EXAME DE ORDEM/RO
DEZEMBRO 1998 – Fase 1
PROCESSO CIVIL
Assinale a única opção
correta:
001 - Para praticar um
ato processual em outro país:
a)-( ) - O juiz manda
expedir a carta precatória
b)-( ) - O juiz manda expedir
carta revogatória
c)-( ) - O juiz manda expedir
carta rogatória
d)-( ) - O juiz vai ao
lugar praticá-lo, se o ato for de alta relevância
002 - Um desempregado não
podendo mais pagar as prestações da casa própria, entra com uma ação judicial
solicitando a decretação de moratória pessoal pelo prazo máximo de dois anos.
Acontece que a figura da moratória não é contemplada pelo nosso Direito positivo.
Nesse caso o juiz:
a)-( ) - Deve aceitar
e decidir o mérito porque estão presentes todas as condições da ação
b)-( ) – Deve aceitar e
decidir o mérito porque estão presentes todos os pressupostos processuais
c)-( ) - Deve julgar o
autor carecedor de ação por haver impossibilidade jurídica do pedido
d)-( ) - Deve julgar o
autor carecedor de ação por ilegitimidade passiva para se defender
003 - A ação meramente
declaratória é meio hábil:
a)-( ) – Para provar o
pagamento de determinado título antes de seu protesto
b)-( ) - Para interpretar
a lei de modo geral
c)-( ) - Para interpreta
r cláusulas instituídas pelos interessados em suas relações jurídicas
d)-( ) - Para declarar
a falsidade de uma nota promissória
004 - Se várias pessoas
se unem para propor ação pleiteando a devolução do imposto pago indevidamente,
taxado como inconstitucional, tal fato caracteriza:
a)-( ) - Litisconsórcio
ativo de caráter necessário
b)-( ) - Litisconsórcio
ativo de caráter facultativo
c)-( ) - Litisconsórcio
passivo de caráter misto
d)-( ) – Litisconsórcio
passivo de caráter assistencial adesivo
005 - O prazo para contestar
a oposição é de:
a-( ) - Quinze (15) dias
após a citação dos opostos, na pessoa de seus respectivos advogados;
b)-( ) - Quinze (15) dias
após a citação dos opostos;
c)-( ) - Cinco (5) dias
após a citação pessoal das partes;
d)-( )- Dez (10) dias após
a citação pessoal dos opostos.
006 - É admissível o chamamento
ao processo:
a)-( ) - De todos os devedores
solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente,
a dívida comum;
b)-( ) - Do credor, na ação em que o fiador for réu;
c)-( ) - De outros credores,
quando para a ação for citado apenas um deles;
d)-( ) - De fiadores e
devedores quando para a ação forem citados apenas os fiadores;
007 - Serão representados
em juízo, ativa e passivamente:
a)-( ) - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, pelo Presidente
da República e pelos Governadores;
b)-( ) - A herança jacente,
por seu curador;
c)-( ) - A massa falida,
pelo seu maior credor ;
d)-( ) - O Município, pelo
Presidente da Câmara de Vereadores;
008 - Há conflito de competência:
a)-( ) - Quando uma das partes se declara incompetente;
b)-( ) - Quando o advogado
do réu se declara incompetente;
c)-( ) - Quando o advogado
e o juiz se declaram incompetentes;
d)-( ) - Quando entre dois
ou mais juizes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
009 - De conformidade
com o Código de Processo Civil:
a)-( ) – O juiz mesmo nas comarcas onde for difícil o transporte, não poderá,
em hipótese alguma, prorrogar quaisquer prazos
b)-( ) - O juiz poderá
nas comarcas onde for difícil o transporte prorrogar quaisquer prazos, mas nunca
por mais de sessenta (60) dias
c)-( ) - É permitido às
partes, desde que estejam de acordo e ouvido obrigatoriamente o Ministério Público,
em todos os casos, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios
d)-( ) - É permitido às
partes, estando todos de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios
010 - Marque a única alternativa
correta:
a)-( ) – O réu pode reconvir
ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação
principal ou com fundamento da defesa, podendo o réu, em seu próprio nome, reconvir
ao autor, quando este demandar em nome de outrem;
b)-( )- Oferecida a reconvenção,
o autor reconvindo será citado, pessoalmente, para contestá-la do prazo de quinze
(15) dias;
c)-( ) - Oferecida a reconvenção,
o autor reconvindo será citado, na pessoa de seu procurador, para contestá-la
no prazo de dez(10) dias;
d)-( ) - O réu pode reconvir
ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação
principal ou com o fundamento da defesa;
011 - Marque a única opção
correta.
a)-( ) - Os livros comerciais,
que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor
no litígio entre comerciantes;
b)-( ) - A parte que alegar
direito estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, independentemente da
solicitação do juiz e sob pena de nulidade;
c)-( ) – A parte que alegar
direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o
teor e a vigência, independentemente da solicitação do juiz e sob pena de nulidade;
d)-( ) - Os livros comerciais,
que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor
no litígio contra não-comerciantes.
012 - Marque a única alternativa
correta:
a)-( ) - Podem depor como
testemunhas todas as pessoas, sem exceção;
b)-( ) - Não são impedidas
de depor como testemunhas o que intervém em nome de uma parte, como tutor na
causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado
e outros, que assistam ou tenham assistidos as partes
c)-( ) - A prova exclusivamente
testemunhal, só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior
salário mínimo vigente no país ao tempo em que foram celebrados
d)-( ) - A prova exclusivamente
testemunhal, só é admitida nos contratos, com firma reconhecidas, qualquer que
seja o seu valor
013 - Qualquer que seja
o fundamento da ação de despejo dar-se-á a ciência do pedido aos sublocatários,
que poderão intervir no processo como:
a)-( ) - Réus
b)-( ) - Assistentes
c)-( ) - Litisconsortes
necessários
d)-( ) - Litisconsortes
facultativos
014 - Não faz coisa julgada:
a)-( ) - A resolução da
questão prejudicial, se a parte requerer;
b)-( ) – Às partes entre
as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros;
c)-( ) – Nas causas relativas
ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio
necessário, todos os interessados;
d)-( ) – A apreciação da
questão prejudicial, decidida incidentemente no processo
015 - Marque a única alternativa
correta:
a) - ( ) – A sentença que julgar improcedente a execução de dívida ativa da
Fazenda Pública está sujeita ao duplo grau de jurisdição;
b) - ( ) - No curso do
processo, é permitido à parte discutir as questões decididas, a cujo respeito
se operou a preclusão;
c) - ( ) - No caso de duplo
grau de jurisdição, haja ou não apelação voluntária da parte vencida, o juiz
não poderá ordenar a remessa dos autos ao tribunal, senão quando o seu presidente
avocá-los;
d - ( ) - A sentença que
julgar procedente a ação de guarda do menor, conferida ao pai ou à mãe, se não
foi ouvido o Ministério Público, está sujeita ao duplo grau de jurisdição
016 - Marque a única opção correta:
a) - ( ) - A ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda;
b) - ( ) - A ação rescisória
não suspende a execução da sentença rescindenda;
c) - ( ) - A ação rescisória
poderá ser proposta independentemente de depósito;.
d) - ( ) - Somente o Ministério
Público tem legitimidade para propor ação rescisória;
017 - Contados do trânsito
em julgado da decisão, o direito de propor ação rescisória se extingue em:
a) - ( ) - Quinze (15)
dias
b) -( ) - Trinta (30) dias
c) -( ) - Um (1) ano
d) -( ) - Dois (2) anos
018 - Marque a única opção
correta:
a) -( ) - No recurso adesivo não há necessidade de fazer o preparo
b) -( ) - Não será admissível
o recurso adesivo nos embargos infringentes
c) -( ) - A renúncia ao
direito de recorrer independe de aceitação da outra parte
d) -( ) - A renúncia ao
direito de recorrer depende de aceitação da outra parte, em razão da sucumbência.
019
- Na ação de despejo fundada em falta de pagamento de aluguel:
a)-( ) - O pedido da rescisão da locação não poderá ser acumulado com a cobrança
dos aluguéis e acessórios da locação;
b)-( ) - O locatário somente
poderá purgar a mora antes da citação;
c)-( ) - Não se admitirá
a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa
faculdade por duas vezes
nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação;
d)-( ) - Não se admitirá
a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa
faculdade por uma vez nos
doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação;
20 - Marque a única alternativa
correta:
a)- ( ) - na pendência do processo possessório permite-se, assim ao autor como
o réu, intentar ação de reconhecimento do domínio;
b)- ( ) - o juiz, em hipótese alguma, poderá deferir, sem ouvir o réu, a expedição
expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração de posse;
c)- ( ) - na ação demarcatória, feitas as citações, terão os réus o prazo para
cada um de quinze (15) dias para contestar;
d)- ( ) - na ação demarcatória, feitas as citações, terão os réus o prazo comum
de vinte (20) dias para contestar;
DIREITO
CIVIL
021 - Quanto ao domicílio
civil pode-se afirmar, exceto:
a)-( ) - Se a pessoa natural
tiver diversas residências onde alternadamente viva, ou vários centros de ocupação
habituais, considerar-se-á domicílio seu qualquer destas ou daqueles;
b)-( ) - Tendo a pessoa
jurídica de direito privado diversos estabelecimentos em lugares diferentes,
cada um será considerado domicílio para os atos nele praticados;
c)-( ) - Os funcionários
públicos reputam-se domiciliados onde exercem as suas funções sejam elas permanentes,
temporárias, periódicas ou de simples comissão;
d)-( ) - Nos contratos
escritos poderão os contraentes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram
os direitos e obrigações deles resultantes.
022 - Assinale a alternativa
correta:
a)-( ) - Na proteção que
o Código Civil confere aos incapazes, compreende-se o benefício de restituição;
b)-( ) – São pessoas jurídicas
de direito público interno a União, cada um dos seus Estados e o Distrito Federal,
cada um dos municípios legalmente constituídos e os partidos políticos;
c)-( ) - É anulável o ato
jurídico quando for ilícito ou impossível o seu objeto e quando não revestir
a forma prescrita em lei;
d)-( ) - São pessoas jurídicas
de direito privado as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas
ou literárias, as associações de utilidade pública e as fundações, as sociedades
mercantis e os partidos políticos.
023 - No tocante aos contratos
pode-se afirmar :
a)-( ) - A manifestação
da vontade nos contratos não pode ser tácita; ao contrário, a lei exige que
seja sempre expressa;
b)-( ) - Deixa de ser obrigatória
a proposta se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra
parte a retratação do proponente;
c)-( ) - Não importará
nova proposta a aceitação fora do prazo, com adições, restrições ou modificações;
d)-( ) - A impossibilidade
da prestação invalida o contrato, sendo relativa, ou cessando antes de realizada
a condição.
024 - Assinale a alternativa
correta:
a)- ( ) - A
transação
interpreta-se restritivamente, e por ela se transmitem, declaram e reconhecem
direitos;
b)-( ) - A transação produz
entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência,
ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa;
c)-( ) - A compensação
efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, e de coisas infungíveis;
d)-( ) - As dívidas fiscais
da União, dos Estados e dos Municípios não podem ser objeto de compensação,
mesmo nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas
leis e regulamentos da Fazenda.
025 - Quanto ao instituto
do comodato, pode-se afirmar, exceto:
a)-( ) - O comodato é o empréstimo gratuito de coisas fungíveis, obrigando-se
o comodatário a restituir ao comodante o que dele recebeu em coisas do mesmo
gênero, qualidade ou quantidade;
b)-( ) - O comodato é o
empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do
objeto;
c)-( ) - O comodatário
constituído em mora, além de por ela responder, pagará o aluguel da coisa durante
o tempo do atraso em restituí-la;
d)-( ) - Se duas ou mais
pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão solidariamente
responsáveis para com o comodante.
026 - Assinale a opção
incorreta:
a)-( ) - O tutor, antes
de assumir a tutela, é obrigado a especializar em hipoteca legal que será inscrita,
os imóveis necessários para acautelar, sob a sua administração, os bens do menor;
b)-( ) - O juiz responde
subsidiariamente pelos prejuízos que sofra o menor em razão da insolvência do
tutor, de lhe não ter exigido a garantia legal, ou de não o haver removido,
tanto que se tornou suspeito;
c)-( ) - Os imóveis pertencentes
ao menor só podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem e sempre em
hasta pública;
d)-( ) - A condição de
pupilo cessa somente com a maioridade ou com a emancipação do menor.
027 - Assinale a opção correta:
a)-( ) - Embora anulável, ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os
cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos
civis até o dia da sentença anulatória;
b)-( ) - Os impedimentos
absoluta e relativamente dirimentes para contrair casamento só podem ser opostos
pelos parentes, em linha reta, de um dos nubentes ou pelos colaterais em segundo
grau, sejam consangüíneos ou afins;
c)-( ) - O casamento não
pode celebrar-se mediante procuração que outorgue poderes especiais ao mandatário
para receber, em nome do outorgante, o outro contraente;
d)-( ) - É nulo e de nenhum
efeito o casamento de pessoas por qualquer motivo coactas e as incapazes de
consentir, ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
028 - A sucessão legítima
defere-se na ordem seguinte:
a)-( ) - Aos descendentes,
aos ascendentes, aos colaterais, ao cônjuge sobrevivente, aos Municípios, ao
Distrito Federal ou à União;
b)-( ) - Aos descendentes,
ao cônjuge sobrevivente, aos ascendentes, aos colaterais, aos Municípios, ao
Distrito Federal ou à União;
c)-( ) - Aos descendentes,
aos ascendentes, ao cônjuge sobrevivente, aos colaterais, aos Municípios, ao
Distrito Federal ou à União;
d)-( ) - Aos descendentes,
aos colaterais, ao cônjuge sobrevivente, aos ascendentes, aos Municípios, ao
Distrito Federal ou à União.
029 - Assinale a opção
incorreta:
a)-( ) - Considera-se
possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos
poderes inerentes ao domínio, ou propriedade;
b)-( ) - Não é considerada
de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que lhe impede
a aquisição da coisa ou do direito possuído;
c)-( ) - Se duas ou mais
pessoas possuírem coisa indivisa, ou estiverem no gozo do mesmo direito, poderá
cada uma exercer sobre o objeto comum atos possessórios, contanto que não excluam
os dos outros copossuidores;
d)-( ) - Adquire-se a posse
pela apreensão da coisa, ou pelo exercício do direito, pelo fato de se dispor
da coisa ou do direito e por qualquer dos modos de aquisição em geral.
030 - Assinale a opção
correta:
a)-( ) – Constitui usufruto o direito real de fruir as utilidades e frutos de
uma coisa, enquanto temporariamente destacado da propriedade;
b)-( ) - Constitui usufruto
o direito pessoal de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente
destacado da propriedade;
c)-( ) - O usufrutuário
não tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos;
d)-( ) - O usufrutuário
só tem direito à posse e percepção dos frutos.
031 - Na conformidade do que dispõe a Lei das S/A, a quem compete a escolhe
e destinação dos auditores independentes, se houver?
a)-( ) - Diretoria
b)-( ) - Conselho de Administração
c)-( ) - Conselho Fiscal
d)-( ) - Acionista Majoritário
032 - A Lei 6.404/76 estabelece
em seu artigo 161 § 1º, a composição do Conselho Fiscal na Sociedade Anônima,
cujos números, mínimo e máximo, respectivamente, são de:
a)-( ) - Três e cinco membros e igual número de suplentes
b)-( ) - Cinco e dez membros
c)-( ) - Quatro e oito
membros e igual número de suplentes
d)-( ) - Três e seis membros
e igual número de suplentes
033 - No que concerne
a Registro de Protestos assinale a alternativa correta
a)-( ) - O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou devolução
b)-( ) - O protesto por
falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação
e após o decurso do prazo legal para o aceite ou a devolução.
c)-( ) - As letras "a" e "b" estão corretas
d)-( ) - Somente a letra
"a" esta correta
034 - A Lei 9.4092, de
10.0.97 reza em seu artigo27,§ 1º, a forma estabelecida para a expedição de
certidões pelos serviços de protestos de títulos, inclusive as relativas à prévia
distribuição, que deverão, OBRIGATÒRIAMENTE , indicar: ANULADA
a)-( ) - Nome do devedor,
o número de seu RG ou CPF ( se pessoa física) e o número de seu CGC ( se pessoa
jurídica);
b)-( ) - Qualificação e
endereço do devedor, especificação dos títulos objeto do protesto mais os registros
cujos cancelamentos tenham sido averbados;
c)-( ) - Os dados da letra
"b" mais a qualificação e endereço do credor;
d)-( ) - Nenhuma alternativa
está correta;
035 - No tocante a "cheque
cruzado", assinalar a única resposta errada:
a)-( ) - O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição
de dois traços paralelos no anverso do título
b)-( ) - O cruzamento é
geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas
a indicação "banco", ou outra equivalente.
c)-( ) - O cruzamento é
especial se entre os dois traços existir a indicação do nome do banco.
d)-( ) - O cruzamento especial
pode ser convertido em cruzamento geral e a inutilização do cruzamento ou do
nome do Banco são reputados como válidos.
036 - Da sentença que
julgar cumprida a CONCORDATA podem apelar os interessados que hajam reclamado.
E da sentença que julgar não cumprida a CONCORDATA, qual a primeira medida judicial
ou recurso cabível por parte do Concordatário?
a)-( ) - Embargos de terceiros
b)-( ) - Recurso ordinário
especial
c)-( ) - Agravo de instrumento
d)-( ) - Agravo de petição
037 - No que se refere
a crime falimentares, qual a pena em que incorre o devedor que simular despesas
de dívidas ativas ou passivas e de perdas.
a)-( ) - Detenção de seis meses a três anos
b)-( ) - Reclusão de um
a três anos
c)-( ) - Detenção de seis
meses a dois anos
d)-( ) - Reclusão de um
a quatro anos
038 - Sabendo-se que ambas as medidas de natureza administrativa, consistentes
na interferência estatal na economia privada, qual a distinção entre INTERVENÇÃO
e LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL?
a)-( ) - A intervenção visa recuperar econômica
e financeiramente empresas cujos serviços são considerados relevantes para a
coletividade
b)-( ) - A liquidação extrajudicial
tem por objetivo extinguir a empresa insolvente, como um medida saneadora, protegendo
credores e investidores.
c)-( ) - As respostas "a"
e "b" estão corretas
d)-( ) - A intervenção
tem por finalidade a privatização de empresas estatais deficientes e a liquidação
extrajudicial visa apurar o ativo das instituições financeiras insolventes e
mediante aporte financeiro estatal, saldar os compromissos da liquidada.
039 - Nos termos disposto no Código Comercial Brasileiro,
o credor pignoratício, que por qualquer modo alhear ou negociar a coisa dada
em penhor ou garantia, sem para isso ser autorizado por condição ou consentimento,
por escrito, do devedor, incorrerá nas bens do crime de: ANULADA
a)-( ) - Prevaricação
b)-( ) - Usurpação
c)-( ) - Estelionato
d)-( ) - Fraude de execução
040 - Segundo conceituação
emanada do Código Comercial Brasileiro uma FIANÇA é considerada MERCANTIL, quando:
a)-( ) - o fiador seja obrigatoriamente comerciante e a obrigação derive de
causa comercial mesmo que o afiançado não seja comerciante.
b)-( ) - O afiançado seja,
indispensavelmente, comerciante e a obrigação afiançada derive de causa comercial,
embora o fiador não seja comerciante.
c)-( ) - O fiador e afiançado
sejam obrigatoriamente comerciante e que a obrigação derive de causa comercial
d)-( ) - Nenhuma opção
é verdadeira.
TRABALHO
E PROCESSO DO TRABALHO
041 - A Consolidação das
Leis do Trabalho, Decreto-Lei n.º 5.452, foi aprovada em 1º de maio de 1943
e entrou em vigor em: ( assinale a correta)
a)-( ) - 1º de maio de 1943
b)-( ) - 15 de novembro
de 1943
c)-( ) - 10 de maio de
1943
d)-( ) - 10 de novembro
de 1943
042 - Conforme conceituação
da CLT: ( assinale a correta)
a)-( ) - Empregado é toda pessoa jurídica que prestar serviços permanentes a
outra pessoa jurídica, mediante pagamento.
b)-( ) - Empregado é toda
pessoa jurídica que prestar serviços permanentes à outra pessoa física, mediante
pagamento.
c)-( ) - Empregado é toda
pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob
dependência deste e mediante salário.
d)-( ) - As alternativas
"a", "b" e "c", estão todas corretas
043 - De conformidade
com disposições da CLT, a Carteira de Trabalho e Previdência Social devidamente
emitida e anotada serve de prova e será obrigatoriamente apresentada, contra
recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de:
a)-( ) - 24 (vinte e quatro)
horas para nela fazer as devidas anotações do contrato de trabalho.
b)-( ) - 48 (quarenta e
oito) horas para nela fazer as devidas anotações do contrato de trabalho.
c)-( ) - 05 ( cinco) dias
para nela fazer as devidas anotações do contrato de trabalho.
d)-( ) - 10 ( dez) dias
para nela fazer as devidas anotações do contrato de trabalho.
044 - Conforme disposições
da Constituição Federal e da C.L.T., ressalvadas as exceções legais, a duração
normal do trabalho para os empregados de qualquer atividade ;provada não poderá
ultrapassar a caso de: ( assinale a correta)
a)-( ) - 08 (oito) horas
por dia, 44 semanais e 220 por mês.
b)-( ) - 08 ( oito ) horas
por dia, 48 semanais e 240 por mês
c)-( ) - 06 (seis) horas
por dia, 30 semanais e 180 por mês
d)-( ) - 06 ( seis ) horas
por dia, 36semanais e 180 por mês
045 - Nos exatos termos
da Constituição Federal, assinale a correta:
a)-( ) - A remuneração
do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinqüenta por cento
à do normal
b)-( ) - A remuneração
do serviço extraordinário deve ser superior, no máximo, em cinqüenta por cento
à do normal
c)-( ) - A remuneração
do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, no máximo, em vinte
e cinco por cento à do normal
d)-( ) - A remuneração
do serviço extraordinário deve ser superior, no máximo, em vinte e cinco por
cento à do normal
046 - Em relação ao empregado
urbano, considera-se noturno o trabalho executado entre: (assinale a correta)
a)-( ) - 19,00 ( dezenove) horas de um dia e 05 ( cinco) horas do dia seguinte.
b)-( ) - 22,00 ( vinte
e duas) horas de um dia e 05 ( cinco) horas do dia seguinte,
c)-( ) - 20,00 ( vinte)
horas de um dia e 03 ( três) horas do dia seguinte.
d)-( ) - 21,00 (vinte e
uma) horas de um dia e 04 ( quatro) horas do dia seguinte.
047 - Para empregado urbano:
( assinale a correta)
a)-( ) - A hora do trabalho
noturno é computada como de 60 (sessenta minutos) e tem remuneração superior
à do diurno em 25% (vinte e cinco) por cento,
b)-( ) - A hora do trabalho
noturno é computada como de 57,30 (cinqüenta e sete minutos e trinta segundos)
e tem remuneração superior à do diurno em 15% (vinte e cinco) por cento,
c)-( ) - A hora do trabalho
noturno é computada como de 52,30 (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos)
e tem remuneração superior à do diurno em 20% (vinte ) por cento,
d)-( ) - As alternativas
"a", "b" e "c" estão todas erradas.
048 - Em relação ao empregado rural, considera-se noturno
o trabalho executado entre (assinale a correta) ANULADA
a)-( ) - 22,00 ( vinte
e duas) horas de um dia e 05 ( cinco) horas do dia seguinte, tanto na lavoura
quanto na pecuária. ;
b)-( ) - 21,00 ( vinte
e uma) horas de um dia e 05 ( cinco) horas do dia seguinte, tanto na lavoura
quanto na pecuária. ;
c)-( ) - 22,00 ( vinte
e duas) horas de um dia e 05 ( cinco) horas do dia seguinte, na lavoura e 21,00
( vinte e uma) horas de um dia e 05 ( cinco) horas do dia seguinte, tanto na
lavoura quanto na pecuária;
d)-( ) - 21,00 ( vinte
e uma) horas de um dia e 05 ( cinco) horas do dia seguinte, na lavoura e 20,00
( vinte e uma) horas de um dia e 04 (quatro horas do dia seguinte, tanto na
lavoura quanto na pecuária.
49 - No que diz respeito às férias e na conformidade do que estipula a CLT,
em relação à concessão, assinale a correta:
a)-( ) - A concessão de
férias será comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo
dez dias e pagas as mesmas até cinco dias antes do início,
b)-( ) - A concessão de
férias será comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo
trinta dias e pagas as mesmas até dois dias antes do início
c)-( ) - A concessão de
férias será comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo
quinze dias e pagas as mesmas até dez dias antes do início ,
d)-( ) - A concessão de
férias será comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo
de vinte e pagas as mesmas até três dias antes do início
050 - Segundo a C.L.T.,
em relação ao aviso prévio (assinale a correta)
a)-( ) - A falta de aviso
prévio por parte do empregado não dá direito ao empregador de descontar os salários
correspondentes.
b)-( ) - A falta de aviso
prévio por parte do empregado dá direito ao empregador de descontar a metade
dos salários correspondentes.
c)-( ) - A falta de aviso
prévio por parte do empregado dá direito ao empregador de descontar os salários
correspondentes.
d)-( ) - A falta de aviso
prévio por parte do empregado dá direito ao empregador de descontar um terço
dos salários correspondentes.
051 - Em relação a competência
das Juntas de Conciliação e Julgamento, ressalvadas as exceções legais, é correto
afirmar –se que: (assinale a correta)
a)-( ) - Determinar pela
localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador,
ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
b)-( ) - Determinar, unicamente,
pela localidade de domicílio e residência do empregado, reclamante ou reclamado,
ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
c)-( ) - Determinar, unicamente,
pela localidade de domicílio da agência ou matriz do empregador, ainda que tenha
sido o empregado, reclamante ou reclamado, contratado noutro local ou no estrangeiro.
d)-( ) - Determinar pela localidade de domicílio e residência
do Gerente ou Administrador do estabelecimento empregador, ainda que tenha sido
o empregado, reclamante ou reclamado, contratado noutro local ou no estrangeiro
052 - A competência das
Juntas de Conciliação e Julgamento estabelecida no art. 651 e parágrafos, da
CLT, é a chamada: (assinale a correta)
a)-( ) - Competência em
razão da matéria ( materiae)
b)-( ) - Competência em
razão do lugar ( ratione loci)
c)-( ) - Competência em
razão da hierarquia (hierárquica)
d)-( ) - Competência em
razão da pessoa ( pessoal).
053 - No que concerne à
competência dos juizes de Direito quando investidos na administração da Justiça
do Trabalho, é correto afirmar-se que: (assinale a correta)
a)-( ) - Têm competência
inferior à das Juntas de Conciliação e Julgamento, visto não estarem acompanhados
dos Juizes Classistas
b)-( ) – A competência
é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento desde que requisitado ao Tribunal,
para julgamento do feito pelo menos um Juiz Classista
c)-( ) – A competência
é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento.
d)-( ) - As alternativas
"a", "b" e "c", estão todas erradas.
054 - No Processo do Trabalho,
deixando a parte de praticar um ato ao qual estava sujeita, dentro do prazo
estabelecido, diz-se que: (assinale a correta)
a)-( ) - Ocorreu prescrição
b)-( ) - Ocorreu decadência
c)-( ) - Ocorreu perempção
temporal
d)-( ) - Ocorreu preclusão
temporal
055 - Diz-se que a sentença
proferida no Processo do Trabalho transitou em julgdo quando: (assinale a correta)
a)-( ) - Dela já não caiba mais nenhum recurso;
b)-( ) - Dela já não caiba
mais que um recurso;
c)-( ) - Dela caiba apenas
Recurso Ordinário
d)-( ) - Dela caiba apenas
Recurso de Revista
056 - Conforme jurisprudência
sumulada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o Termo de Conciliação que
for lavrado, só é atacável por: (assinale a correta)
a)-( ) - Ação Rescisória
b)-( ) - Ação Anulatória
c)-( ) - Recurso Ordinário
d)-( ) - Recurso Especial
057 -No processo do Trabalho,
a praxe consagrou o desmembramento da audiência (uma por lei) em duas seções,
denominando-se primeira seção de Audiência Inicial e a Segunda seção, de Audiência
de Instrução. Observado isto, pode-se afirmar que: (assinale a correta)
a)-( ) - A ausência injustificada
do Reclamante à audiência inicial, provoca o julgamento antecipado da lide.
b)-( ) - A ausência injustificada
do Reclamante à audiência inicial, provoca o arquivamento do processo
c)-( ) -A ausência injustificada
do Reclamante à audiência inicial, provoca o adiamento da mesma.
d)-( ) - A ausência injustificada
do Reclamante à audiência inicial, provoca sua revelia e confissão.
058 - Julgado o Agravo
de Petição pelo Tribunal Regional do Trabalho, do respectivo Acórdão não caberá
Recurso de Revista, salvo se ocorrer: ( assinale a correta)
a)-( ) - Ofensa literal
à Sumula do Tribunal Superior do Trabalho
b)-( ) - Ofensa literal
à disposição da lei estadual
c)-( ) - Ofensa literal
à Constituição Federal;
d)-( ) - Ofensa literal
a dispositivo da CLT.
059 - Julgado o feito pela Junta de Concilição e Julgamento, a parte inconformada
com a respectiva sentença poderá interpor: (assinale a correta)
a)-( ) - Recurso de Apelação,
no prazo de oito dias
b)-( ) – Recurso de Embardos,
no prazo de oito dias
c)-( ) - Recurso de Revista,
no prazo de oito dias
d)-( ) - Recurso Ordinário,
no prazo de oito dias.
060 - O julgamento dos
Embargos à Execução no Processo de Trabalho é de competência: (assinale a correta)
a)-( ) - Exclusiva do
Juiz Presidente da Junta.
b)-( ) - Exclusiva da Junta
na sua composição plena
c)-( ) - Do Juiz Presidente
da Junta, acompanhado apenas do Juiz Classista representante dos empregados.
d)-( ) - Do Juiz Presidente
da Junta, acompanhado apenas do Juiz Classista representante dos empregadores.
PROCESSO
PENAL
061 - De acordo com a doutrina,
sentença suicida é aquela:
a)-( ) - Em que não tem fundamentação;
b)-( ) - Em que não tem
relatório;
c)-( ) - Em que a parte
dispositiva contraria as razões invocadas na fundamentação;
d)-( ) - Em que o juiz
se dá por suspeito.
062 - A citação do réu
preso deve ser feita:
a)-( ) - Por mandado;
b)-( ) - Por ofício;
c)-( ) - Por edital;
d)-( ) - Por requisição.
063 - Nos delitos continuados,
praticados no âmbito de duas ou mais jurisdições, a competência será determinada:
a)-( ) - Pela conexão;
b)-( ) - Pela prevenção;
c)-( ) - Pelo domicílio
do autor do fato;
d)-( ) - Por continência.
064 - Amoroso foi condenado
pelo Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia e, provida apelação sua anulando
o julgamento, a outro é submetido, desta vez sendo condenado a 20 anos de reclusão,
razão porque protesta por novo júri. Neste terceiro julgamento, é correto afirmar
que:
a)-( ) - Poderão participar
desse julgamento somente sete jurados sorteados dentre os que participaram dos
dois anteriores e os remanescentes constantes da lista anual;
b)-( ) - Somente poderão
participar desse terceiro julgamento os jurados que atuaram no primeiro;
c)-( ) - Não poderão participar
desse terceiro julgamento tanto os jurados que participaram do primeiro e do
segundo, quanto os que, embora não tendo participado dos anteriores julgamentos,
figuravam no grupo de 21 jurados das respectivas temporadas;
d)-( ) - Não poderão participar
deste julgamento os que atuaram nos dois julgamentos anteriores.
065 - No processo penal
brasileiro, a citação com hora certa:
a)-( ) - Tem lugar, excepcionalmente,
quando está o réu a se ocultar;
b)-( ) - Não existe em
nenhuma hipótese;
c)-( ) - É providência
cabível somente quando o citando se encontrar em lugar de difícil acesso.
d)-( ) - Somente poderá ocorrer quando o citando estiver de
viagem com data de retorno ignorada;
066 - Nos delitos de competência
do júri, ocorrerá o desaforamento sempre quando:
a)-( ) - Não comparecer
o Ministério Público;
b)-( ) - Não comparecer
o réu;
c)-( ) - Não houver escrivão;
d)-( ) - Houver dúvida
sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança pessoal
do réu.
067 - Segundo a mais remansosa
doutrina, tem início a ação penal no momento em que:
a)-( ) - For o réu validamente citado;
b)-( ) - For instaurado
o inquérito policial;
c)-( ) - For oferecida
e recebida a denúncia;
d)-( ) - For lavrado o
boletim de ocorrência.
068 - A citação válida,
no processo penal brasileiro, tem o efeito de:
a)-( ) - Tornar a coisa litigiosa;
b)-( ) - Interromper a
prescrição;
c)-( ) - Prevenir a jurisdição;
d)-( ) - Induzir a litispendência.
069 - O incidente de sanidade
mental será realizado:
a)-( ) - Em auto apartado;
b)-( ) - No processo principal
antes apresentação do laudo;
c)-( ) - No processo principal;
d)-( ) - Em auto apartado
até a apresentação do laudo pericial.
070 - A lista geral dos
jurados será publicada em:
a)-( ) - Novembro;
b)-( ) - Janeiro;
c)-( ) - Dezembro;
d)-( ) - Julho;
DIREITO PENAL
071 - A falsificação e uso de um documento público,
pelo mesmo agente, configura o delito de:
a)-( ) - Uso de
documento falso e falsificação de documento público, em concurso formal;
b)-( ) - Uso de documento
falso;
c)-( ) - Falsificação
de documento público e uso de documento falso, em
concurso material;
d)-( ) - Falsificação de
documento público.
072 - Numa luta de boxe,
um dos contendores, ao atacar o adversário, vem a falecer em virtude de forte
contra-golpe empregado por este, que, por sua vez, agira estritamente dentro
da regra. Em face do Direito Penal, a conduta realizada pelo pugilista sobrevivente
deverá se interpretada como sendo:
a)-( ) - Homicídio qualificado pela futilidade do motivo;
b)-( ) - Legítima defesa,
em razão da agressão a que se submetia;
c)-( ) - Homicídio culposo;
d)-( ) - Exercício regular
do direito.
073 - Constituem elemento
do fato típico culposo, exceto:
a)-( ) - Resultado voluntário;
b)-( ) - Previsibilidade
objetiva;
c)-( ) - Tipicidade;
d)-( ) - Resultado.
074 - Joseph Comellon pratica
delito de sedução, em razão do qual, após condenado por esse delito, casa-se
com a ofendida. Um ano depois, estupra uma prima de sua mulher. Diante disso,
é correto afirmar que:
a)-( ) - Houve reincidência
genérica;
b)-( ) - Houve reincidência,
tão somente;
c)-( ) - Não há reincidência,
porquanto houve a extinção da punibilidade em face do casamento com a ofendida;
d)-( ) - Houve reincidência
específica.
075 - Relativamente ao
tempo, as lei temporárias são:
a)-( ) - Retroativas, se beneficiar o agente;
b)-( ) - Retroativas, independentemente
de prejudicar ou beneficiar o agente;
c)-( ) - Retroativas se,
embora prejudicando o agente, beneficiarem a sociedade;
d)-( ) - Ultrativas.
076 - Quando o agente não
prevê o resultado que é previsível e quando prevê que ele não ocorrerá, são
situações correspondentes, respectivamente, a:
a)-( ) - Culpa consciente
e dolo alternativo;
b)-( ) - Culpa inconsciente
e culpa consciente;
c)-( ) - Culpa inconsciente
e dolo eventual;
d(-( ) - Dolo eventual
e culpa consciente.
077 - Pode ser sujeito
passivo do delito de atentado violento ao pudor:
a)-( ) - Somente a mulher;
b)-( ) - Qualquer pessoa
maior de catorze e menor de dezoito anos;
c)-( ) - Qualquer pessoa,
homem ou mulher, com qualquer idade;
d)-( ) - Somente o homem.
078 - As duas espécies
de interpretação extensiva permitidas pelo nosso ordenamento penal são:
a)-( ) - In bonam partem e praeter-legem;
b)-( ) - Intra-legen e
in bonam partem;
c)-( ) - Intra-legen e
ultra-legem;
d)-( ) - In bonam partem
e secundum legem;
079 - Somente ocorre concurso
material:
a)-( ) - Entre crimes idênticos ou não;
b)-( ) - Entre crimes heterogêneos,
apenas;
c)-( ) - Entre crimes idênticos,
apenas;
d)-( ) - Entre crimes idênticos
ou não, desde que ambos sejam dolosos.
080 - Qual a providência
cabível quando, embora presentes os pressupostos de admissibilidade recursal,
deixa o juiz de receber o recurso?
a)-( ) - Recurso em sentido
estrito;
b)-( ) - Recurso especial;
c)-( ) - Carta testemunhável;
d)-( ) - Embargos infringentes.
ADMINISTRATIVO E ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB
081 - Assinalar a alternativa correta:
a)-( ) - O novo Estatuto
do Funcionário Público Federal (lei 8.112/90) exige como requisitos básicos
para a investidura em cargo público que o candidato seja brasileiro nato, sem
qualquer fixação de limite de idade.
b)-( ) - De acordo com
o novo Estatuto do Funcionário Público Federal (lei 8.112/90), as pessoas portadoras
de deficiência física têm assegurado o direito de inscrever-se em concurso público
para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
física de que são portadoras, não se podendo fazer reserva de vagas, porque
seria infringir o dispositivo constitucional que proíbe qualquer discriminação.
c)-( ) - As únicas formas
de provimento de cargo público, de acordo com o Estatuto (lei 8.112/90), são
a nomeação, a promoção, a ascensão, a transferência e a readaptação.
d)-( ) - O concurso será
de provas ou de provas e títulos, podendo a lei e o regulamento do plano de
carreira dispor que seja realizado em duas etapas.
082 - No campo do Direito
Administrativo, na parte relativa à invalidação dos atos administrativos, tem-se
entendido o seguinte:(Indicar a resposta correta:)
a)-( ) - A Administração Pública só pode anular seus atos administrativos.
b)-( ) - A Administração
Pública só pode revogar seus atos administrativos.
c)-( ) - A Administração
Pública pode anular e revogar seus atos administrativos.
d)-( ) - A Administração
Pública pode anular e revogar seus atos administrativos, não podendo, porém,
quanto à anulação, fazê-lo de ofício.
083 - No campo do Direito
Administrativo, ainda quanto à parte relativa à invalidação dos atos administrativos,
tem-se entendido o seguinte (assinalar a alternativa correta):
a)-( ) - O Poder Judiciário
pode anular e revogar os atos administrativos da Administração Pública.
b)-( ) - O Poder Judiciário
não pode anular nem revogar os atos administrativos da Administração Pública.
c)-( ) - O Poder Judiciário
só pode anular os atos administrativos da Administração Pública.
d)-( ) - O Poder Judiciário
só pode revogar os atos administrativos da Administração Pública.
084 - Indicar a opção
correta:
a)-( ) - Servidor é a
pessoa legalmente investida em cargo público, salvo em comissão para cargos
de confiança, de livre exoneração.
b)-( ) - A investidura
em cargo público ocorrerá com a nomeação.
c)-( ) - A investidura
em cargo público ocorrerá com a posse.
d)-( ) - A nomeação para
cargo em comissão dependerá de concurso público de provas ou de provas e títulos.
085 - Ao servidor público
civil é assegurado o direito à livre associação sindical e aos seguintes direitos,
dela decorrentes:
a)-( ) - Ser representado
pelo sindicato, inclusive como substituto processual.
b)-( ) - Inamovibilidade
do dirigente sindical até o final do mandato, exceto se a pedido.
c)-( ) - Desconto em folha,
sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, do valor das mensalidades
e contribuições definidas pela diretoria do sindicato.
d)-( ) – Ser nomeado para
cargo em comissão após o mandato sindical, preterindo servidor não sindicalizado.
086 - "Entende a
doutrina que os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie,
nascem com a presunção de legitimidade, porque a Administração Pública,
na prática de quaisquer atos, está sempre vinculada quanto ao conteúdo deles."
Neste texto há duas afirmativas
ligadas pela conjunção explicativa. Assinalar,
em face disso, qual a alternativa que melhor corresponde ao texto da questão:
a)-( ) - Se as duas afirmativas forem verdadeiras e 2ª justificar a 1ª.
b)-( ) - Se as duas afirmativas
forem verdadeiras e a 2ª não justificar a 1ª.
c)-( ) - Se a 1ª afirmativa
for verdadeira e a 2ª falsa.
d)-( ) - Se a 1ª afirmativa
for falsa e 2ª verdadeira.
087 - Indicar a alternativa
correta:
a)-( ) - As empresas públicas
poderão criar subsidiárias para atender às suas atividades específicas.
b)-( ) - As sociedades
de economia mista poderão participar em empresa privada, por decisão de sua
Assembléia Geral desde que convocada para esse fim.
c)-( ) - Depende de autorização
legislativa a criação de subsidiárias de empresas públicas e sociedades de economia
mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
d)-( ) – Por decreto do
Presidente da República poderão ser criadas empresa pública e sociedade de economia
mista.
088 - Assinalar a alternativa
incorreta:
a)-( ) - Os cargos são
os lugares criados no órgão para serem providos por agentes que exercerão as
suas funções.
b)-( ) - O agente honorífico
não pode receber pagamento a qualquer título pelo exercício da função que lhe
é destinada.
c)-( ) - Os agentes públicos
vinculam-se ao Estado por meio da investidura.
d)-( ) - O ato administrativo
é uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.
089 - Indicar a alternativa
correta:
a)-( ) - O mérito do ato
administrativo discricionário pode ser revisto pelo Poder Judiciário.
b)-( ) - O Direito Administrativo
é um ramo do Direito Privado.
c)-( ) - O particular ao
contratar com a Administração Pública adquire o direito à imutabilidade do contrato.
d)-( ) - Cláusulas exorbitantes
no contrato administrativo são as que excedem o direito comum e estipulam uma
vantagem ou restrição à Administração ou ao contratante.
090 - Assinalar a alternativa
incorreta:
a)-( ) A teoria de imprevisão
(cláusula rebus sic stantibus) é aplicável excepcionalmente no contrato
administrativo.
b)-( ) A exigência de garantia,
a fim de assegurar a execução do contrato administrativo, dever ser pedida ao
licitante vencedor e não a todos os participantes da licitação.
c)-( ) O vencedor da licitação
será sempre o proponente que apresentar o menor preço.
d)-( ) Áleas são fatos
futuros que exercem influência nos contratos administrativos.
091 - Indicar a alternativa
incorreta:
a)-( ) - Os atos e contratos
constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos
a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
b)-( ) - Inclui-se na atividade
privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância
ou tribunal.
c)-( ) - É vedada a divulgação
de advocacia em conjunto com outra atividade.
d)-( ) - No seu ministério
privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.
092 - Assinalar a alternativa
correta:
a)-( ) – Qualquer advogado
pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma
área territorial do respectivo Conselho Secional.
b)-( ) – Os advogados sócios
de uma mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses
opostos.
c)-( ) - Prescreve em quatro
anos a ação de cobrança de honorários de advogado.
d)-( ) - A incompatibilidade
determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício
da advocacia.
093 - Dentre as opções apresentadas abaixo assinale
a (ou as) correta (s): ANULADA
a)-( )- Toda e qualquer
prestação pecuniária denomina-se de tributo.
b)-( )- Tributo é uma receita
originária.
c)-( )- Todas pessoas jurídicas
submetem-se a pagamento de tributos de quaisquer naturezas.
d)-( ) - Tributo é uma
prestação pecuniária estatal compulsória.
094 - Dentre as opções apresentadas abaixo assinale
a (ou as) correta (s): ANULADA
a)-( ) - Tanto as receitas
originária como as derivadas de pedágio são tributos.
b)-( ) - Contribuição de
melhoria, decorrente de obra pública, é tributo.
c)-( ) - Todo e qualquer
tributo é nominado por "imposto sobre..."
d)-( ) - Os aumentos de
todos tributos, indistintamente, submetem-se ao princípio da anterioridade da
lei tributária.
095 - Dentre as opções apresentadas abaixo assinale
a (ou as) correta (s): ANULADA
a)-( ) - O fato gerador
tributário presumido é o elemento principal para determinar-se o valor da base
de cálculo de quaisquer tributos.
b)-( ) - Tanto pessoas
físicas quanto jurídicas não são contribuintes tributários, indistintamente.
c)-( ) - Ninguém pode ficar
desobrigado de pagamento de impostos diretos.
d)-( ) - Os impostos não
podem ter destinação orçamentária arrecadatória especificada para determinado
fim.
096 - Dentre as opções apresentadas abaixo assinale
a (ou as) correta (s): ANULADA
a)-( ) - A lei no seu
estrito senso legislativo pode diminuir alíquotas tributárias fixadas por decretos
expedidos por Chefe do Poder Executivo.
b)-( ) - A dimensão da
capacidade financeira do contribuinte tributário limita seu poder de pagar mais
ou menos tributos.
c)-( ) - A instituição
de isenções tributárias estaduais e municipais pode ser determinada pela União.
d)-( ) - Medida Provisória,
editada pelo Presidente da República, é instituto jurídico válido para definição
de tributos e de suas espécies.
097 – Dentre as opções
apresentadas abaixo assinale a (ou as) correta (s):
a)-( ) - Imposto também
é sanção de ato ilícito.
b)-( ) – Contribuição de
intervenção no domínio econômico pode ser cobrada também de contribuinte de
imposto.
c)-( ) - O princípio da
obediência à anualidade da lei tributária é obrigatório no sistema tributário
nacional.
d)-( ) - Base de cálculo
própria de impostos também pode ser adotada para cobrar taxas.
098 - Dentre as opções apresentadas abaixo assinale
a (ou as) correta (s): ANULADA
a)-( ) - As contribuições
destinadas a financiamento da seguridade social não são iguais entre si e nem
mesmo se assemelham às contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas.
b)-( ) - As espécies tributárias
podem ser definidas sem critério de ordem do processo legislativo-constitucional.
c)-( ) – Deputados Federais,
Senadores e Presidente da República são imunes de pagamento de tributos de todo
gênero.
d)-( ) - Para ser contribuinte
tributário a pessoa física precisa também ser maior e capaz civilmente.
099- Dentre as opções apresentadas abaixo assinale
a (ou as) correta (s): ANULADA
a)-( ) - Uma das formas
de suspensão de exigibilidade tributária é a moratória.
b)-( ) - O crédito tributário
extingue-se mediante medida liminar em mandado de segurança.
c)-( ) – Ação consignatória
em pagamento não é utilizável para questionar matéria tributária.
d)-( ) - As Fazendas Públicas,
por ato administrativo de suas iniciativas, podem conceder remissão tributária
em benefício de determinada classe de contribuintes.
100- Dentre as opções apresentadas abaixo assinale
a (ou as) correta (s): ANULADA
a)-( ) - Prescrição e
Decadência tributárias são matérias cujo tratamento é próprio de Decreto Legislativo.
b)-( ) - O Presidente da
República, independentemente de ordem do congresso nacional, pode conceder isenção
de taxas e contribuições de melhoria.
c)-( ) - A certidão de
dívida tributária não admite contestação de sua certeza, liquidez e de prova
pré-constituída.
d)-( ) - Os prazos de prescrição
tributária podem interromper-se, mas os de decadência não podem.
001
- C 002
- C 003
- D 004
- B 005
- A 006
- A 007
- B 008
- D 009
- B 010
- D 011
- A 012
- C 013
- B 014
- D 015
- A 016
- B 017
- D 018
- C 019
- C 020
- D 021
- C 022
- D 023
- B 024
- B 025
- A |
026 – D 027
– A 028
– C 029
– B 030
– A 031
– B 032
– A 033
– C 034
– ANULADA 035
– D 036
– C 037
– D 038
– C 039
– ANULADA 040
– B 041
– D 042
– C 043
– B 044
– A 045
– A 046
– B 047
– C 048
– ANULADA 049
– B 050
– C |
051 - A 052
- B 053
- C 054
- D 055
- A 056
- A 057
- B 058
- C 059
- D 060
- A 061
- C 062
- D 063
- B 064
- D 065
- B 066
- D 067
- C 068
- C 069
- D 070
- A 071
- D 072
- D 073
- A 074
- C 075
- D |
076 - B 077
- C 078
- B 079
- A 080
- C 081
- D 082
- C 083
- C 084
- C 085
- A 086
- C 087
- C 088
- B 089
- D 090
- C 091
- B 092
- D 093
- ANULADA 094
- ANULADA 095
- ANULADA 096
- ANULADA 097
- ANULADA 098
- ANULADA 099
- ANULADA 100
- ANULADA |