XVII Concurso Público da Corregedoria Geral da Justiça / 1998

Prova de Direito da Criança e do Adolescente

61 - Qual dos itens abaixo revela aspecto não compreendido no Estatuto da Criança e do Adolescente como "direito a liberdade" da criança e do adolescente:

a) opinião e expressão;
b) brincar, praticar esportes e divertir-se;
c) ir, vir e estar nos logradouros públicos, de forma irrestrita;
d) crença e culto religioso;
e) participar da vida política, na forma da lei.

62 - Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. entende-se por família natural aquela formada:

a) pelos pais do adolescente;
b) pela mãe do adolescente e por seu companheiro;
c) pelos pais do adolescente, seus avós e tios;
d) pelos irmãos do adolescente, mesmo que oriundos de pais diferentes;
e) pela comunidade dos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

63 - Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero à seis anos;
Il - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
lIl - ensino médio obrigatório e gratuito;
IV - atendimento educacional especializado, a todas as crianças e adolescentes;
V - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero à oito anos.

Estão corretas as afirmações dos incisos:

a) lell;
b) I e V;
c) le lIl;
d) Il e V;
e) I, lIl e IV.

64 - Identifique a alternativa correta:

a) a guarda obriga apenas a prestação de assistência moral e educacional a criança ou adolescente;
b) a guarda poderá ser revogada a qualquer momento, mediante ato extrajudicial, consistente na lavratura de escritura publica;
c) a guarda não confere a criança ou adolescente a condição de dependente do guardião;
d) a guarda destina-se a regularizar a posse de fato da criança ou adolescente;
e) a guarda não confere ao guardião o direito de opor-se aos pais da criança ou adolescente.

65 - O deferimento da tutela pressupõe:

a) que sempre haja a prévia especialização de hipoteca legal;
b) a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder;
c) que a criança ou adolescente a ser tutelado não possua sanidade mental;
d) que haja concordância do Ministério Público;
e) a concordância dos pais da criança ou adolescente a ser tutelado.

66 - A idade máxima que o adolescente deve possuir para ser adotado, no caso de não haver sido deferida a guarda ou tutela anteriores é de:

a) vinte e um anos na data do pedido;
b) vinte e um anos na data da sentença;
c) dezoito anos na data do pedido;
d) dezoito anos na data da sentença;
e) dezesseis anos na data do pedido.

67 - A diferença mínima de idade que deve existir entre o adotante e o adotado é de:

a) dezesseis anos;
b) dezoito anos;
c) vinte e um anos;
d) vinte e cinco anos;
e) não existe esta limitação.

68 - Na adoção, o consentimento do adotando será necessário quando este contar com:

a) dezoito anos de idade;
b) doze anos de idade;
c) dezesseis anos de idade;
d) vinte e um anos de idade;
e) vinte e cinco anos de idade.

69 - Em se tratando de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, a ser cumprido no território nacional, relativamente a crianças com até dois anos de idade, será no minimo de:

a) quinze dias;
b) trinta dias;
c) quarenta e cinco dias;
d) sessenta dias;
e) noventa dias.

70 - Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude será estimulada e facilitada:

a) pela União, com o apoio dos Estados;
b) pela União, com o apoio dos Municipios;
c) pelos Municípios, com o apoio dos Estados e da União;
d) pelos Estados, com o apoio dos Municípios;
e) pelos Estados, com o apoio da União e dos Municípios.

71 - Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por trabalho educativo:

a) aquele que não possui qualquer espécie de remuneração;
b) aquele realizado sem impedir o acesso do adolescente à escola;
c) aquele onde se ressaltam as qualidades produtivas do adolescente;
d) qualquer atividade desenvolvida pelo adolescente, desde que contratado como aprendiz;
e) qualquer atividade laborei em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

72 - Marque a assertiva correta:

a) as crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhados dos pais ou responsável;
b) as crianças menores de oito anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhados dos pais ou responsável;
c) as crianças menores de seis anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhados dos pais ou responsável;
d) as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos local de apresentação ou exibição quando acompanhados dos pais ou responsável;
e) as crianças menores de sete anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhados dos pais ou responsável.

73 - Identifique a afirmativa incorreta:

a) é proibido vender armas e munições a crianças e adolescentes;
b) é proibido vender bebidas alcoólicas a criasnças e adolescentes;
c) é proibida a hospedagem de criança e adolescentes em hotel, motel, pensão, ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável
d) é proibida a venda de qualquer tipo de fogos de artifício a criança e adolescente;
e) é proibida a venda de bilhetes lotéricos a criança e adolescente.

74 - Identifique a afirmativa correta:

a) as políticas sociais básicas, bem como o serviço de identificação e localização dos pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos, constituem linhas de ação da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
b) a estadualização do atendimento constitui política de atendimento a criança e ao adolescente;
c) a criação e manutenção de programas específicos, observada a centralização político-administrativa, constitui diretriz da política de atendimento à criança e ao adolescente;
d) a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais, vinculados aos respectivos conselhos tutelares, constitui política de atendimento à criança e ao adolescente;
e) a função de membro do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente será remunerada pelos cofres públicos respectivos.

75 - A entidade não-governamental somente poderá funcionar depois de registrada perante:

a) o Poder Judiciário do local onde esteja situada;
b) o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
d) o Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) o Conselho Tutelar do respectivo município onde esteja situada.

76 - São princípios a que está sujeita a medida sócio-educativa de internação, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

a) brevidade, oralidade e acompanhamento do adolescente por seus pais;
b) excepcionalidade, concentração e oralidade;
c) respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, acompanhamento do adolescente por seus pais e excepcionalidade;
d) não ociosidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
e) brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

77 - Marque a alternativa incorreta:

- Constitui obrigação das entidades que desenvolvem programas de internação.

a) observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;
b) não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;
c) informar, periodicamente, aos pais do adolescente internado, sua situação processual;
d) propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, e de acordo com suas crenças;
e) oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

78 - Marque a alternativa incorreta:

- Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas aplicáveis aos pais ou responsável.

a) encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
b) advertência;
c) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
d) a prisão preventiva em caso de maus tratos a criança ou ao adolescente;
e) destituição da tutela.

79 - O Conselho Tutelar, em cada Município, será composto:

a) de cinco membros;
b) de dez membros no mínimo;
c) de doze membros no máximo;
d) de seis membros no minimo e de dez membros no máximo;
e) de quinze membros no máximo.

80 - Marque a alternativa incorreta.

- São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:

a) qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste;
b) qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos;
c) indicação do cartório onde foi inscrito o nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão;
d) declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos a criança ou ao adolescente;
e) indicação do estado de saúde do requerente e de seu cônjuge, bem como da criança ou adolescente.