EXAME DE ORDEM/RO  AGOSTO 1999 – Fase 1

 

 

 

PROCESSO CIVIL

 

Marque a única opção correta:

001)- Na execução forçada, o devedor é citado para:

a)- ( ) - contestar a ação, observados os requisitos do art. 301 do CPC.

b)- ( ) - pagar ou nomear bens à penhora.

c)- ( ) - embargar a execução, pena de procedência desta

d)- ( ) - contestar a ação, sob pena de revelia.

 

002)- De acordo com as disposições do Código de Processo Civil:
Aquele que tiver perdido título ao portador, poderá:
a)- ( ) - ajuizar ação de reconstituição da dívida enunciada no título
b)- ( ) - ajuizar ação de embargos de terceiros, no caso de quem o encontrar houver movido execução contra o emitente do título
c)- ( ) - ajuizar ação ordinária de cobrança, por ser a única via processual possível à recuperação do seu crédito.
d)- ( ) - ajuizar ação de anulação do título perdido e substituição por outro.

 

003)- No processo de execução, os embargos de terceiros podem ser propostos até cinco (5) dias da data:
a)- ( ) - da lavratura do auto de penhora que tiver apreendido judicialmente o bem do terceiro embargante.
b)- ( ) - da realização da primeira praça, em não havendo arrematante.
c)- ( )- da arrematação, adjudicação ou remição, mas antes da assinatura da respectiva carta.
d)- ( ) - do ajuizamento da execução.

 

004)- De conformidade com o Código de Processo Civil:

O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

a)- ( ) - na ação de alimentos a soma das três (3) últimas prestações mensais.
b)- ( ) - na ação de alimentos a soma total do débito
c)- ( ) - na ação de alimentos a soma de doze (12) prestações mensais
d)- ( ) - sendo alternativos os pedidos, a média aritmética dos respectivos pedidos

 

005)- A declaração de insolvência do devedor produz:

a)- ( ) - a execução por concurso universal dos seus credores.
b)- ( ) - a suspensão de todas as suas dívidas, por dois anos.
c)- ( ) - a arrecadação de todos os bens atuais, excetuando-se os adquiridos no curso do processo
d)- ( ) - a decretação da penhora de todos os seus bens, sem exceção.

 

006)- Das hipóteses abaixo, apenas uma se aplica à possibilidade de suspensão do processo, previstas no artigo 265, do CPC:
a)- ( ) - por motivo de força maior.
b)- ( ) - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.
c)- ( ) - quando for impugnado o valor da causa.
d)- ( ) - quando recebidos os embargos do devedor.

 

007)- No procedimento sumário:
a)- ( ) - o perito terá o prazo de dez (10) dias para a apresentação do laudo.
b)- ( ) - é admissível ação declaratória incidental.
c)- ( ) - das decisões sobre matéria probatória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido.
d)- ( ) - as partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, não podendo fazer-se representar por preposto.

 

008)- De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, é correto dizer que:
a)- ( ) - a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda a vinte (20) salários mínimos vigentes no país, ao tempo em que foram celebrados.
b)- ( ) - quanto às testemunhas serão consideradas suspeitas aquelas que, por seus costumes, não forem dignas de fé.
c)- ( ) - é lícito a cada parte oferecer, no máximo, três (3) testemunhas.
d)- ( ) - quando a testemunha tiver residência certa, a intimação somente poderá ser feita por mandado, através de oficial de justiça.

 

009)- De acordo com o Código de Processo Civil, é correto dizer que:
a)- ( ) - a ação rescisória suspende a execução da sentença rescindenda.
b)- ( ) - o direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
c)- ( ) - a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar literal disposição das Súmulas do STJ ou do STF.
d)- ( ) - o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação rescisória.

 

010)- De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
a)- ( ) - a promoção do andamento do processo, sem exceções, somente ocorrerá se todos os litisconsortes o requererem numa mesma petição assinada por eles e seus advogados, conjuntamente.
b)- ( ) - a promoção do andamento do processo, sem exceções, somente ocorrerá se todos os litisconsortes o requererem numa mesma petição.
c)- ( ) - cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e somente o autor e o réu devem ser intimados dos respectivos atos, sendo facultativa a intimação dos demais litisconsortes.
d)- ( ) - cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos.

011)- Marque a única alternativa correta:

Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
a)- ( ) - proceder o inventário e partilha dos bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.

b)- ( ) - conhecer das ações relativas a móveis e objetos de arte, encontrados no Brasil, cujo autor da herança seja estrangeiro.

c)- ( ) - quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado nos países integrantes do Mercosul.

d)- ( ) - proceder o inventário e partilha de bens, mesmo situados em outros países, que não o Brasil, desde que seja estrangeiro o autor da herança, mas tenha residido no território nacional, ao tempo em que adquiriu os bens.
 

012)- De acordo com o vigente Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
a)- ( ) - o juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte ou em caso de calamidade pública, prorrogar quaisquer prazos sempre por exatos 30 (trinta) dias.

b)- ( ) - é permitido às partes, desde que estejam de acordo e ouvido obrigatoriamente o Ministério Público, em todos os casos, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

c)- ( ) - o juiz, mesmo nas comarcas onde for difícil o transporte, não poderá, em hipótese alguma, prorrogar quaisquer prazos.

d)- ( ) - é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
 

013)- Marque a opção falsa:

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

a)- ( ) - julgar a liquidação de sentença.

b)- ( ) - decidir o processo cautelar.

c)- ( ) - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.

d)- ( ) - julgar a ação de manutenção ou reintegração de posse.

 

014)- Marque a opção correta:

Na ação de desapropriação, de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, a sentença que fixar o preço da indenização caberá:
a)- ( ) - agravo de instrumento, com efeito suspensivo, quando interposto pelo expropriado ou pelo expropriante.

b)- ( ) - apelação, com efeito simplesmente devolutivo, quando interposto pelo expropriado e, em ambos os efeitos, quando interposto pelo expropriante.

c)- ( ) - agravo de instrumento, em ambos os efeitos, quando interposto pelo expropriado e somente no efeito suspensivo quando interposto pelo expropriante.

d)- ( ) - apelação, em ambos os efeitos, quando interposta tanto pelo expropriado, quanto pelo expropriante.
 

015)- No caso de separação de fato do casal, poderá ser promovida a ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado o decurso do tempo de separação.

Esse tempo é:

a)- ( ) - de um ano.

b)- ( ) - as opções "a", "c" e "d" são falsas.

c)- ( ) - de dois anos.

d)- ( ) - de três anos.

 

016)- Na execução fiscal, o executado oferecerá embargos, contados o prazo do depósito; da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora.

O prazo para oferecimento dos embargos é de:

a)- ( ) - trinta (30) dias.

b)- ( ) - dez (10) dias.

c)- ( ) - cinco (05) dias.

d)- ( ) - quinze (15) dias.

 

017)- Marque a opção correta:

A suspeição e o impedimento do Juiz são argüíveis por meio de incidente ao processo, em petição fundamentada e devidamente instruída. A competência para julgar o incidente é do:

a)- ( ) - Tribunal de Justiça.

b)- ( ) - Conselho da Magistratura.

c)- ( ) - Juiz Corregedor.

d)- ( ) - Próprio Juiz.

 

018)- Marque a opção correta:

Quando for deferida Liminar em Mandado de Segurança, que possa ensejar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o recurso cabível à pessoa jurídica de direito público será:
a)- ( ) - pedido de suspensão da Segurança ao Presidente do Tribunal de Justiça que couber o conhecimento do respectivo recurso.

b)- ( ) - agravo de instrumento ao Tribunal que for competente para julgar esse recurso.

c)- ( ) - agravo regimental ao Tribunal que for competente para julgar esse recurso.

d)- ( ) - medida cautelar incidental ao Tribunal que for competente para julgar esse recurso.
 

019)- Marque a opção falsa:

Quanto à Lei do Inquilinato:
a)- ( ) - nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios da locação, revisionais de aluguel e renovatórias da locação, os processos não tramitam durante as férias forenses e se suspendem pela superveniência delas.

b)- ( ) - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo.

c)- ( ) - considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos ou empregados.

d)- ( ) - não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos doze meses imediatamente anteriores à propositura da ação.
 

020)- Quanto à Lei n.º 9.099, de 26-09-95 - Lei dos Juizados Especiais - é correto dizer que:
a)- ( ) - o recurso será interposto no prazo de quinze (15) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

b)- ( ) - o recurso será obrigatoriamente recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.

c)- ( ) - da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio juizado.

d)- ( ) - o preparo será feito, independentemente de intimação nos cinco dias seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.
 

 

DIREITO CIVIL

 

021) – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
a)- ( ) - os maiores de 16(dezesseis) e os menores de 21(vinte e um anos), os pródigos e os silvícolas;

b)- ( ) - os menores de 16(dezesseis) anos, os pródigos e os silvícolas;

c)- ( ) - os ausentes, assim declarados por ato do juiz, os loucos de todo o gênero, os menores de 16(dezesseis) anos e os surdos-mudos que não puderem expressar sua vontade

d)- ( ) - os menores de 16(dezesseis) anos, os pródigos, os ausentes, assim declarados por ato do juiz e os loucos de todo o gênero.
 

022)- É nulo o ato jurídico:
a)- ( )- quando praticado por pessoa absolutamente incapaz ou quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto;

b)- ( )- quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito;

c)- ( )- quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ou quando não revestir a forma prescrita em lei;

d)- ( )- todas as alternativas estão corretas.
 

023)- Assinale a alternativa incorreta:
a)- ( )- Para propor ou contestar uma ação é necessário ter legítimo interesse econômico ou moral;

b)- ( )- Para a validade do ato jurídico basta que o agente seja capaz e o objeto seja lícito;

c)- ( )- Todo o ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, se denomina ato jurídico;

d)- ( )- Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentimento literal da linguagem.
 

024)- O divórcio direto é possível depois de decorrido o lapso de :

a)- ( )- dois anos de separação judicial;

b)- ( )- um ano de separação judicial;

c)- ( )- cinco anos de separação de fato;

d)- ( )- dois anos de separação de fato.

 

025)- Assinale a alternativa incorreta:
a)- ( )- Na curatela, a interdição deve ser promovida pelo pai , mãe ou tutor, pelo cônjuge ou por algum parente próximo, ou ainda pelo Ministério Público;

b)- ( )- Cessa a condição de pupilo com a maioridade ou a emancipação do menor e caindo o menor sob o pátrio poder, no caso de legitimação, reconhecimento ou adoção;

c)- ( )- O cônjuge, não separado judicialmente, é de direito curador do outro, quando interdito;

d)- ( )- Quem não for parente do menor não poderá recusar a tutela, mesmo havendo no lugar parente idôneo, consanguíneo ou afim, em condições de exercê-la.
 

026)- Quanto à cláusula penal pode-se afirmar:
a)- ( )- Não pode ser estipulada em ato posterior, mas somente conjuntamente com a obrigação;

b)- ( )- A nulidade da obrigação não importa a da cláusula penal;

c)- ( )- A cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora;

d)- ( )- O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal.
 

027)- Quanto à compensação pode-se afirmar, exceto:
a)- ( )- Se duas ou mais pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se até onde se compensarem;

b)- ( )- A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas ou não, e de coisas infungíveis;

c)- ( )- O devedor só pode compensar com o credor o que este lhe dever, mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado;

d)- ( )- Não haverá compensação, quando credor e devedor por mútuo acordo a excluírem.
 

028)- A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
a)- ( )- aos descendentes, aos ascendentes, aos colaterais, ao cônjuge sobrevivente, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;

b)- ( )- aos descendentes, aos ascendentes, ao cônjuge sobrevivente, aos colaterais, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;

c)- ( )- aos descendentes, ao cônjuge sobrevivente, aos ascendentes, aos colaterais, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União;

d)- ( )- aos descendentes, aos colaterais, ao cônjuge sobrevivente, aos ascendentes, aos Municípios, ao Distrito Federal ou à União.
 

029)- Assinale a alternativa incorreta:
a)- ( )- É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária;

b)- ( )- O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho;

c)- ( )- Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade;

d)- ( )- Pode ser considerado possuidor aquele que ache-se em relação de dependência para com outro e conserva a posse em nome deste, em cumprimento de ordens ou instruções suas.
 

030)- Adquire-se a propriedade imóvel:
a)- ( )- pela transcrição do título de transferência no Registro de Imóvel, pela acessão, pelo usucapião e pelo direito hereditário;

b)- ( )- somente pela transcrição do título de transferência no Registro de Imóvel e pelo direito hereditário;

c)- ( )- pela transcrição do título de transferência no Registro de Imóvel, pela tradição, pelo usucapião e pelo direito hereditário;

d)- ( )- pela transcrição do título de transferência no Registro de Imóvel, pela confusão, pelo usucapião e pelo direito hereditário.
 

 

DIREITO COMERCIAL

 

031)- Na conformidade do que dispõe a Lei das S/A , no capítulo que trata da

administração da companhia, a quem compete a escolha e destituição dos auditores independentes, se houver?

a)- ( )- Diretoria

b)- ( )- Conselho de Administração

c)- ( )- Conselho Fiscal

d)- ( )- Acionista majoritário

 

032)- Ainda de acordo com o que dispõe a Lei das Sociedades Anônimas, o Conselho Fiscal nas Sociedades de Economia Mista, funciona:
a)- ( )- com reuniões a cada três meses;

b)- ( )- reunindo-se 1 (uma) vez ao ano, por ocasião da apresentação do

balanço patrimonial e demonstrações financeiras;

c)- ( )- de modo permanente;

d)- ( )- apenas quando convocado pelos acionistas da Companhia.
 

033)- São compatibilizados para desempenho do cargo de Conselheiro Fiscal

das Sociedades Anônimas:
a)- ( )- membros de Órgãos de administração, mas somente se forem de outras

empresas do mesmo grupo;

b)- ( )- empregados da Companhia;

c)- ( )- parentes de administradores da sociedade, mas somente a partir de

segundo grau

d)- ( )- todas as afirmativas estão incorretas.
 

034)- No que se refere a crimes falimentares, qual a pena em que incorre o devedor que praticar simulação de despesas, de dívidas ativas ou passivas e de perdas.

a)- ( )- detenção de seis meses a três anos

b)- ( )- reclusão de um a três anos

c)- ( )- detenção de seis meses a dois anos

d)- ( )- reclusão de um a quatro anos

 

035)- Nos termos do disposto no Código Comercial Brasileiro, o credor pignoratício, que, por qualquer modo, alhear ou negociar a coisa dada em penhor ou garantia, sem para isso ser autorizado por condição ou consentimento, por escrito, do devedor, incorrerá nas penas do crime de:

a)- ( )- prevaricação

b)- ( )- usurpação

c)- ( )- estelionato

d)- ( )- fraude à execução

 

036)- São considerados agentes auxiliares do comércio, sujeitos às leis comerciais

com relação às operações que nessa qualidade lhes respeitam: Assinalar a

única alternativa errada.

a)- ( )- os corretores, os agentes de leilões e os comissários de transporte

b)- ( )- os trapicheiros e os administradores de armazéns de depósito

c)- ( )- as instituições bancárias

d)- ( )- os feitores, guarda-livros e caixeiros

 

037)- No que concerne a Registro de protesto de Títulos (Lei 9.492/97), assinale

a alternativa correta;
a)- ( )- O protesto será tirado por falta de pagamento, de aceite ou devolução.

b)- ( )- O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado depois do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para o aceitou a devolução

c)- ( )- As letras "a" e "b" estão corretas

d)- ( )- Após o vencimento, o protesto não será efetuado por falta de pagamento, permitida a recusa da lavratura e o registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.
 

038)- A Lei 9.492 de 10.09.97 reza em seu artigo 27, § 1.º a forma estabelecida para a expedição de certidões pelos serviços de protestos de títulos, inclusive as relativas à prévia distribuição, que deverão obrigatoriamente, indicar:
a)- ( )- nome do devedor, o número de seu RG, do CPF (se pessoa física) ou numero do CGC (se pessoa jurídica)

b)- ( )- qualificação e endereço do devedor, especificação dos títulos objeto do protesto mais os registros cujos cancelamentos tenham sido averbados

c)- ( )- os dados da letra "b" mais a qualificação e endereço do credor

d)- ( )- Nenhuma alternativa está correta.
 

039)- No tocante a "cheque cruzado", assinalar a única resposta errada:
a)- ( )- O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título

b)- ( )- O cruzamento é geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação "banco", ou outra equivalente.

c)- ( )- O cruzamento é especial se entre os dois traços existir a indicação nome do banco.

d)- ( )- O cruzamento especial pode ser convertido em cruzamento geral e a inutilização do cruzamento ou do nome do Banco são reputados como válidos.
 

040)- Da sentença que julgar não cumprida a CONCORDATA, qual a primeira

medida judicial ou recurso cabível por parte do Concordatário?

a)- ( )- embargos de terceiro

b)- ( )- recurso ordinário especial

c)- ( )- agravo de instrumento

d)- ( )- agravo de petição
 
 

TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO

DIREITO DO TRABALHO

 

041)- Na conformidade do que estipula a constituição Federal Brasileira: (assinale a correta).
a)- ( )- Ressalvado o disposto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, é vedada a redução salarial.

b)- ( )- É permitido ao empregador reduzir os salários de seus empregados, desde que pelo menos 1/4 (um quarto) destes concordem com tal medida.

c)- ( )- Nunca, em hipótese alguma, é permitida a redução salarial.

d)- ( )- É permitido ao empregador reduzir os salários de seus empregados, ainda que estes discordem de tal medida.

042)- Marque a alternativa correta, de acordo com o que estipulam a Constituição Federal e a CLT.

a)- ( )- Aos menores de dezoito anos é permitido o trabalho em condições insalubres.
b)- ( )- Aos menores de dezoito anos é permitido o trabalho noturno.
c)- ( )- Aos menores de dezoito anos é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
d)- ( )- Aos menores de dezoito anos é proibido o trabalho apenas em condições perigosas.

 

043)- Assinale a alternativa correta, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal Brasileira.
a)- ( )- É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser esta inferior à área de um Município.

b)- ( )- É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

c)- ( ) É vedada a criação apenas de Federação representativa de categoria profissional ou econômica, em base territorial inferior à área de dois Estados membros da União Federal.

d)- ( ) É vedada a criação apenas de Confederação representativa de categoria profissional ou econômica, em base territorial inferior à área de três Estados membros da União Federal.

044)- Conforme comando expresso da CLT (marque a alternativa correta):

a)- ( )- considera-se empregador somente as pessoas jurídicas coletivas que, assumindo os . . riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de . serviço.
b)- ( )- considera-se empregador, somente as pessoas jurídicas individuais que, assumindo . . os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de . . . serviço.
c)- ( )- considera-se empregador, somente os profissionais liberais que, assumindo os riscos . da atividade, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
d)- ( )- considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos . da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, . . bem como os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações . . recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores . . como empregados.

 

045)- Em qualquer trabalho contínuo, com duração acima de 4 (quatro) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação o qual: (assinale a correta).
a)- ( )- Será computado na duração do trabalho.
b)- ( )- Será computado, pela metade, na duração do trabalho.
c)- ( )- Será computado, na proporção de um terço, na duração do trabalho.
d)- ( )- Não será computado na duração do trabalho.

 

046)- Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), a cada período de 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 (dez) minutos o qual: (assinale a correta).
a)- ( )- Não será deduzido da duração normal do trabalho.
b)- ( )- Será deduzido da duração normal do trabalho.
c)- ( )- Será deduzido, em dobro, da duração normal do trabalho.
d)- ( )- Será deduzido, pela metade, da duração normal do trabalho.

 

047)- Em relação ao período das férias, assinale a alternativa correta:
a)- ( )- Não será computado como tempo de serviço.
b)- ( )- Será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
c)- ( )- Será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço, apenas na. . proporção de 1/3 (um terço).
d)- ( )- Será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço, apenas após o . primeiro período aquisitivo.

 

048)- Conforme comando expresso da CLT, em relação ao usufruto das férias, assinale a alternativa correta.

a)- ( )- As férias nunca poderão ser gozadas em dois períodos anuais.
b)- ( )- As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles . seja inferior a 30 (trinta) dias corridos.
c)- ( )- As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles . seja inferior a 10 (dez) dias corridos. d)- ( )- As férias poderão ser gozadas em 2 (dois) períodos anuais desde que nenhum deles . seja inferior a 20 (vinte) dias corridos.

 

049)- Em relação ao exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância, conforme disposição da CLT, pode-se afirmar que:
a)- ( )- assegura ao empregado a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, média e mínimo.

b)- ( )- assegura ao empregado a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário total do mesmo, ainda que acima do mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, média e mínimo.

c)- ( )- Assegura ao empregado a percepção de adicional de 50% do salário mínimo, independentemente do grau de classificação.

d)- ( )- Assegura ao empregado a percepção de adicional de 30% do salário que ganhar, ainda que acima do mínimo, independentemente do grau de classificação.

050)- Na ocorrência de falência, concordata ou dissolução do empregador, pode-se afirmar que:

a)- ( )- não subsistirão os direitos do empregado, oriundos do contrato de trabalho.
b)- ( )- subsistirão os direitos do empregado, oriundos do contrato de trabalho, apenas na proporção de 75% (setenta e cinco) por cento.

c)- ( )- subsistirão os direitos do empregado, oriundos do contrato de trabalho, apenas na proporção de 50% (cinqüenta) por cento.
d)- ( )- subsistirão os direitos do empregado, oriundos do contrato de trabalho.

 

PROCESSO DO TRABALHO
 
051)- Em relação à competência material da Justiça do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a)- ( )- Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar apenas os dissídio coletivos que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças.

b)- ( )- Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar apenas os dissídio coletivos entre trabalhadores e empregadores.

c)- ( )- Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídio individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.

d)- ( )- Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar apenas os dissídios individuais que envolvam os empregados dos entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União.
 

052)- No que diz respeito à competência dos Juízos de Direito, quando investidos na administração da Justiça do Trabalho, pode-se afirmar que: (assinale a correta)

a)- ( )- é inferior à das Juntas de Conciliação e Julgamento, por não ser ele especializado.

b)- ( )- é superior à das Juntas de Conciliação e Julgamento, por não ser ele especializado.

c)- ( )- é a mesma dos Juízos Federais.

d)- ( )- é a mesma das Juntas de Conciliação e Julgamento.
 

053)- Em relação às audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho, na conformidade do que estabelece a CLT, assinale a alternativa correta.
a)- ( )- As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito horas.

b)- ( )- As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 12 (doze) e 18 (dezoito) horas.

c)- ( )- As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho correm todas em segredo de justiça e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 08 (oito) e 20 (vinte) horas.

d)- ( )- As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho correm todas em segredo de justiça e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 06 (seis) e 20 (vinte) horas
 

054)- Na Execução Trabalhista, conforme texto expresso da CLT, assinale a alternativa correta.

a)- ( )- A penhora nunca poderá realizar-se em domingo ou dia feriado.
b)- ( )- A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do Juiz ou presidente.

c)- ( )- A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, desde que assim queira o Oficial de Justiça dela encarregado.
d)- ( )- As alternativas a, b e c, estão todas erradas.
 

055)- Em relação aos prazos no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.
a)- ( )- Ressalvadas as exceções, os prazos em geral no Processo do Trabalho contam-se com exclusão do dia do começo e do dia do vencimento.

b)- ( )- Ressalvadas as exceções, os prazos em geral no Processo do Trabalho contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

c)- ( )- Ressalvadas as exceções, os prazos em geral no Processo do Trabalho contam-se com inclusão do dia do começo e do dia do vencimento.

d)- ( )- Ressalvadas as exceções, os prazos em geral no Processo do Trabalho contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
 

056)- Em relação à conciliação no Processo do Trabalho, marque a alternativa correta.

a)- ( )- No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível.

b)- ( )- No caso de conciliação, do termo que for lavrado caberá Recurso Ordinário.

c)- ( )- No caso de conciliação, do termo que for lavrado caberá Recurso de Revista.

d)- ( )- No caso de conciliação, do termo que for lavrado caberá Agravo de Petição.

 

057)- Marque a alternativa que contenha apenas recursos específicos do Processo do Trabalho.

a)- ( )- Apelação, Recurso Ordinário e o Agravo de Instrumento.

b)- ( )- Apelação, Embargos Infringentes e Recurso Extraordinário.

c)- ( )- Recurso Ordinário, Recurso de Revista e Agravo de Petição.

d)- ( )- Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento e Recurso Especial.
 

058)- No Processo do Trabalho, tratando-se de Inquérito para Apuração de Falta Grave, cada parte poderá indicar: (marque a alternativa correta)

a)- ( )- Até 8 (oito) testemunhas.

b)- ( )- Até 4 (quatro) testemunhas..

c)- ( )- até 3 (três) testemunhas.

d)- ( )- Até 6 (seis) testemunhas.
 

059)- No Processo do Trabalho (na Execução), da Sentença que julgou os Embargos à Execução caberá: (marque a alternativa correta).

a)- ( )- Embargos Declaratórios, no prazo de 08 (oito) dias.

b)- ( )- Agravo de Petição, no prazo de 08 (oito) dias.

c)- ( )- Agravo de Instrumento, no prazo de 08 (oito) dias.

d)- ( )- Recurso Ordinário, no prazo de 08 (oito) dias.

 

060)- Preenchidos os requisitos legais, das decisões de última instância proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho caberá: (marque a correta)

a)- ( )- Recurso Ordinário para o TST, no prazo de 08 (oito) dias.

b)- ( )- Recurso de Embargos para o TST, no prazo de 08 (oito) dias.

c)- ( )- Recurso de Revista para o TST, no prazo de 08 (oito) dias.

d)- ( )- Recurso Extraordinário para o TST, no prazo de 08 (oito) dias.
 
 

PROCESSUAL PENAL

 

061-) Na votação dos quesitos da legítima defesa, o Conselho de Sentença reconhece ter o réu usado os meios necessários, negando, porém, a moderação. Qual a providência a ser adotada pelo juiz?

a)- ( )- encerrar a votação, declarando rejeitada a tese defensiva;
b)- ( )- encerrar a votação, absolvendo o réu;
c)- ( )- renovar a votação da série de quesitos referentes à legítima defesa;
d)- ( )- prosseguir na votação dos quesitos, relativos aos excessos doloso e culposo.

 

062-) Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, o juiz impronunciará o réu quando:

a)- ( )- não se convencer da existência do crime ou de indícios suficientes de que seja o réu . o seu autor;
b)- ( )- considerar insuficientes as provas dos autos;
c)- ( )- se convencer a existência de circunstância que exclua o crime;
d)- ( )- se convencer da existência de circunstância que isente de pena o réu.

 

063-) Dos princípios abaixo relacionados, qual o que é próprio da ação penal pública?

a)- ( )- disponibilidade;
b)- ( )- retratabilidade;
c)- ( )- indisponibilidade;
d)- ( )- intransponibilidade.

 

064-)- A fiança não poderá ser concedida:

a)- ( )- nos crimes punidos com reclusão em que a pena mínima cominada for superior a 01 . (um) ano;
b)- ( )- nas contravenções tipificadas nos artigos 28 e 32 da respectiva Lei.
c)- ( )- se houver no processo prova de ser o réu vadio;
d)- ( )- nos crimes punidos com detenção, que provoquem clamor público.

 

065-) Quanto à responsabilidade penal dos vereadores, é correto afirmar:

a)- ( )- possuem eles imunidades parlamentares processuais penais;
b)- ( )- não possuem eles qualquer espécie de imunidade;
c)- ( )- respondem eles criminalmente por delitos de opinião;
d)- ( )- possuem eles a imunidade material.

 

066-) Encerra-se a primeira fase do processo bifásico da competência do Tribunal do Júri:

a)- ( )- com as alegações finais do defensor do acusado;
b)- ( )- com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia;
c)- ( )- com a interposição de recurso em sentido estrito;
d)- ( )- com o oferecimento do libelo pelo promotor.

 

067-) No procedimento relativo aos crimes da competência do Júri, é correto afirmar:

a)- ( )- é absoluta a nulidade do julgamento por falta de quesito sobre a materialidade do . . fato;
b)- ( )- não há julgamento sem a presença do réu;
c)- ( )- é possível a juntada de documento em plenário, relativo ao fato em julgamento, . . independentemente da anuência da outra parte.
d)- ( )- é possível o reconhecimento, pelos jurados, de circunstância qualificadora do crime, . embora não prevista no libelo.

 

068-) Em se tratando de habeas corpus:

a)- ( ) cabe recurso ordinário do acórdão que concede a ordem;
b)- ( ) é inadmissível a intervenção do assistente do Ministério Público;
c)- ( ) é totalmente vedado o exame da prova;
d)- ( ) só é cabível em favor de réu preso.

 

069-) Não faz coisa julgada material a sentença de primeiro grau de jurisdição irrecorrida que:

a)- ( )- absolve sumariamente o réu;
b)- ( )- desclassifica o delito de tentativa de homicídio para o de lesões corporais de natureza . grave;
c)- ( )- impronuncia o réu;
d)- ( )- desclassifica o delito de tentativa de homicídio para o de lesões corporais de . natureza gravíssima.

 

070-) Habeas corpus impetrado em favor de depositário, cuja prisão foi decretada por Juiz do Trabalho, em processo de execução de sentença trabalhista, deve ser julgado pelo:

a)- ( )- Tribunal Regional Federal; b)- ( )- Tribunal Regional do Trabalho; c)- ( )- Superior Tribunal de Justiça; d)- ( )- Tribunal Superior do Trabalho.
 
 

DIREITO PENAL
   

071-) Assinale a alternativa correta:
a)- ( )- a imposição de medida de segurança ao semi-imputável, em substituição à pena privativa de liberdade, não impede o reconhecimento da prescrição;

b)- ( )- a medida provisória, quando convertida em lei federal, pode estabelecer crimes e cominar penas;
c)- ( )- o princípio da determinação não é corolário do princípio da legalidade penal;
d)- ( )- é admissível que o juiz imponha ao condenado, ao mesmo tempo, no primeiro ano de prazo, as condições do § 1º e as do § 2º, do art. 78 do CP.
 

072-) Assinale a alternativa correta:

Quando um dos membros do Conselho de Sentença exige e recebe do advogado de defesa soma em dinheiro para absolver o acusado, cumprindo o que prometera, comete o delito:

a)- ( )- extorsão direta;

b)- ( )- extorsão indireta;

c)- ( )- corrupção passiva;

d)- ( )- concussão.

 

073-) Dois desafetos travam forte discussão numa mesa de bar, chegando às vias de fato. Um deles, tendo levado desvantagem na troca de agressões, vai até ao próprio carro e, empunhando uma arma de fogo, aciona várias vezes o gatilho, não ocorrendo nenhum disparo, porém, eis que um cauteloso amigo, prevendo o pior, havia retirado as balas do tambor.

Pergunta-se: qual crime foi cometido?

a)- ( )- crime falho;

b)- ( )- crime impossível;

c)- ( )- tentativa perfeita;

d)- ( ) tentativa imperfeita.

 

074-) A retratação, como causa extintiva da punibilidade, só é cabível nos delitos:

a)- ( ) de injúria, calúnia e difamação;

b)- ( ) exclusivamente de ação penal privada;

c)- ( ) de calúnia, difamação e falso testemunho;

d)- ( )de falso testemunho e falsa perícia.

 

075-) Para efeito de punição, admite-se:

a)- ( )- tentativa de contravenção penal;

b)- ( )- tentativa nos crimes unisubsistentes;

c)- ( )- co-autoria em crime culposo;

d)- ( )- tentativa de crime culposo.

 

076-) O promitente vendedor que se recusa a devolver o "sinal", conforme o avençado e judicialmente decidido, relativo a negócio por ele desfeito, pratica:

a)- ( )- exercício arbitrário das próprias razões;

b)- ( )- ilícito civil;

c)- ( )- apropriação indébita;

d)- ( )- estelionato.

 

077-) A testemunha que, sob compromisso, narra fatos pertinentes à causa, ainda que isso signifique atribuir fato criminoso a alguém mas sem faltar com a verdade, age:

a)- ( )- em estado de necessidade;

b)- ( )- na prática do crime de calúnia;

c)- ( )- no exercício regular de um direito;

d)- ( )- no estrito cumprimento do dever legal.

 

078-) Na aberratio ictus com lesão corporal a terceiro e à pessoa visada, haverá:

a)- ( )- concurso de crimes;

b)- ( )- crime único;

c)- ( )- excesso culposo;

d)- ( )- erro de tipo.

 

079-) Quanto ao crime de receptação culposa, pode-se dizer que é crime:

a)- ( )- subsidiário;

b)- ( )- plurisubjetivo;

c)- ( )- autônomo;

d)- ( )- que admite tentativa.

 

080-) Caracteriza-se o crime de apropriação indébita:

a)- ( )- o fato de existir posse anterior da coisa apropriada, ainda que ilícita a posse;
b)- ( )- a apropriação da coisa apenas para uso ocasional;
c)- ( ) a inversão no título da posse;
d)- ( ) o dolo é contemporâneo ao recebimento lícito da coisa apropriada.
 
 

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

081)- Configurada situação de iminente perigo público, em decorrência de enchentes incontroláveis, o agente público encarregado da defesa civil do município constata a imperiosa necessidade de utilização de um avião de propriedade um particular, para o transporte de remédios visando ao atendimento da população atingida pela cheia. O dispositivo constitucional que dá cobertura jurídica ao uso da propriedade privada nessas circunstâncias, consubstancia o instituto da:

a)- ( ) - Função social da propriedade.

b)- ( ) - Servidão.

c)- ( ) - Requisição.

d)- ( ) - Prevalência do interesse público sobre o particular.

 

082)- Em face das disposições constitucionais relativas à administração pública, consideradas as alterações decorrentes da EC n° 19 de 04.06.98 e da EC n° 20 de 15.12.98, indicar a alternativa correta:
a)- ( ) - Tendo determinado servidor federal causado, em razão de negligência, dano ao patrimônio do ente público em que trabalha, o ente terá o prazo de cinco anos, a contar do ato, para ajuizar ação de ressarcimento, sob pena de prescrição.

b)- ( ) - Se o empregado é auxiliar de serviços gerais no Banco Serra S/A, sociedade de economia mista federal, poderá, simultaneamente, ocupar o cargo de professor de uma universidade federal, desde que haja compatibilidade de horários.

c)- ( ) - Sendo Pablo espanhol nato, não poderá ser investido em cargo no serviço público brasileiro.

d)- ( ) - Segundo a Constituição Federal, os quadros da administração podem conter cargos em comissão e funções de confiança, sendo que aqueles são de livre nomeação e exoneração, nos termos da lei, ao passo que estas podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos; tanto os cargos em comissão quanto as funções de confiança apenas podem destinar-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
 

083)- Tendo em vista o regime jurídico da organização administrativa e do controle administrativo, indicar a opção correta:
a)- ( ) - Os contratos dos entes estatais exploradores de atividade econômica são contratos administrativos.

b)- ( ) - Denomina-se recurso hierárquico impróprio aquele interposto em procedimento administrativo e dirigido a autoridade integrante de outra pessoa jurídica.

c)- ( ) - As empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica submetem-se integralmente e apenas ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

d)- ( ) – Esgotados os prazos para ataque de atos na via administrativa, não mais poderá o interessado recorrer à via judicial, por força da prescrição.
 

084)- Considerando o disciplinamento jurídico do domínio público, indicar a alternativa incorreta:
a)- ( ) - Apenas a administração pública pode explorar a utilização dos bens de uso especial.

b)- ( ) - Nenhum imóvel público, mesmo dominical, é usucapível.

c)- ( ) - O edifício que abriga o Tribunal de Justiça de Goiás não é bem de uso comum.

d)- ( ) - Se uma subestação de energia elétrica for destruída por um raio, poderá resultar o efeito jurídico de desafetação do bem público e a mudança de espécie dele.
 

085)- A autoridade que remove servidor para localidade remota, com o propósito de puni-lo:

a)- ( ) - Utiliza-se do poder hierárquico.

b)- ( ) - Age dentro de suas atribuições.

c)- ( ) - Pratica ato disciplinar.

d)- ( ) - Incorre em desvio de poder.

 

086)- Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar:

a)- ( ) - Oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo.

b)- ( ) - A anulação pode dar-se por ato administrativo ou judicial.

c)- ( ) - Os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado.

d)- ( ) - É factível a convalidação de todo ato administrativo.

 

087)- Não é característica do contrato administrativo:

a)- ( ) - Presença de cláusulas exorbitantes.

b)- ( ) - Finalidade pública.

c)- ( ) - Liberdade de forma.

d)- ( ) - Natureza de contrato de adesão.

 

088)- Nos contratos administrativos o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas é de responsabilidade:

a)- ( ) - Exclusiva do contratado.

b)- ( ) - Da Administração Pública e do contratado.

c)- ( ) - Da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratado.

d)- ( ) - Do contratado, quando não satisfeito pela Administração Pública.

 

089)- A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder:

a)- ( ) - Hierárquico.

b)- ( ) - Normativo.

c)- ( ) - Discricionário.

d)- ( ) – De polícia.

 

090)- Com referência ao processo de desapropriação:

a)- ( ) - O pagamento de indenização a terceiro é motivo de nulidade.

b)- ( ) - Na contestação só podem ser discutidos o preço e os vícios processuais.

c)- ( ) - Os ônus reais podem ser objeto de discussão.

d)- ( ) – A contestação pode suscitar questões referentes ao domínio.

 

091)- São pressupostos do mandado de segurança, exceto:

a)- ( ) - Ilegalidade ou abuso de poder.

b)- ( ) - Ato de autoridade.

c)- ( ) - Dano ao patrimônio público.

d)- ( ) – Lesão ou ameaça de lesão.

 

092) - A conhecida "Teoria dos Motivos Determinantes" quer significar, em resumo, que:
a)- ( ) - O motivo do ato administrativo deve evidenciar compatibilidade com a situação fática que o gerou.

b)- ( ) - Até mesmo os atos discricionários devem conter sua fundamentação legal.

c)- ( ) - O ato administrativo não pode dispensar os consideranda, a indicarem sua fundamentação.

d)- ( ) - O ato administrativo deve claramente consignar sua fundamentação legal.
 

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

Em cada questão só existe uma(única) afirmação certa; marque-a com um X

093) -

a- ( ) - Lançamento tributário é ato regrado, vinculado e obrigatório.

b- ( ) - Lançamento de ofício é ato privativo de contribuinte tributário.

c- ( ) - Lançamento oriundo de fato gerador presumido é inconstitucional.

d- ( ) - Lançamento e base de cálculo só existem em impostos.

 

094) –

a- ( ) - Responsabilidade tributária é só do contribuinte.

b- ( ) - Responsabilidade tributária não alcança sucessores hereditários.

c- ( ) - Responsabilidade tributária alcança obrigação principal ou acessória.

d- ( ) - Responsabilidade tributária não alcança mandatários e empregados.

 

095)-

a- ( ) - Sujeito ativo tributário é só pessoa natural ou física.

b- ( ) - Sujeito passivo tributário pode ser uma pessoa civilmente incapaz.

c- ( ) - Sujeito ativo tributário é qualquer contribuinte.

d- ( ) - Sujeito passivo tributário exige e cobra tributo.

 

096) –

a- ( ) - Fato gerador tributário pode ser definido por decreto presidencial.

b- ( ) - Fato gerador tributário só pode ser especificado mediante lei própria.

c- ( ) - Fato gerador tributário não alcança isenção tributária.

d- ( ) - Fato gerador tributário não alcança taxas.

 

097) –

a- ( ) - Analogia é inaplicável em matéria tributária.

b- ( ) - Eqüidade é inaplicável em matéria tributária.

c- ( ) - Isenção tributária só é concedida pela Constituição Federal.

d- ( ) - Isenção tributária só comporta interpretação literal.

 

098) –

a- ( ) - Instituir e exigir tributos federais é competência da Receita Federal.

b- ( ) - Tributos incidentes sobre prestações de serviços só é devido aos municípios.
c- ( ) - Imposto sobre propriedade de veículos automotores é devido aos Estados e ao Distrito Federal.
d- ( ) - Só a União pode cobrar tributo incidente sobre propriedade imóvel.

 

099) –

a- ( ) - O princípio da anualidade da lei tributária é constitucional.

b- ( ) - O princípio da anterioridade da lei tributária é constitucional.

c- ( ) - Os prêmios lotéricos são contemplados com imunidade tributária.

d- ( ) - I.P.I. e I.C.M.S. são tributos de fatos geradores e incidências cumulativas.

 

100) –

a- ( ) - O produto da arrecadação tributária federal é indivisível com outros entes federativos.

b- ( ) - Instituir imposto sobre grandes fortunas é inconstitucional.

c- ( ) - Tributos constitucionalmente imprevistos não podem ser criados.

d- ( ) - Tratamento isonômico-tributário é constitucional.

 

 

GABARITO

 

001 - B

026 - C

051 - C

076 - C

002 - D

027 - B

052 - D

077 - D

003 - C

028 - B

053 - A

078 - A

004 - C

029 - D

054 - B

079 - C

005 - A

030 - A

055 - B

080 - C

006 - A

031 - B

056 - A

081 - C

007 - C

032 - C

057 - C

082 - D

008 - B

033 - D

058 - D

083 - B

009 - B

034 - D

059 - B

084 - A

010 - D

035 - C

060 - C

085 - D

011 - A

036 - C

061 - D

086 - B

012 - D

037 - A

062 - A

087 - C

013 - D

038 - A

063 - C

088 - A

014 - B

039 - D

064 - C

089 - D

015 - C

040 - C

065 - D

090 - B

016 - A

041 - A

066 - B

091 - C

017 - D

042 - C

067 - A

092 - A

018 - A

043 - B

068 - B

093 - A

019 - A

044 - D

069 - C

094 - C

020 - C

045 - D

070 - A

095 - B

021 - C

046 - A

071 - D

096 - B

022 - D

047 - B

072 - D

097 - D

023 - B

048 - C

073 - B

098 - C

024 - D

049 - A

074 - C

099 - B

025 - D

050 - D

075 - C

100 - D