PREFEITURA
DA CIDADE DO RIO DE. JANEIRO
PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO
DIREITO CONSTITUCIONAL
1ª
QUESTÃO: (20 pontos)
Dezenas de servidores
foram admitidos, em julho de 1988, em funções de nível médio por sociedade de economia mista
municipal, sem submissão a concurso público. Em setembro de 1990, são
promovidos, por ascensão funcional, a posições de nível superior dentro do
plano de cargos e salários da empresa. Em maio de 1994, a própria entidade
empregadora, com o patrocínio de seu corpo de advogados internos, ajuíza ação
popular requerendo a anulação das contratações, ao argumento central de que a
vigorante ordem constitucional brasileira exige a prévia aprovação em concurso
público para a investidura de que se trata. Requer, ainda, alternativamente; a
anulação dos atos de promoção. Contestando a ação, invocam os Réus a proteção da estabilidade no
serviço público, sustentando, ainda, a inexistência de lesividade, sob a
consideração de que a contrapartida
laboral foi efetivamente prestada. Queira analisar os vários aspectos constitucionais
envolvidos na questão, fundamentando a resposta.
2ª
QUESTÃO: (20 pontos)
É possível, em face
dos dizeres da Constituição, a decretação de indisponibilidade de bens de
seqüestrados e de seus familiares, mediante medida provisória? Justifique o
ponto de vista.
3ª
QUESTÃO: (20 pontos)
Decisão do Tribunal de
Justiça de São Paulo considerou inaplicável o art. 33 do ADCT da Constituição
Federal de 1988 por considerá‑lo incompatível com os art. 5º e
100 do corpo permanente da mesma Carta. Comente tal decisão.
4ª
QUESTÃO: (20 pontos)
O Estado do Rio de
Janeiro edita ampla e minuciosa
legislação tributária. Mais tarde, a
União vem a legislar sobre a mesma
matéria, ocorrendo inúmeros conflitos entre dispositivos de ambas as legislações, a estadual
e a federal. Posteriormente, por
conter inúmeras
imperfeições, a legislação editada pela União é integralmente revogada.
Pergunta-se:
1º) que
efeito produziu a legislação da União sobre a legislação do Estado, no que era
contrária a esta?
2º) que
efeito produziu a revogação da legislação da União sobre a legislação do
Estado?
5ª
QUESTÃO: (20 pontos)
Por ocasião do
falecimento de um famoso brasileiro, o Prefeito decide homenageá‑lo,
alterando a denominação de logradouro pú blico. Decreto do antigo Estado da
Guanabara, porém, não revogado expressamente pela legislação ordinária
posterior, exige que as mudanças de denominação de logradouros públicos
sejam objeto de lei, mesmo entendendo que o Prefeito tem competência para a
denominação original. Apreciar a pretensão do Prefeito:
a)
quanto à viabilidade
da mudança da denominação por decreto executivo, em face, exclusivamente, das
normas constitucionais e da Lei Orgânica do Município.
b)
quanto ao risco
de um decreto executivo, que perfizer a
mudança pretendida, vir a sofrer objeção por ação direta de
inconstitucionalidade.
Rio de Janeiro, 04 de
fevereiro de 1995
1ª.
QUESTÃO: 20 pontos
Constitui caso de
desapropriação e, pois, sujeita a indenização, a área de recuo para alinhamento de ruas?
2ª
QUESTÃ0: 20 pontos
A Municipalidade de
São Paulo decide proibir, em dia de jogo no Estádio Municipal do Pacaembu, o
ingresso, na área vizinha às bilheterias, de pessoas que se proponham a
oferecer à venda bilhetes de ingresso que teriam sido subtraídos, dos
escritórios do estádio, no dia anterior.
Dois funcionários
públicos federais que haviam adquirido seis bilhetes, na mesma semana, na sede
da Federação Paulista de Futebol, tendo desistido de assistir ao jogo, com seus
familiares, resolveram vender os referidos bilhetes, pelo mesmo preço, junto à
fila formada junto à bilheteria.
Tendo sido presos, no
ato, por agentes da Administração Estadual, incumbidos da fiscalização,
exibiram a nota fiscal de compra dos bilhetes.
Contudo, foram
mantidos presos até o término do jogo e apreendidos os bilhetes de que eram
portadores. Na oportunidade, jornalistas e fotógrafos que acompanhavam o início
do jogo, documentaram a apreensão e entrevistaram os agentes da Administração
Estadual, que indicaram os presos como vendedores clandestinos de ingressos
para o jogo.
Os dois acusados
propuseram ação contra a Prefeitura pleiteando indenização a título de
reparação de danos materiais e morais.
É procedente o pedido?
Fundamente a resposta, indicando os princípios e normas legais aplicáveis.
3ª QUESTÃO
: 20 pontos
Lei recente concedeu a
funcionários da Câmara de Vereadores aumento ou reajuste de vencimentos, em
virtude de reestruturação de carreira sem correspondência no Executivo. Com
apoio nessa lei, servidores de uma das Secretarias do Executivo requereram, ao
Prefeito, que igual tratamento lhes fosse estendido. O requerimento foi
indeferido. Baseou‑se o despacho em jurisprudência, e em interpretação do
texto constitucional.
Inconformados, os
funcionários impetraram mandado de segurança.
Minutar o ofício de
informações ao juízo do mandado de segurança.
4ª ‑
QUESTÃO: 20 pontos
A Administração do
Município "M" inabilita a empresa "A", licitante de
contrato de empreitada de obras civis, por não ter com‑
provado o pagamento
de anuidade vencida do
Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e, ainda, comprovado a
quitação fiscal com a Fazenda local.
A empresa
"A" recorre administrativamente da decisão e obtém a anulação pedida,
com sua reinclusão no certame. Mas nesse ínterim a licitação chegou a seu
termo, tendo sido o contrato adjudicado à licitante "B", que invoca
direito ao contrato.
A Administração
Municipal pede à sua Procuradoria Geral orientação. O candidato deve prover
essa orientação abordando os aspectos jurídicos da questão, entre os quais,
necessariamente, a juridicidade das decisões inabilitatória e recursa1, os
direitos dos licitantes "A" e
"B".
5ª - QUESTÃO: 20 pontos
A Santa Casa da
Misericórdia da Cidade "X", pede às lideranças municipais na Câmara
de Vereadores que seja aberta uma servi dão de passagem, em imóvel vizinho,
para que os anciãos recolhidos nas dependências de um asilo mantido pela
entidade tenham acesso a uma praia.
A Câmara de Vereadores, em atenção ao solicitado,
aprova Projeto de Lei declarando de utilidade pública para fins de instituição
de servidão administrativa a área referida.
O proprietário do
imóvel, inconformado com a iminente imposição de gravame, peticiona ao Prefeito
para que não sancione a lei.
O Prefeito pede à
Procuradoria Geral uma orientação.
Examine a questão formal e materialmente.
Rio de Janeiro, 11 de
fevereiro de 1995.
1a. ‑ QUESTÃO ‑ 20 pontos
Havendo pluralidade de
réus é válido que um só ofereça reconvenção? E havendo pluralidade de autores,
é possível contra um só deles reconvir?
2a. ‑
QUESTA0 ‑ 20 pontos
A "taxa do
lixo", instituída, tempos atrás, pelo Município do Rio de Janeiro, teve
declarada a sua inconstitucionalidade, através do incidente regulamentado pelos
arts. 480 a 482 do C.P. Civil.
Face a essa
circunstância, que foi divulgada pelos jornais, um cidadão procurou seu
advogado, indagando se deveria ou não continuar a pagar a taxa, cujos "carnets"
lhe foram enviados pela Prefeitura, e ainda se a lei que a havia instituído
estava ou não em vigência.
Supondo que você seja
esse advogado, responda, justificadamente, às indagações do cliente.
3a. QUESTÃO ‑ 20 pontos
A petição inicial de
ação a que responde o Município alega: a) em obras de arruamento, com
desapropriação de outros prédios, houve apropriação, pelo Município de 2/3 de
imóvel do demandante; (b) a apropriação tornou inviável a utilização do imóvel.
O pedido de
ressarcimento dos danos é acompanhado de autos de produção antecipada de prova;
com laudos, inclusive, dos assistentes técnicos de ambas as partes.
O juiz dispensa a
prova pericial e julga a lide antecipadamente, condenando o Município ao
pagamento da indenização arbitrada pelo perito.
Como Procurador do
Município, como faria a impugnação da dispensa da prova e do julgamento
antecipado, em eventual recurso?
4a.
- QUESTÃO ‑ (20 pontos)
Uma sociedade de economia mista do Município
declara, por deliberação unânime de sua diretoria, nulo o contrato de
empreitada.
A sociedade
empreiteira propõe contra o Município uma ação para haver perdas e danos
decorrentes dos prejuízos que sofreu e dos lucros que deixou de auferir em
virtude da deliberação aludida.
Contesta o Município,
alegando sua ilegitimidade passiva.
Demais disso denuncia
a lide à sociedade de economia mista, a qual, por seu turno, litisdenuncia seus
diretores.
Procede a preliminar
de ilegitimidade?
São admissíveis as
litisdenunciações e podem ser acolhidas?
5a. - QUESTÃO ‑ 20 pontos
Em uma ação de
indenização movida por um consumidor à empresa
fabricante de determinado defensivo agrícola, em razão de danos
ocasionados à sua saúde, foi proferida decisão de improcedência do pedido, que
formou coisa julgada.
Posteriormente, o
Ministério Público propôs ação civil pública por danos ao consumidor contra a
mesma empresa, sob o idêntico
fundamento de que o
defensivo agrícola por ela produzido possua uma substância lesiva à saúde dos
usuários. A decisão que sobreveio julgou procedentes os pedidos para condenar o
fabricante a suprimir a substância nociva da fórmula do produto, e bem assim a
indenizar os consumidores lesados que se habilitassem em sede própria.
Considerando que a
decisão havida na ação civil pública
transitou em julgado, pergunta‑se: O consumidor que perdera a ação
individual poderá habilitar‑se à indenização que será apurada por ocasião
da liquidação do decisum que condenou
a empresa? Fundamente.
13/02/95
1ª
QUESTÀO ‑ 30 pontos
Tício celebrou com
Caio um contrato de permuta pelo qual se obrigou a trocar com este um carro
importado, marca BMW, ano de fabricação 1955, de sua propriedade, por um
quadro, pintado por Sílvio Pinto, de propriedade de Caio.
Tício cumpriu desde
logo a sua obrigação, sendo que Caio se
obrigara a entregar o quadro no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do
contrato, ocorrida em 19 de janeiro de 1995.
As partes ajustaram
que Caio poderia cumprir a sua obrigação entregando.a Tício, em lugar do
quadro, a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Acontece que, em 13 de
fevereiro de 1995, o quadro se perdeu totalmente em razão de uma enchente
decorrente de um intenso temporal, verificada no imóvel em que o mesmo.estava
guardado. Diante disso.Tício, no dia 23 de fevereiro de 1995, interpelou a
outra parte, que, em face da perda do quadro, lhe entregasse a referida
importância em dinheiro, sob pena de
responder pelas perdas e danos
devidos. Como Caio se mantivesse
silente, Tício contra ele promoveu uma ação judicial para haver os R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), com as perdas e danos e cominações de praxe.
Pergunta‑se:
a ‑ Qual a
espécie de obrigação assumida por Caio no aludido negócio jurídico?.
b ‑ Procede a
ação judicial aforada por Tício contra Caio? Justificar a resposta positiva ou
negativa.
2ª QUESTÃO ‑ 35 pontos
Caio, proprietário de
um terreno nesta cidade, nele instalou uma fábrica de produtos químicos, que
passou a explorar.
Tempos depois, Caio
vende a fábrica a Tício, com todos os equipamentos que a guarneciam, e lhe deu
em locação o terreno, opera ções que foram feitas em escrituras separadas: uma de venda da fábrica e outra de locação
do terreno.
Ciente dos negócios
efetuados entre Caio e Tício, a Prefeitura Municipal, com invocação do inciso
II do art. 156 da Constituição Federal, que diz competir aos Municípios
instituir imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, pretende a
cobrança de tal imposto, pois, sendo a fábrica bem imóvel por acessão
intelectual, sua venda está sujeita àquele tributo.
Procede a pretensão do
Município?
Fundamentar
devidamente a resposta.
3ª
- QUESTÃO ‑ 35 pontos
Caio toma um
empréstimo bancário, alienando fiduciariamente, em garantia da dívida, duzentas
sacas de café, que já possuía em seu estoque. Um vez não paga a dívida na data
aprazada, propõe o Banco ação de busca
e apreensão. Não encontrando os bens alienados (que haviam sido, de fato,
inteiramente consumidos), e não tendo sido purgada a mora, o .Banco requer a
conversão do pedido de busca e apreensão em _ação de depósito, nos termos do
art. 4º do Decreto‑lei no 911/69. Diante de tais
circunstâncias, deve o juiz acolher o pedido de prisão de Caio, formulado pelo
Banco? Justifique a resposta.
11/03/95
1ª
QUESTÃO ‑ 25 pontos
Qual é a posição do substituto legal tributário
no quadro da sujeição passiva (art. 121 do Código Tributário Nacional)?
Fundamente a resposta.
2ª QUESTÃO ‑ 25 pontos
Uma empresa, após a
prestação do serviço, reduziu o valor que estava cobrando, para obter o
pagamento do preço, tendo em vista as dificuldades financeiras da devedora.
Esse desconto
concedido pode ser abatido na base de cálculo do ISS?
Fundamente a resposta,
indicando, inclusive, os dispositivos legais pertinentes.
3ª
QUESTÃO ‑ 25 pontos
Escritório de
Advogados Associados, pessoa jurídica, requer Mandado de Segurança preventivo
contra a autoridade municipal responsável
pela coordenação do imposto sobre serviços de qualquer natureza do Rio
de Janeiro. Objetiva, com o
procedimento, impedir o lançamento do ISS, contra si, pelo não recolhimento do
tributo, no presente exercício financeiro, na forma tal como proposta na Lei
Municipal no. 2080/93. Ao sentir do requerente, a norma jurídica aqui destacada
suprimiu tratamento fiscal benéfico a determinados contribuintes, como as sociedades
uniprofissionais, atentando, na hipótese, contra direito líquido e certo, que
teriam, diante do disposto no art. 9º, .§ 3º, do Decreto Lei no 406/68, segundo a redação que lhe conferiu a Lei
Complementar no. 56/87. Para a impetrante, a Lei Municipal no. 2080/93, que
alterou o Código Tributário do Município, desrespeitou comando superior de
diploma legal com natureza de lei complementar recepcionada pela Constituição
Federal.
Procurando atingir o
âmago da questão, no aspecto de mérito, de modo conciso e objetivo, indique os
pontos fundamentais das teses da defesa a ser apresentada pela Procuradoria
Geral do Município, considerada a postulação deduzida pela impetrante.
Justifique a resposta,
indicando, inclusive, os dispositivos constitucionais e legais que a ampare.
4ª QUESTAO ‑ 25 pontos
Tício e Caio, irmãos,
em datas diversas, adquiriram os apartamentos nos. 102, 201, 301 e 401 de edifício situado no Município do Rio de
Janeiro, sendo de 50% (cinqüenta por cento) a quota de cada irmão, em cada
imóvel.
Mais tarde, os irmãos
resolveram pôr fim a essa situação, celebrando contrato, por escritura pública,
segundo o qual Tício ficaria com os apartamentos nos. 301 e 401, no valor venal de R$100.000,00
(cem mil reais), cada, e Caio receberia os apartamentos nos. 102 e 201, que
apresentavam valores venais,
respectivamente, de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$100.000,00 (cem
mil reais) mais R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em dinheiro, pagos por Tício.
Tendo a Fazenda
Pública Municipal exigido de cada irmão o pagamento do imposto de transmissão
inter‑vivos
(ITBI), calculado sobre a metade do valor de cada imóvel, Tício e Caio
impetraram Mandado de Segurança contra a exigência, alegando: (1º)
que o inciso II do caput do artigo 156 da Constituição Federal não
autoriza a incidência do imposto sobre a permuta, ato realizado sem fim de
lucro; (2º) que, nas divisões para extinção de condomínio de
imóveis, quando qualquer condômino receber quota‑parte material
cujo valor seja maior do que sua parte ideal, o imposto incide apenas sobre o
valor excedente.
Que argumentos deverá
o Município invocar, em sua impugnação, no que concerne à incidência do tributo
e à
sua base de cálculo?
Justifique suas
respostas, indicando, inclusive, os dispositivos constitucionais e/ou legais
que as amparem.
Rio de Janeiro, 18 de
março de 1995.
1ª
QUESTÃO ‑ 40 pontos
Pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça foi
submetida, ao Órgão Especial, uma declaração de inconstitucionalidade. O pronunciamento que vier a ser proferido
pelo Órgão Especial ficará coberto pela autoridade da coisa julgada? E que
recurso(s) poderá(ão) ser eventualmente interposto(s) contra tal
pronunciamento?
2ª
QUESTÃO ‑ 30 pontos
Quais as diferenças
entre questão preliminar e questão prejudicial? Dê um exemplo de cada.
3ª
QUESTÃO ‑ 30 pontos
Se a ação de nulidade
da ato administrativo foi fundada em incompetência da autoridade e desvio de
poder, e a sentença acolheu o primeiro fundamento, rejeitando o segundo, pode o
autor apelar?
1ª QUESTÃO ‑ 50 pontos
Poder Regulamentar:
natureza, características e 1imites. Disserte.
2ª QUESTÃO ‑ 50 pontos
Considere a hipótese
da edição por prefeito de município do
Estado do Rio de Janeiro de Decreto
Regulamentar que contrarie a Lei objeto da regulamentação. A Associação dos Servidores Públicos Municipais ajuíza ação direta perante o
Supremo Tribunal Federal visando obter
a declaração de inconstitucionalidade do ato da Chefia do Poder Executivo.
Queira analisar a viabilidade da medida judicial.
1ª QUESTÃO ‑ 40 pontos
Com base em decisão da
maioria da assembléia de condôminos,
Amaro utiliza‑se de parte da garagem comum do edifício onde reside
e é legítimo proprietário de um dos apartamentos. No espaço que lhe foi atribuído pela assembléia, fundou e
desenvolve uma academia de ginástica. 10 anos depois, o síndico notifica Amaro
para que desocupe o espaço da garagem em 30 dias. Amaro não atende à notificação.
Passam‑se outros 15 anos, a partir da notificação e Amaro ingressa com
ação de usucapião contra os demais condôminos. Consultado pelo síndico, que pretende agora retomar o espaço da
garagem, esclareça a quem assiste razão, informando, justificadamente, quais
os eventuais direitos de Amaro e do Condomínio.
2ª QUESTÃO ‑ 30 pontos
Tício alugou de Caio
um móvel estilo colonial, com a obrigação de restituí‑lo ao locador em 4
de janeiro de 1994. Adveio o termo resolutivo da locação e o locatário não cumpriu
o seu dever de restituir sendo que, no dia 7 de janeiro de 1994, irrompeu um incêndio na casa de Tício,
danificando inteiramente o móvel. Caio promoveu uma ação de indenização contra
Tício, visando a recuperar‑se do valor do bem que dera em locação. Como
se resolve o litígio? Fundamentar a resposta.
3ª
QUESTÃO
a) Há diferença entre
cessão de crédito e cessão de contrato? (Resposta fundamentada) (15 pontos)
b) Há diferença entre
cessão de crédito e endosso? (Resposta fundamentada) (15 pontos)
1ª QUESTÃO
‑ 60 pontos
Termos usualmente
empregados na linguagem jurídica, e nem sempre com a adequação conveniente,
apresente considerações e estabeleça distinções entre imunidade, isenção e não
incidência tributárias.
2ª QUESTÃO ‑ 40 pontos
Para custear o serviço
de controle dos matadouros, uma lei municipal criou um preço público
equivalente a 0,5 % do faturamento
mensal de cada estabelecimento.
Dê sua opinião sobre a
constitucionalidade desse dispositivo legal.
Rio de Janeiro, 20 de
agosto de 1994.
1ª QUESTÃO ‑ 60 pontos
Empresa contratada
pelo Município do Rio de Janeiro mediante licitação regular para a realização de obra pública (construção de galerias
para escoamento de águas pluviais) danifica, na execução do contrato, cabos telefônicos subterrâneos, de
propriedade da Companhia de Telecomunicações local.
A Companhia lesada, em
tentativa de composição amigável, cobra
do Município a reparação do dano, alegando responsabilidade objetiva.
A Chefia do Poder
Executivo do Município solicita orientação da sua Procuradoria Geral,
indagando:
a)
O objeto do
contrato administrativo (construção de galerias para escoamento de águas
pluviais) caracteriza a prestação de serviço público por pessoa jurídica de
direito privado?
b)
O Município responde civilmente
(responsabilidade objetiva) pelos danos que a Empresa contratada causou
à Companhia de Telecomunicações?
c) Pode o Município instaurar inquérito
administrativo disciplinar para
apurar a ocorrência de dolo ou culpa do empregado da Empresa que provocou o dano?
d) O Município pode aplicar penalidades à
Empresa contratada tendo por fundamento
a lesão provocada à Companhia de Telecomunicações?
Se pode, qual ou quais
são essas penalidades?
Formule a orientação
solicitada, respondendo objetivamente às questões, com a fundamentação legal cabível.
2ª QUESTÃO ‑ 40 pontos
José silva é ocupante
de cargo em comissão na Secretaria de Obras do Município do Rio de Janeiro.
Tendo sido eleito Vereador no mesmo Município (suplente), foi chamado agora
para tomar posse. Comprovando que os
horários são compatíveis, deseja permanecer no cargo comissionado e no
exercício do mandato eletivo. Diante da alegação de impedimento, face ao
disposto no art. 48, II, b, da Lei Orgânica, invocou, a seu favor, o disposto
no art. 38, III, da Constituição Federal, sustentando tratar‑se de
situação excepcional, tutelada pela Constituição. Invocou ainda o parágrafo
único do art. 175 e o art. 210, ambos da Lei Orgânica, para comprovar que,
como ocupante de cargo em
comissão, era funcionário (servidor) público e que o afastamento somente
poderia ser exigido em caso de mandato eletivo federal, estadual ou de Prefeito. Emita opinião a respeito.