EXAME DE ORDEM/RO
MARÇO 1999 – Fase 1
PROCESSO CIVIL
001)-De conformidade com
o vigente Código de Processo Civil, são impedidos de depor:
a)-( ) o interdito por demência, o cego, o surdo, o cônjuge, bem como o ascendente
e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma
das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse
público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder
obter outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito.
b)-( ) o cônjuge, bem como
o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro
grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir
o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa,
não se puder obter outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento
do mérito.
c)-( ) o cônjuge, bem como
o ascendente e o descendente até o terceiro grau, ou colateral, até o quarto
grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir
o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa,
não se puder obter outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento
do mérito.
d)-( ) o cônjuge, bem como
o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o quarto grau,
de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o
interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não
se puder obter outro modo a prova, que o juiz, a requerimento da parte, repute
necessária ao julgamento do mérito.
002)-De acordo com o Código
de Processo Civil, compete a ação de usucapião:
a)-( ) ao alienante para que se lhe declare, nos termos da sentença, o domínio
do imóvel ou a servidão predial.
b)-( ) aquele em nome
de quem estiver registrado o imóvel para que se lhe declare, nos termos da lei,
a posse ou a servidão predial.
c)-( ) ao confrontante
para que se lhe declare, nos termos da lei, a posse do imóvel que restou abandonado
por mais de vinte (20) anos.
d)-( ) ao possuidor para
que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou servidão predial.
003)-Marque a única alternativa
correta:
a)-( ) é defeso às parte
e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no
processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.
b)-( ) o interveniente
está imune de responder por perdas e danos se pleitear de má-fé
c)-( ) a litigância de
má-fé só se caracteriza num único e exclusivo caso: quando o autor usa do processo
para conseguir objetivo ilegal.
d)-( ) a alteração da verdade
dos fatos praticados pelo litisconsorte passivo não caracteriza litigância de
má-fé
004)-Marque a única alternativa correta:
a)-( ) as despesas dos
atos processuais, efetuadas a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda
Pública serão pagas pelo Estado.
b)-( ) as despesas dos
atos processuais, efetuadas a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda
Pública serão pagas pelo Ministério Público se for este o requerente ou pela
Fazenda Pública se for ela a promovente.
c)-( ) as despesas dos
atos processuais, efetuadas a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda
Pública não terão qualquer ônus.
d)-( ) as despesas dos
atos processuais, efetuadas a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda
Pública serão pagas ao final pelo vencido.
005)-De conformidade com o vigente Código de Processo Civil, quando a lei considerar
obrigatória a intervenção do Ministério Público:
a)-( ) o juiz determinará, de ofício, a sua citação, sob pena de nulidade do
processo
b)-( ) o escrivão do feito
promover-lhe-á a sua intimação, enviando-lhe os processos necessários à sua
intervenção, sob pena de nulidade do processo.
c)-( ) a parte promover-lhe-á
a sua intimação, sob pena de nulidade do processo.
d)-( ) o Oficial de Justiça
promover-lhe-á a sua intimação, por determinação do escrivão do feito, sob pena
de nulidade do processo.
006)-Marque a opção correta:
a)-( ) a ação fundada em
direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas,
em regra, no foro do domicílio do réu.
b)-( ) a ação fundada em
direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas,
em regra, no foro do domicílio do réu.
c)-( ) a ação fundada em
direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas,
em regra, no foro do domicílio do autor
d)-( ) a ação fundada em
direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens imóveis serão propostas,
em regra, no foro do domicílio do auto.
007)-Marque a opção correta:
Correndo em separado ações
conexas perante juizes que têm a mesma competência territorial, considera-se:
a)-( ) prevento aquele
cuja ação é de maior valor.
b)-( ) prevento aquele
que despachou em primeiro lugar.
c)-( ) inexistente a prevenção.
d)-( ) prejudicada porque
as partes não requereram a prevenção.
008)-De conformidade com
o Código de Processo Civil é correto dizer que:
a)-( ) o perito apresentará
o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos trinta (30) dias
antes da audiência de instrução e julgamento.
b)-( ) o juiz não está
adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou
fatos provados nos autos.
c)-( ) no caso de segunda
perícia, esta substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o seu
valor.
d)-( ) a audiência, em
qualquer caso, será pública.
009)-Marque a única opção
correta:
a)-( ) o juiz pode proferir sentença, a favor do autor, de matéria diversa da
pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso
do que lhe foi demandado, desde que no processo tenha elementos para tal.
b)-( ) o juiz pode, em
qualquer hipótese, proferir sentença, a favor do autor, de matéria diversa da
pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso
do que lhe foi demandado, desde que no processo tenha elementos para tal.
c)-( ) É defeso ao juiz
proferir sentença, a favor do autor, de matéria diversa da pedida, bem como
condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
d)-( ) Quando o autor tiver
formulado pedido certo, o juiz pode, a requerimento da parte, proferir sentença
ilíquida.
010)-Marque a opção correta:
O direito de propor ação
rescisória se extingue:
a)-( ) em um (1) ano, contado
do trânsito em julgado da decisão.
b)-( ) em cinco (5) anos,
contados do trânsito em julgado da decisão.
c)-( ) em quinze (15) dias,
contados do trânsito em julgado da decisão.
d)-( ) em dois (2) anos,
contados do trânsito em julgado da decisão.
011)-De conformidade com
o vigente Código de Processo Civil, podemos afirmar que:
a)-( ) o recurso pode ser
interposto somente pela parte vencida
b)-( ) o recurso pode ser
interposto somente pela parte vencedora.
c)-( ) o recurso pode ser
interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
d)-( ) nenhuma das hipóteses
constantes das alternativas "a", "b" e "c" está
correta.
012)-Marque a opção correta:
O recurso adesivo será
admissível
a)-( ) na apelação, nos
embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.
b)-( ) na apelação, nos
embargos declaratórios e no recurso especial.
c)-( ) somente na apelação.
d)-( ) somente no recurso
extraordinário e no recurso especial.
013)-Marque a opção correta
Não sendo admitido o recurso
extraordinário ou o recurso especial, caberá:
a)-( ) agravo regimental,
no prazo de cinco (5) dias.
b)-( ) embargos infringentes,
no prazo de quinze (15) dias.
c)-( ) recurso de revista,
no prazo de oito (8) dias.
d)-( ) agravo de instrumento,
no prazo de dez (10) dias.
014)-Marque a única alternativa
correta:
a)-( ) Nas obrigações alternativas,
quando a escolha couber ao credor, este será citado para exercer a opção e realizar
a prestação dentro de cinco (5) dias, se outro prazo não lhe for determinado
em lei, contrato ou sentença.
b)-( ) Nas obrigações alternativas,
quando a escolha couber ao devedor, este será citado para exercer a opção e
realizar a prestação dentro de dez (10) dias, se outro prazo não lhe for determinado
em lei, contrato ou sentença.
c)-( ) Devolver-se-á ao
devedor a opção, se o credor não a exercitar no prazo marcado.
d)-( ) É defeso ao credor,
sendo o mesmo devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos
diferentes.
015)-De conformidade com
o Código de Processo Civil, é correto dizer que:
a)-( ) Depende de homologação
pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos
extrajudiciais, oriundas de país estrangeiro.
b)-( ) O título para ter
eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela
lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento
da obrigação.
c)-( ) Quando na sentença
há uma parte líquida e outra ilíquida, o credor não poderá promover a execução
daquela e a liquidação desta.
d)-( ) A execução é definitiva,
quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo.
016)-Marque a opção correta:
Podem ser penhorados, à
falta de outros bens:
a)-( ) as imagens e os
objetos do culto religioso, sendo de grande valor.
b)-( ) os equipamentos
dos militares.
c) ( ) o anel nupcial e
os retratos de família.
d)-( ) as provisões de
alimento e de combustível, necessários à manutenção do devedor e de sua família
durante um (1) mês.
017)-Marque a única opção
correta
No processo de justificação:
a)-( ) se o interessado
não puder ser citado, após dez (10) dias o juiz proferirá sentença.
b)-( ) não poderá haver
inquirição de testemunhas, cabendo ao requerente juntar documentos.
c)-( ) o juiz pronunciará
sobre o mérito da prova, verificando se foram observadas as formalidades legais
d)-( ) não se admite defesa
nem recurso.
018)-De conformidade com
o Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
a)-( ) É defeso ao réu
alegar na contestação que foi ofendido em sua posse, demandar proteção possessória
e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido
pela outra parte.
b)-( ) Na pendência do
processo possessório permite-se assim ao autor como ao réu, intentar ação de
reconhecimento do domínio.
c)-( ) Quando for ordenada
a justificação prévia, o prazo para contestar contar-se-á da intimação do despacho
que deferir ou não a medida liminar
d)-( ) Julgada procedente
a justificação o juiz fará expedir mandado de manutenção ou de reintegração,
após o trânsito em julgado da sentença.
019)-Marque a única opção
correta:
a)-( ) Nas locações de
imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato,
por igual prazo, desde que o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos
prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de três (3) anos
b)-( ) Do direito à renovação
decai aquele que não propuser a ação no interregno de três (3) anos, no máximo,
até um (1) ano, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato
em vigor.
c)-( ) Nas locações de
imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato,
por igual prazo, desde que esteja o mesmo explorando seu comércio, no mesmo
ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três (3) anos.
d)-( ) Quando o contrato
autorizar que o locatário utilize o imóvel para as atividades da sociedade que
faça parte e que a esta passe a pertencer o fundo de comércio, o direito à renovação
será exercido exclusivamente pela sociedade.
020)-Concedido o Mandado
de Injunção impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, caberá
a)-( ) recurso ordinário
para o Supremo Tribunal Federal
b)-( ) apelação, no prazo
de quinze (15) dias
c)-( ) recurso extraordinário,
em ocorrendo matéria de natureza constitucional.
d)-( ) recurso ordinário
para o Pleno do próprio Órgão Julgador.
DIREITO CIVIL
021) - Assinale a alternativa
correta:
a)-( ) A lei faz distinção
entre nacionais e estrangeiros quanto à aquisição e gozo dos direitos civis;
b)-( ) A personalidade
civil do homem começa com o nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde
a concepção os direitos do nascituro;
c)-( ) São absolutamente
incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito)
anos, os loucos de todo o gênero, os surdos-mudos e os ausentes;
d)-( ) Na proteção que
o Código Civil confere aos incapazes compreende-se o benefício da restituição.
022)- Quanto aos atos jurídicos,
assinale a alternativa correta;
a)-( ) São nulos de pleno
direito os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro
substancial;
b)-( ) O dolo acidental
não obriga à satisfação de perdas e danos;
c)-( ) A coação exercida
por terceiro não vicia o ato;
d)-( ) A validade do ato
jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa
em lei.
023) - Quanto à prescrição
é correto afirmar:
a)-( ) A prescrição pode
ser alegada, em qualquer instância, pela parte a quem aproveita;
b)-( ) As pessoas jurídicas
não estão sujeitas aos efeitos da prescrição;
c)-( ) O juiz pode conhecer
da prescrição de direitos patrimoniais mesmo se não foi invocada pelas partes;
d)-( ) A prescrição iniciada
contra uma pessoa não corre contra o seu herdeiro.
024) - Quanto ao casamento,
pode-se afirmar que:
a)-( ) É nulo e de nenhum
efeito, quanto aos contraentes e aos filhos, o casamento contraído com infração
de qualquer dos impedimentos absolutamente dirimentes;
b)-( ) É também nulo o
casamento contraído perante autoridade incompetente, podendo ser sanada tal
nulidade se não alegada dentro em 2 (dois) anos da celebração;
c)-( ) Qualquer interessado
e o Ministério Público, podem requerer a declaração de nulidade do casamento
contraído perante autoridade incompetente, antes de vencido o prazo para alegação;
d)-( ) Todas as alternativas
estão corretas.
025) - Assinale a alternativa
correta no tocante à curatela:
a)-( ) Estão sujeitos à
curatela: os loucos de todo o gênero, os pródigos e os ausentes;
b)-( ) A interdição só
pode ser promovida pelo pai, mãe ou tutor, pelo cônjuge ou por algum parente
próximo;
c)-( ) O Ministério Público
poderá promover a interdição no caso de loucura furiosa, no caso de não existir,
ou não promovê-la alguma das pessoas autorizadas ou, no caso de existirem tais
pessoas, serem elas menores ou incapazes;
d)-( ) Em nenhuma hipótese
pode o Ministério Público promover a interdição, a ele cabendo funcionar apenas
como defensor do suposto incapaz.
026) - Quanto às obrigações,
assinale a alternativa incorreta:
a)-( ) Nas obrigações alternativas,
a escolha da prestação cabe ao devedor se outra coisa não se estipulou;
b)-( ) A cláusula penal
pode ser estipulada conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior;
c)-( ) A solidariedade
não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes;
d)-( ) Se, havendo dois
ou mais devedores, a prestação for divisível, cada um responderá pela dívida
toda.
027) - Assinale a alternativa
incorreta:
a)-( ) Dá-se o contrato
de fiança quando uma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer
a obrigação, caso o devedor não a cumpra;
b)-( ) O fiador demandado
pelo pagamento da dívida não pode exigir que primeiro sejam excutidos os bens
do devedor;
c)-( ) A fiança dar-se-á
por escrito, e não admite interpretação extensiva;
d)-( ) Pode-se estipular
a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor.
028) -A posse pode ser
adquirida:
a)-( ) pela própria pessoa
que a pretende, por seu representante ou procurador, por terceiro sem mandato,
dependendo de ratificação e pelo constituto possessório;
b)-( ) pela própria pessoa
que a pretende e pelo constituto possessório;
c)-( ) pela própria pessoa
que a pretende, por seu representante ou procurador e por terceiro sem mandato,
dependendo de ratificação;
d)-( ) pela própria pessoa
que a pretende, por seu representante ou procurador e pelo constituto possessório.
029)- São direitos reais
de garantia:
a)-( ) a enfiteuse, o penhor
e a hipoteca;
b)-( ) a hipoteca, o penhor,
o usufruto e o uso;
c)-( ) a anticrese, o penhor
e a hipoteca;
d)-( ) a anticrese, o usufruto,
a hipoteca e a enfiteuse.
030)- É correto afirmar,
exceto:
a)-( ) A aceitação da herança
pode ser expressa ou tácita; a renúncia porém, deverá constar, expressamente,
de escritura pública ou termo judicial;
b)-( ) Aberta a sucessão,
o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos
e testamentários;
c)-( ) A sucessão abre-se
no lugar de qualquer dos domicílios do falecido, havendo mais de um;
d)-( ) A capacidade para
suceder é a do tempo da abertura da sucessão, que se regulará conforme a lei
então em vigor.
DIREITO COMERCIAL
031)-Considerando o que
consta do Título II, referente a infrações penais insertas no Código de Defesa
do Consumidor (Lei 8.078/90 e legislação correlata) "aquele que faz afirmação
falsa ou enganosa, ou omite informação relevante sobre a natureza, característica,
qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia
de produtos ou serviços" incorre na pena de:
a)-( ) detenção de 1 (um)
a 3 (três) meses e multa
b-( ) detenção de 6 (seis)
meses a 2 (dois) anos e multa
c)-( ) reclusão de 6 (seis)
meses a 2 (dois) anos e multa
d)-( ) detenção de 3 (três)
meses a 1 (um) ano e multa
032)-Sabendo-se que as
ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 81) não induzem
litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga
omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo 103 do referido
dispositivo legal não beneficiarão os autores das ações individuais, se não
for requerida sua suspensão em prazo que flui a contar da ciência nos autos
do ajuizamento da ação coletiva, pergunta-se: Qual é o prazo em que pode ser
requerida a suspensão acima aludida?
a)-( ) 120 dias
b)-( ) 60 dias
c)-( ) 30 dias
d)-( ) 15 dias
033)-No caso de CONCORDATA
PREVENTIVA quem é o representante do devedor interdito?
a)-( ) o Ministério Público
b)-( ) o procurador-advogado
detentor de instrumento de mandato com poderes especiais para a causa
c)-( ) o seu curador
d)-( ) o liquidante
034)-Qual a distinção entre credores do falido e credores da massa? Assinale
a única alternativa correta.
a)-( ) os credores da massa
são aqueles cujos créditos surgiram depois da declaração da falência, contraídos
com o síndico e os credores do falido são os que já possuíam um crédito antes
da declaração da falência.
b)-( ) Os credores do falido
não estão sujeitos ao processo de verificação de créditos, devendo serem pagos
assim que o crédito for exigível e de acordo com a disponibilidade. Os credores
da massa ficam sujeitos ao processo de verificação de créditos.
c)-( ) Os encargos do falido,
ao contrário dos da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos
na falência com a ressalva prevista nos artigos 102 e 125 da Lei de Falências.
d)-( ) os credores do falido
são aqueles que se habilitaram antes da declaração da falência e os credores
da massa, mesmo tendo seus créditos contraídos antes da declaração da falência
somente se habilitaram após a declaração da mesma.
035)-Enquanto estiver sendo
processada a CONCORDATA, se houver pedido do devedor ou se ficar provado a existência
de qualquer dos impedimentos enumerados no artigo 140; a falta de qualquer das
condições exigidas no artigo, 158, bem como inexatidão de qualquer dos documentos
mencionados no parágrafo único do artigo 159, todos da LEI DE FALÊNCIAS, qual
é o prazo em que o Juiz decretará a falência:
a)-( ) 72 horas
b)-( ) 48 horas
c)-( ) 15 dias
d)-( ) 24 horas
036)-Sabendo-se que os
documentos denominados INTIMAÇÕES e EDITAIS correspondentes a documentos protestados
e ordens de cancelamento, nos termos do Artigo 35, caput e parágrafo 1.º; inciso
I, da Lei 9.492/97, são arquivados pelo Tabelião, devendo ser conservados por
determinado prazo, pergunta-se: Qual o prazo determinado para conservação dos
documentos supracitados?
a)-( ) 30 (trinta) dias
b)-( ) 06 (seis) meses
c)-( ) 01 (um) ano
d)-( ) nenhum dos prazos
apontados
037)- Na conformidade do
que conceitua o parágrafo 1.º do artigo 243 da Lei das Sociedades anônimas o
que são SOCIEDADES COLIGADAS?
a)-( ) São coligadas as
sociedades quando uma participa, com, no mínimo, 5 (cinco) por cento do capital
da outra.
b)-( ) São coligadas as
sociedades quando uma participa, com 10 (dez) por cento ou mais, do capital
da outra, sem controlá-la.
c)-( ) São coligadas as
sociedades quando uma participa, com, no máximo, 10 (dez) por cento do capital
da outra, sem controlá-la.
d)-( ) São coligadas as
sociedades quando uma participa com 40 (quarenta) por cento do capital da outra
e mesmo assim detém o controle acionário em face de predominância de ações com
direito a voto.
038)- Assinalar a alternativa
que corresponde à conceituação de INCORPORAÇÃO, inserta no capítulo XVIII da
legislação pertinente às SOCIEDADES ANÔNIMAS:
a)-( ) incorporação é a
operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova,
que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações;
b)-( ) incorporação é a
operação pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio, para uma
ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se
a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se
o seu capital, se parcial a versão;
c)-( ) incorporação é a
operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes
sucede em todos os direitos e obrigações;
d)-( ) nenhuma das alternativas
está correta.
039)- Nos termos do Capítulo
II, dispõe o Código Comercial que para ser corretor, requer-se ter;
a)-( ) mais de 21 anos
de idade e ser domiciliado no lugar por mais de 2 anos;
b)-( ) mais de 18 anos
e ser domiciliado no lugar por mais de 3 anos;
c)-( ) mais de 25 anos
e ser domiciliado no lugar por mais de 1 ano;
d)-( ) mais de 21 anos
de idade e ser domiciliado no lugar por mais de 1 ano.
040) -Uma das afirmações
abaixo está correta. Assinale.
a)-( ) Podem ser dados
em penhor, bens móveis, mercadorias e quaisquer outros efeitos; títulos da divida
pública, semoventes, ações de companhias ou empresas e em geral quaisquer papéis
de crédito negociáveis em comércio.
b)-( ) Podem ser dados
em penhor bens móveis, mercadorias e quaisquer outros efeitos, títulos da dívida
pública, ações de companhias ou empresas e em geral quaisquer papéis de crédito
negociáveis em comércio, inclusive semoventes de qualquer espécie ou gênero.
c)-( ) Não podem ser dados
em penhor, bens móveis, mercadorias e quaisquer outros efeitos, títulos da dívida
pública, ações de companhias ou empresas e em geral quaisquer papéis de crédito
negociáveis em comércio, salvo semoventes.
d)-( ) Não podem, porém,
dar-se em penhor comercial escravos, nem semoventes.
TRABALHO E PROCESSO DO
TRABALHO
041)-Em relação à composição
das Juntas de Conciliação e Julgamento, assinale a alternativa correta.
a)-( ) Cada Junta de Conciliação
e Julgamento, compõe-se de 1 (um) Juiz do Trabalho, que será seu presidente.
b)-( ) Cada Junta de Conciliação
e Julgamento compõe-se de 1 (um) Juiz do Trabalho que será seu Presidente e
2 (dois) Juizes classistas, sendo um representante dos empregados e o outro
dos empregadores.
c)-( ) Cada Junta de Conciliação
e Julgamento compõe-se de 2 (dois) Juizes classistas, sendo um representante
dos empregados e outro dos empregadores.
d)-( ) Cada Junta de Conciliação
e Julgamento compõe-se de 1(um) Juiz do trabalho que será seu presidente e representante
dos empregados e um Juiz classista, representante dos empregadores.
042)-Quanto ao funcionamento
das Juntas de Conciliação e Julgamento, nos termos da lei, pode-se afirmar que:
(assinale a correta)
a)-( ) só podem conciliar,
instruir ou julgar com a presença de sua composição plena, pena de nulidade
do ato.
b)-( ) Só podem conciliar,
instruir ou julgar com a presença indispensável do Juiz classista representante
dos empregados.
c)-( ) Podem conciliar,
instruir ou julgar com qualquer número de Juizes, sendo, porém, indispensável
a presença do Presidente, cujo voto prevalecerá em caso de empate.
d)-( ) Só podem conciliar,
instruir ou julgar, com a presença indispensável do Juiz classista representante
dos empregadores.
043)-No que concerne ao
Processo de Execução Trabalhista e em relação ao funcionamento das Juntas de
Conciliação e Julgamento, é correto afirmar-se que:
a)-( ) Na execução e na
liquidação das decisões, funcionam apenas com o Juiz Presidente.
b)-( ) Na execução e na
liquidação das decisões, só podem funcionar com a presença do Juiz presidente
e do Juiz classista representante dos empregados, por serem estes, parte mais
fraca na relação de emprego.
c)-( ) Na execução e na
liquidação das decisões, só podem funcionar com a presença dos dois Juizes classistas,
pena de ofensa ao Princípio da Paridade de Representação.
d)-( ) As alternativas
a, b e c, estão todas erradas.
044)-No que diz respeito
à competência material das Juntas de Conciliação e Julgamento, nos termos da
lei, pode-se afirmar que compete a elas conciliar e julgar: (assinale a correta)
a)-( ) Os dissídios individuais
resultantes especificamente de furto praticado pelo empregado contra o empregador.
b)-( ) Os dissídios coletivos
resultantes especificamente de lesões corporais praticadas pelos empregadores
aos seus empregados.
c)-( ) Os dissídios individuais
resultantes especificamente de homicídio praticado pelo empregado contra colega
de serviço.
d)-( ) Os dissídios em
que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado, bem como os resultantes
de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.
045)-Em relação aos prazos
no Processo do Trabalho: (assinale a correta)
a)-( ) Os prazos que se
vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.
b)-( ) Os prazos que se
vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no dia útil antecedente.
c)-( ) Os prazos que se
vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no segundo dia útil seguinte.
d)-( ) Os prazos que se
vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no penúltimo dia útil antecedente.
046)-Em relação às nulidades
dos atos no Processo do Trabalho, marque a alternativa correta.
a)-( ) A nulidade do ato
prejudicará a todos os demais, ainda que não haja prejuízo às partes.
b)-( ) A nulidade do ato
não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.
c)-( ) A nulidade do ato
não prejudicará senão os anteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.
d)-( ) A nulidade do ato
prejudicará tanto os anteriores quanto os posteriores.
047)-Nas causas da jurisdição
da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas com suspensão do feito, as
seguintes exceções: (marque a correta)
a)-( ) De Consignação e
Reconvenção.
b)-( ) De Reconvenção e
Impedimento.
c)-( ) De Suspeição e Incompetência.
d)-( ) De Prescrição e
Consignação.
048)-No Processo do Trabalho,
ressalvado o Inquérito para
Apuração de Falta Grave, cada parte poderá indicar: (marque a correta)
a)-( ) Até 3 (três) testemunhas.
b)-( ) Até 6 (seis) testemunhas..
c)-( ) Até 8 (oito) testemunhas.
d)-( ) Até 5 (cinco) testemunhas.
049)-No que diz respeito
à produção de prova no Processo do Trabalho, nos termos da lei, pode-se afirmar
que não deporá como testemunha a pessoa que: (assinalar a correta).
a)-( ) Tenha trabalhado
Juntamente com o Reclamante por mais de 5 (cinco) anos.
b)-( ) Tenha trabalhado
com o Reclamado por mais de 5 (cinco) anos.
c)-( ) For parente até
o quarto grau civil, consangüíneo ou afim, de qualquer das partes.
d)-( ) For parente até
o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes.
050)-Do Julgamento de Dissídio
Coletivo Pelo Tribunal Regional do Trabalho cabe: (marque a correta)
a)-( ) Recurso Ordinário
para o TST, no prazo de oito dias.
b)-( ) Recurso de Revista
para o TST, no prazo de oito dias.
c)-( ) Recurso de Embargos
para o TST, no prazo de oito dias.
d)-( ) Recurso Especial
para o TST, no prazo de oito dias.
051)-Na conformidade do
que estipula a Constituição Federal Brasileira: (assinale a correta)
a)-( ) É obrigatória a participação dos Sindicatos nas negociações coletivas
de trabalho.
b)-( ) Não é obrigatória
a participação dos Sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
c)-( ) Só no caso de greve
já instalada é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas
de trabalho.
d)-( ) Nem no caso de greve
já instalada é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas
de trabalho
052)-Marque a alternativa
correta.
a)-( ) As Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho são fontes autônomas do
Direito do Trabalho, constitucionalmente reconhecidas.
b)-( ) As Convenções e
Acordos Coletivos de Trabalho são fontes heterônomas do Direito do Trabalho,
constitucionalmente reconhecidas.
c)-( ) As Convenções e
Acordos Coletivos de Trabalho são fontes Autônomas do Direito do Trabalho, mas
não têm reconhecimento Constitucional.
d)-( ) As Convenções e
Acordos Coletivos de Trabalho são fontes heterônomas do Direito do Trabalho,
mas não têm reconhecimento constitucional.
053)-Assinale a alternativa
correta, de acordo com o que estabelece a legislação trabalhista pertinente.
a)-( ) Só o empregado urbano, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato
de Trabalho, tem direito às férias anuais.
b)-( ) Só o empregado rural,
após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito
às férias anuais.
c)-( ) Só o trabalhador
avulso, após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem
direito às férias anuais.
d)-( ) Todo empregado,
após cada período de 12 meses de vigência do Contrato de Trabalho, tem direito
às férias anuais.
054)-Conforme comando expresso
da CLT (marque a alternativa correta):
a)-( ) É permitido descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao
serviço.
b)-( ) É permitido descontar,
do período de férias, apenas a metade das faltas do empregado ao serviço.
c)-( ) É vedado descontar,
do período de férias, mais que um terço das faltas do empregado ao serviço.
d)-( ) É vedado descontar,
do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.
055)-As férias, sempre
que concedidas após o período concessivo próprio, são devidas: (assinale a correta).
a)-( ) Em dobro, pelo empregado.
b)-( ) Em dobro, pelo empregador.
c)-( ) Apenas com o acréscimo
de 1/3 (um terço).
d)-( ) Apenas com acréscimo
da metade do valor.
056)-De acordo com a jurisprudência
sumulada do Tribunal Superior do Trabalho: (assinale a correta).
a)-( ) É legal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no
aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
b)-( ) É legal, desde que
concorde expressamente o empregado, substituir o período que se reduz da jornada
de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
c)-( ) É ilegal substituir
o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento
das horas correspondentes.
d)-( ) É ilegal, desde
que discorde expressamente o empregado, substituir o período que se reduz da
jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.
057)-Assinale a alternativa
correta, em relação ao bancário inserido nas disposições do parágrafo 2º, do
art.224, da CLT, observando a orientação da jurisprudência sumulada do Tribunal
Superior do Trabalho.
a)-( ) Não tem direito a hora extra alguma.
b)-( ) Tem direito, como
extras, às horas trabalhadas acima da sexta..
c)-( ) Tem direito, como
extras, às horas trabalhadas acima da oitava..
d)-( ) Tem direito a horas
extras, porém, sem o acréscimo do adicional de 50% (cinqüenta por cento).
058)-Conforme comando expresso
da CLT, assinale a alternativa correta.
a)-( ) As despesas resultantes
da transferência do empregado correm exclusivamente por conta deste.
b)-( ) As despesas resultantes da transferência do empregado correm exclusivamente por conta do
empregador.
c)-( ) As despesas resultantes
da transferência do empregado correm por conta deste e do empregador, na proporção
de 50% para cada um.
d)-( ) As despesas resultantes
da transferência do empregado correm por conta deste e do empregador, na proporção
de 1/3 (um terço) e 2/3 (dois terços), respectivamente.
059)-Se por necessidade
de serviço o empregador transfere provisoriamente o empregado, conforme disposição
expressa da CLT, pode-se afirmar que:
a)-( ) Tem o empregado, direito de receber um acréscimo salarial nunca inferior
a 25% (vinte e cinco por cento) do salário percebido no local de origem da prestação
laboral.
b)-( ) Não tem o empregado,
direito de receber nenhum acréscimo salarial.
c)-( ) Tem o empregado,
direito de receber um acréscimo salarial nunca inferior a 50% (cinqüenta por
cento) do salário percebido no local de origem da prestação laboral.
d)-( ) Tem o empregado,
direito de receber um acréscimo salarial nunca inferior a 1/3 (um terço) do
valor do salário percebido no local de origem da prestação laboral.
060)-Na cessação do Contrato
de Trabalho, se a pedido e com menos de um ano de vigência, pode-se afirmar
que:
a)-( ) O empregado perde apenas o direito ao aviso prévio.
b)-( ) O empregado perde
apenas o direito ao saldo de salário.
c)-( ) O empregado perde
o direito ao salário natalino (13º salário) proporcional.
d)-( ) O empregado perde
o direito às férias proporcionais.
PROCESSUAL PENAL
061)-De acordo com a doutrina,
sentença suicida é aquela:
a-( ) em que não tem fundamentação;
b-( ) em que não tem relatório;
c-( ) em que a parte dispositiva
contraria as razões invocadas na fundamentação;
d-( ) em que o juiz se
dá por suspeito.
062)-Nos delitos de competência
do júri, ocorrerá o desaforamento sempre quando:
a)-( ) não comparecer o
Ministério Público;
b)-( ) não comparecer o
réu;
c)-( ) não houver escrivão;
d)-( ) houver dúvida sobre
a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança pessoal do réu.
063)-A citação válida,
no processo penal brasileiro, tem o efeito de:
a)-( ) tornar a coisa litigiosa;
b)-( ) interromper a prescrição;
c)-( ) prevenir a jurisdição;
d)-( ) induzir a litispendência.
064)-Malaté foi condenado
pelo Tribunal do Júri da Comarca de Goiânia e, provida apelação sua anulando
o julgamento, a outro é submetido, desta vez sendo condenado a 20 anos de reclusão,
razão porque protesta por novo júri. Neste terceiro julgamento, é correto afirmar
que:
a)-( ) poderão participar
desse julgamento somente sete jurados sorteados dentre os que participaram dos
dois anteriores e os remanescentes constantes da lista anual;
b)-( ) somente poderão
participar desse terceiro julgamento os jurados que atuaram no primeiro;
c)-( ) não poderão participar
desse terceiro julgamento tanto os jurados que participaram do primeiro e do
segundo, quanto os que, embora não tendo participado dos anteriores julgamentos,
figuravam no grupo de 21 jurados das respectivas temporadas;
d)-( ) não poderão participar
deste julgamento os que atuaram nos dois julgamentos anteriores.
065)-Qual a providência
cabível quando, embora presentes os pressupostos de admissibilidade, deixa o
juiz de receber o recurso?
a)-( ) recurso em sentido
estrito;
b)-( ) recurso especial;
c)-( ) carta testemunhável;
d)-( ) embargos infringentes.
066)-O Promotor de Justiça
da Comarca de Goiânia, usando das atribuições que a lei lhe confere, ofereceu
denúncia contra a pessoa de Jorgino Delinqüente Nato, imputando-lhe a prática
de delito tipificado no artigo 213 combinado com o artigo 224, alínea "a",
do Código Penal (estupro com violência presumida), fato que teria ocorrido em
01 julho do ano de 1995. Informa na peça de estréia embasar-se em representação
firmada pelos pais da ofendida e que fora formulada 28 dias após tomarem conhecimento
do fato alí noticiado. Por motivos desconhecidos, somente em 20 de setembro
de 1997 foi o inquérito remetido ao judiciário, possibilitando o oferecimento
da denúncia, o que se deu 10 (dez) dias após, inobstante tenha o representante
do Ministério Público se daparado com uma certidão documentando o casamento
da ofendida com terceiro em data de 12 de março de 1997 e inexistindo qualquer
requerimento dela manifestando-se pelo proseguimento do inquérito policial.
Assinale a resposta certa:
a)-( ) O juiz deverá receber
a denúncia, de vez que foram obedecidas as exigências do artigo 41 do Código
de Processo Penal;
b)-( ) O juiz deverá rejeitar
a denúncia, de acordo com o art. 43, II, do C.P.P., porquanto já extinta a punibilidade,
de vez que a ofendida não se manifestou, no prazo de 60 dias, pelo prosseguimento
do inquérito policial.
c)-( ) O juiz deverá, antes
de decidir sobre o recebimento da denúncia, determinar a intimação da ofendida
para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento da ação penal;
d)-( ) O juiz deverá determinar
o aditamento da denúncia.
067)-No julgamento pelo
Tribunal do Júri, é certo afirmar que:
a)-( ) Tanto a acusação
quanto a defesa do réu poderá recusar, cada qual, 03 jurados, sem externar os
motivos;
b)-( ) Poderá haver somente
duas recusas, para cada parte, sem justificar os motivos;
c)-( ) Acusação e defesa
poderão, cada parte, recusar até 03 jurados, desde que justificados os motivos
perante o Juiz Presidente e este, entendendo serem relevantes as razões, profira
decisão interlocutória deferindo as recusas, mandando constar em ata o incidente.
d)-( ) Não há possibilidade
de recusa de jurado porque tal expediente afronta a soberania do júri.
068)-O juiz, ao proferir
sentença condenando réu primário e de bons antecedentes à pena de 03 anos de
reclusão pela prática de estelionato, embora tendo o sentenciado direito ao
cumprimento da pena em regime aberto, deixa de determinar o regime inicial para
o cumprimento da pena.
Qual o recurso cabível?
a)-( ) Embargos infringentes;
b)-( ) Embargos declaratórios,
perante o próprio sentenciante, visando sanar a omissão;
c)-( ) Apelação, por ter
ignorado direito do réu;
d)-( ) Recurso em Sentido
Estrito.
069)-Qual a providência
cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui
crime?
a)-( ) Recurso em Estrito;
b)-( ) Carta Testemunhável;
c)-( ) "Habeas Corpus"
visando o trancamento da ação penal;
d)-( ) Recurso Especial.
070)-Nos processos de competência
do Tribunal do Júri, convencedo-se o juiz da existência de circunstância que
exclua o crime ou isente de pena o réu, absolvendo-o sumariamente, deverá ele:
a)-( ) Aguardar o trânsito
em julgado da sentença e, depois, recorrer de oficio;
b)-( ) Recorrer de ofício,
sem o aguardo do trânsito em julgado.
c)-( ) Mandar arquivar
os autos, de vez que, nesta hipótese, não cabe recurso;
d)-( ) Nenhuma das alternativas
acima, porquanto é incompetente para proferir decisão de mérito em processos
de competência do Tribunal do Júri.
DIREITO PENAL
071)-Pode ser sujeito passivo do
delito de atentado violento ao pudor:
a)-( ) somente a mulher;
b)-( ) qualquer pessoa
maior de catorze e menor de dezoito anos;
c)-( ) qualquer pessoa,
homem ou mulher, com qualquer idade;
d)-( ) somente o homem.
072)-Quando o agente, disparando
arma de fogo em direção a seu desafeto, mas, errando o alvo, vem a atingir pessoa
não visada, pode-se dizer que ocorreu:
a)-( ) Erro sobre pessoa;
b)-( ) Erro na execução;
c)-( ) Erro sobre objeto;
d)-( ) Erro provocado por
terceiro.
073)-Tendo réu menor de 21 anos praticado crime com pena máxima de 04 anos,
qual o prazo necessário à prescrição da pretensão punitiva?
a)-( ) 08 anos;
b)-( ) 12 anos;
c)-( ) 04 anos;
d)-( ) 02 anos.
074)-O homicídio praticado sob coação a que o agente poderia resistir implica
no reconhecimento:
a)-( ) De causa que isente
o agente de pena;
b)-( ) De causa que privilegia
o agente;
c)-( ) De circunstância
que atenua a pena do agente;
d)-( ) De causa que qualifica
o homicídio.
075)-Sobre a prisão temporária, é correto afirmar:
a)-( ) Pode ser decretada
pelo delegado de polícia;
b)-( ) Não pode ser prorrogada
sob quaisquer hipóteses;
c)-( ) Somente pode ser
decretada na fase de inquérito;
d)-( ) Somente pode ser
decretada pelo juiz e após o oferecimento da denúncia.
076)-Constituem elementos do fato típico culposo, exceto:
a)-( ) resultado voluntário;
b)-( ) previsibilidade
objetiva;
c)-( ) tipicidade;
d)-( ) resultado.
077)-A falsificação e uso de documento público, pelo mesmo agente, configura
o delito de:
a)-( ) uso de documento
falso e falsificação de documento público, em concurso formal;
b)-( ) uso de documento
falso;
c)-( ) falsificação de
documento público e uso de documento falso, em concurso material;
d)-( ) falsificação de
documento público.
078)-São algumas das causas interruptivas da prescrição, exceto:
a)-( ) A sentença condenatória
recorrível;
b)-( ) A pronúncia;
c)-( ) O recebimento da
denúncia ou queixa;
d)-( ) A impronúncia.
079)-Somente ocorre concurso material:
a) -( ) entre crimes idênticos
ou não;
b) -( ) entre crimes heterogêneos,
apenas;
c) -( ) entre crimes idênticos,
apenas;
d) -( ) entre crimes idênticos
ou não, desde que ambos sejam dolosos.
080)-Tentativa branca consiste:
a)-( ) na investida agressiva,
utilizando-se o agente dos próprios punhos;
b)-( ) na inexistência
de lesão na vítima;
c)-( ) na execução obstada
por uma norma penal em branco;
d)-( ) em levar a efeito
investida fracassada com instrumento cortante, perfurante ou pérfuro-cortante.
DIREITO ADMINISTRATIVO
081)-Considerando as normas
do Estatuto da Advocacia, indicar a alternativa correta:
a)-( ) São impedidos de
exercer a advocacia os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente
à atividade policial de qualquer natureza.
b)-( ) Não é permitida
a reabilitação do advogado que tenha sofrido qualquer sanção disciplinar e já
possua antecedentes.
c) -( ) A pretensão à punibilidade
das infrações disciplinares prescreve em três anos, da data da constatação oficial
do fato.
d)-( ) Quando a sanção
disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende também
da correspondente reabilitação criminal.
082)-Assinalar a alternativa
que não seja característica do órgão administrativo:
a)-( ) Poderes funcionais.
b)-( ) Personalidade jurídica.
c)-( ) Estrutura.
d)-( ) Competência.
083)-Assinalar, com base no Estatuto da Advocacia, a alternativa correta:
a)-( ) A jurisdição disciplinar
não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser
comunicado às autoridades competentes.
b)-( ) É permitido ao advogado
adquirir, mesmo em hasta pública, bem penhorado ou arrecadado no processo em
que tenha intervenção.
c)-( ) O advogado deve
valer-se de sua influência política em benefício do cliente.
d)-( ) Sobrevindo conflito
de interesses entre seus constituintes, deve o advogado conciliar o exercício
simultâneo dos dois mandatos.
084)-O processo pelo qual
um bem público de uso comum passa a classificar-se como bem dominical, denomina-se:
a)-( ) Retrocessão.
b)-( ) Alienação.
c)-( ) Desafetação.
d)-( ) Desapropriação.
085)-Segundo o Estatuto da Advocacia e da OAB, pode-se afirmar que:
a)-( ) Inclui-se na atividade
privativa da advocacia, a impetração de habeas corpus.
b)-( ) O estagiário de
advocacia, regularmente inscrito, pode praticar, isolada e individualmente,
os atos inerentes às atividades privativas de advocacia.
c) -( ) No seu ministério
privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.
d) -( ) O advogado postula
em juizo ou fora dele, sem necessidade de fazer prova do mandato.
086)-A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular
caracteriza caso de:
a)-( ) Ocupação administrativa.
b)-( ) Servidão administrativa.
c)-( ) Desapropriação.
d)-( ) Servidão civil.
087)-Em face do Estatuto da Advocacia e da OAB, indicar a alternativa incorreta.
a)-( ) É direito do advogado
exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional.
b)-( ) Prescreve em quatro
anos a ação de cobrança de honorários de advogado.
c)-( ) Salvo estipulação
em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço
até à decisão de primeira instância e o restante no final.
d)-( ) O advogado é responsável
pelos atos que, no exercício profissional, praticou com dolo ou culpa.
088)-Assinalar a hipótese
de desapropriação por interesse social:
a)-( ) Para construção
de unidade escolar.
b)-( ) Para ampliação de
distritos industriais.
c)-( ) Para incorporação
de bem artístico ao acervo público.
d)-( ) Para fins de reforma
agrária.
089)-São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:
a)-( ) Fundo de garantia
por tempo de serviço.
b)-( ) Repouso semanal
remunerado.
c)-( ) Férias anuais remuneradas
com acréscimo de 1/3.
d)-( ) Licença à gestante.
090)-O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor
o objeto licitado, chama-se:
a)-( ) Julgamento.
b)-( ) Homologação.
c)-( ) Contratação.
d)-( ) Adjudicação.
091)-Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo:
a)-( ) Plena adoção da
cláusula da exceção do contrato não cumprido.
b)-( ) Retomada do objeto
por ato da administração.
c)-( ) Anulação do contrato,
por ilegalidade, pela própria Administração.
d)-( ) Alteração unilateral
do contrato pelo Poder Público.
092)-Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico:
a)-( ) Aplicar sanções
disciplinares.
b)-( ) Anular atos ilegais
praticados por órgãos inferiores.
c)-( ) Editar atos regulamentares.
d)-( ) Avocar e/ou delegar
atribuições.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Em cada questão só existe
uma(única) resposta certa; marque-a com um X
093)
a)-( ) Qualquer prestação
pecuniária é tributo.
b)-( ) Tributo é uma receita
originária pára-estatal.
c)-( ) Alguns tributos
podem ser instituídos pela Receita Federal.
d)-( ) Empréstimo compulsório
é tributo.
094)
a)-( ) Todo imposto tem
destinação orçamentária não específica para determinado fim.
b)-( ) Taxa e imposto podem
ter o mesmo elemento formador de base de cálculo.
c)-( ) A União Federal
não pode instituir taxa.
d)-( ) Município não pode
cobrar contribuição de melhoria.
095)
a)-( ) Não há meio de suspensão
de exigibilidade tributária.
b)-( ) Remissão e anistia
tributárias equivalem-se entre si.
c)-( ) Contribuinte que
suporta ônus impositivo também é responsável tributário.
d)-( ) São em número de
dois os tributos incidentes sobre bens e serviços.
096)
a) ( ) Lucro decorrente
de operações com livros, jornais e periódicos são imunes de tributos.
b)-( ) Decreto expedido
por chefe de poder executivo pode instituir imunidade tributária.
c)-( ) Empresa pública
não pode ser tributada.
d)-( ) Prazo de decadência
não pode interromper-se.
097)
a)-( ) Inexiste fato gerador
presumido.
b)-( ) Outorga de isenção
tributária interpreta-se literalmente.
c)-( ) Fato gerador pode
ser elemento facultativo para exigir-se tributo.
d)-( ) A União Federal
pode instituir e cobrar tributo estadual ou municipal.
098)
a)-( ) O Poder Judiciário
pode fazer lançamento tributário.
b)-( ) Base de cálculo
e fato gerador equivalem-se.
c)-( ) Tratado e convenção
internacional integram o elenco de leis tributárias.
d)-( ) Lei complementar
constitucional é imprescindível para isentar pagamento de tributo.
099)
a)-( ) Decreto legislativo
é o instrumento hábil para definir tributos.
b)-( ) A União Federal
não se submete ao princípio da capacidade contributiva para instituir e cobrar
tributo.
c)-( ) Estados e Municípios
podem instituir empréstimo compulsório.
d)-( ) Sobre lucros das
empresas incide contribuição para financiamento da seguridade social.
100)
a)-( ) Certidão de dívida
ativa é título judicial inquestionável.
b)-( ) Não se questiona
tributo via de ação declaratória.
c)-( ) Prescrição e decadência
tributárias são institutos equivalentes entre si.
d)-( ) Em matéria tributária
também existe preclusão.
001-B |
026-D |
051-A |
076-A |
002-D |
027-B |
052-A |
077-D |
003-A |
028-A |
053-D |
078-D |
004-D |
029-C |
054-D |
079-A |
005-C |
030-C |
055-B |
080-B |
006-A |
031-D |
056-C |
081-D |
007-B |
032-C |
057-C |
082-B |
008-B |
033-C |
058-B |
083-A |
009-C |
034-A |
059-A |
084-C |
010-D |
035-D |
060-D |
085-C |
011-C |
036-C |
061-C |
086-B |
012-A |
037-B |
062-D |
087-B |
013-D |
038-C |
063-C |
088-D |
014-B |
039-C |
064-D |
089-A |
015-B |
040-D |
065-C |
090-D |
016-A |
041-B |
066-B |
091-A |
017-D |
042-C |
067-A |
092-C |
018-C |
043-A |
068-B |
093-D |
019-C |
044-D |
069-C |
094-A |
020-A |
045-A |
070-B |
095-C |
021-B |
046-B |
071-C |
096-D |
022-D |
047-C |
072-B |
097-B |
023-A |
048-A |
073-C |
098-C |
024-D |
049-D |
074-C |
099-D |
025-C |
050-A |
075-C |
100-D |