LÍNGUA PORTUGUESA

Leia o texto abaixo para responde as questões de 1 a 3

Funções e aquisições no mercador financeiro

1- Como o senhor vê a intensa movimentação no mercado financeiro internacional, com as funções entre grandes bancos se tornando cada vez mais comuns ?

HM- As funções entre os grandes bancos e instituições financeiras são conseqüência natural de uma nova realidade de mercado que e a economia globalizada.

Com a informatização e a abertura acelerada do comercio mundial e a integração dos mercados internacionais as empresas tiveram que abandonar seu modelo nacional de atuação e constatou-se que as organizações, por maiores que fossem, ainda não estavam preparadas para atuar em um mercados com estas dimensões.

A concorrência também tornou-se duplamente árdua. Alem de enfrentar mais adversários, seus antigos adversários locais tornaram-se também adversários globais. O jogo mudou e as regras também.

Os mercados locais de alguns países desenvolvidos, como os estados unidos, mostram-se cada vez saturados, com o crescimento lento. Com isso, ou se procura novos mercados, ou tenta-se crescer dentro deste mercado da ultima forma possível : Comprando um concorrente e tentando , com isto aumenta sua participação. É isso que vem ocorrendo no mercado internacional.

2- E no Brasil ?

HM - No Brasil, certamente o mercado não está saturado e ainda há muito espaço para crescer. O que ocorre é que há um reflexo natural desta movimentação internacional, já que o país, cada vez mais integra-se ao mercado global. Mas há também uma situação especial resultante do plano de estabilização econômica, que trouxe à tona alguns problemas de gestão em instituições que não se prepararam para atuar e competir em tempos de inflação baixa e declinante. Não é uma tendência geral do mercado, no entanto. Tratam-se de casos isolados e que o próprio mercado tem sabido absorver muito bem.

QUESTÃO 1

A língua portuguesa, assim como outras línguas naturais, oferece múltiplas possibilidades combinatórias para os falantes. Por isso, a mesma informação pode ser comunicada de varias maneiras diferentes, com variações na estrutura morfossintática, mantendo-se a significação desejada. Tendo por base esse postulado e considerando o sentido da informação dada na primeira resposta da entrevista, julgue os itens a seguir.

( 1 ) O parágrafo inicial da resposta contém a seguinte informação : Esta nova realidade de mercado, a economia globalizada, ocasiona, naturalmente, a fusão dos grandes bancos com outras instituições financeiras.

( 2 ) No segundo parágrafo, a primeira parte da resposta ( L . 5 - 6 ) registra : As empresas foram forçadas a abandonar sua forma natural de atuação, devido a três razoes : a informatização, a abertura acelerada do comércio internacional e a integralizaçao dos mercados mundiais.

( 3 ) Ainda no segundo parágrafo, uma informação completar ( L . 6 - 7 ) é a constatação, conseqüente, de que até as grandes organizações não estavam capacitadas à atuação em um mercado de tão grandes proporções.

( 4 ) Os períodos '' A concorrência também tornou-se duplamente árdua. Além de enfrentar mais adversários, seus antigos adversários locais tornaram-se também adversários globais". ( L . 7 - 9 ) informam que a concorrência ficou mais difícil à proporção que os adversários locais tornaram-se, porque mais numerosos, adversários globais.

( 5 ) No terceiro parágrafo ( L .10 - 13 ), analisando a saturação dos mercados locais, o entrevistado prevê pelo menos duas alternativas para as empresas superarem o crescimento desacelerado: a busca por outros mercados e a permanência no mercado, coligando-se a um concorrente, com vistas à maior participação.

QUESTÃO 2

Analisando a língua escrita na resposta dada ao segundo item da entrevista, com referencia ao vocabulário, ao estilo e à estrutura morfossintática, julgue os itens seguintes.

( 1) O vocábulo "certamente "( L .15 ), devido ao significado do termo que está na etimologia dessa palavra, evidencia a segurança do falante acerca do assunto de sua reflexão: ele não tem duvidas quanto ao mercado e quanto ao espaço para o crescimento financeiro do Brasil.

(2) Reduzindo o segundo período (L. 15-16) a estrutura mínima de significação, tem -se a seguinte idéia essencial : um reflexo dessa movimentação é a integração do Brasil ao mercado mundial.

(3) Alterando-se a forma verbal "trouxe" (L. 17) para a voz passiva, tem-se : alguns problemas e gestão são trazidos a tona pelo plano de estabilização econômica.

(4) Apesar da variação semântica entre "Não e uma tendência geral do mercado, no entanto" (L. 18-19) e não parece uma propensão genérica da economia, contudo. Mantém-se a estrutura morfossintatica do período.

(5) Eliminando-se os desvios derivados da passagem da língua oral para a língua escrita, o ultimo período (L.19) deve ser assim grafado : trata-se de casos isolados que o próprio mercado tem sabido resolver muito bem.

QUESTÃO 3

Aplicando as possibilidades combinatórias da língua portuguesa as estruturas textuais, com vistas a elevar o nível da língua escrita usada na transcrição da entrevista e a garantir a correção gramatical, mas respeitando o sentido das respostas contidas no texto julgue as reescrituras que se seguem.

(1) Período situado entre as linhas 5 e 7 : Com a informatização, a abertura acelerada do comercio mundial e a integração dos mercados internacionais, as empresas tiveram de abandonar seu modelo nacional de atuação ; segundo se constata, as organizações, por maiores que sejam, ainda não estão preparadas para atuarem em um mercado com tais dimensões .

(2) Período situado entre as linhas 11 e 12 : Devido a isso, ou procuram-se novos mercados, ou tenta-se crescer dentro do mercado usual, da única forma possível : adquirindo uma instituição financeira concorrente e tentando, com isso, aumentar a participação da empresa.

(3) Período situado entre as linhas 15 e 16 : Ocorre que existe um reflexo natural dessa movimentação internacional, uma vez que o pais , cada vez mais, integra-se ao mercado global.

(4) Período situado entre as linhas 16 e 18 : Há , todavia, uma situação especial resultante do plano de estabilização econômica : algumas instituições que não se preparam para atuar no mercado, estão a competir com a inflação baixa e declinante.

(5) Período situado entre as linhas 18 e 19 : No entanto, não é um tendência geral do mercado : tratam-se de casos isolados, porque o próprio mercado tem sabido absolver muito bem o crescimento lento da economia.

QUESTÃO 4

Julgue os itens abaixo, relativamente ao sistema gráfico da língua portuguesa e a pontuação.

(1) A conseqüência natural, no contexto de uma economia globalizada, é a fusão entre bancos e outras instituições financeiras.

(2) Devido à informatização , à abertura acelerada do comercio mundial e à integração dos mercados internacionais, as empresas tiveram de abandonar seu modelo nacional de atuação.

(3) Constatou-se, assim que os complexos estruturais - por maiores que fossem - ainda não estavam preparados para aguentar um mercado com estas extensões, gigantescas.

(4) A concorrência tornou-se duplamente árdua : além de enfrentar mais adversários , os antigos concorrentes locais tornaram-se também adversários globais. O jogo mudou ; as regras, também.

(5) O mercado local de alguns países como o dos Estados Unidos desenvolvido por excelência , mostra-se cada vez mais saturado com o crescimento lento.

QUESTÃO 5

Indagado acerca das mudanças no Banco de Boston, com a compra do BayBanks, o entrevistado respondeu :

Esta operação fortalece o Banco de Boston como instituição, que pretende intensificar sua presença na América Latina, sendo que, no continente, o Brasil é onde pretendemos crescer mais .

A partir desse enunciado, julgue os seguinte itens .

(1) O pronome demonstrativo que inicia a resposta admite, sem erro gramatical ou prejuízo para o entendimento, a substituição por um dos seguintes pronomes : Essa ou Tal.

(2) Devido ao emprego da virgula antes do pronome relativo "que" (L.1), deve-se entender como uma explicação a respeito da instituição o fato de o Banco de Boston pretender intensificar sua presença na América Latina.

(3) O emprego do vocábulo "onde" (L. 2) é inadequado, pois , segundo as normas gramaticais, deveria Ter sido utilizada a expressão em que.

(4) Na linha 2 , destacou-se entre virgulas o adjunto adverbial de lugar, para que fosse evitada a possível ambigüidade entre continente sul-americano , em que se situa o Brasil, e o norte-americano, em que está a sede do Banco de Boston.

(5) Na linha 2, o emprego da primeira pessoa do plural na forma do verbo pretender é gramaticalmente indevido, uma vez que o objeto da pergunta refere-se a coisas, ou seja, àquilo que muda o Banco de Boston.

QUESTÃO 6

A ultima pergunta feita ao Sr. Henrique Meirelles , durante a entrevista , foi : "Como ficam os planos de investimentos no Brasil ?"

A resposta dada contempla , com supressões , os seguintes aspectos, aqui apresentados em tópicos.

I- Justamente por isso podemos dizer que o Brasil dever ser um dos maiores beneficiários desta fusão, que vai trazer para cá toda a sua experiência e tecnologia em pessoa física.

II- O interesse do Banco de Boston pelo pais se justifica pelo grande crescimento que tivemos no últimos anos. É um mercado fundamental para a instituição.

III- Reforçaremos também nossa atuação na área de pessoas físicas, conforme vínhamos fazendo. Nossos planos incluem a abertura de 15 novas agencias no Brasil e mais 20 de 1997.

IV- Tanto o numero de cartões de créditos administrados pelo banco quanto o numero de correntistas devem apresentar um crescimento substancial.

V- Podemos dizer que, hoje, detemos a mais avançada tecnologia do mundo do setor bancário e esta tecnologia vai estar, em breve , à disposição dos nossos clientes brasileiros.

Aplicando os conhecimentos de tipologia textual à habilidade de compreensão detalhada de uma resposta, em função da pergunta formulada, julgue os itens abaixo .

(1) Na ordem apresentada acima, os tópicos formam um único parágrafo coerente.

(2) O tópico II, pela sua estrutura interna, não pode ser colocado no inicio da resposta à pergunta formulada.

(3) Os tópicos III, IV e I estão inter-relacionados e, nesta seqüência, apresentam um desenvolvimento coerente.

(4) A seqüência do tópico IV antecedendo ao tópico II apresenta um coesão interna capaz de dada um tom conclusivo à resposta.

(5) A organização interna do tópico V, com a circunstancia temporal bem marcada pela presença do adverbio "hoje", faculta dupla leitura : tanto serviria à abertura quanto a fechamento da resposta.

DIREITO CIVIL

QUESTÃO 7

Julgue os itens abaixo.

(1) Obrigação condicional é aquela que tem a sua eficácia subordinada a um acontecimento futuro e incerto. Caso a condição seja suspensiva, e ainda pendente, tem-se caracterizada apenas uma expectativa de direito Caso seja resolutiva, a obrigação produz desde logo o efeito visado pelas partes, perdendo eficácia, porem, quando implementada a condição.

(2) Os sujeitos, o objeto e o vinculo jurídico são os elementos essenciais da obrigação. A cerca do elemento subjetivo, é desnecessário que o credor, por exemplo, seja determinado desde o inicio . Exige-se , apenas, que seja determinável. O objeto, por sua vez, consiste na prestação do devedor e se traduz em dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Já o vinculo jurídico estabelece um liame entre os sujeitos , garantindo ao credor, se necessária , a utilização do poder judiciário para a satisfação do seu credito.

(3) As obrigações sempre tem a lei como fonte, imediata ou remota.

(4) Nas dividas comuns, presume-se a solidariedade entre os devedores , salvo convenção em contrario.

(5) O interesse em classifica-se a prestação em divisível ou indivisível decorre da pluraridade subjetiva do vinculo obrigacional, ou seja, da existência de mais de um credor e/ou mais de um devedor.

QUESTÃO 8

Julgue os itens seguintes.

(1) Os defeitos do ato jurídico decorrem de vícios do consentimento e de vícios sociais

(2) É anulável o ato jurídico decorrente de erro, ainda que acidental

(3) O dolo, que pode caracterizar-se por omissão , é a causa de anulabilidade do ato, desde que, entre outros requisitos, tenha sido a sua causa determinante .

(4) É anulável, por ser decorrente de coação, o pagamento de titulo vencido efetuado pela devedora, uma senhora com setenta anos de idade, receosa que o credor cumprisse com a ameaça que lhe fizera, qual seja, a de promover a execução judicial.

(5) É defeso ao juiz pronunciar, sem alegação da parte interessada, a nulidade de ato decorrente de erro, dolo ou coação. Todavia, caso se trate de simulação ou fraude contra credores, poderá o magistrado, de oficio, pronunciar a nulidade do ato.

QUESTÃO 9

Julgue os itens seguintes.

(1) Em regra , tem efeito repristinatório , imediato e automático, a lei revogadora de uma outra lei revogadora.

(2) O principio cardeal para se saber se uma lei foi ou não tacitamente revogada é ou da incompatibilidade.

(3) A analogia é uma das técnicas empregadas para a interpretação das leis.

(4) Somente a partir da inscrição, no registro peculiar, dos seus atos constitutivos é que começa a existência legal da pessoa jurídica de direito privado.

(5) A escultura e a pintura são bens acessórios em relação à matéria-prima e à tela, respectivamente.

QUESTÃO 10

Julgue os itens seguintes.

(1) São requisitos de validade do ato jurídico : a capacidade do agente, a liceidade do objeto e a forma legalmente prescrita ou permitida.

(2) Com algumas ressalvas, entre as quais, a disposição, legal ou contratual, em contrario, presume-se que o pagamento é quesível.

(3) Se Pedro deve doze quilos de café a João , que, por sua vez, deve vinte litros de leite àquele, então as duas obrigações extinguem-se, ate onde se compensarem .

(4) Se Paulo deve a Tomé a importância de R$ 50.000,00 em espécie, um automóvel e uma lancha, ambos devidamente determinados e individualmente avaliados em R$ 50.000,00, então, ao oferecer a prestação em dinheiro, assiste ao devedor o direito de escolher qual das dividas será quitada como o pagamento oferecido.

(5) A obrigação simplesmente anulável pode ser confirmada pela novação.

QUESTÃO 11

A cerca da teoria geral dos contratos, julgue os itens abaixo :

(1) A transação somente produz efeitos que lhe são próprios depois de homologada pelo juiz

(2) As expressões contrato e convenção podem ser consideradas sinônimas e representam a mesma idéia.

(3) O código civil brasileiro define o que seja contrato.

(4) Excepcionalmente, pode haver contrato em que intervenha apenas uma pessoa.

(5) A regra do pacta sunt servanda não comporta exceções e dever ser sempre obedecida.

QUESTÃO 12

Julgue os itens seguintes.

(1) A locação pode Ter por objeto tanto coisas moveis quanto imóveis

(2) A locação predial é contrato bilateral, enquanto que o mutuo é contrato unilateral.

(3) No contrato de honorários advogatícios, o advogado é o locador, ao passo que o cliente é o locatário.

(4) O comodato só pode ser celebrado por escrito.

(5) A empreitada é uma espécie de locação de serviços.

QUESTÃO 13

Julgue os itens seguintes.

(1) Toda e qualquer ação contra a fazenda publica prescreve em cinco anos.

(2) O prazo de dez dias que o código civil confere para o marido propor ação visando anular o casamento contraído com mulher já deflorada é prescricional, não decadencial.

(3) A responsabilidade civil de um motorista que atropela alguém , ao conduzir seu veiculo particular com excesso de velocidade, deriva de culpa extracontratual ou aquiliana.

(4) Em uma indenização por atropelamento decorrente de acidente de transito, incidem, alem dos juros ordinários, os juros compostos.

(5) O código civil brasileiro acolheu a teoria subjetiva de Savigny acerca da posse, ao dizer que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade.

QUESTÃO 14

Acerca dos direitos reais de garantia, julgue os itens seguintes.

(1) Um indivíduo, ao deixar suas jóias na Caixa Econômica Federal para garantir um empréstimo, as está penhorando.

(2) O mandatário que dispõe de poderes genéricos para contrair empréstimos em nome de uma pessoa pode constituir direito real de garantia sobre os bens desta, mesmo não dispondo de poderes especiais e expressos para esse ultimo caso.

(3) Como a lei não pode interferir no principio da autonomia da vontade, as hipóteses que acarretam o vencimento antecipado da divida assegurada por garantia real devem constar expressamente do contrato.

(4) Se a divida não for paga no se vencimento, é perfeitamente valida a clausula contratual que autoriza o credor pignoraticio, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto de garantia.

(5) Na anticrese, o devedor transfere o imóvel dado em garantia para o credor ; ficando privado de sua posse e gozo; na hipoteca, o imóvel gravado permanece em poder do hipotecante.

QUESTÃO 15

Julgue os itens seguintes.

(1) Embora seja mais freqüente nos contratos, a clausula penal também pode ser inserida em outros atos jurídicos, como, por exemplo, no testamento.

(2) A nulidade da obrigação principal nem sempre importa a da clausula penal.

(3) Não cabe ação executiva para cobrança de multa contratual.

(4) As dividas de jogos, as dividas prescritas e os juros não-convencionados são casos de obrigações naturais mais conhecidos no direito brasileiro.

(5) A posse do titulo pelo credor gera uma presunção absoluta de que não foi pago pelo devedor.

DIREITO CONSTITUCIONAL

QUESTÃO 16

Julgue os itens seguintes, acerca dos direitos e garantias fundamentais e dos princípios da administração publica.

(1) Ao presidente do Banco Central do Brasil (BACEN)é dado, com fundamento na isonomia, estender administrativamente, a todos os funcionários de nível superior daquela autarquia, decisão judicial transitada em julgado em favor de parte deles, garantindo - a todos, indistintamente - a equiparação de seis vencimentos aos da carreira de nível superior da fazenda nacional.

(2) Considerando as peculiaridades de cada uma das representações do BACEN nos estados , a mencionada autarquia está autorizada a exigir , em seus concursos públicos, diferentes requisitos de candidatos inscritos em pontos diversos do pais , ainda que o cargo a ser provido em todo p território nacional seja o mesmo.

(3) Uma lei complementar pode autorizar o conselho monetário nacional a instituir , por meio de resolução, certas hipóteses de imposição de multa devida pela pratica , por instituições financeiras, de ilicitudes contra o sistema financeiro nacional.

(4) De acordo coma jurisprudência do supremo tribunal federal (STF) , uma lei que aumente a taxa de juros só das prestações contratuais vencidas após a sua entrada em vigor é válida, desde que possa ser caracterizada como lei de ordem publica.

(5) Ao poder judiciário é dado verificara a ocorrência do motivo declarado expressamente em ato administrativo como causa para a sua pratica , ainda que o ato mencionado seja discricionário.

QUESTÃO 17

Quanto as bases constitucionais da administração publica, julgue os itens seguintes.

(1) Não é licito a servidor do BACEN ocupante de cargo de nível médio acumular o referido cargo com um emprego, privativo de medico, de uma sociedade de economia mista controlada pela União.

(2) Desde que previsto em lei ordinário, os valores da remuneração dos servidores do BACEN podem ser escalonados, de forma que os ganhos de uma classe inferior da carreira correspondam a um percentual dos vencimentos pagos a um patamar mais elevado dessa mesma carreira.

(3) Ao BACEN é vedado promover concursos de títulos para o provimento de cargos de alta complexidade técnica de seus quadros.

(4) Até a edição da lei complementar sobre o sistema financeiro nacional, os funcionários publico do BACEN podem ser regidos por um regime jurídico diverso do geral dos demais servidores da união.

(5) O conteúdo moral dos atos administrativos é juridicamente relevante para a aferição de sua licitude do direito positivo brasileiro.

QUESTÃO 18

Julgue os itens seguintes, relativo ao sistema financeiro nacional.

(1) uma lei ordinária não pode revogar a lei Nº 4.595 - que "dispõe sobre a política e as instituições monetárias bancarias e crediticias , cria o conselho monetário nacional e dá outras providencias" - , na parte em que esta dispõe sobre a autorização para o funcionamento das instituições financeiras.

(2) Mesmo uma lei complementar não pode dar competência do BACEN para fiscalizar empresas publica federais criadas para o desenvolvimento da atividade financeira, em face da competência do ministro de estado para , segundo a constituição brasileira (CF/88) , "exercer a (..) supervisão das entidades da administração federal na área de sua competência ".

(3) A proibição constitucional da cobrança de juros reais acima de 12% ano depende de regulamentação , para que possa ser aplicada aos contratos vindouros.

(4) Uma lei complementar que impuser impedimentos, por prazo determinado, aos ex-diretores do BACEN ser invariavelmente inconstitucional, por atentar contar a liberdade de profissão, garantida na constituição.

(5) A união pode instituir um fundo destinado a proteção da economia popular, constituindo com recursos das instituições bancarias e financeiras, da seguradoras , das cooperativas de créditos e da união.

QUESTÃO 19

Ainda acerca do sistema financeiro nacional, julgue os itens seguintes.

(1) uma instituição bancaria oficial do Rio de Janeiro pode Ter, hoje, seu programa de poupança regido por lei fluminense, desde que não possua agencias em outros estado.

(2) Apesar de se encontrar entre as metas a serem buscadas pelo poder legislativo , o objetivo fundamental da republica de "reduzir as desigualdades regionais" não se conecta a nenhum dever do congresso nacional, ao estrutura o sistema financeiro.

(3) Uma sociedade comercial dedicada ao consorcio de automóveis pode estar sujeita a multa imposta pelo BACEN, por infração a dever inerente ao sistema no qual a sua atividade se insira, desde que a sanção citada esteja prevista na legislação federal ou do distrito federal, sede da empresa e local em que ocorreu o fato gerador da sanção.

(4) Uma resolução do conselho monetário nacional não pode instituir taxa, a ser cobrada das entidades financeiras sujeitas por lei a fiscalização do BACEN, para custeio desse controle.

(5) O BACEN está impedidos de adquirir títulos de emissão do tesouro nacional , pois assim financiaria, em ultima analise, que dele não pode receber empréstimo.

QUESTÃO 20

Quanto ao controle jurisdicional da administração publica, julgue os itens seguintes.

(1) Os atos de intervenção do BACEN em instituições financeiras não podem ser analisados pelo poder judiciário em nenhum aspecto, exceto no da competência para baixar o ato.

(2) Um mandato de segurança impetrado contra ato de pessoa jurídica privada no exercício de atribuições do poder publico federal deve ser ajuizado apenas contra a mencionada pessoa que praticou ato impugnado, abstraindo-se qualquer autoridade da administração direta.

(3) Mesmo em face do principio constitucional de acesso ao poder judiciário, o BACEN não pode recusar-se a receber pleito no qual um cidadão se oponha a ilegalidade ou abuso de poder atribuído a agente da autarquia citada.

(4) Ainda que determinada lei preveja um procedimento administrativo escalonado em varias instancias, o particular afetado por um ato administrativo do poder executivo pode , desde logo, provocar o poder judiciário por meio de ação para anular o ato, ainda que , vencido apenas na primeira instancia administrativa, não queira recorrer à segunda.

(5) Desejando Ter acesso a informações cobertas pelo sigilo bancário e referentes a pessoa a quem provavelmente concedera vultoso empréstimo, uma instituição financeira pode valer-se do habeas data para obter os mencionados dados, caso se configure a recusa do BACEN em fornece-los administrativamente.

QUESTÃO 21

julgue os itens seguintes.

(1) Tendo em vista a prerrogativa de foro em razão da pessoa, de que gozam as empresas públicas estaduais, uma ação de repetição de indébito movida pelo BACEN contra entidade paulista desta natureza deve ser ajuizada perante a justiça estadual de São Paulo.

(2) Dado que o BACEN desenvolve atividade essencial ao atendimento de necessidade inadiável da comunidade, seus servidores não podem sindicalizar-se.

(3) O fornecimento de certidões nas repartições públicas independe da remuneração, pelo particular interessado, dos gastos da administração pública com a expedição do mencionado documento.

(4) O BACEN não pode conceder empréstimo ao Tesouro Nacional.

(5) A circunstancia de acórdão proferido em apelação por Tribunal Regional Federal (TRF) e não mais revisite naquela instancia conter fundamentos legal e constitucional autônomos e suficientes impõe, ao sucumbente, a interposição de um recurso extraordinário e um outro recurso - este dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) -, se quiser ver reformada a decisão citada.

QUESTÃO 22

julgue os itens seguintes.

(1) Apenas enquanto não estiver criado o sistema federal de fiscalização financeira de crédito, os estados e o Distrito Federal podem desempenhar a mencionada atividade.

(2) Dado que não emanam do poder Legislativo, as normas editadas pelo BACEN escapam ao controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

(3) Os conflitos decorrentes da relação jurídica entre o BACEN e os seus funcionários públicos são dirigidos pela Justiça do Trabalho.

(4) Há meio de impugnar, originariamente no STJ, ato de juiz federal que, por mal interpretar acórdão transitado em julgado daquele tribunal, desvirtua o comando da mencionada decisão, ao executá-la.

(5) Em razão do principio da isonomia, homens e mulheres aposentam-se no serviço público, com proventos integrais, com o mesmo tempo de serviço.

QUESTÃO 23

julgue os itens seguintes.

(1) No caso de ato administrativo discricionário, a administração pública não precisa aplicar critério de decisão idêntico a duas situações de fato iguais, ocorrentes simultaneamente e em um mesmo contexto.

(2) Um dos princípios de hermenêutica constitucional estabelece que, no caso de conflito entre dois bens constitucionalmente protegidos, deve ser descartada a solução que implique o sacrifício de um deles em prol do outro, demandando-se, antes, a harmonização de ambos.

(3) Somente está correto falar-se em inconstitucionalidade por omissão quando um órgão competente para disciplinar certo tema descumpre um dever especifico, imposto na Constituição, de editar norma acerca daquela matéria.

(4) Atualmente, já não se afiguram corretas as concepções das normas constitucionais programáticas como exortações políticas ao legislador, carentes de qualquer vinculação jurídica.

(5) De acordo com determinado principio da hermenêutica constitucional, a interpretação da Constituição não pode conduzir a um resultado que subverta a divisão das funções estatais, tal como organizada na Constituição.

QUESTÃO 24

julgue os itens seguintes.

(1) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - cujo agente, nessa qualidade, causa dano ilícito a terceiro - não respondem objetivamente pelo ato lesivo, já que a responsabilidade objetiva é exclusiva do direito publico.

(2) O direito de regresso do Estado contra seu agente que, prestando serviço público, prática ato ilícito lesivo a terceiro só pode ser exercido nos casos de dolo ou culpa do servidor.

(3) As sanções decorrentes de ato de improbidade administrativa não afastam a possibilidade de o agente público ser responsabilizado penalmente.

(4) Embora veiculado em lei ordinária, o regime jurídico único dos servidores públicos civis federais deve ser considerado uma lei nacional, já que, por determinação constitucional, é válido para a União , os estados, o Distrito Federal e os municípios.

(5) Embora a investidura em cargos públicos reclame aprovação em concurso público, a não-observancia dessa exigência pode ser sanada, se restar verificada, em procedimento administrativo próprio, a boa-fé do servidor investido irregularmente.

DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO 25

Considerando os preceitos do texto constitucional vigente e a jurisprudência correspondente do STF, julgue os itens seguintes.

(1) O principio da razoabilidade tem assento constitucional na clausula do devido processo legal, entendida como garantia material.

(2) Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso público. Todavia, pode a lei, de forma razoável, fixar limite de idade para ingresso em função, empregos e cargos públicos.

(3) O legitimo exercício do direito de greve no serviço publico não depende do avento da lei complementar, pois, na ausência de lei especifica, podem ser utilizados analogicamente os princípios jurídicos da legislação que rege a greve de não-servidores.

(4) A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal.

(5) Embora o BACEN se já um autarquia de direito publico, desempenhando parcela do poder de policia da União no setor financeiro, não e inconstitucional a regra da Lei n.º 8.112/90, que excluiu os servidores do BACEN do regime jurídico único implantado no aludido diploma legal.

QUESTÃO 26

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

(1) a auto-executoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente de sua concordância.

(2) A revogação do ato administrativo pode ser realizada, expecionalmente, pelo Estado-Juiz, tendo em vista o acolhimento, no ordenamento jurídico pátrio, da teoria do motivos determinantes.

(3) Considerando a classificação dos atos administrativos, quanto ao aspecto de sua formação, em simples, complexo ou compostos, segundo o Prof. Hely Lopes Meirellles , é correto afirmar que a nomeação do Presidente do BACEN caracteriza um exemplo de ato complexo.

(4) A decretação de nulidade do ato administrativo produz efeitos ex tunc .

(5) Os atos da gestao são os praticados pela administracao com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independetemente de autorizacao judicial, sendo regido por um direito especial, exorbitante do direito comum.

QUESTÃO 27

julgue os itens seguintes, acerca dos poderes da administração.

(1) O poder disciplinar abrange as sanções impostas a particulares, tais como : multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos.

(2) São atributos do poder de policia : a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

(3) Para a validade da pena, a motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível.

(4) Prevalece na doutrina nacional o entendimento de que, após o texto constitucional vigente, não há mais que se falar na possibilidade de expedição de decretos autônomos, pois o poder regulamentar supõe a existência de uma lei a ser regulamentada.

(5) Do exercício do poder hierárquico decorrem as faculdades de fiscalizar, rever , delegar, dar ordens e avocar . São caracteristicas da fiscalização hierárquica : a permanência e a automaticidade.

QUESTÃO 28

julgue os itens seguintes, a respeito do controle jurisdicional dos atos administrativos.

(1) Alem dos controles administrativos e legislativo , a administração publica sujeita-se ao controle jurisdicional, que consiste no exame da legalidade dos atos e das atividades administrativas dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário por órgão dotado do poder de solucionar , em caráter definitivo, os conflitos de direitos que lhe são submetidos . Tal controle é, portanto, externo , provocado e direito.

(2) A doutrina costuma distinguir , em síntese, três sistemas de controle jurisdicional : o sistema de administracao-juiz, o sistema de jurisdição única e o sistema de jurisdição dual. Todavia, nos tempos atuais, somente vigoram os dois últimos. O sistema de jurisdição única teve sua origem na Inglaterra e foi adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. O sistema de jurisdição dual, também chamado de sistema de contencioso administrativo, nasceu na Franca e é hoje e acolhido na Itália, na Alemanha e no Uruguai, entre outros países.

(3) Considere-se que certo cidadão ajuizou ação popular contra o BACEN , seus dirigentes e a instituição bancaria Y , sob o argumento de que determinada medida administrativa praticada beneficiou a aludida pessoa jurídica de direito privado, de forma ilegal e lesiva ao patrimônio publico, e que, após as devidas citações , o autor popular abandonou o feito ; alem disso, publicado os editais necessário, nenhum outro cidadão manifestou interesse no prosseguimento da ação. Diante de tais circunstancias , o Ministério Publico Federal não poderá promover o prosseguimento da demanda, pois a ação popular e instrumento de controle jurisdicional privativo do cidadão.

(4) O ajuizamento de ação civil publica pelo Ministério Publico Federal pressupõe, necessariamente, a instauração e a conclusão do respectivo inquérito civil.

(5) O mandato de injunção é ação civil constitucional de natureza mandamento, impetrável apenas por cidadãos que tiverem inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, e à cidadania, por falta de norma reguladora de sua fruição .

QUESTÃO 29

Na organização administrativa brasileira,

(1) o Estatuto da Reforma Administrativa classificou a administracao federal em direta e indireta, constituindo-se a primeira dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da Republica , dos ministérios e das autarquias. A administracao indireta é a constituída pelos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, com personalidade de direito privado (empresas publicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

(2) Os empregados da Caixa Econômica Federal admitidos antes de 4/10/83, sem concurso publico, devem usufruir da estabilidade contida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (CF/88), por contarem , em 5/10/88 com mais de cincos anos de serviço publico.

(3) Os municípios são entidades estaduais integrantes da Federação brasileira. Dessa posição singular é que resulta a sua autonomia politico-administrativa , assegurada na Constituição da Republica, para todos os assuntos de seu interesse local.

(4) O patrimônio , a renda e os serviços das autarquias estão sempre protegidos pela imunidade tributaria, prevista no texto constitucional vigente. As sociedades de economia mista e as empresas sujeitam-se ao regime jurídico próprio da empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributarias.

(5) As empresas publicas podem adotar qualquer forma societária, entre as admitidas em direito, enquanto as sociedades de economia mista terão, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima.

QUESTÃO 30

Considerando os dispositivos da Lei de Licitações (Lei Nº 8.666/93) em suas alterações, julgue os itens a seguir.

(1) em uma licitação de menor preço, é possível ao BACEN, após ultrapassar a fase de habilitação , adjudicar o objeto da licitação à empresa classificada em segundo lugar, sob o argumento de desclassificação superveniente do licitante que ofereceu o menor preço, por motivo relacionado com a respectiva qualificação economico-financeira .

(2) se, em uma licitação realizada pelo BACEN, a empresa X é desclassificada na fase de habilitação , por motivo relacionado com a respectiva classificação técnica, o recurso administrativo interposto tem efeito suspensivo e pode ser impugnado pelos demais licitantes .

(3) ocorrendo o que a doutrina chama de licitação deserta e persistindo o interesse da sua administracao em contratar , o BACEN , obrigatoriamente, devera promover nova licitação, corrigindo os defeitos do primeiro procedimento.

(4) É inexigível a licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço publico, cuja necessidade de instalação e localização condicione a sua escolha. O preço , entretanto, devera compatível com valor do mercado, segundo avaliação previa a ser feita.

(5) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, é dispensável a licitação, desde que o mesmo seja artista já consagrado pela critica especializada ou pela opinião publica.

QUESTÃO 31

Tendo em vista os preceitos constitucionais e legais vigentes e a jurisprudência correspondente dos tribunais superiores, julgue os itens abaixo :

(1) ao apreciar o requerimento de um servidor que solicito sua aposentadoria voluntária por Ter completado trinta e cinco anos de serviço, a administracao do BACEN , pratica um ato vinculado.

(2) Se o BACEN exonera um servidor comissionado, alegando como motivo da dispensa, no ato respectivo, que o mesmo praticou ilícito administrativo grave, pode o poder judiciário examinar , se provocado, o referido ato. Caso, entretanto, o Estado-Juiz considerado inexistente o motivo alegado e proclame a nulidade do ato impugnado, os efeitos da decisão judicial correspondente serão limitados à retificação de dados na ficha funcional do aludido servido, considerado o caráter discricionário do provimento dos cargos em comissão.

(3) Se determinado procedimento licitatório aberto pelo BACEN em 1996 ultrapassou o respectivo exercício financeiro e , no orçamento para o ano seguinte , não há reserva de verba para enfrenta a aquisição do bem objetivo da concorrência , a inexistência de previsão orçamentária é mais que um motivo justo para se revogar a licitação.

(4) Se o BACEN adquirir um prédio para que nele funcione a Delegacia Regional de Belem-PA, tem-se, na hipótese, um bem publico de uso especial , também chamado de bem patrimonial indisponível.

(5) O ato judicial típico (sentença) , dada a sua jurisdicional , nunca enseja responsabilização civil da Fazenda Publica.

QUESTÃO 32

julgue os itens que se seguem :

(1) É impossível , juridicamente , a restauração do ato administrativo revogado.

(2) O servidor publico aposentado pode sofrer sanções administrativas.

(3) Se determinado servidor do BACEN pratico ilícito administrativo que , em tese, seja punível com a pena de advertência a referida autarquia pode aplicar, na hipótese, o principio da verdade sabida.

(4) Na aplicação das penas contra servidores públicos, a jurisdição criminal e a instancia administrativa são , em regra, independentes.

(5) Segundo o entendimento do STJ , no processo administrativo disciplinar deve prevalecer o principio do informalismo.

DIREITO COMERCIAL

QUESTÃO 33

A Lei Nº 6.404/76 , que dispõe acerca de sociedades por ações, sofre, recentemente , varias alterações decorrentes da vigência da Lei 9.457/97. Foram alterados aspectos relacionados aos órgãos sociais, às vantagens das ações preferenciais , ao direito de reembolso, etc. A respeito desses e de outros aspectos concernentes às sociedades anônimas , julgue os itens abaixo, considerando eventuais alterações introduzidas na Lei Nº 6.404/76.

(1) na hipótese de deliberação a respeito de cisão de uma companhia , não cabe ao acionista dissidente o direito de retirada.

(2) A operação de transformação de uma companhia exige deliberação por maioria dos acionistas com direito a voto, salvo se maior quorum não for exigido pelo estatuto.

(3) As ações preferenciais com direito a dividendos fixos ou mínimos, cumulativos ou não, deverão garantir dividendos no mínimo 10% maiores do que os atributos às ações ordinárias.

(4) O direito de reembolso de ações é aquele cabível na hipótese de uma companhia deliberar pela amortização de suas ações.

(5) Em caso de liquidação, por maioria absoluta das ações com direito a voto seria possível à assembléia geral privar os acionistas do direito de participar do acervo de uma companhia.

QUESTÃO 34

O código de defesa do consumidor (CDC) estabeleceu novas regras concernentes à relação jurídica que se estabelece entre consumidor e fornecedor. Essas regras não são aplicadas a todas as relações jurídicas , mas apenas àquelas em que fique configurada uma relação de consumo. A determinação do campo de aplicação do CDC depende, portanto, dos conceitos de consumidor e de fornecedor. A respeito desse conceitos , julgue os itens que se seguem.

(1) o conceito de fornecedor confunde-se com o de comerciante.

(2) Tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão vir a ser consideradas consumidores.

(3) A prestação de serviços de natureza financeira ou bancaria não permite a aplicação do CDC.

(4) Coletividade de pessoas poderão vir a ser equiparadas a consumidores , ainda que indetermináveis.

(5) Pessoas jurídicas de natureza publica não poderão ser consideradas fornecedores, não se lhes aplicando, portanto o CDC.

QUESTÃO 35

Em conformidade com a lei Nº 4.595/64, o BACEN exerce diversas funções, entre elas a de fiscalização de instituições financeiras, tendo em vista o rol de atribuições estabelecidas na referida lei, julgue os seguintes itens.

(1) todas as instituições financeiras de direito privado poderão participar do capital de quaisquer sociedades, desde que seja obtida previa autorizacao do BACEN.

(2) A quebra de sigilo no exame dos livros e documentos de uma instituição financeira submetida a fiscalização sujeita os responsáveis a pena de reclusão.

(3) As instituições financeiras que, após recebimento de advertência do BACEN, deixarem de sanar irregularidades obrigar-se-ão ao pagamento de multa.

(4) O BACEN deverá fiscalizar a constituição das instituições financeiras de modo a garantir que o capital inicial seja realizado em moeda corrente e em bens imóveis previamente avaliados.

(5) A posse dos diretores e membros de órgãos consultivos, fiscais e semelhantes ficara na dependência da aprovação, pelo BACEN , dos nomes dos indivíduos eleitos.

QUESTÃO 36

A cerca de títulos de créditos, julgue os itens seguintes :

(1) a letra de cambio e o cheque possuem a mesma natureza, ou seja, ambos constitue ordens de pagamento.

(2) O titulo de credito é o documento literal e autônomo necessário ao exercício do direito nele contido.

(3) Aplicam-se às notas promissórias varias regras relativas às letras de cambio, salvo aquela concernentes ao seu vencimento.

(4) A Lei do Cheque, de 1985, revogou o decreto (Lei Uniforme) que regulava a matéria anteriormente.

(5) Ao adotar a Lei Uniforme, decorrente da Convenção de Genebra, a respeito de letras e notas promissórias , o Brasil reservou-se o direito de não aplicar alguns dispositivos do texto do Anexo I da referida lei, de modo que fez reserva de todos os artigos contidos no Anexo II da mesma lei.

QUESTÃO 37

Os títulos de créditos são regidos por princípios e normas próprias que lhes conferem caracteristicas particulares. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir :

(1) na hipótese de constatar-se a nulidade de obrigação cambial assumida por endossante , nem por isso o vicio contaminara o titulo ou qualquer das demais obrigações assumidas pelos outros membros da cadeia cambial.

(2) Pelo principio da autonomia, a partir da emissão do titulo desprende-se da causa que lhe deu origem, de modo que qualquer alteração que porventura venha a afetar a relação extracartular não poderá afetar o titulo e o direito de credito do seu portador.

(3) O principio da abstração não se aplica aos títulos causais.

(4) Na hipótese do titulo vence e não ser pago, a imposição da correção monetária implica afrontar ao principio da literalidade.

(5) As letras de cambio, as notas promissórias e os cheques são títulos de credito abstratos .

QUESTÃO 38

O mercado financeiro está sempre a exigir a pronta e imediata atuação da entidade incumbida de sua fiscalização. Daí o desenvolvimento dos procedimentos de liquidação e intervenção extrajudiciais de instituições financeiras (regime especiais) , previstos na Leis nºs 6.024/74 e 9.447/97 como alternativas eventuais e concordatas. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.

(1) poderá ser decretada a falência de uma instituição financeira, sendo-lhe vedado pedir concordata.

(2) A liquidação e a intervenção extrajudicial efetuadas e decretadas pelo BACEN poderão incidir sobre instituições financeiros privadas e publicas, federais ou estaduais.

(3) Em processo de liquidação extrajudicial , poderá o liquidade propor ação revocatória , sendo competente para conhecê-la o juiz a quem caberia julgar a falência da instituição.

(4) A instauração dos processos de intervenção ou de liquidação extrajudiciais torna os bens dos seus administradores , até a apuração e liquidação final de suas responsabilidades, automaticamente indisponíveis ; em relação aos controladores da instituição submetida aos mencionados procedimentos, a indisponibilidade de seus bens depende da comprovação de culpa ou dolo.

(5) O BACEN por decisão de sua diretoria , poderá excluir da indisponibilidade os bens das pessoas jurídicas controladoras das instituições financeiras submetidas aos regimes especiais.

QUESTÃO 39

No processo falimentar , a sentença de quebra produz diversos efeitos quanto aos credores , instaurando-se o concursos geral pelo qual alguns deles serão classificados de acordo com a legislação falimentar e ouras leis. Tendo em vista a situação dos credores perante o devedor cuja falência foi decretada, julgue os itens que se seguem :

(1) o credito fiscal não está sujeito à falência em termos, posto que, uma vez decretada a quebra, subordina-se ao pagamento dos créditos trabalhistas.

(2) De acordo com a lei falimentar, os créditos fiscais cujo fato gerador se verificar após a decretação da falência posicionam-se após os créditos cujo fato gerador seja anterior à sentença falimentar.

(3) Na alienação fiduciária em garantia, o credor ou proprietário fiduciário tem o direito de pedir a restituição do bem, se o mesmo tiver sido arrecadado, não se sujeitando, por conseguinte, ao concurso geral como os demais credores.

(4) Em caso de falência de sociedade anônima , os portadores de debêntures subordinadas com clausulas de subordinação aos créditos quirografários preferem, apenas, os acionistas.

(5) Os credores titulares de cédulas de credito rural, em caso de falência, ocuparão, no quadro geral de credores, a mesma posição dos credores com garantia real.

QUESTÃO 40

Para que o pedido de falência seja admitido , é necessário o preenchimento de alguns requisitos . tendo em vista o acolhimento do pedido de falência, julgue os itens seguintes :

(1) na hipótese de pedido de falência com base em titulo executivo extrajudicial vencido e não-pago, cujo portador seja o próprio requerente, deve o mesmo instruir a inicial com a original do titulo, a menos que este esteja sendo utilizado em outra ação, caso em que se admite sua substituição por copia acompanhada de certidão do juízo em que tramita a mencionada ação.

(2) O pedido de falência deve ser acompanhado de prova de que o requerente, se for comerciante, está registrado na junta comercial.

(3) Um cheques sem fundo emitido com base em ato ilícito não legitima a declaração de falência do emitente.

(4) Comprovando-se que uma cooperativa exerça atividade comercial, sua falência poderá ser decretada.

(5) Tanto a pessoa jurídica que explora atividade comercial sem registro na junta comercial como aquela registrada podem ter a falência decretada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

QUESTÃO 41

A respeito de jurisdição , ação e processo, julgue os itens abaixo.

(1) a jurisdição é atividade estatal provocada, com eficácia vinculativa plena, tendo por fim eliminar a lide, acertando ou realizando o direito em concreto e tendo como uma de suas caracteristicas ser atividade indeclinável, exercida pelo juiz natural.

(2) A identidade dos elementos subjetivo, objetivo e causal da ação ocasiona a conexão ou a continência.

(3) A prestação jurisdicional , para ser posta à disposição das partes, subordina-se à verificação de certas condições (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade ad causam ) e ao estabelecimento valido da relação processual, que só será efetivo quando presentes os pressupostos processuais, ou seja, pressupostos de ordem publica que podem ser examinados em qualquer grau de jurisdição e, em certas hipóteses, mesmo após ser prolatada a sentença.

(4) A relação processual forma-se gradualmente ; o despacho inicial de conteúdo positivo efetiva um dos lados da relação processual, enquanto a citação válida a completa.

(5) São efeitos processuais da citação válida : interromper o prazo prescrional e tornar litigiosa a coisa.

QUESTÃO 42

Ainda acerca de jurisdição, ação e processo , julgue os itens a seguir :

(1) Distribuída a petição inicial, ação considera-se proposta, fixando-se, nesse momento, a competência, que só poderá ser alterada no caso de supressão do órgão judiciário recebedor da ação ou outra hipótese legal de modificação da competência .

(2) A estabilização do processo impede a alteração subjetiva , objetiva e causal da ação , ressalvadas as exceções legais.

(3) O principio do dispositivo consigna que nenhum juiz prestara tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

(4) A competência funcional ou territorial poderá modificar-se pela conexão ou continência , ocasionando a reunião das ações a fim de que sejam decididas simultaneamente , sendo prevendo , nestas hipóteses, o juiz que despachou em primeiro lugar.

(5) O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Publico e pelo juiz . À parte que ofereceu exceção declinatória do foro fica reservada a legitimidade de suscitar o conflito.

QUESTÃO 43

Quanto às formas e ao conteúdo dos atos processuais, julgue os itens seguintes.

(l) O pedido deve ser certo e determinado; excepcionalmente, nos casos expressamente previstos em lei, é admitido pedido genérico. ou seja. com objeto imediato determinado e objeto mediato não-limitado.

(2) O pedido implícito, em qualquer de suas formas, não tem respaldo no direito processual pátrio, ante a adoção do princípio da correlação entre o pedido e a sentença; no entanto, o pedido cumulativo, pela adoção do princípio da economia processual, encontra respaldo irrestrito.

(3) Na defesa indireta de mérito, o réu contesta ~ direito que constitui fundamento do pedido; neste caso, poderá o autor, no prazo de dez dias, propor declaratória incidental, a fim de que o juiz profira sentença incidente, se da declaração da existência ou da inexistência do direito depender, no todo ou em parte, o julgamento da lide.

(4) O direito processual pátrio, quanto às formas dos atos processuais, adotou o sistema da legalidade da forma; por conseqüência, definiu normas de reação à imperfeição do ato processual, que seguem princípios próprios, tais como o da causalidade c o da instrumentalidade das formas.

(5)A hipoteca judiciária é um efeito secundário da sentença condenatória e, como tal, independe do pronunciamento expresso do juiz na sentença.

QUESTÃO 44

Considerando a condição de parte e de terceiro no processo. julgue os itens que se seguem.

(1) No cúmulo subjetivo da lide, a unicidade do direito ocasiona lítisconsórcio unitário; com isso, o litisconsórcio passivo necessário é unitário. enquanto que o litisconsórcio passivo facultativo é simples.

(2) A assistência simples tem como pressuposto o interesse jurídico e pode ser requerida em qualquer momento processual, inclusive no tribunal revisor.

(3) A oposição própria será sempre julgada conjuntamente com a ação principal.

(4) No chamamento ao processo, o réu, facultativamente, provoca um litisconsórcio passivo superveniente.

(5) A nomeação à autoria e a denunciação da lide são formas intervencionais visando à mutação subjetiva da lide, com argüição em sede contestacional.

QUESTÃO 45

Um funcionário do BACEN impetrou. na Justiça Federal de primeira instância, mandado de segurança contra ato do Presidente do E3anco que. aprovando parecer da Procuradoria-Geral da instituição, indeferiu pleito administrativo. A liminar foi denegada, não sendo interposto recurso. Após as informações (defendendo o ato impugnado) e o parecer contrário do Ministério Público Federal, o juiz federal sentenciou, concedendo a segurança.

Diante dessa situação , julgue os seguintes itens.

(1) Na espécie, ocorre a incompetência ratione personae do juiz federal de primeira instância.

(2) A sentença reclama anulação pelo tribunal revisor, considerando que o Procurador-Geral, que emitiu o parecer aprovado, deveria compor a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

(3)A sentença concessiva de segurança subirá obrigatoriamente para o tribunal revisor, pois a hipótese é de remessa de oficio.

(4) Um eventual recurso de apelação contra a sentença concessiva de segurança será recebido apenas no efeito devolutivo.

(5) A denegação da liminar, sem a interposição do recurso cabível, inviabiliza a realização do direito acertado na sentença, antes do seu trânsito em julgado.

QUESTÃO 46

Julgue os itens abaixo.

(1) No processo de execução, inexiste possibilidade de defesa, que é realizada por meio de uma ação incidental conexa, denominada embargos do devedor, com efeito suspensivo vinculado e limitado ao objeto dos embargos.

(2) Cabe ao cônjuge, ao descendente ou ao ascendente do devedor que depositar o preço do valor da avaliação, antes da assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação, a remição de bens, que pode ser total ou parcial com relação aos bens penhorados ou arrecadados na processo de insolvência.

(3) Os embargos de terceiro constituem ação incidental, sendo legitimado ativo exclusivamente o terceiro senhor ou senhor- possuidor de bem apreendido judicialmente, em processo de que não seja parte, sendo competente para apreciá-lo o juiz que ordenou a apreensão.

(4) A medida liminar é providência judicial, de caráter emergencial, visando garantir a efetividade do processo, admitida sempre que se destaquem relevantes e urgentes os fundamentos do pedido, tendo por fim assegurar um possível direito lesado ou ameaçado de lesão, passível de sofrer prejuízo irrecuperável se não for assegurado de imediato.

(5) As ações cautelares típicas ou nominadas são aquelas previstas no Código de Processo Civil como procedimentos cautelares específicos, podendo ser preparatórias ou incidentais, e o indeferimento do pedido em qualquer hipótese, não obsta a que a parte intente a ação para acertamento do direito material.

DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO E PRIVADO

QUESTÃO 47

O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça dispõe, ipsis verbis:

1 . A Corte, cuja função é decidir de acordo com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará:

a) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes; b) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o direito;

c) os princípios gerais do direito, reconhecidos pelas nações civilizadas; ''

d) sob ressalva da disposição do art. 59 (segundo o qual "A decisão da Corte só será obrigatória para as partes litigantes e a respeito do caso em questão'), as decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito.

2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.

De acordo com o dispositivo acima transcrito e tendo em vista a doutrina e a prática do direito internacional, julgue os itens a seguir.

(1) O art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça relaciona exaustivamente as formas de expressão do direito internacional, impedindo o surgimento, no ordenamento jurídico internacional, de novas formas de expressão jurídica.

(2) Os tratados internacionais são hierarquicamente superiores aos costumes intencionais, que, por sua vez, gozam de superioridade em relação aos princípios gerais do direito.

(3) A Corte Internacional de Justiça proferirá decisão com base na eqüidade somente se, para tanto, for autorizada pelas partes.

(4)A doutrina é forma de expressão do direito internacional.

(5) As decisões de organizações internacionais e os atos unilaterais dos Estados não constituem normas jurídicas internacionais.

QUESTÃO 48

O tratado internacional

(1) prescinde da forma escrita. segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

(2) requer, no brasil, ratificação pelo Congresso Nacional.

(3) torna-se obrigatório, internacionalmente, com a troca dos instrumentos de ratificação.

(4) entra em vigor. internacionalmente, na data nele prevista e, caso seja silente a esse respeito, tão logo as partes manifestem o seu consentimento em obrigar-se por ele.

(5) começa a vigorar no ordenamento jurídico interno brasileiro com o início da vigência do decreto que o promulgar.

QUESTÃO 49

Praticará ato ilícito internacional, acarretando-lhe a responsabilidade internacional, o Estado

(1) cujo poder executivo repudie as suas dívidas externas.

(2) em condições de insolvência, cujo poder executivo suspenda o pagamento de títulos ou de juros.

(3) que invoque contra outro Estado dispositivo da sua própria Constituição para esquivar-se de obrigação que lhe incumbe em virtude de norma internacional.

(4) cujo poder judiciário emite decisão contrária a norma incontrovertida do direito internacional positivo.

(5) que deixar de proporcionar a estrangeiros, no seu território, proteção especial e diferenciada, em relação a seus nacionais.

QUESTÃO 50

Os conflitos de leis são espaço são solucionados por meio de elementos de conexão, que ligam a matéria regulada à lei aplicável. Com base no direito positivo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

(1) O estatuto pessoal - personalidade, nome, capacidade e direitos de família - é regulado pela lei do domicílio.

(2) Realizando-se o casamento no brasil, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei brasileira, independentemente da nacionalidade ou do domicílio dos nubentes.

(3) O elemento de conexão para os bens e as relações a eles concernentes é a lei do país em que estiverem situados.

(4) As obrigações são regidas pela lei do país em que se constituírem.

(5) A sucessão por morte rende-se à lei do Estado de que o defunto era nacional.

QUESTÃO 51

Acerca dos contratos com elementos de estraneidade, julgue os itens seguintes, de acordo com o direito internacional privado brasileiro.

(1) As pessoas jurídicas estrangeiras têm capacidade para contratar no Brasil, independentemente da aprovação, pelo Governo brasileiro, dos seus atos constitutivos.

(2) O direito a aplicar ao contrato entre ausentes é o do domicílio do proponente.

(3) Um contrato realizado no exterior pode sujeitar-se ao direito brasileiro, se a lei do lugar do contrato admitir a autonomia da vontade e as partes escolherem a lei brasileira.

(4) O contrato de locação de bem móvel que estipule pagamento em moeda estrangeira independe, para sua validade, de registro prévio no BACEN.

(5) É nulo de pleno direito o contrato de importação de mercadorias que estipule pagamento em moeda estrangeira.

QUESTÃO 52

Até o século XIX, a arbitragem constituía a única via jurisdicional de solução pacífica de litígios internacionais e, dadas as vantagens que oferece, continua gozando de grande prestigio nas relações internacionais. Relativamente à denominada sentença arbitral, é correto afirmar que

(1) é juridicamente obrigatória, incorrendo em ato lícito internacional o Estado-parte que não a cumprir.

(2) tem força executória.

(3) poderá. eventualmente, ser impugnada, sob a alegação de que é errônea ou contrária à eqüidade.

(4) é cabível o pedido de interpretação, em caso de ambigüidade, omissão ou contradição.

(5) só possui efeito relativo, vinculando apenas as partes litigantes.

DIREITO TRIBUTARIO

QUESTÃO 53

A respeito de competência tributária, julgue os itens abaixo

.

(1) O imposto provisório sobre a movimentação financeira (IPMF) e a contribuição provisória sobre a movimentação financeira (CPMF) foram instituídos pelo exercício da competência tributária residual da União Federal.

(2) No Distrito Federal, a instituição do imposto sobre serviços de quaisquer natureza {!SS) e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana {lPTU} decorre do exercício de sua competência tributária cumulativa.

(3) Taxas e contribuições de melhoria são tributos atribuídos á competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

(4)A instituição de empréstimos compulsórios compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal.

(5) A União poderá, por meio de lei complementar, instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

QUESTÃO 54

Uma autarquia federal sediada em Brasília, com agências nas capitais de todos os estados e em alguns municípios mais povoados , realizou estudo a respeito da imunidade recíproca atribuída aos entes federativos. Julgue os itens que se seguem, relativamente a conclusões pertinentes a esse estudo.

(1) A imunidade recíproca estende-se às autarquias, desde que não explorem atividade econômica

(2) A imunidade estende-se a taxa de limpeza pública, às contribuições de melhoria e aos tributos sobre o patrimônio.

(3) Na aquisição de seus veículos de serviço, a entidade estará dispensada do pagamento do IPI e do ICMS em todo o território nacional.

(4) Havendo resultado positivo no balanço anual da entidade, não é devido o imposto sobre a renda.

(5) Na prestação de serviços relacionados com os objetivos institucionais da entidade autárquica, não incide o ISS.

QUESTÃO 55

Em matéria de crédito tributário ,julgue os itens a seguir.

(1) O crédito tributário somente pode ser exigido de quem está, por lei, definido como contribuinte.

(2) Para a apuração do crédito tributário, aplica-se a legislação vigente ã época do lançamento do tributo.

(3) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

(4) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

(5) No caso de arrematação de bens imóveis em hasta pública, não ocorre sub-rogação de tributos.

QUESTÃO 56

Em matéria de lançamento, julgue os itens seguintes.

(1) Uma lei nova que institua novos critérios de apuração de um imposta não pode ser utilizada para o lançamento referente a fato gerador anterior a sua publicação, em face do princípio da irretroatividade.

(2) O lançamento direto independe da colaboração do contribuinte.

(3) O pagamento do imposto realizado pelo contribuinte independentemente de prévio exame da autoridade administrativa caracteriza o lançamento por declaração.

(4) A revisão de lançamento só pode ser iniciada enquanto não for extinto o direito da Fazenda Pública.

(5) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo ou de recurso de oficio.

QUESTÃO 57

Na solidariedade tributária,

(l)O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

(2) são solidariamente responsáveis as pessoas previstas no Lançamento do tributo.

(3) está previsto o benefício de ordem.

(4) a interrupção da prescrição em favor de um dos coobrigados favorece ou prejudica os demais.

(5) a isenção concedida em caráter pessoal a um dos coobrigados beneficia os demais pela totalidade do crédito.

QUESTÃO 58

Julgue os itens a seguir, relativos a instituição de isenção.

(1) A isenção é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

(2) A lei que institui uma isenção produz efeito a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

(3) A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributaste, em função de condições a ela peculiares.

(4) A isenção por prazo certo não pode ser revogada ou modificada, mesmo que por lei.

(5) A isenção instituída na lei do IPTU, em favor de determinado imóvel, estende-se à contribuição de melhoria em razão de calçamento realizado na rua de situação do imóvel.

DIREITO DO TRABALHO

QUESTÃO 59

Leia o seguinte texto.

Estabilidade: Direito do trabalhador de permanecer no emprego mesmo contra a vontade do empregador, enquanto inexistir causa relevante que justifique sua despedida, que deve ser antecedida de inquérito judicial.

A Constituição de 1988 não contemplou ta1 direito ao trabalhador brasileiro, ainda que o instituto da estabilidade seja consagrado no Direito Comparado, constando da maioria das Constituições estrangeiras. Concedeu-se apenas indenização, no caso de dispensa imotivada, pelo tempo de serviço do empregado (CF, art. 7.°, !).

Julgue os itens abaixo, referentes a direitos trabalhistas.

(1) Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o regime do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) tornou-se obrigatório para todos os trabalhadores, ressalvados aqueles que já haviam, à época, adquirido direito à estabilidade decenal.

(2) Os empregados não-optantes contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 não são atingidos pelas disposições pertinentes ao FG'I'S.

(3) A proteção constitucional contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa limita-se à indenização de 40% sobre o montante dos depósitos de FGTS.

(4) Vige, no sistema jurídico laboral brasileiro, a concessão de estabilidades provisórias para certos empregados, do que são exemplos os representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS e os titulares e suplentes representantes dos

trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social.

(5) No caso de estabilidade provisória, a dispensa sem justa causa somente é admitida se o empregador pagar os salários de todo o período correspondente à estabilidade.

QUESTÃO 60

A respeito de salário, julgue os itens que se seguem.

(1) O salário do empregado, para todos os efeitos legais, além da importância fixa estipulada, compreende comissões, gratificações ajustadas e gorjetas recebidas.

(2) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, as prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado.

(3) A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% e 20% do salário contratual.

(4) Na falta de estipulação do salário, ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante, independentemente da diferença relativa ao tempo de serviço.

(5) Qualquer compensação no pagamento mensal do empregado não poderá exceder a 50% do seu salário contratual.

QUESTÃO 61

Recentemente contratada para a realização de obra pública, uma empresa construtora que não detém, em seu quadro de pessoal, empregados em número suficiente para atender à nova demanda do serviço resolve contratar subempreiteiras para a realização da obra, por etapas, contratando a suplementarão de pessoal da área administrativa por meio de empresas interpostas de prestação de serviços. Em face dessa situação, julgue os itens a seguir.

(1) O empreiteiro principal responde solidariamente pelos débitos trabalhistas referentes aos empregados do subempreiteiro.

(2) A subordinação, elemento caracterizador do vínculo empregatício, estabelece-se entre a pessoa física empregada e a pessoa física ou jurídica que comanda a atividade econômica e direciona a prestação de serviços, aproveitando-se dela.

(3) A contratação por meio de empresa interposta, urna vez caracterizada a subordinação direta com o tomador dos serviços, é ilegal.

(4) Caso a empresa construtora pertença à administração pública indireta, constituindo empresa pública ou sociedade de economia mista, a contratação irregular por intermédio de empresa interposta poderá gerar o reconhecimento judicial da formação de vínculo ernpregatício.

(5) No caso de atividades-meio da empresa, a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST} admite a contratação de pessoal por intermédio de empresas prestadoras de serviços, desde que não seja caracterizada a subordinação direta.

QUESTÃO 62

Acerca da competência da Justiça do Trabalho e da sua repartição funcional, julgue os seguintes itens.

(1) A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar os trabalhadores avulsos e seus tomadores de serviços, quanto a atividades reguladas pela legislação social.

(2) A Justiça do Trabalho é competente para julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.

(3) A competência das .Juntas de Conciliação e Julgamento (JCJs) estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial de empresa no exterior, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional em contrário.

(4) Às JCJs compete processar e julgar originariamente os mandados de segurança.

(5) Aos Tribunais Regionais do Trabalho, ou ao Tribunal Pleno, quando divididos em turmas, compete processar e julgar originariamente as ações rescisórias das decisões das JCJs, dos juizes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das turmas e de seus próprios acórdãos.

QUESTÃO 63

Na audiência de julgamento de uma reclamação trabalhista plúrima, compareceram apenas três reclamantes, apresentando-se um deles como dirigente sindical, e o advogado da empresa reclamada, que apresentou instrumento procuratório e defesa. Acerca dessa , situação, julgue os itens que se seguem.

(1) O não-comparecimento dos demais reclamantes acarreta, quanto a estes, o arquivamento da reclamatória, que prosseguirá apenas com relação aos remanescentes.

(2) Se o advogado da empresa reclamada for empregado da mesma, poderá apresentar, além do instrumento procuratório, carta de preposição, evitando a cominação de penalidades processuais a seu empregador.

(3) A ausência de preposto determina a aplicação da revelia ao reclamado.

(4) A empresa não poderá fazer a apresentação de documentos no processo.

(5) Somente pela indicação da ocorrência de doença ou outro motivo poderoso devidamente comprovado, será possível relevar- se o arquivamento com relação aos reclamantes ausentes.

QUESTÃO 64

Na interposição de recurso de revista,

(1) o primeiro juízo de admissibilidade é exercido pelo relator designado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e, sendo negado seguimento ao recurso, é cabível o agravo de instrumento.

(2) 0 segundo juízo de admissibilidade é exercido pelo relator designado no TST e, sendo negado seguimento ao recurso por despacho, é cabível o agravo de instrumento.

(3) estando a decisão recorrida em consonância com enunciado de Súmula da Jurisprudência do TST, poderá ser denegado seguimento ao recurso.

(4) seu conhecimento somente se dará quando se tratar de divergência jurisprudencial específica ou de violação a lei federal, ficando a matéria constitucional reservada a recurso extraordinário.

(5) da decisão do TST que o julga. sendo caracterizada a divergência jurisprudencial entre as turmas do tribunal, cabe o recurso de embargos para a Seção de Dissídios individuais (SDI).

DIREITO PENAL

QUESTÃO 65

Julgue os itens a seguir.

(1) Tratando-se de crime continuando, aplica-se a lei nova que incidir sobre a série delitiva, ainda que mais grave.

(2) Pelo princípio da proteção, os Estados comprometem-se a punir o criminoso que se encontra em seu território, independentemente da sua nacionalidade e do local em que se cometeu o crime.

(3) A definição ou conceituarão pelo legislador, no Código Penal (CP), do que é e o que não é casa, bem como do que vem a ser funcionário público, para fins penais, é o que a doutrina classifica como interpretação analógica do direito penal.

(4) A relação de causalidade nos crimes omissivos impróprios é normativa.

(5) A coação moral irresistível, tirando a voluntariedade, exclui a antijuridicidade da conduta do agente que, em razão da coação, rios , vem a praticar fato definido como crime.

QUESTÃO 66

Julgue os itens abaixo.

(1) O elemento anímico, no crime de estelionato, pode ser conseqüente ou antecedente à obtenção da vantagem.

(2) Quem se nega a restituir o imóvel locado e o aluga a terceiro, como se fora proprietário, pratica o crime de apropriação indébita.

(3) A falsificação de moeda, que é tipificada como crime, e sua introdução em circulação, também tipificada como crime, configuram concurso material de delito, respondendo o agente pelos dois crimes.

(4) A agravante prevista no CP- são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, ter o agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, oficio, ministério ou profissão - não se aplica ao servidor público autor de crime de peculato.

(5) Pode ser sujeito ativo do crime de violação de sigilo funcional o funcionário público aposentado.

QUESTÃO 67

Julgue os itens seguintes.

(1) Em tese, constitui crime definido no CP o fato de um advogado não restituir os autos de determinado processo após o decurso do prazo de vistas, legal ou judicial.

(2) A violação de sigilo de operação ou de serviço prestado por instituição financeira é crime próprio.

(3) O conflito aparente de normas, decorrente dá simultânea definição do crime de violação de sigilo funcional por funcionário público na Lei n.° 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e no CP, resolve-se pelo princípio da subsidiariedade, aplicando-se a disposição que mais severamente puna o infrator.

(4) Nos crimes tipificados na Lei n ° 7.492186 que forem cometidos por quadrilha ou bando, mesmo que o co-autor ou participe revele toda a trama delituosa, não se beneficia de qualquer redução de pena.

(5) Se não for o caso de restituição do bem ao lesado, por ignorar-se o proprietário, a coisa produto do crime será perdida em favor da unidade federada em cujo território ocorrer o crime, como efeito da condenação.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

QUESTÃO 68

Julgue os itens que se seguem.

(1) O princípio da identidade física do juiz não é adotado no processo penal.

(2) A lei processual penal só se aplica ao processo instaurado após sua vigência, pois o réu tem direito ao processo segundo a ela de lei vigente ao tempo da prática do ato pelo qual responde.

(3) A Constituição vigente assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. Como instrumento que serve de base à denúncia, no inquérito policial destinado à apuração da infração penal e de sua autoria, deve-se assegurar ao indiciado a garantia do contraditório.

(4) Não é compatível com a Constituição vigente a iniciativa ex officio da ação penal.

(5) Nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento do tributo, mesmo antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade.

QUESTÃO 69

Julgue os seguintes itens.

(1) A competência para julgar os crimes tipificados na Lei n.° 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, pode ser da justiça federal ou da justiça estadual, dependendo de tratar-se, no primeiro caso, de lesão a instituições financeiras federais e, no segundo, das demais instituições, estaduais ou privadas.

(2) A utilização, grosseira de papel-moeda configura mero crime de estelionato, não o de moeda falsa. A competência, em qualquer caso, é da justiça federal , porque compete à União emitir moeda e garantir seu curso.

(3) Eventual conflito de atribuições entre o presidente do BACEN e um juiz federal do Distrito Federal será resolvido pelo TRF da 1ª Região, com sede no Distrito Federal, ao qual se vincula o juiz, pois o presidente do BACEN não tem prerrogativa do foro.

(4) Nos crimes comuns, os Ministros de Estado respondem perante o STJ, uma vez que seus atos são impugnados, em mandado de segurança, perante esse mesmo tribunal.

(5) AO STJ cabe resolver o conflito de competência instaurado entre TRF e Tribunal de Justiça.

QUESTÃO 70

Julgue os itens abaixo.

(1) Nos processos por abuso de autoridade, não se admite a ação penal privada.

(2) Nos crimes de responsabilidade, a Câmara dos Deputados só admite a acusação pela maioria absoluta dos votos, e o Senado Federal só profere decisão condenatória pelo voto de dois terços dos seus membros.

(3) A sentença condenatória proferida em processo por crime contra a economia popular está sujeita à revisão de oficio.

(4) É admissível ação penal privada nos crimes contra o sistema financeiro, se a ação pública não for proposta no prazo legal.

(5) No caso de crime contra o sistema financeiro cometido no âmbito de atividade sujeita à fiscalização do BACEN, a assistência deste ao Ministério Público será automática no processo.