) Argüir questões ordem;
b) ( ) Fazer reperguntas ao interrogando;
c) ( ) A presença na audiência;
d) ( ) Nenhuma das afirmações acima.
081 - São algumas das causas interruptivas da prescrição,
exceto:
a) ( ) A sentença condenatória recorrível;
b) ( ) A pronúncia;
c) ( ) O recebimento da denúncia ou queixa;
d) ( ) A impronúncia.
082 - Tendo réu menor de 21 anos praticado crime com
pena máxima de 04 anos, qual o prazo necessário à prescrição da pretensão punitiva?
a) ( ) 08 anos;
b) ( ) 12 anos;
c) ( ) 04 anos;
d) ( ) 02 anos.
083 - Quando o agente, disparando arma de fogo em direção
a seu desafeto, mas, errando o alvo, vem a atingir terceira não visada, pode-se
dizer que ocorreu:
a) ( ) Erro sobre pessoa;
b) ( ) Erro na execução;
c) ( ) Erro sobre objeto;
d) ( ) Erro provocado por terceiro.
084 - Márcia Má, pretendendo matar o filho, deixa de
amamentá-lo. Qual o tipo de crime que praticou?
a) ( ) Comissivo propriamente dito;
b) ( ) Omissivo próprio;
c) ( ) Comissivo por omissão;
d) ( ) Nenhuma das alternativas acima.
085 - Danilo Danado, coloca veneno na alimentação de
João Coitado e, quando este está se alimentando, é vitimado por um raio, vindo
a falecer em conseqüência disto. Consoante a teoria da causalidade, é correto
classificar a causa da morte como sendo:
a) ( ) Causa concomitante absolutamente independente;
b) ( ) Causa preexistente absolutamente independente;
c) ( ) Causa superveniente absolutamente independente;
d) ( ) Causa superveniente relativamente independente.
086- Ainda com relação à teoria da causalidade é incorreto
afirmar que:
a) ( ) A causa preexistente, absolutamente independente,
que, por si só, produz o resultado, não pode ser imputada ao agente;
b) ( ) A causa superveniente relativamente independente
em relação à conduta do agente deve ser imputada a ele;
c) ( ) A causa preexistente relativamente independente
em relação à conduta do agente não pode ser imputada a ele;
d) ( ) A causa concomitante, absolutamente independente,
que, por si só, produz o resultado não pode ser imputada ao agente;
087- Larápio Libido, ao abordar um casal de namorados
em local ermo, dá-lhe voz de assalto, levando o veículo em que se encontravam.
Ato contínuo, numa mesma circunstância de tempo, lugar e meio de execução semelhante,
tendo levado a moça consigo, pratica com ela, sob a mira de seu revólver, conjunção
carnal. Pergunta-se:
a) ( ) Praticou ele crime de estupro em continuidade
delitiva ao de roubo qualificado;
b) ( ) Praticou ele delito de roubo qualificado em
concurso material com o de estupro;
c) ( ) Praticou delito de roubo qualificado em concurso
formal com o de atentado violento ao pudor;
d) ( ) Praticou delito de roubo qualificado em concurso
material com o de atentado violento ao pudor.
088- O homicídio praticado sob coação a que o agente
poderia resistir implica no reconhecimento:
a) ( ) De causa que isente o agente de pena.;.
b) ( ) De causa que privilegia o agente;
c) ( ) De circunstância que atenua a pena do agente;
d) ( ) De causa que qualifica o homicídio.
089 - Sobre a prisão temporária, é correto afirmar:
a) ( ) Pode ser decretada pelo delegado de polícia;
b) ( ) Não pode ser prorrogada sob quaisquer hipóteses;
c) ( ) Somente pode ser decretada na fase de inquérito;
d) ( ) Somente pode ser decretada pelo juiz e após
o oferecimento da denúncia.
090 - O tempo de cumprimento das penas privativas de
liberdade não pode ser superior a:
a) ( ) 35 anos;
b) ( ) 30 anos;
c) ( ) 20 anos;
d) ( ) 50 anos.
091 - São fontes formais, autônomas e específicas do
Direito do Trabalho:
a) ( ) Convenção Coletiva, Acordo Coletivo e Sentença
Normativa;
b) ( ) Sentença Normativa, Constituição Federal e Lei
Ordinária;
c) ( ) Convenção Coletiva e Acordo Coletivo;
d) ( ) Convenção Coletiva e Sentença Normativa.
092 - São princípios fundamentais e específicos do
Direito do Trabalho:
a) ( )Princípio da Proteção, Princípio da Primazia
da Realidade e Princípio da Norma Mais Benéfica;
b) ( ) Princípio da Proteção, Princípio de que os Contratos
devem ser cumpridos e Princípio da Razoabilidade;
c) ( ) Princípio da Condição Mais Favorável, Princípio
da Identidade Física do Juiz e Princípio da Liberdade Sindical;
d) ( ) Princípio da Proteção, Princípio da Liberdade
Sindical e Princípio de que Ninguém pode invocar a própria malícia.
093 - De acordo com artigo da CLT, assinale a alternativa
correta.
a) ( ) O Contrato de Trabalho pode ser ajustado tácita
ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado;
b) ( ) O Contrato de Trabalho nunca pode ser ajustado
por prazo determinado;
c) ( ) O Contrato de Trabalho só pode ser ajustado
por escrito e por prazo determinado;
d) ( ) O Contrato de Trabalho só pode ser ajustado
por escrito e por prazo indeterminado.
094 - De acordo com dispositivo da Constituição Federal
e da CLT, o Aviso Prévio:
a) ( ) pode ser de 8 ( oito) dias e integra o tempo
de serviço para todos os efeitos;
b) ( ) pode ser de mais de 30 ( trinta) dias e não
integra o tempo de serviço;
c) ( ) é no mínimo de 30 (trinta) dias e não integra
o tempo de serviço;
d) ( ) é no mínimo de 30 (trinta) dias e integra o
tempo de serviço para todos os efeitos.
095 - Conforme artigos da CLT:
a) ( ) a alteração na estrutura jurídica da empresa
ou a mudança na sua propriedade, extingue os contratos de trabalho e exclui
os direitos dos empregados;
b) ( ) a alteração na estrutura jurídica da empresa
ou a mudança na propriedade, não afeta os contratos de trabalho, nem exclui
os direitos adquiridos pelo empregados;
c) ( ) a alteração na estrutura jurídica da empresa
ou a mudança na propriedade, exclui pela metade os direito dos empregados;
d) ( ) a alteração na estrutura jurídica da empresa
ou a mudança na propriedade, torna os direitos dos empregados, obrigação apenas
da antiga estrutura jurídica ou antiga propriedade, respectivamente.
096 - Da decisão nos embargos à penhora, cabe:
a ( ) agravo de instrumento em 08 dias.
b ( ) agravo de instrumento em 05 dias.
c ( ) agravo de petição em 10 dias.
d ( ) agravo de petição em 08 dias.
097 - Cabem Recurso de Embargos:
a ( ) do TRT para o TST no prazo de 08 dias a contar
da publicação do acórdão;
b ( ) do JCJ para o TRT no prazo de 08 dias a contar
da publicação do acórdão;
c ( ) no TST no prazo de 08 dias a contar da publicação
do acórdão;
d ( ) não existe recurso de embargos.
098 - Na Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas,
com suspensão do feito, as exceções:
a ( ) de incompetência e de coisa julgada;
b ( ) de suspeição e de incompetência;
c ( ) de litispendência e coisa julgada;
d ( ) de suspeição e coisa julgada.
099 - É de competência das Juntas de conciliação e
Julgamento:
a ( ) processar e julgas os inquéritos para apuração
de falta grave;
b ( ) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;
c ( ) impor multas e demais penalidades relativas aos
atos de sua competência;
d ( ) as afirmações a, b e c estão corretas.
100 - O Recurso Ordinário:
a ( ) é o mais amplo recurso trabalhista;
b ( ) é o mais restrito recurso trabalhista;
c ( ) equivale-se ao agravo de instrumento no cível;
d ( ) equivale-se ao recurso extraordinário no cível.
GABARITO
QUESTAO |
RESPOSTA |
001 |
C |
002 |
C |
003 |
A |
004 |
B |
005 |
D |
006 |
D |
007 |
C |
008 |
ANULADA |
009 |
B |
010 |
D |
011 |
D |
012 |
C |
013 |
C |
014 |
B |
015 |
B |
016 |
D |
017 |
A |
018 |
C |
019 |
A |
020 |
A |
021 |
B |
022 |
A |
023 |
A |
024 |
D |
025 |
C |
026 |
C |
027 |
B |
028 |
D |
029 |
A |
030 |
C |
031 |
B |
032 |
C |
033 |
B |
034 |
B |
035 |
D |
036 |
C |
037 |
D |
038 |
C |
039 |
A |
040 |
C |
041 |
B |
042 |
D |
043 |
A |
044 |
C |
045 |
B |
046 |
C |
047 |
A |
048 |
C |
049 |
A |
050 |
B |
051 |
B |
052 |
C |
053 |
D |
054 |
A |
055 |
C |
056 |
C |
057 |
B |
058 |
C |
059 |
D |
060 |
C |
061 |
B |
062 |
C |
063 |
B |
064 |
C |
065 |
A |
066 |
C |
067 |
B |
068 |
B |
069 |
C |
070 |
C |
071 |
A |
072 |
D |
073 |
A |
074 |
C |
075 |
C |
076 |
B |
077 |
B |
078 |
D |
079 |
D |
080 |
B |
081 |
D |
082 |
C |
083 |
B |
084 |
C |
085 |
C |
086 |
C |
087 |
B |
088 |
C |
089 |
C |
090 |
B |
091 |
C |
092 |
A |
093 |
A |
094 |
D |
095 |
B |
096 |
D |
097 |
C |
098 |
B |
099 |
D |
100 |
A |