EXAME DE ORDEM/RO  DEZEMBRO 1999 – Fase 1

 

 

 

PROCESSO CIVIL

 

001)- Quanto à Ação Civil Pública, pode-se dizer que regem pelas disposições desta lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

a)- ( ) - pelos deputados, no exercício de seus mandatos.

b)- ( ) - pelos Promotores Públicos, quando promovem alienação de bens de menores.

c)- ( ) - por infração da ordem econômica.

d)- ( ) - pelo Executivo, quando interferir em qualquer um dos outros Poderes

 

002)- Marque a única alternativa correta:

a)- ( ) - da sentença, na Ação de Alimentos, caberá apelação em seus efeitos suspensivo e devolutivo

b)- ( ) - devido ao rito especial da Ação de Alimentos, o prazo para recurso de apelação é de dez (10) dias.

c)- ( ) - da decisão que decretar a prisão do devedor, em Ação de Alimentos, caberá apelação, no prazo de quinze(15) dias.

d)- ( ) - da sentença, na Ação de Alimentos, caberá apelação no efeito devolutivo.

 

003)- Marque a única alternativa correta.

Na petição inicial da ação de depósito, instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu para:

a)- ( ) - no prazo de cinco (5) dias entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro.

b)- ( ) - no prazo de quarenta e oito (48) horas contestar a ação.

c)- ( ) - no prazo de quinze (15) dias entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro.

d)- ( ) - no prazo de quinze (15) dias contestar a ação.

 

004)- Marque a única opção falsa:

O devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ficam, entretanto, sujeitos à execução os bens:

a)- ( ) - do sócio, nos termos da lei.

b)- ( ) - do sucessor a título universal, tratando-se de execução de sentença proferida, tanto em ação de caráter pessoal, quanto de direito real.

c)- ( ) - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida.

d)- ( ) - do devedor, quando em poder de terceiros.

 

005)- De conformidade com o vigente Código de Processo Civil, é correto dizer que:

a)- ( ) - os incapazes serão representados ou assistidos pelos promotores de justiça.

b)- ( ) - o juiz dará curador especial ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

c)- ( ) - o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versarem sobre direitos pessoais.

d)- ( ) - serão representados em juízo, ativa e passivamente, a herança jacente ou vacante pelo Procurador Geral do Estado.

 

006)- De acordo com o vigente Código de Processo Civil, é falso afirmar que: - Observar-se-á o procedimento sumário nas causas,

a)- ( ) - cujo valor não exceder a vinte (20) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

b)- ( ) - de arrendamento rural e de parceria agrícola

c)- ( ) - de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio.

d)- ( ) - relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que não ultrapasse o valor de vinte (20) vezes o maior salário mínimo vigente no País.

 

007)- Marque a opção correta:

a)- ( ) - a sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Supremo Tribunal Federal.

b)- ( ) - a sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil senão depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

c)- ( ) - a sentença proferida por tribunal estrangeiro, em hipótese alguma, terá eficácia no Brasil.

d)- ( ) - a sentença proferida por tribunal estrangeiro somente terá eficácia depois de revista pelo tribunal de justiça do respectivo Estado, onde réu tem domicílio.

 

008)- Marque a única opção correta.

Qualquer que seja o fundamento da ação de despejo dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo como:

a)- ( ) - litisconsortes facultativos.

b)- ( ) - réus.

c)- ( ) - assistentes.

d)- ( ) - litisconsortes necessários.

 

009)- Marque a única opção correta:

a)- ( ) - a ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda

b)- ( ) - ação rescisória poderá ser proposta independentemente de depósito.

c)- ( ) - somente o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória.

d)- ( ) - a ação rescisória não suspende a execução de sentença rescindenda.

 

010)- Marque a opção correta:

A citação será feita pelo correio, para qualquer Comarca do País, exceto:

a)- ( ) - nas ações de indenização por erro médico

b)- ( ) - nas ações de rito sumário.

c)- ( ) - nas ações de estado.

d)- ( ) - quando for ré a pessoa jurídica.

 

011)- Marque a opção falsa.

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

a)- ( ) - julgar a ação ordinária de cobrança de rito sumário.

b)- ( ) - julgar a liquidação de sentença.

c)- ( ) - decidir o processo cautelar.

d)- ( ) - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

 

012)- Marque a opção correta:

De conformidade com o Código de Processo Civil, é correto dizer que: "A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente":

a)- ( ) - com cópias da petição inicial, da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação.

b)- ( ) - com cópias da petição inicial, da decisão agravada e da procuração outorgada ao advogado do agravante.

c)- ( ) - com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

d)- ( ) - com cópias da petição inicial, da decisão agravada e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

 

013)- Marque a opção correta

Na previsão do artigo 802, do CPC, o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de cinco (5) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. O exercício do seu direito de defesa

a)- ( ) - comporta reconvenção.

b)- ( ) - não abrange as argüições das exceções.

c)- ( ) - abrange somente a exceção de suspeição.

d)- ( ) - não abarca a reconvenção.

 

014)- Marque a única alternativa correta:

Na ação executiva para cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o executado oferecerá embargos, contados o prazo do depósito; da juntada de fiança bancária; da intimação da penhora. Esse prazo para embargos é de:

a)- ( ) - quinze (15) dias.

b)- ( ) - trinta (30) dias.

c)- ( ) - dez (10) dias.

d)- ( ) - nenhuma das opções "a", "b" ou "c".

 

015)- Das hipóteses abaixo enumeradas, apenas uma se aplica às possibilidades de suspensão do processo, previstas no artigo 265, do Código de Processo Civil. Qual é?

a)- ( ) - cumprimento de perícia, após o despacho saneador.

b)- ( ) - por motivo de força maior.

c)- ( ) - ação erroneamente proposta.

d)- ( ) - quando as custas processuais não tiverem sido pagas no início da demanda.

 

016)- De conformidade com o Código de Processo Civil, é correto dizer que:

a)- ( ) - far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

b)- ( ) - permite-se na liquidação que seja discutida novamente a lide, ou modificada a sentença que a julgou.

c)- ( ) - julgada a liquidação, a parte promoverá a execução, intimando o advogado do devedor.

d)- ( ) - procede-se a liquidação, quando a sentença determinar o valor ou individuar o objeto da condenação.

 

017)- Marque a única opção correta:

Compete ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura, propor:

a)- ( ) - ação de reintegração de posse, cumulada com cominatória.

b)- ( ) - ação de indenização, cumulada com perdas e danos.

c)- ( ) - ação de interdito proibitório.

d)- ( ) - ação de nunciação de obra nova.

 

018)- Se a citação for feita através de Oficial de Justiça, o início do prazo para a defesa do réu, se o procedimento for ordinário, é

a)- ( ) - no momento em que o oficial de justiça devolver o mandado.

b)- ( ) - no momento em que o oficial de justiça colher a assinatura do réu no mandado.

c)- ( ) - a partir do momento em que o oficial de justiça recolher o mandado na central.

d)- ( ) - no momento em que o mandado for juntado aos Autos.

 

019)- Marque a única opção falsa:

O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

a)- ( ) - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação.

b)- ( ) - havendo cumulação de pedidos, o de maior valor.

c)- ( ) - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.

d)- ( ) - na ação de alimentos, a soma de doze (12) prestações mensais, pedidas pelo autor.

 

020)- Marque a única opção correta:

Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial. São títulos judiciais:

a)- ( ) - a sentença penal condenatória transitada em julgado.

b)- ( ) - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

c)- ( ) - a sentença estrangeira homologada pelo Ministério das Relações Exteriores.

d)- ( ) - a homologação da escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

 

 

DIREITO CIVIL

 

021) – Assinale a alternativa correta:

a)- ( ) - A lei distingue nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e ao gozo dos direitos civis;

b)- ( ) - A personalidade do homem começa com o nascimento com vida, não protegendo a lei os direitos do nascituro;

c)- ( ) - Na proteção que o Código Civil confere aos incapazes não se compreende o benefício de restituição;

d)- ( ) - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos, os pródigos e os silvícolas.

 

022)- Quanto às pessoas jurídicas, assinale a alternativa incorreta:

a)- ( ) - As pessoas jurídicas são de direito público interno, ou externo, e de direito privado;

b)- ( ) - São pessoas jurídicas de direito público interno a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

c)- ( ) - São pessoas jurídicas de direito privado, as sociedades mercantis, os partidos políticos, as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações;

d)- ( ) - As pessoa jurídicas de direito privado são, às vezes, civilmente responsáveis por atos de seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito em lei, não sendo possível o direito regressivo contra os causadores do dano

 

023) – Assinale a alternativa incorreta:

a)- ( ) - O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo;

b)- ( ) - Se a pessoa natural tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupação habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destes ou daquela;

c)- ( ) - São infungíveis os móveis que podem, e fungíveis os que não podem substituir-se por outros da mesmas espécie, qualidade e quantidade;

d)- ( ) - São públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados , ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

 

024) – Quanto às nulidades do ato jurídico, assinale a alternativa correta:

a)- ( ) - É anulável o ato jurídico por incapacidade relativa do agente; por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude;

b)- ( ) - É anulável o ato jurídico quando praticado por agente absoluta ou relativamente incapaz; por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude;

c)- ( ) - É nulo o ato jurídico quando praticado por agente absolutamente incapaz, quando for ilícito ou impossível seu objeto, quando não revestir a forma prescrita em lei; por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude;

d)- ( ) - É nulo o ato jurídico quando praticado por agente absoluta ou relativamente incapaz, quando for ilícito ou impossível seu objeto, quando não revestir a forma prescrita em lei.

 

 

025) – Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta:

a)- ( ) - As convenções antenupciais terão efeito para com terceiros desde a assinatura, independentemente de registro em cartório;

b)- ( ) - No regime da comunhão parcial, excluem-se da comunhão, dentre outros bens, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento por doação ou por sucessão;

c)- ( ) - Não havendo convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal;

d)- ( ) - O regime da separação de bens não é obrigatório para o órfão de pai e mãe ou para aquele que depender de autorização judicial para casar.

 

026)- Assinale a opção incorreta:

a)- ( ) - A condição de pupilo cessa somente com a maioridade ou a emancipação do menor;

b)- ( ) - Quem não for parente do menor não poderá ser obrigado a aceitar a tutela, se houver no lugar parente idôneo, consanguíneo ou afim, em condições de exercê-la;

c)- ( ) - O juiz responde subsidiariamente pelos prejuízos que sofra o menor em razão da insolvência do tutor, de lhe não ter exigido a garantia legal, ou de não o haver removido, tanto que se tornou suspeito;

d)- ( ) - Os imóveis pertencentes ao menor só podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem e sempre em hasta pública.

 

027)- Assinale a alternativa correta:

a)- ( ) - Estão sujeitos à transcrição, no respectivo Registro, os títulos translativos da propriedade imóvel, por ato entre vivos;

b)- ( ) - Adquire-se a propriedade imóvel pela apreensão da coisa, ou pelo exercício do direito; pelo fato de se dispor da coisa, ou do direito; por qualquer dos modos de aquisição em geral;

c)- ( ) - Adquire-se a posse pela acessão, pelo usucapião, pelo direito hereditário e por qualquer dos modos de aquisição em geral;

d)- ( ) - A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende e por terceiro sem mandato, independente de ratificação.

 

028)- Assinale a alternativa incorreta quanto ao usufruto:

a)- ( ) - O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos;

b)- ( ) - Salvo disposição em contrário, o usufruto estende-se aos acessórios da coisa e seus acrescidos;

c)- ( ) - O usufrutuário não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício do usufruto;

d)- ( ) - O usufruto extingue-se apenas pela morte do usufrutuário e pelo termo de sua duração.

 

029)- Assinale a alternativa correta:

a)- ( ) - O credor da coisa certa poderá ser obrigado a receber outra mais valiosa;

b)- ( ) - Nas coisas determinadas pelo gênero e pela qualidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação;

c)- ( ) - A solidariedade se presume, podendo resultar da lei ou da vontade das partes;

d)- ( ) - A cláusula penal pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação principal, não sendo admissível sua estipulação em ato posterior.

 

030)- Assinale a alternativa correta quanto aos vícios redibitórios:

a)- ( ) - A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria para o uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor;

b)- ( ) - Não pode o adquirente reclamar abatimento no preço, em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato;

c)- ( ) - Se a coisa foi vendida em hasta pública, são cabíveis a ação redibitória e a de pedir abatimento no preço;

d)- ( ) - Todas as alternativas estão corretas.

 

 

DIREITO COMERCIAL

 

031)- Em se tratando de fornecimento de serviços e de produtos duráveis, nos termos da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

a)- ( ) - 30 (trinta) dias

b)- ( ) - 60 (sessenta) dias

c)- ( ) - 90 (noventa) dias

d)- ( ) - 120 (cento e vinte) dias

 

032)- Considerando a atribuição de responsabilidade prevista na legislação que trata dos direitos do consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (assinale a alternativa que entender completa)

a)- ( ) - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

b)- ( ) - que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro;

c)- ( ) - as letras "a" e "b" estão corretas

d)- ( ) - nenhuma das alternativas está correta

 

033)- Consoante o que dispõe a Lei 9.492/97, no tocante a Registro de Protesto de títulos, assinale a alternativa inteiramente correta:

a)- ( ) - O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou de devolução

b)- ( ) - Após o vencimento, o protesto não será efetuado por falta de pagamento,

permitida a recusa da lavratura e o registro do protesto não previsto na lei cambial

c)- ( ) - As letras "a" e "d" contém as afirmativas corretas

d)- ( ) - O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado depois do vencimento

da obrigação e antes do decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.

 

034) – A Lei 9.492 de 10.09.97 reza em seu artigo 27, § 1º., a forma estabelecida para a expedição de certidões pelos serviços de protestos de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, que deverão, obrigatoriamente, indicar:

a)- ( ) - qualificação e endereço do devedor, especificação dos títulos objeto do protesto mais os registros cujos cancelamentos tenham sido averbados;

b)- ( ) - nome do devedor, o número do RG ou CPF (se pessoa física) e o número de seu CGC (se pessoa jurídica)

c)- ( ) - os dados da letra "a" mais a qualificação e endereço do credor

d)- ( ) - nenhuma alternativa está correta;

 

035) – A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) fixa seu artigo 161, § 1º. a composição do Conselho Fiscal na Sociedade Anônima, cujos números, mínimo e máximo, respectivamente, são de:

a)- ( ) - quatro e oito membros e igual número de suplentes

b)- ( ) - três e cinco membros e igual número de suplentes

c)- ( ) - cinco e dez membros

d)- ( ) – três e seis membros e igual número de suplentes

 

036) – Nos termos da Lei 6.404/76 dá-se a extinção da Sociedade Anônima através do seguinte procedimento: (assinale alternativa que entender completa)

a)- ( ) - pelo encerramento da liquidação

b)- ( ) - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades

c)- ( ) - pelo pagamento tão somente das dívidas vencidas

d)- ( ) - as alternativas "a" e "b" estão corretas.

 

037) – No caso de liquidação de Sociedade Anônima, no que tange ao quesito responsabilidade, assinalar a única alternativa correta:

a)- ( ) - O liquidante não terá as mesmas responsabilidades dos administradores mas arcará com os deveres dos administradores, fiscais e acionistas até a extinção da Companhia;

b)- ( ) - O liquidante terá as mesmas responsabilidades dos administradores mas não as dos acionistas;

c)- ( ) - O liquidante não terá as mesmas responsabilidades dos administradores mas somente os deveres e obrigações dos fiscais;

d)- ( ) O liquidante terá as mesmas responsabilidades do administrador, e os deveres e responsabilidades dos administradores, fiscais e acionistas subsistirão até a extinção da Companhia.

 

038) – A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o endossante e seus avalistas:

a)- ( ) - em 1 (um) ano contado da data do protesto

b)- ( ) - em 3 (três) anos contados da data do vencimento do título

c)- ( ) - em 6 (seis) meses a contar da data do protesto

d)- ( ) - nenhuma afirmação está correta.

 

039) – Qual a distinção entre credores do falido e credores da massa? Assinale a alternativa correta.

a)- ( ) - os credores do falido não estão sujeitos ao processo de verificação de créditos, devendo ser pagos assim que o crédito for exigível e de acordo com a disponibilidade. Os credores da massa ficam sujeitos ao processo de verificação dos créditos.

b)- ( ) - Os encargos do falido, ao contrário dos da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos na falência com a ressalva prevista nos artigos 102 e 125 da Lei de Falências.

c)- ( ) - os credores do falido são aqueles que se habilitaram antes da declaração da falência e os credores da massa, mesmo tendo seus créditos contraídos antes da declaração da falência somente se habilitaram após a declaração da mesma.

d)- ( ) os credores da massa são aqueles cujos créditos surgiram depois da declaração da falência, contraídos com o Síndico e os credores do falido são os que já possuíam um crédito antes da declaração da falência.

 

040) – O abuso, a prevaricação, violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais, ou ainda fuga de algum dos sócios:

a)- ( ) - justificam a exclusão sumária do sócio faltoso pelos demais;

b)- ( ) - permitem ao sócio prejudicado transferir para si a parte do sócio faltoso, por meio de alteração contratual, no prazo máximo de 15 dias;

c)- ( ) - ensejam a propositura de Ação Judicial de Dissolução da sociedade em relação ao sócio faltoso, por parte de qualquer dos sócios;

d)- ( ) - não encontram previsão no Código Comercial Brasileiro.

 

 

DIREITO DO TRABALHO

 

041)- Analise as seguintes assertivas:

I- Os riscos da atividade econômica a que se destina são do empregador e não do empregado.

II- Os riscos da atividade econômica a que se destina não são, na sua totalidade, do empregador.

III- O aviso prévio tem período mínimo de trinta dias e integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que indenizado.

IV- O aviso prévio tem período mínimo de trinta dias e não integra o tempo de serviço, se emitido pelo empregado.

Assinale a alternativa correta:

a)- ( ) - Todas as assertivas estão corretas.

b)- ( ) - As assertivas II e IV estão corretas.

c)- ( ) - As assertivas I e III estão corretas.

d)- ( ) - As assertivas II e III estão corretas.

 

042)- Marque a alternativa correta, de acordo com o que estipula a Lei 8.036/90.

a)- ( ) - O FGTS tem privilégio prescricional, sendo esta de trinta anos.

b)- ( ) - O FGTS não tem privilégio prescricional sendo esta de cinco anos como para qualquer outro direito trabalhista.

c)- ( ) - O FGTS não tem privilégio prescricional, sendo ela, em qualquer hipótese, de dois anos após a dispensa do empregado.

d)- ( ) - Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

 

043)- Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a C.L.T.

a)- ( ) - Só é permitida a concessão de férias coletivas aos empregados com mais de ano de tempo de serviço na empresa.

b)- ( ) - Só é permitida a concessão de férias coletivas aos empregados com menos de ano de tempo de serviço na empresa.

c)- ( ) - Nunca é permitida a concessão de férias coletivas.

d)- ( ) - É permitida a concessão de férias coletivas aos empregados de uma empresa, independentemente do tempo de serviço de cada um deles.

 

044)- Considere as seguintes alternativas:

I- Para os efeitos da relação de emprego, equiparam-se a empregador, os profissionais liberais

II - Para os efeitos da relação de emprego, por serem pessoas físicas, os profissionais liberais não se equipararam a empregador.

III - Para os efeitos da relação de emprego, equiparam-se a empregador, as instituições de beneficência.

IV - Para os efeitos da relação de emprego, por terem natureza filantrópica, as instituições de beneficência não se equiparam a empregador.

Marque a alternativa correta:

a)- ( ) - Nenhuma das assertivas está correta.

b)- ( ) - As assertivas I e III estão corretas.

c)- ( ) - As assertivas II e IV estão corretas.

d)- ( ) - As alternativas I e IV estão incorretas.

 

045)- Nos termos do que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, bem como orientação da Jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o professor, ainda que dispensado injustamente no término do ano letivo ou no curso das férias escolares (recesso escolar): (assinale abaixo a alternativa correta).

a)- ( ) - Tem assegurado o pagamento dos seus salários, no período de férias ou recesso escolar

b)- ( ) - Tem assegurado o pagamento dos seus salários no período de férias ou recesso escolar, desde que trabalhe na aplicação de Exames ou planejamento.

c)- ( ) - Não tem assegurado o pagamento dos seus salários no período de férias ou recesso escolar se não houver trabalho algum.

d)- ( ) - Tem assegurado o pagamento da metade dos seus salários, se não houver trabalho na aplicação de Exames ou planejamento.

 

046)- Conforme comando expresso da CLT, no caso de falta do professor ao serviço: (assinale a correta).

a)- ( ) - Vencido cada mês, será descontado de sua remuneração, além do dia que faltou, também o Repouso Semanal seguinte.

b)- ( ) - Vencido cada mês, será descontado de sua remuneração apenas o Repouso Semanal Seguinte à falta.

c)- ( ) - Vencido cada mês, será descontado de sua remuneração apenas a importância correspondente ao número de aulas a que tiver faltado.

d)- ( ) - As alternativas a, b e c, estão todas incorretas.

 

047)- Em relação à jornada de trabalho do bancário, aquele tipicamente inserido nas disposições do parágrafo 2º, do art. 224, da CLT, e observada a orientação da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta:

a)- ( ) - Tem jornada legal de oito horas de trabalho por dia e divisor 180 (cento e oitenta).

b)- ( ) - Tem jornada legal de seis horas de trabalho por dia e divisor 180 (cento e oitenta).

c)- ( ) - Tem jornada legal de seis horas de trabalho por dia e divisor 220 (duzentos e vinte).

d)- ( ) - Tem jornada legal de oito horas de trabalho por dia e divisor 220 (duzentos e vinte).

 

048)- Verifique as seguintes proposições:

I - O fato de o empregador cobrar parcialmente ou não importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas "in itinere".

II - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas "in itinere".

III- O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local do trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público e para o seu retorno, não é computável na jornada de trabalho.

Assinale alternativa correta.

a)- ( ) - Se as proposições I e II forem verdadeiras.

b)- ( ) - Se as proposições II e III forem verdadeiras.

c)- ( ) - Se as proposições I e III forem verdadeiras.

d)- ( ) - Se todas as proposições forem verdadeiras.

 

049)- Veja as seguintes proposições:

I - O Estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário deverá receber bolsa, não se admitindo qualquer outra forma de contra prestação, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.

II - A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo estudante, desde que requerido por este, poderá compatibilizar-se com seu horário escolar e com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.

III - Os estudantes estrangeiros, regularmente matriculados em instituições de ensino oficial ou reconhecidas pelo MEC, no Brasil, sujeitam-se às leis alienígenas atinentes ao Estágio Profissionalizante.

Marque a alternativa correta:

a)- ( ) - Se as proposições I e II forem verdadeiras.

b)- ( ) - Se as proposições II e III forem verdadeiras.

c)- ( ) - Se as proposições I e III forem verdadeiras.

d)- ( ) - Se todas as proposições falsas.

 

050)- Analise as seguintes assertivas:

I - Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 3 (três) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

II - O trabalho prestado pelo menor de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos cabarés e estabelecimentos análogos, é considerado prejudicial à moralidade do menor. Contudo, poderá ser autorizado pelo Juiz da Infância e Juventude, desde que se verifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral.

III - Possuir uma Justiça Especializada não é o único requisito para se consagrar a autonomia do Direito do Trabalho enquanto ciência jurídica.

Marque a alternativa correta:

a)- ( ) - Se as assertivas I e II forem verdadeiras.

b)- ( ) - Se as assertivas II e III forem verdadeiras.

c)- ( ) - Se as assertivas I e III forem verdadeiras.

d)- ( ) - Se todas as assertivas forem falsas.

 

 

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

 

051)- Em relação a prazo para a interposição de recurso no Processo do Trabalho, na conformidade da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, observe as assertivas abaixo e marque a que for correta:

a)- ( ) - Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas contadas da audiência de julgamento (art.851, parágrafo 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data de prolação da sentença.

b)- ( ) - Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas contadas da audiência de julgamento (art.851, parágrafo 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.

c)- ( ) - Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas contadas da audiência de julgamento (art.851, parágrafo 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado após dois dias da data em que a parte receber a intimação da sentença.

d)- ( ) - Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas contadas da audiência de julgamento (art.851, parágrafo 2º, da CLT), o prazo para recurso será contado após 48 horas da data em que a parte receber a intimação da sentença.

 

052)- No que diz respeito à competência para apreciar e julgar Ação Rescisória, conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, observe as proposições abaixo e assinale a que for correta:

a)- ( ) - Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Superior do Trabalho.

b)- ( ) - Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Supremo Tribunal Federal.

c)- ( ) - Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho.

d)- ( ) - Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação que vise a rescindir a decisão de mérito é da Junta de Conciliação e Julgamento.

 

053)- No que concerne ao cabimento do Recurso de Revista, de acordo com a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, analise as proposições abaixo e marque a que for incorreta.

a)- ( ) - A divergência jurisprudencial no que diz respeito à interpretação de cláusula contratual ou de regulamento de empresa enseja a admissibilidade ou conhecimento do Recurso de Revista.

b)- ( ) - A divergência jurisprudencial no que diz respeito à interpretação de lei, enseja a admissibilidade ou conhecimento do Recurso de revista.

c)- ( ) - A divergência jurisprudencial no que diz respeito à interpretação de dispositivo Constitucional enseja a admissibilidade ou conhecimento do Recurso de Revista.

d)- ( ) - A divergência jurisprudencial no que diz respeito à interpretação de lei de um mesmo Tribunal Regional do Trabalho, não enseja a admissibilidade ou conhecimento do Recurso de Revista.

 

054) - No que pertine ao chamado Recurso Adesivo, na conformidade da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, pode-se afirmar que:

a)- ( ) - O Recurso Adesivo não é compatível com o Processo do Trabalho, não cabendo, por isto, em hipótese alguma.

b)- ( ) - O Recurso Adesivo é parcialmente compatível com o Processo do Trabalho, cabendo apenas na hipótese de interposição de Agravo de Petição, no prazo de oito dias.

c)- ( ) - O Recurso Adesivo é parcialmente compatível com o Processo do Trabalho, cabendo apenas na hipótese de interposição de Embargos Declaratórios, no prazo de cinco dias.

d)- ( ) - O Recurso Adesivo é compatível com o Processo do Trabalho, cabendo nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição de recurso de revista e de recurso de embargos, no prazo de oito dias.

 

055) Em relação ao chamado Recurso Adesivo no Processo do Trabalho, pode-se afirmar que:

a)- ( ) É cabível, porém, necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

b)- ( ) É cabível, porém, deve ser interposto até 48 horas após ofertadas as contra razões ao recurso interposto pela parte contrária.

c)- ( ) Não é compatível ou cabível, inexistindo, por isto, falar em prazo para sua propositura, bem como em relação da matéria nele veiculada com a do recurso interposto pela parte contrária.

d)- ( ) É cabível, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

 

056) Em relação à competência material da Justiça do Trabalho, analise as seguintes proposições:

I - Os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, em atividades reguladas pela legislação social, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho.

II - Os dissídios oriundos de toda e qualquer relação de trabalho, serão dirimidos pela Justiça do Trabalho.

III- Apenas e tão somente os dissídios oriundos das relações entre empregados e empregadores são dirimidos pela Justiça do Trabalho.

Marque a alternativa correta:

a)- ( ) - Se a proposição I for verdadeira.

b)- ( ) - Se as proposições II e III forem verdadeiras

c)- ( ) - Se as proposições I e III forem falsas.

d)- ( ) - Se a proposição II for verdadeira.

 

057) Verifique as seguintes assertivas:

I - São órgãos da Justiça do Trabalho, apenas o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal.

II- São órgãos da Justiça do Trabalho, apenas os Tribunais Regionais do Trabalho e os Tribunais Regionais Federais.

III- São órgãos da Justiça do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento ou os Juízos de Direito.

Marque a alternativa correta:

a)- ( ) - Se as proposições I e III forem verdadeiras.

b)- ( ) - Se as proposições II e III forem falsas.

c)- ( ) - Se apenas a proposição III for verdadeira.

d)- ( ) - Se as proposições I e II forem verdadeiras.

 

058)- No que diz respeito à competência da Justiça do Trabalho em razão do lugar, é correto afirmar-se que: (marque a alternativa correta).

a)- ( ) - Em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação apenas no foro da celebração do contrato, por ser mais fácil a produção de prova documental.

b)- ( ) - Em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação tanto no foro da celebração do contrato, quando no da prestação dos respectivos serviços.

c)- ( ) - Em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação apenas no foro da prestação dos respectivos serviços, por ser mais fácil a produção de prova testemunhal.

d)- ( ) - As alternativas a, b e c, estão incorretas.

 

059)- Em relação à competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, observe as alternativas abaixo e marque a que for incorreta.

a)- ( ) - Não compete às Juntas de Conciliação e Julgamento, julgar as suspeições argüidas contra os seus membros.

b)- ( ) - Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento, julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas.

c)- ( ) - Não compete às Juntas de Conciliação e Julgamento, julgar os dissídios oriundos da relação de prestação de serviços entre duas pessoas jurídicas.

d)- ( ) - Compete às Juntas de conciliação e Julgamento, expedir precatórias e cumprir as que lhes forem deprecadas.

 

060)- Analise as proposições abaixo:

I - É vedado à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição quando já houver oposto na causa exceção de incompetência.

II - É permitido à parte interessada suscitar conflitos de jurisdição, mesmo que tenha já oposto na causa, exceção de incompetência.

III- No ato de suscitar o conflito deverá a parte interessada produzir a prova de existência dele.

Marque a alternativa correta:

a)- ( ) - Se as proposições I e III forem falsas.

b)- ( ) - Se as proposições I e III forem verdadeiras.

c)- ( ) - Se as proposições II e III forem falsas.

d)- ( ) - Se as proposições I e II forem verdadeiras.

 

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

 

061)- No processo penal brasileiro, a citação com hora certa:

a)- ( ) - tem lugar, excepcionalmente, quando está o réu a se ocultar;

b)- ( ) - não existe em nenhuma hipótese;

c)- ( ) - é providência cabível somente quando o citando se encontrar em lugar de difícil acesso.

d)- ( ) - somente poderá ocorrer quando o citando estiver de viagem com data de retorno ignorada.

 

062)- De acordo com a doutrina, sentença suicida é aquela

a)- ( ) - em que não tem fundamentação;

b)- ( ) - em que não tem relatório;

c)- ( ) - em que a parte dispositiva contraria as razões invocadas na fundamentação

d)- ( ) - em que o juiz se dá por suspeito.

 

063)- O Promotor de Justiça da Comarca de Goiânia, usando das atribuições que a lei lhe confere, ofereceu denúncia contra a pessoa de Jorgino Delinqüente Nato, imputando-lhe a prática de delito tipificado no artigo 213 combinado com o artigo 224, alínea "a", do Código Penal (estupro com violência presumida), fato que teria ocorrido em 01 julho do ano de 1995. Informa na peça de estréia embasar-se em representação firmada pelos pais da ofendida e que fora formulada 28 dias após tomarem conhecimento do fato alí noticiado. Por motivos desconhecidos, somente em 20 de setembro de 1997 foi o inquérito remetido ao judiciário, possibilitando o oferecimento da denúncia, o que se deu 10 (dez) dias após, inobstante tenha o representante do Ministério Público se deparado com uma certidão documentando o casamento da ofendida com terceiro em data de 12 de março de 1997 e inexistindo qualquer requerimento dela manifestando-se pelo prosseguimento do inquérito policial.

Assinale a resposta certa:

a)- ( ) - O juiz deverá receber a denúncia, de vez que foram obedecidas as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal;

b)- ( ) - O juiz deverá rejeitar a denúncia, de acordo com o art. 43, II, do C.P.P., porquanto já extinta a punibilidade, de vez que a ofendida não se manifestou, no prazo de 60 dias, pelo prosseguimento do inquérito policial.

c)- ( ) - O juiz deverá, antes de decidir sobre o recebimento da denúncia, determinar a intimação da ofendida para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento da ação penal;

d)- ( ) - O juiz deverá determinar o aditamento da denúncia.

 

064)- A citação válida, no processo penal brasileiro, tem o efeito de:

a)- ( ) - tornar a coisa litigiosa;

b)- ( ) - interromper a prescrição;

c)- ( ) - prevenir a jurisdição;

d)- ( ) - induzir a litispendência.

 

065)- O procedimento para apuração de ato infracional estabelecido pela Lei 8.069/90, estando internado o adolescente, deve ser concluído no prazo máximo de:

a)- ( ) – 60 dias;

b)- ( ) - 81 dias;

c)- ( ) - 90 dias;

d)- ( ) - 45 dias;

 

066)- No julgamento pelo Tribunal do Júri, é certo afirmar que:

a)- ( ) - Tanto a acusação quanto a defesa do réu poderá recusar, cada qual, 03 jurados, sem externar os motivos;

b)- ( ) - Poderá haver somente duas recusas, para cada parte, sem justificar os motivos;

c)- ( ) - Acusação e defesa poderão, cada parte, recusar até 03 jurados, desde que justificados os motivos perante o Juiz Presidente e este, entendendo serem relevantes as razões, profira decisão interlocutória deferindo as recusas, mandando constar em ata o incidente.

d)- ( ) – Não há possibilidade de recusa de jurado porque tal expediente afronta a soberania do júri.

 

067)- Nos delitos continuados, praticados no âmbito de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada:

a)- ( ) - pela conexão;

b)- ( ) - pela prevenção;

c)- ( ) - pelo domicílio do autor do fato;

d)- ( ) - por continência.

 

068)- Nos delitos de competência do júri, ocorrerá o desaforamento sempre quando:

a)- ( ) - não comparecer o Ministério Público;

b)- ( ) - não comparecer o réu;

c)- ( ) - não houver escrivão;

d)- ( ) - houver dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança pessoal do réu.

 

069)- Quando o juiz rejeita a denúncia ou a queixa, está a proferir:

a)- ( ) - decisão interlocutória simples;

b)- ( ) - decisão interlocutória mista terminativa;

c)- ( ) - despacho de expediente

d)- ( ) - sentença condicional.

 

070)- Homem Cídio foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia e, provida apelação sua anulando o julgamento, a outro é submetido, desta vez sendo condenado a 20 anos de reclusão, razão porque protesta por novo júri. Neste terceiro julgamento, é correto afirmar que:

a)- ( ) - poderão participar desse julgamento somente sete jurados sorteados dentre os que participaram dos dois anteriores e os remanescentes constantes da lista anual;

b)- ( ) - somente poderão participar desse terceiro julgamento os jurados que atuaram no primeiro;

c)- ( ) - não poderão participar desse terceiro julgamento tanto os jurados que participaram do primeiro e do segundo, quanto os que, embora não tendo participado dos anteriores julgamentos, figuravam no grupo de 21 jurados das respectivas temporadas;

d)- ( ) - não poderão participar deste julgamento os que atuaram nos dois julgamentos anteriores.

 

 

DIREITO PENAL

 

071)- Somente ocorre concurso material:

a)- ( ) - entre crimes idênticos ou não;

b)- ( ) - entre crimes heterogêneos, apenas;

c)- ( ) - entre crimes idênticos, apenas;

d)- ( ) - entre crimes idênticos ou não, desde que ambos sejam dolosos.

 

072)- O homicídio praticado sob coação a que o agente poderia resistir implica no reconhecimento:

a)- ( ) - de causa que isente o agente de pena;

b)- ( ) - de causa que privilegia o agente;

c)- ( ) - de circunstância que atenua a pena do agente;

d)- ( ) - de causa que qualifica o homicídio.

 

073)- A falsificação e uso de um documento público, pelo mesmo agente, configura o delito de:

a)- ( ) - uso de documento falso e falsificação de documento público, em concurso formal;

b)- ( ) - uso de documento falso;

c)- ( ) - falsificação de documento público e uso de documento falso, em concurso material;

d)- ( ) - falsificação de documento público.

 

074)- Constituem elemento do fato típico culposo, exceto:

a)- ( ) - resultado voluntário;

b)- ( ) - previsibilidade objetiva;

c)- ( ) - tipicidade;

d)- ( ) - resultado.

 

075)- Tendo réu menor de 21 anos praticado crime com pena máxima de 04 anos, qual o prazo necessário à prescrição da pretensão punitiva?

a)- ( ) - 08 anos;

b)- ( ) - 12 anos;

c)- ( ) - 04 anos;

d)- ( ) - 02 anos.

 

076)- Tentativa branca consiste:

a)- ( ) - na investida agressiva, utilizando-se o agente dos próprios punhos;

b)- ( ) - na inexistência de lesão na vítima;

c)- ( ) - quando o agente lesiona a vítima com arma branca

d)- ( ) - em levar a efeito investida fracassada com instrumento contundente.

 

077)- Pode ser sujeito passivo do delito de atentado violento ao pudor:

a)- ( ) - somente a mulher;

b)- ( ) - qualquer pessoa maior de catorze e menor de dezoito anos;

c)- ( ) - qualquer pessoa, homem ou mulher, com qualquer idade;

d)- ( ) - somente o homem.

 

078)- Relativamente ao tempo, as lei temporárias são:

a)- ( ) - retroativas, se beneficiar o agente;

b)- ( ) - retroativas, independentemente de prejudicar ou beneficiar o agente;

c)- ( ) - retroativas se, embora prejudicando o agente, beneficiarem a sociedade;

d)- ( ) - ultrativas.

 

079)- Joseph Comellon pratica delito de sedução, em razão do qual, após condenado por esse delito, casa-se com a ofendida. Um ano depois, estupra uma prima de sua mulher. Diante disso, é correto afirmar que:

a)- ( ) - houve reincidência genérica;

b)- ( ) - houve reincidência, tão somente;

c)- ( ) - não há reincidência, porquanto houve a extinção da punibilidade em face do casamento com a ofendida;

d)- ( ) - houve reincidência específica.

 

080)- Quando o agente, disparando arma de fogo em direção a seu desafeto, mas, errando o alvo, vem a atingir terceira não visada, pode-se dizer que ocorreu:

a)- ( ) - Erro sobre pessoa;

b)- ( ) - Erro na execução;

c)- ( ) - Erro sobre objeto;

d)- ( ) - Erro provocado por terceiro

 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

081)- Considerando a notória influência do Direito Administrativo francês sobre o Direito Administrativo brasileiro, indicar, dentre os institutos oriundos do direito francês, o que não foi introduzido no direito brasileiro:

a)- ( ) - Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos

b)- ( ) - Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo.

c)- ( ) - Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública.

d)- ( ) - Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público.

 

082)- Ao exercitar sua função administrativa, a Administração Pública realiza as seguintes atividades típicas, exceto:

a)- ( ) - Intervenção no domínio público.

b)- ( ) - Fomento a atividades privadas de interesse público.

c)- ( ) - Elaboração legislativa com caráter inovador.

d)- ( ) - Polícia administrativa.

 

083)- Relativamente à competência administrativa, é incorreto afirmar:

a)- ( ) - Pode ser objeto de delegação e/ou avocação, desde que não exclusiva.

b)- ( ) - Decorre necessariamente de lei.

c)- ( ) - Pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos.

d)- ( ) - Pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados.

 

084)- Pela teoria do órgão, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculação da vontade órgão e agente se dá mediante:

a)- ( ) - Imputação.

b)- ( ) - Representação.

c)- ( ) - Mandato.

d)- ( ) - Delegação.

 

085)- Em relação às fundações instituídas pelo Poder Público, dotadas de personalidade jurídica de direito público, indicar a alternativa que contém afirmação incorreta:

a)- ( ) - Têm as mesmas características das entidades autárquicas.

b)- ( ) - Os atos de seus dirigentes não são suscetíveis de controle pelo Ministério Público.

c)- ( ) - Podem expressar poder de polícia administrativa.

d)- ( ) - O seu patrimônio é impenhorável.

 

086)- São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

a)- ( ) - Casos de calamidade pública.

b)- ( ) - Locação de imóvel para atender às necessidades da Administração.

c)- ( ) - Contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização.

d)- ( ) - Contratação de instituição brasileira da área de pesquisa científica, sem fins lucrativos.

 

087)- Os bens dominicais do Estado podem ser alienados através dos seguintes institutos, exceto:

a)- ( ) - Usucapião.

b)- ( ) - Retrocessão.

c)- ( ) - Dação em pagamento.

d)- ( ) - Permuta.

 

088)- Quanto ao instituto da disponibilidade, não é correto afirmar:

a)- ( ) - Só se aplica ao servidor estável.

b)- ( ) - A remuneração do servidor em disponibilidade é proporcional ao tempo de serviço.

c)- ( ) - A desnecessidade do cargo pode ser revertida, com a volta à atividade do servidor em disponibilidade.

d)- ( ) - O aproveitamento do servidor em disponibilidade pode dar-se em qualquer outro cargo público.

 

089)- No que se refere ao processo administrativo, o princípio que autoriza a instauração do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio

a)- ( ) - Da legalidade.

b)- ( ) - Da oficialidade.

c)- ( ) - Da observância à forma.

d)- ( ) - Da gratuidade.

 

090)- Considerando o conteúdo normativo do Estatuto da Advocacia e da OAB, é incorreto afirmar:

a)- ( ) - Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado.

b)- ( ) - O exercício da advocacia é incompatível com as funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

c)- ( ) - A incompatibilidade desaparece quando o ocupante da função ou cargo deixe de exercê-lo temporariamente.

d)- ( ) - A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier.

 

091)- A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, bem como revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, no exercício do princípio da

a)- ( ) - Autotutela.

b)- ( ) - Discricionariedade.

c)- ( ) - Razoabilidade.

d)- ( ) - Auto-executoriedade.

 

092) - No que diz respeito ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar:

a)- ( ) - Estão excluídos os atos discricionários.

b)- ( ) - Nos atos discricionários o juiz pode examinar apenas o aspecto da competência do agente.

c)- ( ) - O juiz pode adentrar o mérito se considerar manifesta a inconveniência de sua manutenção.

d)- ( ) - Alcança todos os aspectos da legalidade, excluída a valoração quanto à sua oportunidade.

 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

Em cada questão só existe uma(única) afirmação certa; marque-a com um X

093) -

a)- ( ) - Tributo pode não ter fato gerador, mas há de ter denominação.

b)- ( ) - Tributo é uma receita estatal originária.

c)- ( ) - Tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

d)- ( ) - Tributo é sanção de ato ilícito.

 

094) -

a)- ( ) - Imposto não pode ter destinação orçamentária estipulada para determinado fim específico.

b)- ( ) - Imposto, indistintamente, só pode ser aumentado para cobrar-se no ano calendário seguinte ao do seu aumento.

c)- ( ) - Imposto há de ter nome que identifique seu campo de incidência.

d)- ( ) - Imposto tem única função: arrecadar receita estatal.

 

095) -

a)- ( ) - Taxa é uma receita estatal derivada.

b)- ( ) - Taxa pode ter o mesmo fato gerador de imposto.

c)- ( ) - Taxa submete-se ao princípio da capacidade contributiva.

d)- ( ) - Taxa só se vincula com o poder de polícia estatal.

 

096) -

a)- ( ) - Contribuição de melhoria incide somente sobre asfaltamento.

b)- ( ) - Contribuição de melhoria tem função parafiscal.

c)- ( ) - Contribuição de melhoria não é tributo.

d)- ( ) - Contribuição de melhoria vincula-se à valorização imobiliária do seu contribuinte.

 

097) -

a)- ( ) - Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas é tributo.

b)- ( ) - Contribuição para financiar a seguridade social não é tributo.

c)- ( ) - Empréstimo compulsório pode ser criado pelos Estados e Municípios.

d)- ( ) - Empréstimo compulsório tanto pode ser criado por lei ordinária quanto por lei delegada.

 

098) -

a)-( ) - I.P.I. é imposto de incidência cumulativa e tem por fato gerador apenas a transformação.

b)- ( ) - I.C.M.S. é um imposto de legislação rígida: somente mediante Resolução do Senado Federal pode-se alterar sua base de cálculo.

c)- ( ) - Imposto Territorial Rural (I.T.R.) não pode ser criado pelos Estados-Membro nem pelos Municípios.

d)- ( ) - I.S.S.Q.N. é um imposto que só pode ser criado pelos Municípios.

 

099) -

a)- ( ) - A Constituição Federal regulamenta todos procedimentos processuais-tributários.

b)- ( ) - O Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente aos preceitos contidos na Lei de Execução Fiscal.

c)- ( ) - O Código de Processo Civil é norma hierarquicamente superior à Lei de Execução Fiscal.

d)- ( ) - O Código Tributário Nacional não estabelece prazo prescricional de ação tributária.

 

100) -

a)- ( ) – Os procedimentos de jurisdição voluntária não se comunicam com o direito tributário.

b)- ( ) - A propositura de ação anulatória é suficiente para extinguir exigibilidade tributária.

c)- ( ) - A ação de consignação em pagamento é prevista e eficaz no direito tributário.

d)- ( ) - Juízo estadual é plenamente incompetente para julgar ação de execução de tributo federal.

 

 

GABARITO

 

001 – C

026 – A

051 - B

076 - B

002 - D

027 - A

052 - C

077 - C

003 - A

028 - D

053 - A

078 - D

004 - B

029 – ANULADA

054 - D

079 - C

005 - B

030 - A

055 - D

080 - B

006 - D

031 - C

056 - A

081 - B

007 - A

032 - C

057 - C

082 - C

008 - C

033 - A

058 - B

083 - D

009 - D

034 - B

059 - A

084 - A

010 - C

035 - B

060 - B

085 - B

011 - A

036 - D

061 - B

086 - C

012 - C

037 - D

062 - C

087 - A

013 - D

038 - A

063 - B

088 - D

014 - B

039 - D

064 - C

089 - B

015 - B

040 - C

065 - D

090 - C

016 - A

041 - C

066 - A

091 - A

017 - D

042 - A

067 - B

092 - D

018 - D

043 - D

068 - D

093 - C

019 - B

044 - B

069 - B

094 - A

020 - A

045 - A

070 - D

095 - A

021 - C

046 - C

071 - A

096 - D

022 - D

047 - D

072 - C

097 - A

023 - C

048 - A

073 - D

098 - C

024 - A

049 - D

074 - A

099 - B

025 - B

050 - B

075 - C

100 - C